imeiro-Se retário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10, DE 2020
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG,
visando a prestação de atendimentos clínicos
veterinários e realização de exames hematológicos,
objetivando o funcionamento do Atendimento Móvel
Veterinário e o Centro de Castração de Animais — COA,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de
atendimentos clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando o
funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de Animais —
OCA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Município
de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de atendimentos
clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando o funcionamento
do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de Animais — CCA, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
Art. 3° - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo do Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de
atendimentos clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando o
funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de Animais —
COA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMAR MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 13 de agosto de 2020.
ANTONIO ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
GABRIE BAIERLE s
Primeir -Vice-P esidente Si n o-Vi e-Presidente
-----VALTENCIR CARECA
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo, pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO C'361-102
Estado do Paraná
GABRIEL AIERLE
Primeiro- ice-Presidente
Llm. BISOGNIN
nmeiro-Se retário
AlLA: fif
rire PA E
e-Presidente
VALTENCIR CARECA
Segundo-Secretário
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0468/2020-GAB, de 4 de agosto de 2020, de
autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de
Convênio celebrado com a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de
atendimentos clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando
o funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de
Animais — CCA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de agosto de 2020.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO ')00003
Estado do Paraná
Oficio n° 0468/2020-GAB Toledo, 4 de agosto de 2020.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio de Cooperação
Técnica, celebrado entre esta municipalidade e a Fundação Assis Gurgacz - FAO,
visando a prestação de atendimentos clínicos veterinários e realização de exames
hematológicos, objetivando o funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o
Centro de Castração de Animais - CCA, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
LUCIO CHI
Prefeito do Mun cípio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.00v.br qabinete(Wtoledo.or.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./0468 oficio 2020
C., C 0 4
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A FUNDAÇÃO
ASSIS GURGACZ VISANDO a PRESTAÇÃO DE
ATENDIMENTOS CLÍNICOS VETERINÁRIOS E
REALIZAÇÃO DE EXAMES HEMATOLÓGICOS, PARA
FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO MÓVEL
VETERINÁRIO E O CENTRO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
— CCA, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL E SANEAMENTO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CGC/MF sob n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito
Lucio de Marchi, daqui em diante denominado MUNICÍPIO, a e a FUNDAÇÃO ASSIS
GURGACZ, inscrita no CNPJ sob n° 02.203.539/0001-73, entidade mantenedora do
Centro Universitário Assis Gurgacz, com sede na Avenida das Torres, n° 500, Bairro
FAG, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, CEP 85.806-095, neste ato
representada por seus procuradores abaixo assinados, Sra. Jaqueline Aparecida
Gurgacz Ferreira e Sr. Jose Antonio Ferreira, doravante denominada FAG, resolvem,
de comum acordo, celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, na forma das
cláusulas e condições que seguem:
CONSIDERANDO que a FAG viabiliza a capacitação de um número expressivo
de profissionais na área tecnológica;
CONSIDERANDO que a FAG lidera inúmeras pesquisas e desenvolvimentos no
Brasil e no exterior;
CONSIDERANDO que a PREFEITURA DE TOLEDO/PR tem como objetivo unir
e fortalecer a classe empresarial, oferecer produtos e serviços que atendam às
necessidades dos empresários e representá-los na defesa de seus interesses.
CONSIDERANDO que os convênios administrativos são instrumentos de
cooperação celebrados entre órgãos públicos ou entidades, públicas ou
privadas, que possuem interesses comuns, implicando a
descentralização da execução de politicas públicas entre os entes federadbs ou
entre o Poder Público e os particulares que realizam ações de caráter social.
CONSIDERANDO que por meio dos convênios a União, Estados, Distrito
Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos unem esforços para
a concretização de iniciavas voltadas para a satisfação das necessidades
públicas.
CONSIDERANDO a economicidade da Cooperação técnica, visto que os valores
de castração obtidos em pesquisa de mercado dentro do Município de Toledo,
os valores apresentados inviabilizam a execução das atividades. Através do
convênio apresentado, com a prestação de serviço da universidade, bem como
a realização dos exames hematológicos, a expectativa que seja aumentado
significativamente o número de animais (caninos e felinos) que estejam em
situação de rua, em lar temporário por terem sido retiradas da rua sejam adultos
ou sua prole, além de animais de famílias situadas em bairros com menor IDH
no Município.
CONSIDERANDO a execução do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC,
firmado com o Ministério Público no mês de maio de 2019, no qual visa melhorar
o Programa de Proteção Animal e permitir atuação mais eficaz e técnica do seto
objetivando o desempenho de Médicos Veterinários e Estagiários de Curs
,5 () c. O 5 1
Medicina Veterinária, para permitir a ação conjunta e compartilhada entre as
instituições públicas e/ou privada.
