materia nº 557/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 557/2020
Construção de espaços com brinquedos
inclusivos nos parques municipais.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de espaços com
brinquedos inclusivos nos parques municipais.
O acesso aos equipamentos de lazer, às atividades culturais e às
práticas esportivas são um direito constitucional garantido a todos os cidadãos
brasileiros, independente de possuírem alguma deficiência ou não. Ainda que não
efetivado de fato, o lazer é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição da
República Federativa do Brasil, em seu art. 6°, capítulo 11 – Dos Direitos Sociais
(Brasil, 1988), que passou a ganhar mais visibilidade nos direitos da pessoa com
deficiência nestes últimos anos com a promulgação da Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira
de Inclusão (Estatuto da Pessoa com deficiência).
No Brasil, os parques e as praças públicas sempre foram ponto de
encontro para grande parte da população nas suas horas de lazer, pois a grande
maioria é de acesso gratuito. Porém a falta de acessibilidade e de equipamentos
públicos que garantam uma participação democrática nesses locais, acaba excluindo
essa parcela da população que tem alguma deficiência, e caso estas queiram ser
aceitas em determinados espaços, deverão se adaptar, pois a cidade foi projetada
para as pessoas tidas como “normais”.
O Estatuto das Cidades Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, endossa
o acesso ao lazer e a garantia da criação de espaços públicos de lazer, e a recente Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também chamada Lei Brasileira de Inclusão
asseguram e promovem o exercício das liberdades fundamentais das pessoas com
deficiência, em condições de igualdade, visando a inclusão social e o direito à
cidadania. Porém é necessário um esforço coletivo para amenizar o impacto da
segregação.
Todavia, esses espaços deverão ser planejados junto ao Conselho da
Pessoa com Deficiência e todos os membros de associações que representam à
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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pessoa com deficiência e pelos próprios usuários, que utilizarão o espaço para a
prática do lazer e consequentemente para inserção social.
Diante o exposto, entende-se que tal solicitação se faz necessária
porque a criação de espaços inclusivos nos parques municipais, é uma pequena
iniciativa que garantiria o acesso ao lazer das pessoas com deficiência. 
SALA DAS SESSÕES, 11 de agosto de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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