materia nº 541/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 541/2020
Realização do pagamento de insalubridade
aos cargos contemplados com este direito
que aguardam deferimento dos protocolos.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização do pagamento de
insalubridade aos assistentes em desenvolvimento social, assistente administrativo,
serviços gerais e demais cargos contemplados com este direito e que aguardam
deferimento dos protocolos.
O adicional de insalubridade é uma compensação ao trabalhador
exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho, ou seja, uma situação insalubre
que causa prejuízo à saúde e ao bem-estar daqueles expostos a ela. Assim, a
insalubridade tem a ver com doenças causadas àquelas pessoas expostas a
condições nocivas devido sua atividade profissional.
Na Consolidação das Leis Trabalhistas, em seus artigos 189 a 197, está
explícito sobre os parâmetros específicos, de modo que é válido ressaltar que a
quantia paga é classificada em três graus sendo eles, Grau mínimo: adicional de 10%;
Grau médio: adicional de 20% e Grau máximo: adicional de 40%.
Há muitas condições que podem oferecer riscos em curto prazo ou em
longo prazo. Calor, exposição excessiva à luz, exposição ao ar reduzido ou
contaminado, contato contínuo com a radioatividade, contato contínuo com produtos
químicos ou tóxicos, situação contínua de perigo, etc.
Diante o exposto e considerando as mobilizações do Sindicato
SERTOLEDO relativo a garantia dos direitos dos servidores e considerando que o
Município ainda não reconheceu o direito de insalubridade a todos os servidores que
fazem jus, e que já formalizaram o pedido via protocolo, a presente indicação é
encaminhada.
SALA DAS SESSÕES, 4 de agosto de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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