Resolvem as PARTES, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o
presente Termo de Cooperação, o qual será regido pela Lei n° 13.243, de 11 de Janeiro
de 2016 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e
conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer as condições
e obrigações entre as partes signatárias, com a finalidade de viabilizar o funcionamento
do "Atendimento Móvel Veterinário" e o Centro de Castração de Animais — CCA, da
Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento do Município de Toledo/PR,
através dos atendimentos clínicos hospitalares de cães e gatos, incluindo a modalidade
itinerante, além da realização de exames hematológicos.
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a criação de um programa de
cooperação e intercâmbio científico e tecnológico, abrangendo atividades de pesquisa,
desenvolvimento, formação e treinamento de recursos humanos, absorção e
transferências de tecnologias, serviços educacionais de pesquisa e extensão e a
utilização de instalações e equipamentos.
Parágrafo único —
O programa objeto deste Termo será formalizado através de Termos
Aditivos e realizado por intermédio de projetos específicos a serem desenvolvidos em
conjunto ou isoladamente, previamente ajustados, nos quais constem todas as diretrizes
referentes ao citado programa e sejam observados todos os princípios estipulados neste
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICíPIO
Constituem obrigações do Município para a execução do presente Convênio:
Executar a continuidade da implantação e a adequação das instalações e dependências
físicas para o funcionamento do "Atendimento Móvel Veterinário" e do Centro de
Castrações Animais - CCA, incluindo todos os equipamentos necessários;
Efetuar o repasse de recursos financeiros para garantir o transporte de docentes,
técnicos e estagiários para a realização dos serviços veterinários para cães e gatos
oriundos do Programa de Defesa e Proteção Animal da Secretaria de Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, além da realização de exames hematológicos, conforme
\\\
especificado no plano de trabalho;
Efetuar o repasse de recursos financeiros para garantir a execução das atividades
conforme especificado no plano de trabalho e no plano de aplicação orçamentária;
Efetuar a limpeza, a conservação e a segurança (interna e externa) das dependências
do "Atendimento Móvel Veterinário" e do Centro de Castrações Animais - CCA;
Arcar com todas as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone das ‘,
instalações do "Atendimento Móvel Veterinário" e do Centro de Castrações Animais -
CCA
Efetuar o repasse financeiro para o pagamento mensal das bolsas auxilio para
estagiários e do médico veterinário residente, além dos exames laboratoriais,
necessários para os procedimentos clínicos, conforme valores constantes o plano de
trabalho; Efetuar a aquisição dos produtos, insumos e demais materiais necessários para a
execução das atividades.
-
1
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA FAG
São obrigações da FAG para a consecução deste Convênio:
Apresentar ao MUNICíPIO relatório técnico anualmente referente a execução das
atividades; Efetuar a indicação de 01 (um) médico veterinário residente em saúde pública com
obrigações para 30 (trinta) horas semanais e 02 (dois) estagiários com obrigações para
30 (trinta) horas semanais cada, em períodos distintos, para realizarem e auxiliarem nos
procedimentos veterinários; Indicar um Coordenador Responsável pela coordenação geral do Termo de Cooperação
e para cada projeto a ser executado;
Coordenar, supervisionar e garantir a qualificação dos serviços a serem realizados no
"Atendimento Móvel Veterinário" e no Centro de Castrações Animais - OCA;
Realizar consultoria técnica e assumir a responsabilidade pelas atividades exercidas no
"Atendimento Móvel Veterinário" e no Centro de Castrações Animais — OCA;
Disponibilizar espaço físico nas dependências da FAG Campus de Cascavel para a
realização dos exames laboratoriais;
Definir a escala de trabalho da equipe envolvida nas atividades, disponibilizando sua
mão-de-obra técnica, durante segunda a sexta-feira em período de 6 (seis) horas/dia;
Promover o deslocamento físico dos técnicos da FAG ou dos bolsistas entre a
Universidade e o "Atendimento Móvel Veterinário" / Centro de Castrações Animais —
CCA; Assumir inteiramente as obrigações civis, trabalhistas e previdenciárias de seus
respectivos empregados que executarem atividades no escopo do presente Termo de
Cooperação, salvo disposição diversa estabelecida em projetos específicos ajustados
por meio de Termos Aditivos.
Envidar todos os esforços para a execução do programa acordado nos projetos
específicos ajustados por meio de Termos Aditivos dentro dos melhores padrões de
qualidade; Efetuar a administração dos recursos financeiros repassados para o bom cumprimento
do presente convênio; I) Promover a contratação e o pagamento do médico veterinário residente, bem corno o
pagamento de bolsa-auxílio aos estagiários/bolsistas designados pela FAG para
realizarem as atividades.
Parágrafo primeiro — O presente instrumento, por sua natureza e características, não
importa no estabelecimento de uma relação de subordinação, hierarquia ou
dependência, a qualquer título, entre os colaboradores de uma PARTE e a outra
PARTE, ficando desde já excluída a possibilidade de configuração de relação
empregaticia entre os mesmos.
