CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 57/2020
Solicita informações acerca de
estacionamentos destinados á
Camionetas/Camionetes, no Município
de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações a cerca dos estacionamentos que estão
destinados á Camionetas/Camionetes, mais especificadamente, no centro do
Município de Toledo.
CONSIDERANDO a legislação nacional, sendo ela o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, que atua com dispositivos que preveem sobre os
estacionamentos, como consta-se no seu Artigo 181, inciso XVII, onde relata
penalidades e até mesmo medidas administrativas como a remoção do veículo, caso
venha a estacionar naquela localidade não permitida.
“Art. 181. Estacionar o veículo:
(...)
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas
especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento
Regulamentado):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;”
CONSIDERANDO a Legislação municipal, que com o seu decreto de
n° 427 de 2014, publicado no Órgão Oficial do Município, onde o mesmo abrange
todas as vias com estacionamentos oblíquos, cita-se alguns lugares como a Rua
Barão do Rio Branco, desde a rotatória da Avenida Parigot de Souza até a Rua
Armando Luiz Arrosi, Rua Sete de Setembro, Avenida Tiradentes entre outras. Este
decreto prevê que: os veículos que excederem o espaço demarcado infringirão o
Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), portanto, devendo os condutores
destes veículos de extensão maior, como Camionetas/Camionetes, buscar por
estacionamentos paralelos, cujas vagas também estão demarcadas, porém com uma
extensão de 5,5 metros para contempla-los.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CONSIDERANDO que em nosso Município a frota total cadastrada no
DETRAN/PR no mês de fevereiro de 2020 é de 106.615 veículos, sendo que destes
56.188 (automóvel); 3.745 (caminhão); 1.788 (caminhão/trator); 10.348
(caminhonete); 3.784 (camioneta); 118 (ciclomotor); 308 (Micro-ônibus); 16.643
(Motocicleta); 7.944 (Motoneta), dentre outros (fonte:
http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Estatisticas-de-transito;
CONSIDERANDO relatos de motoristas utilitários de veículos que
possuem uma extensão maior, motivada de fábrica. Ao qual, fazem extrema
necessidade da utilização do mesmo pelo fato de trabalho (na maioria dos casos),
como por exemplo, pessoas do ramo da agropecuária. E, necessitando essas
pessoas se deslocarem até essas vias ao qual rege o decreto Municipal.
CONSIDERANDO que estão disponíveis para veículos extensos os
estacionamentos paralelos, porém, as vias necessárias e que possuem uma alta
concentração e frequência diária de pessoas, como a Rua Barão do Rio Branco, que
só possui estacionamento oblíquo em demasiada demarcação. É notória e visível a
extrema necessidade de adequação e/ou inserção de vagas para
camionetas/camionetes.
Portanto, acerca do exposto, e das medidas necessárias e essenciais
que devem ser tomadas e realizadas acerca destes estacionamentos, requer-se as
seguintes informações:
I – Considerando que há muitas vias em nosso município com o
estacionamento modelo oblíquo, atualmente, quais destas vias que possuem a
restrição para o estacionamento de camionetas/camionetes?
II – Há a possibilidade de inserir uma demarcação por quadra, em
meio ao estacionamento oblíquo, para que pessoas em posse de uma
camionete/camioneta possa realizar o estacionamento de seu veículo? Sendo a
resposta afirmativa, há ou já houve planejamento para a execução da mesma?
III – Considerando resposta afirmativa sobre a questão anterior, há a
possibilidade de executar a inserção juntamente ao estacionamento oblíquo, para
camionete/camioneta ainda neste ano de 2020?
IV – Existe uma metragem/demarcação utilizada para realizar a multa
sobre esses veículos? Se sim, qual é essa metragem ?
SALA DAS SESSÕES, 4 de agosto de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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