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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 539/2020
Implantação de semáforo no cruzamento da
Rua 1º de Maio com a Rua Tomaz de
Aquino, na Vila Pioneiro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de semáforo no
cruzamento da Rua 1º de Maio com a Rua Tomaz de Aquino, na Vila Pioneiro.
O cruzamento supracitado possui intenso tráfego de veículos, que aliado
à ausência de sinalização, torna o local um perigoso e propício palco de acidentes.
Importante mencionar que este cruzamento é utilizado por transportes escolares
também, e é uma das principais vias de ligação do bairro Boa Esperança ao Centro, e
Vila Pioneira/Centro.
Diante do movimento que essa região registra diariamente, considera-se
necessária a implantação de um semáforo que possa de forma eficiente controlar e
organizar o trânsito de veículos e pedestres nesta região. Outra situação que deve ser
considerada é a construção de um novo supermercado que em pouco tempo deverá
aumentar ainda mais o fluxo de pessoas e veículos.
Tal pedido encontra amparo legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
conforme dispositivo abaixo transcrito:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Cabe mencionar que em nossa Lei Orgânica também consta
expressamente tal previsão.
Art. 9° - Compete ao Município:
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias
urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de
trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua construção e
conservação e, em especial, disciplinar:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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e) a realização e sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros
públicos;
Diante do exposto, a referida indicação é encaminhada para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 4 de agosto de 2020.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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