Parágrafo segundo — Caso os colaboradores ou pessoal vinculado ao desenvolvimento
dos projetos de uma PARTE apresente uma reclamação ou ação, judicial ou
extrajudicial, em face da outra PARTE, a PARTE que mantinha relação com tais
pessoas, deverá solicitar a imediata exclusão da outra do polo da ação, sem prejuízo do
dever de indenizar os custos e despesas efetivamente percebidos.
CLÁUSULA QUARTA - DA COORDENAÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO
A Coordenação Geral zelará pelo relacionamento interinstitucional e estabelecerá os
procedimentos operacionais, e ainda, encaminhará as propostas para a aprovação
pelas respectivas instituições e fará uma avaliação anual do desenvolvimento do Termo
de Cooperação.
Parágrafo único -
As PARTES designam, desde já, como Coordenadores Gerais para
o presente Termo de Cooperação, por parte da FAG, o Sr. Adriano Ramos Cardoso,
Coordenador da graduação de Medicina Veterinária Campus Cascavel, e por parte da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR, o Secretário de Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, Sr. NEUDI MOSCONI.
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGA ÃO
Fica acordada a divulgação por meio eletrônico e físico das seguintes informações das
Partes referentes ao presente Termo:
- Nome da Empresa;
- Identificação da Parceria;
Objeto da Parceria;
- Identificação do Responsável; Fotos e Informativos jornalísticos oriundos das atividades da parceria.
Parágrafo único:
Todas as divulgações devem estar sujeitas à análise e aprovação
prévia pela área de Comunicação das PARTES.
CLÁUSULA SEXTA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
A expressão "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", para os fins desse Termo, significa
toda e qualquer informação resultante de pesquisa, desenvolvimento técnico, projetos
de instalações, campanhas mercadológicas e atividades comerciais anteriores, atuais e
futuras das Partes, relativas a determinados projetos, os quais sejam levados ao
conhecimento da outra Parte para o fim especifico de eventual celebração e execução
de TERMOS ADITIVOS a esse Termo de Cooperação. As "INFORMAÇOES
CONFIDENCIAIS" incluem, mas não se limitam aos dados em geral, técnicas,
"knowhow",
especificações e desempenho de equipamentos, intercambialidades de
equipamentos instalados junto aos clientes, relações de clientes e previsões de vendas,
bem como todos os meios de registro contendo as informações supramencionadas.
Parágrafo primeiro:
Somente serão consideradas confidenciais as informações
referidas ao caput dessa cláusula, reveladas entre as Partes, verbalmente ou por
escrito, inclusive por meio de material gráfico.
Parágrafo segundo: As Partes obrigam-se a manter arquivadas e em áreas de acesso
restrito, sob a classificação de "CONFIDENCIAL", todos os documentos, equipamentos
e ferramentas que façam parte das "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS",
comprometendose a não revelá-las a terceiros e nem utilizá-las para outro propósito
que não o de análise da mesma e, cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes
no referido Termo.
Parágrafo terceiro: As Partes se comprometem a limitar a veiculação das
"INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" somente aos seus empregados que, em
decorrência de suas atividades, necessitem tomar conhecimento das mesmas, bem \
COMO dar ordens expressas aos mesmos para garantir o cumprimento das obrigações
assumidas no presente termo de cooperação.
Parágrafo quarto: As Partes responsabilizam-se, no âmbito civil, pelo descumprimento
de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, ressalvadas as disposições do Parágrafo
décimo segundo desta cláusula.
Parágrafo quinto:
As Partes comprometem-se a não reproduzir as "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS". Caso sejam necessárias cópias adicionais, cada parte deverá
requisitá-la à proprietária da documentação.
Parágrafo sexto:
Cada parte, por si, seus dirigentes, prepostos, subcontratados ou
empregados, obriga-se, por prazo indeterminado, a não divulgar a terceiros os termos
deste instrumento e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra
parte, seja de caráter técnico ou não, revelados oralmente ou por escrito. A obrigação
de confidencialidade prevista nesta cláusula poderá ser relativizada mediante expressa
autorização, por escrito, da outra parte.
Parágrafo sétimo:
As partes devem manter o material com as "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS" separadas de quaisquer outras informações, para evitar incidentes.
Deverão também manter procedimentos administrativos adequados, para prevenir
extravio ou perda de quaisquer "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS". Quando ocorrer
qualquer incidente dessa natureza, a Parte onde se deu o incidente deverá notificar à
outra imediatamente.
Parágrafo oitavo:
As Partes deverão restituir imediatamente à outra, logo que seja
solicitada, todas e quaisquer "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", bem como qualquer
outro tipo de documento de propriedade da outra Parte que esteja em seu poder em
decorrência desse Termo de Cooperação.
