CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 76, DE 2020
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno,
Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e
Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo, estabelece competências e
diretrizes da atuação da Controladoria.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Controle Interno: é o conjunto de métodos, normas, princípios
e procedimentos, coordenados de forma a propiciar a avaliação da gestão pública em
seus aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a
legalidade, eficácia e economicidade dos atos da Administração Pública;
II - Sistema de Correição: compreende as atividades relacionadas à
prevenção e apuração de irregularidades, utilizando como instrumento a investigação
preliminar, que é o procedimento correcional destinado a, por meio de diligências,
averiguações ou qualquer outra medida lícita, fornecer à autoridade competente
informações, internas ou externas, para subsidiar a decisão de instaurar processo
administrativo;
III - Sistema de Ouvidoria: é o canal responsável por receber, examinar e
encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e
pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos, órgão
e entidades do Poder Legislativo;
IV - Controle Interno: conjunto de atividades e procedimentos de controle
incidentes sobre o processo de trabalho do Poder Legislativo com o objetivo de
salvaguardar seu patrimônio, conferir exatidão e fidelidade nas demonstrações
financeiras, promover a eficiência operacional e encorajar a obediência às diretrizes
traçadas pela Administração.
CAPITULO I
Da finalidade e competências
Art. 30
- A Controladoria do Poder Legislativo, órgão central do Sistema de
Controle Interno, do Sistema de Correição e do Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo,
sem prejuízo das competências elencadas na Lei n° 1964/2007 e suas alterações, tem
como área de competência:
I - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao
controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção,
às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência e da integridade da gestão;
II - encaminhamento das representações ou denúncias fundamentadas que
receber, com indicação das providências cabíveis;
III - sugerir a instauração de procedimentos e processos administrativos,
requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade
responsável;
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IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos,
sindicâncias e processos disciplinares, em curso no Poder Legislativo;
V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em
curso, para o exame de sua regularidade e a proposição de providências ou a correção
de falhas;
VI - irrestrito e amplo acesso a informações, sistemas, banco de dados e
documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
VII - sugerir a proposição de medidas legislativas ou administrativas e
sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades;
VIII - recebimento de manifestações dos munícipes, e apuração do exercício
negligente de cargo, emprego ou função no Poder Legislativo, quando não houver
disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos ou entidades;
IX - acompanhamento das parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, que resulte em transferência de bens e/ou recursos
financeiros do Município, quando requisitado pela Mesa;
X - participar do processo de responsabilização objetiva administrativa de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
CAPÍTULO II
Da Controladoria e do Controlador Interno
Art. 4° - A Controladoria, órgão central de controle interno, responsável pela
avaliação de políticas de controles internos, vinculada diretamente a Presidência do Poder
Legislativo, será coordenada pelo ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno.
Art. 50
- Fica assegurada a Controladoria autonomia em sua atuação, sendo
garantida ao ocupante do cargo de Controlador Interno a independência técnico-funcional.
Art. 6° - Em caso de vacância do cargo efetivo de Controlador Interno, será
designado para a coordenação da Controladoria, servidor ocupante de cargo efetivo,
obedecendo aos seguintes critérios:
I - exercício de mandato compatível com o plano plurianual, vedada à
recondução;
II - formação de nível superior e qualificação compatível com as funções
desempenhadas.
§ 1° - É vedada a designação de servidor:
I - em estágio probatório;
II - que realize atividade de dirigente estatutário de partido político;
III - que exerça outra atividade profissional, exceto o exercício da docência;
IV - que tenha incorrido nas proibições do artigo 2° da Lei n° 2.194, de 2 de
junho de 2015, e suas alterações.
§ 2° - A designação para a coordenação da Controladoria, de servidor
efetivo, dar-se-á com o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007.
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ANTONIO álo
Presidente da Câmara Municipal
PAES
-Presidente
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Art. 7° - O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções
antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular
que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
Art. 80- Ao Controlador Interno cabe a propositura de impugnação de atos
administrativos sem fundamentação legal.
Parágrafo único - As impugnações serão remetidas a deliberação da Mesa.
