materia nº 538/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 538/2020
Implantação de recuo da faixa de pedestre
na rotatória no cruzamento da Avenida
Senador Attilio Fontana com Avenida
Maripá, no Centro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de recuo da
faixa de pedestre na rotatória no cruzamento da Avenida Senador Attilio Fontana com
Avenida Maripá, no Centro.
Diante de algumas observações onde recuos de faixa de pedestres tem
facilitado a vida das pessoas ao cruzarem grandes avenidas, ao passo que melhora a
visibilidade dos motoristas, e também atendendo solicitações de pedestres usuários
da via de que esta alteração proporcionará mais segurança para eles e mais fluidez no
trânsito nesta localidade, indicamos o recuo da faixa de pedestre no referido
cruzamento para melhorar o trânsito de veículos e pedestres, e potencializar a
segurança dos mesmos.
O recuo de faixa de pedestre já está sendo utilizado em nossa cidade
em alguns cruzamentos da Rua barão do Rio Branco, e tem demonstrado bons
resultados.
 Levando em consideração também o alto fluxo do trânsito em horários
de pico nesse cruzamento e que ambas as vias dão acesso a bairros populosos de
nossa cidade, sendo vias de ligação bairro/centro, se faz necessário os devidos
ajustes.
Tal pedido encontra amparo legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
conforme dispositivo abaixo transcrito:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Cabe mencionar que em nossa Lei Orgânica também consta
expressamente tal previsão:
Art. 9° - Compete ao Município:
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias
urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de
trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua construção e
conservação e, em especial, disciplinar:
e) a realização e sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros
públicos;
Diante do exposto, a referida indicação é encaminhada para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 4 de agosto de 2020.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br