Parágrafo nono:
Em relação as "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" que tenham
chegado ao conhecimento de cada parte antes da data de término, denúncia ou rescisão
do termo, a obrigação de sigilo aqui estabelecida estender-se-á por um prazo de cinco
anos a contar da data de sua assinatura e de conhecimento.
Parágrafo décimo:
Fica estabelecido que ao revelar "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS", cada Parte não concede qualquer tipo de licença expressa, implícita
ou de outra natureza, direitos de qualquer espécie sobre patentes, marcas e quaisquer
sinais distintivos ou direito de autor, de propriedade industrial, que seja ou venha a ser
titular.
Parágrafo décimo primeiro:
As Partes não se obrigam a efetuar pagamentos com
relação às "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", estabelecendo que nenhuma garantia
de qualquer espécie é conferida em relação às mesmas.
Parágrafo décimo segundo:
As obrigações das Partes relativas às "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS" não se estendem às informações que sejam ou se tornem
disponíveis publicamente, que sejam recebidas de terceiros em obrigação de segredo,
que sejam desenvolvidas por cada uma das Partes, independentemente das
mencionadas "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" ou cuja divulgação haja sido
aprovada por escrito.
Parágrafo décimo terceiro:
Uma Parte só poderá ser responsabilizada pelas
consequências da divulgação das "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", inclusive no
ãmbito civil, na hipótese de ficar comprovado que tal divulgação ocorreu em
consequência do descumprimento de qualquer das obrigações relativas aos cuidados
com "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" especificadas nos parágrafos segundo ao
décimo primeiro desta cláusula.
CLÁUSULA SETIMA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará por 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, complementado ou alterado, por acordo entre as PARTES e
formalizado através de termo aditivo devidamente assinado, preservado o seu objeto.
Parágrafo primeiro —
O presente Convênio de Cooperação Técnica poderá ser
modificado e/ou prorrogado mediante prévio e expresso acordo formalizado entre as
partes, através de Termo Aditivo, resilido de comum acordo entre os convenentes ou,
ainda, resolvido unilateralmente, hipótese em que será necessária a respectiva
comunicação à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo primeiro —
A rescisão unilateral deste instrumento pelo MUNICíPIO não o
exime de realizar os pagamentos à FAG relativos às atividades já executadas, bem
como do valor referente ao mês em vigência à época da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, os recursos financeiros necessários serão suportados
pelo Município, através dos seguintes instrumentos legais e dotação orçamentária da
Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento e Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
As PARTES podem rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, mediante notificação
à outra PARTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo primeiro:
Ocorre a rescisão de pleno direito, do presente Termo, caso haja
decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução
judicial ou extrajudicial de uma das PARTES.
Parágrafo segundo:
Caso uma das PARTES dê causa à rescisão desse Termo, por
sua culpa exclusiva e comprovada, nos termos do parágrafo terceiro abaixo, será
considerada inadimplente, hipótese em que as PARTES procederão conforme o
parágrafo quarto infra.
Parágrafo terceiro:
As PARTES serão consideradas inadimplentes, dando causa à
rescisão desse Termo pela outra PARTE, entre outros casos, se:
Transferir de forma desautorizada a execução de projetos a terceiros, salvo se tais
terceiros pertencerem aos respectivos grupos econômicos das PARTES.
Desobedecer deliberadamente às instruções e especificações técnicas acordadas entre
as PARTES e aplicáveis aos projetos específicos ajustados por meio de Termos
Aditivos, ou, recusar-se a refazer os trabalhos sob as referidas instruções e
especificações dentro do prazo razoável.
Desatender as condições estabelecidas nos projetos específicos ajustados por meio de '\
Termos Aditivos, respeitado o prazo prévio de notificação e correção das falhas
apontadas. Não cumprir suas obrigações nos prazos estipulados de acordo com esse instrumento,
Não cumprir quaisquer outras obrigações contratuais, de maneira que resultem
prejuízos comprovados à outra PARTE.
Parágrafo quarto: Verificando-se a hipótese de inadimplemento de uma das PAR
a PARTE prejudicada deverá notificar a PARTE inadimplente para que, num praz
(i o 1
30 (trinta) dias, corrija as falhas apontadas, ou apresente justificativa fundamentada, sob
pena de rescisão motivada.
Parágrafo quinto: Ocorrendo em relação a qualquer das PARTES motivo de força
maior, que comprovadamente impeça o cumprimento das obrigações contratuais por
um período contínuo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser rescindido o presente Termo.
