CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
4,-)0001
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11, DE 2020
Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital
e Assinatura Digital em documentos produzidos
em meio eletrônico, no âmbito do Poder
Legislativo de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e
Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder
Legislativo de Toledo.
Art. 2° - A utilização de Certificado Digital e Assinatura Digital em
documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo de Toledo,
obedecerá ao disposto nesta Resolução, observada a legislação vigente.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, entende-se por:
I - Usuário Interno: vereador ou servidor ativo do Poder Legislativo de Toledo
que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou
custodiados pela Câmara Municipal;
II - Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo
eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
III - Assinatura Digital: método de autenticação de informação digital como
substituta à assinatura física, realizada digitalmente por usuário identificado de modo
inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura, provendo-o
de validade legal;
IV - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender,
renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados
e manter registros de suas operações;
V - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa
ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em
ambiente computacional; e
VI - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis,
como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para
efetivar a assinatura digital.
Art. 3° - Os documentos eletrônicos produzidos no Poder Legislativo de
Toledo terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da
legislação vigente, mediante utilização de assinatura e certificação digital.
§ 1° - Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados
manuscritamente pela pessoa competente, devendo a versão física ser digitalizada,
assinada e certificada digitalmente.
§ 2° - Os documentos gerados e assinados digitalmente, cuja existência
ocorra somente em meio digital, devem ser armazenados de forma a protegê-los de
acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
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Art. 40
- No Poder Legislativo, a produção e o envio de documentos e
informações em geral, bem como a prática de atos processuais administrativos e
legislativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura
digital.
Art. 50
- A assinatura digital será admitida por meio de certificado digital
emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (ICP-Brasil).
Art. 6° - Poderão ser cadastrados como usuários internos os vereadores e
os servidores ativos do Poder Legislativo de Toledo.
Parágrafo único - Qualquer usuário interno poderá certificar documentos
eletrônicos oriundos da digitalização, mediante uso da assinatura digital.
Art. 70
- O certificado digital é de uso exclusivo do usuário interno, de caráter
pessoal e intransferível.
§ 1° - A prática de atos assinados digitalmente importará aceitação das
normas regulamentares sobre o assunto.
§ 2° - O uso indevido da assinatura digital implicará a responsabilização
legal do credenciado.
Art. 8° - O Poder Legislativo de Toledo adotará a assinatura digital em
documentos por ele produzidos em meio eletrônico, de forma gradativa, provendo os
usuários internos de certificado digital e a respectiva midia de armazenamento.
§ 1° - A disponibilização de certificados digitais será realizada na medida da
necessidade e da implantação das funcionalidades que exijam o seu uso.
§ 2° - O Poder Legislativo promoverá a reemissão do certificado digital
sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 90
- Compete ao usuário interno:
I - apresentar tempestivamente à autoridade certificadora a documentação
necessária para a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades
profissionais que requeiram o uso do mesmo;
III - solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a
imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
IV - manter sigilo da senha de acesso ao certificado digital, alterando-a
alterar imediatamente em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de
acesso ao certificado;
VI - encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização
indevida das informações por outrem;
VII - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões
que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha
ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
VIII - manter a midia de armazenamento dos certificados digitais em local
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seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor
excessivo e outras condições ambientais que representam riscos à integridade destas;
IX - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos
de inutilização ou expiração da validade do certificado;
X - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar
tempestivamente a emissão de novo certificado.
Parágrafo único - Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados
com lastro em sua assinatura digital.
Art. 10 - O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização,
guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio
ou mau uso da mídia de armazenamento.
§ 1° - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir
efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado.
§ 2° - A utilização da assinatura digital para qualquer operação implica nãorepúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido
praticada por terceiro.
§ 3° - O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também,
às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do
certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela
autoridade certificadora.
Art. 11 - Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as
assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas.
Art. 12 - O uso inadequado da assinatura ou certificado digital fica sujeito à
apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
13 de agosto de 2019.
ANTO O ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
GABRIEL XFERLE
Primeiro- ice-Presidente
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~MEM
NI II AES
S -‘gunde-Vi.--Presidente
EOCL D B OGNIN VALTENCIR CARECA
Primeiro-Sec tário Segundo-Secretário
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que compete à Mesa adotar medidas adequadas para
promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a
comunidade, além de propor à Câmara, privativamente, projetos dispondo sobre sua
organização e funcionamento;
considerando a solicitação contida no protocolo n° 2392, de 9 de outubro
de 2018, que solicita providências acerca do contido na Lei Federal n° 13.726, de 8
de outubro de 2018;
considerando que a comissão designada para analisar e criar medidas
com a finalidade de aplicar a Lei Federal n° 13.726/2018 para promover a
desburocratização no âmbito da Câmara Municipal de Toledo-PR, instituída pela
Portaria n° 136, de 23 de outubro de 2018, apresentou parecer sugerindo diversas
medidas, dentre elas a adoção do processo eletrônico, com o uso de assinatura digital
para os processos legislativos e administrativos;
considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos pela
administração, mediante a utilização de softwares oficiais ou de processo de
certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos
signatários, na forma do artigo 129 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
considerando que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisória n°
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente
com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que
documentos em papel com assinaturas manuscritas;
considerando que o certificado digital equivale a documento formal de
identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações
em ambiente computacional;
considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes
ao uso de certificado digital no âmbito do Poder Legislativo de Toledo;
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GABRIELBÁ RLE
Primeiro- •ce-Presidente
Primeiro-S retário
LID S ISOGNIN
ANTOrH.Õ Z(510
Presidente da Câmara Municipal
O PAES
ice-Presidente
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considerando a Lei Federal n° 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe
sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
considerando os estudos e pareceres constantes do Processo TC
n° 023.402/2009-1, do Tribunal de Contas da União, que trata da validade jurídica dos
documentos eletrônicos;
considerando a necessidade de adoção de melhores práticas de gestão
e a aplicação do princípio da eficiência também à assinatura e ao trâmite de
documentos no âmbito do Poder Legislativo de Toledo, de modo a se conferir
celeridade na tramitação, economia pela redução dos custos com impressão e papel,
publicidade com a automática publicação do andamento e fixação de fluxo processual,
inclusive com melhor organização e controle dos prazos;
apresentamos o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a
utilização de Certificado Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, no
âmbito do Poder Legislativo de Toledo.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 13 de agosto de 2020.
VALTENCIR CARECA
Segundo-Secretário
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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