materia nº 58/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 58/2020
Solicita informações acerca da
legislação pertinente aos
estabelecimentos lavadores de
veículos (lavacar), neste Município. 
Senhor Presidente,
 O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações acerca da legislação pertinente aos
estabelecimentos lavadores de veículos (lavacar), neste Município.
CONSIDERANDO a elevada quantia de estabelecimentos lavadores
de veículos (lavacar), presentes neste município.
CONSIDERANDO a Portaria n° 300, de 10 de julho de 2018, ao qual
trata sobre a constituição de Comissão Técnica para a avaliação de projetos
referentes a alvarás de estabelecimentos lavadores de veículos (lavacar) e dispõe
sobre suas atribuições.
CONSIDERANDO que a competência de gestão/fiscalização é do
Poder Público Municipal (Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento),
é que deseja saber:
I. Atualmente, como está a regularização/regulamentação destes
estabelecimentos? Relacionar detalhadamente o procedimento para a concessão do
alvará destes estabelecimentos;
II. Considerando a demanda em questão, há o planejamento de
uma legislação específica para estes estabelecimentos? Em resposta positiva, há
uma previsão de quando esta legislação virá para a aprovação desta Casa de Leis?
III. Quais as exigências sobre estes estabelecimentos, até que seja
sancionada uma normativa/Projeto de Lei que venha a regulamentar os mesmos? 
SALA DAS SESSÕES, 4 de agosto de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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