Parágrafo sexto:
Em caso de denúncia ou rescisão da presente cooperação,
comprometemse as PARTES a restituir toda e qualquer documentação recebida por
força de projetos específicos, mantendo "sigilo" sobre as informações ali contidas,
durante e após a vigência do presente Termo, conforme estipulado na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CESSÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR não poderá transferir, ceder ou
subcontratar terceiros, parcial ou totalmente, para o cumprimento do objeto deste
contrato, sem a prévia e expressa anuência da FAG, sob pena de rescisão contratual,
independentemente de aviso prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA NOVA ÃO E RENÚNCIA
A tolerância ou o não exercício de uma parte para com a outra, relativamente ao
descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não constituirá novação,
renúncia ou remissão, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo, que poderá ser
exercido e/ou exigido a qualquer tempo.
Parágrafo único: A renúncia, por qualquer das Partes, de algum dos direitos
decorrentes do presente Contrato, somente será válida se formalizada por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — ANTICORRUPÇÃO
As PARTES, por seus representantes, através da assinatura do presente Termo,
declaram, garantem e comprometem-se, em relação a todos os atos Con1 o
desenvolvimento das atividades necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo:
As PARTES declaram ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção
existentes no Brasil, em especial a Lei n° 12.846/2013 e a Lei n° 8.429/1992 e se
comprometem a cumpri-las por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu
cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.
As PARTES declaram que adotam políticas e procedimentos visando assegurar o
cumprimento da Legislação Anticorrupção, devendo disponibilizar tais políticas e
procedimentos à CONTRATANTE, sempre que solicitado.
As PARTES declaram que observam as seguintes condutas: i) não exploram mão de
obra infantil; ii) não exploram qualquer forma de trabalho forçado ou análogo à condiçãok,
de escravo; iii) não toleram quaisquer práticas que importem em discriminação de raça
ou gênero. As PARTES também se obrigam a não contratar ou realizar a aquisição de \
produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou
indiretamente, as práticas vedadas nessa cláusula.
Na hipótese de descumprimento das cláusulas acima estipuladas, a PARTE infr
oriundos do descumprimento da Legislação.
indenizará a parte prejudicada de quaisquer perdas e danos, de qualquer nat
Toledo, 02 de março de 2020.
LU
PREFEITO DO MU CIPIO DE TOLEDO
FUNDAÇÃO ASSIS GU
Sra. J ueline Aparecida Gurgacz Ferreir S n onio Ferreira
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO REFERENDO
Este convênio está sendo firmado de acordo com o que dispõe o inciso IX do artigo 55
da Lei Orgânica do Município de Toledo, devendo ser submetido ao referendo da
Câmara Municipal, nos Termos do Artigo 17, inciso XIII, da mesma lei e, também, do
parágrafo 2 do artigo 116 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, PR, para nele dirimirem toda e qualquer
dúvida ou controvérsia decorrente do presente Convênio, que não possa ser resolvida
administrativamente. E por estarem assim, justas e conveniadas, as partes firmam o presente Convênio de
Cooperação Técnica em três vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença
das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os efeitos de direito.
TES EMUNHAS:
1) \ ÇAIgie)
Nome:
CPF:
'306012
TOLEDO
PREFEITURA
PLANO DE ATIVIDADES
REFERENTE AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
CIENTÍFICA E ACADÊMICA CELEBRADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR E A
FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ, ENTIDADE
MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS
GURGACZ.
ITEM 1 — DO OBJETO
1.1. Controle de Natalidade de Animais Domésticos de Companhia no Município de Toledo
Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) em 2015, cerca de 44,3% dos domicílios do Brasil possuíam pelo menos um
cachorro, o equivalente a 28,9 milhões de unidades domiciliares, tendo a Região Sul apresentado
a maior proporção, qual seja, de 58,6%. A população de cachorros nas casas brasileiras foi
estimada em 52,2 milhões, o que indicou uma média de 1,8 por moradia. Em relação à presença
de gatos, por sua vez, 17.7% dos domicílios do país tinham pelo menos um, o equivalente a 11,5
milhões de casas. A população de gatos em domicílios brasileiros foi estimada em 22,1 milhões,
o que representa aproximadamente 1,9 exemplar por domicílio.
Em razão disto, restou sancionada pela Governo Federal, após 14 anos de tramitação no
Congresso, a Lei n° 13.426/2017 que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e
gatos. Segundo a Lei em questão, os municípios de todo o território nacional devem promover a
contenção da população de animais, especialmente cães e gatos,
"mediante esterilização
permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bemestar ao animal".
Para cumprimento da normativa em questão, o Município de Toledo/PR instituiu o
"Projeto de Controle de Natalidade" e, visando promovê-lo e dar boa e fiel realização de suas
finalidades, firma o Termo de Cooperação Técnica, Científica e Acadêmica com a Fundação Assis
Gurgacz, entidade mantedora do Centro Universitário, através do qual aprimorará os
conhecimentos técnicos e pessoais dos estudantes participantes, além de fazer o controle
populacional de animais domésticos, auxiliando, portanto, nas políticas públicas do Município,
especialmente através da realização de procedimentos de esterilização dos animais e de orientação
aos munícipes sobre a guarda responsável para diminuir abandono e maus tratos dos animais.
