CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
.1)G1..' 01
PROJETO DE LEI N° 75, de 2020
Institui a Semana Municipal de Prevenção e
Proteção à Saúde do Caminhoneiro.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a Semana Municipal de Prevenção e Proteção
à Saúde do Caminhoneiro.
Art. 2° - A Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do
Caminhoneiro, a ser realizada todo mês de setembro, consiste na implementação de
uma semana específica para o tratamento da saúde preventiva dos caminhoneiros.
Parágrafo único -A Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde
do Caminhoneiro passará a constar do Calendário Oficial das ações da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3° - Durante a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde
do Caminhoneiro, a Secretaria Municipal de Saúde realizará as seguintes ações,
dentre outras elencadas pelo órgão:
I - realização de consultas médicas, exames clínicos de imagem e
laboratoriais, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde e diagnosticar
precocemente doenças que ainda não tenha manifestado sintomas;
II - procedimentos necessários à prevenção de doenças;
III - atualização da caderneta de vacinação, promovendo a regularização
das que estiverem atrasadas;
IV - busca ativa antecipada para o chamamento desses pacientes;
V - divulgação prévia em meios de comunicação com a finalidade de
atingir o maior número de caminhoneiros à serem alcançados;
VI - agendamento de atendimento priorizando os caminhoneiros;
VII - os caminhoneiros que estiverem em viagem durante a semana
municipal de prevenção e proteção deverão ter suas consultas e exames
reagendados, conforme disponibilidade de agenda da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - ações itinerantes nos locais de concentração de caminhoneiros,
como postos de combustível, filas de carregamento e descarregamento nas
empresas, dentre outros locais que haja um grupo desses profissionais;
IX- distribuição de material de informação e de prevenção dos serviços
e ações disponíveis na rede pública de saúde.
Parágrafo único - Para a obtenção dos direitos garantidos por esta Lei,
o critério base para os atendimentos será a apresentação da CNH que contenha as
categorias C, D ou E.
Página 1 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
COS ZANETTI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
; 1-'02
Art. 40
- Em sendo diagnosticada patologia que necessite de
encaminhamentos, este deverá acontecer dentro do programa de atendimento.
Art. 50
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio
ou parceria com entidades organizadas à fim de ampliar os serviços ofertados por esta
Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
para sua efetiva aplicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de agosto de 2020.
Página 2 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
()Gr (-)3
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que a profissão de caminhoneiro pode oferecer uma série
de riscos à saúde por favorecer a adoção de um estilo de vida nem sempre saudável,
e que com o passar do tempo compromete diretamente, não apenas a saúde, mas
também a profissão, já que a condução de um veículo de carga exige vários prérequisitos ligado ao bem-estar e ao bom funcionamento de órgãos vitais, há a clara
necessidade de uma ação direta para atender o estado de saúde dessa categoria.
Observando recentes estudos realizados pela Organização Mundial da
Saúde que dão conta de que doenças mais comuns nessa categoria estão
relacionadas, principalmente, à fatores como o sedentarismo, hábitos alimentares,
condições de vida na estrada e outros fatores prejudiciais.
Em um estudo feito em 2014 pela USP, que reúne informações sobre os
hábitos e os problemas de saúde comuns em caminhoneiros e profissionais das
estradas, observou-se que é comum que os caminhoneiros, principalmente os que
realizam rotas longas, façam refeições em restaurantes à beira da estrada, locais que
não são difíceis de serem encontrados alimentos gordurosos e com alto valor calórico.
Observa-se também que a maioria dos caminhoneiros apresentam
índices de massa corporal acima do considerado ideal, sendo que 50% são
considerados obesos. A sensação de desconforto é comum para esse tipo de
profissional, assim como a má digestão. Um dos agravantes é a hipertensão que, de
acordo com o mesmo estudo, atinge mais de 40% dos profissionais, trazendo consigo
outras doenças graves.
Existem diversos problemas de saúde comuns em caminhoneiros. Essa
vulnerabilidade está ligada ao tempo que o profissional permanece longe de casa,
fator que também gera preocupação com o estado emocional e psicológico gerado
pela distância de amigos e familiares.
Os serviços prestados devem estar diretamente ligados às necessidades
desses profissionais. Sabemos das dificuldades que eles enfrentam para reservar um
tempo para cuidarem da saúde. Por isso, é essencial essa iniciativa de levar os
atendimentos até eles. Um trabalhador feliz, saudável e consciente contribui para
evitar acidentes de trânsito.
Página 3 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante desta realidade, a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à
Saúde do caminhoneiro também servirá de base para campanhas de conscientização
da categoria, bem como o momento ideal para regularização vacinai. Dedicar uma
semana para orientar e atender esses profissionais se torna essencial para que a
categoria tenha resguardo ao acesso e a informação quando se refere a saúde.
Diante disso, submeto a apreciação dos nobres pares desta Casa de
Leis presente Projeto de Lei, que pretende instituir Semana Municipal de Prevenção
e Proteção à Saúde do Caminhoneiro.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de agosto de 2020.
MA OS ZANETTI
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Página 4 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br