-PR
ITEM 2 — ATIVIDADES
2.1. Para cumprimento do objeto do Termo de Cooperação firmados entre as partes, a FAG
obriga-se, desde já, a realizar as atividades previstas no quadro abaixo, em favor dos cães e gatos
do Município de Toledo/PR:
TOLEDO
PREFEITURA
-ATIVIDADE DESCRI AO
:)(36G13
Triagem dos animais
hígidos
Para avaliação 1
sorológica
Para minimizar o
abandono e maus
tratos
Com a unidade
móvel (castramóvel) nos
Consultas bairros e em eventos
Avaliação clinica
Colheita de sangue
Educação da
população
Exames
Procedimento
cirúrgico
¡
I Auxilio
no status sanitário
Para controle
populacional
No Laboratório de
Hematologia
Com a unidade
móvel (castramóvel) nos \
bairros e no CCA
Análise clinica
(Hemograma,
Creatinina e AL_TI
OSH em fêmeas e
castração de machos
\
2.2. Ajustam as partes que incumbe única e exclusivamente à PREFEITURA DE TOLEDO/PR
fornecer, mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os animais e/ou a relação de cadastro
dos mesmos à FAG para realização das atividades.
2.2.1. A relação de cadastro deverá conter, além de outras informações que as Partes
entenderem serem necessário, os seguintes dados: nome completo e telefone do
proprietário do animal, bem como a raça do cachorro ou gato a ser submetido à consulta,
exame e/ou procedimento cirúrgico.
2.3. A PREFEITURA DE TOLEDO/PR obriga-se, desde já, em fornecer à FAG as unidades
móveis, bem como em dar-lhe amplo e integral acesso ao Laboratório de Hematologia, ambos
previstos no Item 2.1, para realização das atividades previstas no presente Plano. Em eventual
inobservância da PREFEITURA DE TOLEDO/PR do contido no presente Item, restará a FAG
desobrigada do cumprimento das atividades enquanto a mesma perdurar, sem que lhe imputada
qualquer penalidade.
ITEM 3- PLANO DE ATIVIDADES
3.1. Para a consecução das atividades estabelecidas no "Item 2 — ATIVIDADES", deverão as
Partes realizarem, em conjunto, os seguintes:
a) Reunião de alinhamento do plano de trabalho (Equipe do Município de Toledo/PR
responsável pelo Projeto, professores e acadêmicos da FAG, e demais envolvidos);
h) Planejamento das ações e divisa() de tarefas com a equipe técnica;
c) Execução das atividades.
. I
Mês 180 19 20° 21° 21°23° 24°
13° 14° 15° 16° 17°
vação do projeto no CRMV-PR res está atrelado à a 3. O Cronograma do Quadro 01 ali
TPIO D TO
5° 2° 30 7° 9°
X
10°
TOLEDO
PREFEITURA
ITEM 4- CRONOGRAMA DE TRABALHO
4.1. Para obtenção dos resultados conforme especificados no "Item 2 — ATIVIDADES", deverá
a FAG observar o cronograma constante no Quadro 01 abaixo, de modo a cumprir com a
quantidade de cada atividade a ser realizada por mês.
Quadro 01 - Cronograma de atividades relativo aos 24 (vinte e quatro) meses da Cooperação
Mês
Atividades
Consultas
Exames
Castrações
Educação
AtWidades
Consultas
X X X X X X X X X X X X
Exames
X X X X X X X X X X X X
Castrações
X X X X X X X X X X X X
Educação X X X X X X X X X X X X
4.2. As atividades iniciar-se-ão em data ainda a ser definida e deverão ser realizadas pelos 23
(vinte e três) meses subsequentes, conforme Cronograma do Quadro 01.
4.4. Na hipótese de a PREFEITURA DE TOLEDO/PR não fornecer os animais para realização
das consultas, exames e/ou castrações e/ou a relação de cadastro dos mesmos, restará a FAG
desobrigada de cumprir com a quantidade das respectivas atividades previstas no mês, sendo
defesa a cumulação das atividades remanescentes aos meses seguintes.
Toledo, 02 de màçço de 2020.
LU
EITO DO MU
FUNDAÇÃCI ASSI
JAQUELINE P• IDA GURGAC FE
G G C
ir E OSE NIO FERREFRA
Testemunhas:
Norne:kc
(Assin.Turak vx0/673
Gcv
CPF:
(Assi atur
Nome: "nCtir C/75
CPF: CP-R.S.gA.
rc ,P SC1'n
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTIFICA E
FINANCEIRA, CELEBRADO EM 02/03/2020,
ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOLEDO/PR E A FUNDAÇÃO ASSIS
GURGACZ
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.885.072/0001-75, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, n° 1586, Centro, na cidade de Toledo, Estado de Paraná, CEP: 85.900-110,
neste ato representada por LUCIO DE MARCHI, RG 3.168.919-8 SSP-PR, CPF
453.559.759-68, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO ASSIS
GURGACZ, inscrita no CNPJ sob n° 02.203.539/0001-73, entidade mantenedora do
Centro Universitário Assis Gurgacz, com sede na Avenida das Torres, n° 500, Bairro
FAG, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, CEP 85.806-095, neste ato
representada por seus procuradores abaixo assinados, Sra. Jaqueline Aparecida
Gurgacz Ferreira e Sr. Jose Antonio Ferreira, doravante denominada FAG.
Resolvem as PARTES, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o
presente Aditivo ao Termo de Cooperação, o qual será regido pela Lei n° 13.243, de
11 de janeiro de 2016 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, bem como pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, e
conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo o PROGRAMA DE APRIMORAMENTO EM
MEDICINA VETERINÁRIA DO COLETIVO, conforme Plano de Atividades em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL:
A execução do projeto está descrita no Plano de Atividades (Anexo).
CLÁUSULA TERCEIRA — DO CRONOGRAMA
O cronograma do objeto do presente Termo Aditivo será realizado conforme Plano de
Atividades (Anexo).
Parágrafo primeiro — Todo o projeto será documentado, através de registros técnicos
(atas, fichas de aprovação, desenhos construtivos do projeto, detalhamento técnico e
informações técnicas), e será confidencial e sigiloso entre as partes.
Parágrafo segundo — Mensalmente a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR
poderá realizar o acompanhamento para revisões das atividades e informações
relativas ao projeto.
Parágrafo terceiro — A cada fase do projeto concluída, haverá a aprovação por
ambas as partes
1 5
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA FAG
A FAG obriga-se a:
Disponibilizar 30 (trinta) horas da carga horária total do Médico Veterinário
(aprimorando) para realizar as atividades de consultas e cirurgias no
"Atendimento Móvel Veterinário" e no Centro de Castrações Animais - ACC;
Disponibilizar 30 (trinta) horas da carga horária total de 02 (dois) estagiários
para realizar as atividades e auxiliar em consultas e cirurgias no
"Atendimento Móvel Veterinário" e no Centro de Castrações Animais - ACC;
Disponibilizar 05 (cinco) horas do professor orientador do Médico Veterinário
para suporte nas atividades a ele atribuídas, relativas ao projeto deste termo
aditivo;
Realizar exames no laboratório de patologia clínica no Hospital Veterinário
da FAG Cascavel;
Indicar um Coordenador Responsável pela coordenação geral do estudo
objeto deste aditivo.
Zelar pelo bom nome da outra PARTE.
Assumir inteiramente as obrigações civis, trabalhistas e previdenciárias de
seus respectivos empregados que executarem atividades no escopo do
presente instrumento.
Realizar as consultas, exames, cirurgias e orientações sobre saúde pública,
conforme detalha o Plano de Atividades em anexo.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOLEDO/PR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR, obriga-se a:
Fornecer as informações e os dados necessários à execução do objeto
contratual.
Designar um representante para fins de subsidiar tecnicamente os trabalhos.
Efetuar os aportes financeiros na forma prevista neste Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA — DOS APORTES DE RECURSOS PARA PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO & CAPACITAÇÃO
Para fins de concretização do objeto deste Termo Aditivo, fica desde já ajustado que:
Parágrafo primeiro: A PREFEITURA compromete-se a repassar o valor
mensalmente de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente a carga horária
de orientação pelo professor, bolsa do Médico Veterinário (aprimorando) e 02 (dois)
estudantes estagiários.
Parágrafo segundo: A PREFEITURA compromete-se a repassar o valor referente a
exames laboratoriais realizados dentro do mês, sendo R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
por exame, considerando o estimativo de 880 animais/ano.
Parágrafo terceiro: O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a
entrega e emissão da nota fiscal, na qual deverá constar indicação do número do
e
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"rerrn:; AdaAve tvInculado ao Termo de C,operaço;
' ()O 7
empenho, acompanhada do Relatório de Exames realizados durante o mês, cujos
números das Fichas Clínicas de cada paciente deverão estar presentes.
Parágrafo quarto: O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária
na Conta-Corrente n° 19102-7, Agência 3402-9, Banco do Brasil, de titularidade de
Fundação Assis Gurgacz (CNPJ n° 02.203.539/0001-73),
sendo vedada à emissão de
títulos ou boletos pela mesma.
Parágrafo quinto: As PARTES se comprometem a avaliar, mensalmente, o
desempenho da execução do objeto contratual e acordar, na sequência, eventuais
correções de valores e prazos, se necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA — INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Quanto ao tratamento das informações confidenciais, aplica-se ao presente Termo
Aditivo o disposto no Termo de Cooperação Técnica, Científica e Financeira,
celebrado entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA DIVULGAÇÃO
Quanto à divulgação, aplica-se ao presente Termo Aditivo o disposto no Termo de
Cooperação Técnica, Científica e Financeira, celebrado entre as partes.
Parágrafo único: Quanto à divulgação de dados provenientes de trabalhos
desenvolvidos por força do presente Termo Aditivo, para fins técnico-científicos, tais
como apresentações em eventos, publicações ou outros do mesmo gênero, esta ficará
condicionada à anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR.
CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo vigorará, a partir da data de sua assinatura, por 05 anos,
podendo ser prorrogado, complementado ou alterado, por acordo entre as PARTES e
formalizado através de termo aditivo devidamente assinado, preservado o seu objeto e
a data final do Termo de Cooperação original.
CLÁUSULA DECIMA — DA RESCISÃO
Quanto às hipóteses de rescisão, aplica-se ao presente Termo Aditivo o disposto no
Termo de Cooperação Técnica, Científica e Financeira, celebrado entre as partes.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
As PARTES declaram desde já que o presente Termo, assim como os projetos
específicos, não importará em cessão a qualquer título de patentes, modelos de
utilidade, desenhos industriais, direitos autorais, programas de computador ou marcas
que já sejam previamente de titularidade de quaisquer das PARTES ora contratantes.
Parágrafo primeiro: Caso, para desenvolvimento e aplicação dos projetos, seja
necessária a utilização de tais elementos de propriedade intelectual de uma PARTE,
deverá ser firmado termo de licenciamento específico, do qual deverão constar os
termos de utilização para fins do projeto específico, tanto quanto eventual previsão d
Págma 3 d
";-
frr,w; Aditivu ..dnetilzedo eo Terme de Wepera
')ú(G18
remuneração pela exploração dos elementos de propriedade da PARTE, sem prejuízo
de outras previsões.
Parágrafo segundo: O presente termo somente importará em absorção e
transferências de tecnologias entre as PARTES se tal elemento for expressa e
previamente acordado por meio de instrumento específico firmado entre as PARTES.
Parágrafo terceiro: Qualquer criação desenvolvida conjuntamente pelas PARTES
como decorrência exclusiva da assinatura deste Termo, bem como produção
intelectual a ele relacionada, que possa vir a ser objeto de propriedade intelectual,
conforme legislações atinentes deverá ser objeto de documento aditivo, através do
qual serão acordados os direitos e obrigações das PARTES, relativos ao registro e
eventual exploração econômica da propriedade intelectual.
Parágrafo quarto: As PARTES acordam que inovações ou produções intelectuais
comprovadamente desenvolvidas de maneira unilateral, ainda que durante o período
de vigência deste instrumento, ou em ambiente empregado para tanto, pertencerão
com exclusividade à PARTE desenvolvedora, exclusivamente.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA — DA CESSÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR não poderá transferir, ceder ou
subcontratar terceiros, parcial ou totalmente, para o cumprimento do objeto deste
contrato, sem a prévia e expressa anuência da APC/PUCPR, sob pena de rescisão
contratual, independentemente de aviso prévio.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA — DA NOVAÇÃO E RENÚNCIA
A tolerância ou o não exercício de uma parte para com a outra, relativamente ao
descurnprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não constituirá novação,
renúncia ou remissão, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo, que poderá
ser exercido e/ou exigido a qualquer tempo.
Parágrafo único: A renúncia, por qualquer das Partes, de algum dos direitos
decorrentes do presente Contrato, somente será válida se formalizada por escrito.
No caso de litígios ou divergências oriundas do presente Termo, no tocante ''à
CLÁUSULA DECIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
execução, as PARTES envidarão seus esforços no sentido de dirimi-los inicialmente
pela via amigável.
Parágrafo único: A tentativa de acordo será considerada fracassada, assim que uma
das PARTES tiver feito tal comunicação à outra PARTE por escrito, e a mesma
quedar-se inerte.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, PR, para nele dirimirem toda e
qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente Convênio, que não possa ser
resolvida administrativamente.
E por estarem assim, justas e conveniadas, as partes firmam o presente Convênio de
Cooperação Técnica em três vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na
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itivo (vin,:ulado Term:.)de Coc.PeraÇác.:,
2)
Nome: 'na., ç
CPF: D. 83A.
TESTEM NHA :
1)
Nome: 'n v- # no,
CPF: Ci,2. (2;34.UPi- 2-itt
02,41 0,
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presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os efeitos de
direito.
Toledo, 20 de julho de 2020.
LU CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
/
UN A AO
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ASSIS GUIAGZ
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Sra. Jaqueline Apar cida G rgacz Ferreira Sr). JoserAnto
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rnu Aditivo (vinculado ao Terrno oe Cooperac;ao