Art. 90
- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado
ao Controlador Interno, sendo concedido acesso imediato.
Art. 10 - O Controlador Interno solicitará ao Presidente, quando necessário,
que disponibilize servidores e demais recursos, em caráter permanente ou temporário,
para apoio das funções institucionais da Controladoria.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Art. 11 - A atuação da Controladoria será pautada pelas diretrizes e
orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 12 - As normas complementares, necessárias à organização e
funcionamento dos Sistemas de Controle Interno, Correição e Ouvidoria, serão expedidas
por Ato da Mesa, garantida a participação da Controladoria.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
13 de agosto de 2020.
GABRIEL BALERLE
Primeiro- ce-Presidente
LEO BISOGNIN VALTENCIR CARECA
Primei'o-Secretário Segundo-Secretário
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Estado do Paraná n
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Por meio do Oficio n° 1097, de 7 de dezembro de 2018-4PJ, sob
protocolo n° 2945, de 12 de dezembro de 2018, o promotor de justiça Sandres
Sponholz, da 4a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, encaminhou a
Recomendação Administrativa n° 26/2018, a qual recomendou o seguinte:
"Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, a
fim de que Vossa Excelência observe o seguinte:
I - Regulamente, por meio de ato normativo, as disposições
faltantes na legislação, mencionadas nesta Recomendação;
II - Escolha o responsável pelo Órgão do Sistema de Controle
Interno obedecendo aos seguintes critérios:
É possível ao administrador acrescer às atribuições regulares
do servidor a função de confiança de Controlador, desde que por
período previamente definido;
É possível, da mesma forma, a criação de cargo em comissão
de Controlador para ser ocupado exclusivamente por servidores
efetivos, também por prazo certo;
É possível, ainda, a instituição de sistema de mandato entre os
servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e
alternância, havendo a preferência por esta última possibilidade;
A escolha deve recair sobre servidor com formação de nível
superior e qualificação compatível com as relevantes funções
desempenhadas, preferencialmente com habilitação em áreas -
relacionadas às atividades de controle, vale dizer, Direito,
Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública, por
exemplo.
Em qualquer uma das três hipóteses deve haver as seguintes
prerrogativas:
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado;
Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem
fundamentação legal;
O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções
antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi
designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que,
mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
Finalmente, não pode o Controlador Interno:
Estar em estágio probatório;
Realizar atividade político partidária;
Exercer outra atividade profissional.
Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por
decisão definitiva.
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III - Disponibilize estrutura mínima adequada para o
desempenho das funções institucionais da controladoria interna,
estipulando relação mínima entre o número de agentes no exercício
das funções de controle interno e o número de agentes públicos
vinculados ao Poder Legislativo, considerando, nesse quesito, a
extensão e a complexidade das atividades administrativas
desenvolvidas pelo órgão.
IV - Propicie o acesso da controladoria interna a todas as
informações, sistemas, bancos de dados e registros da Câmara
Municipal.
V - Viabilize a participação do órgão de controle interno nas
sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais.
VI - Regulamente o processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoas jurídicas, conforme artigo 8° da Lei n.°
12.846/2013 (Lei Anticorrupção), e a participação do órgão de controle
interno.
VII - Viabilize a participação da controladoria interna no
acompanhamento integral do processo de transferência de recursos
financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda
forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções),
desde a fase do chamamento público até o monitoramento de
resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da
Lei n.° 13.019/2014.
VIII - Observe a segregação de funções, subtraindo das
atribuições do órgão de controle interno, se assim se mostrar
necessário, as atividades de execução que este deve fiscalizar, aí
incluídas funções típicas de contadoria, gestão de contratos,
assessoria jurídica, entre outras similares, exceto àquelas relacionadas
exclusivamente ao seu próprio funcionamento, que se dará de forma
autônoma e independente.
IX - Vele para que a controladoria interna represente ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público para adoção de providências,
quando a autoridade administrativa não as adotar para atuação
corretiva ou para a instauração de tomada de contas especiais frente
a irregularidades, ilegalidades ou desvio de recursos, sob pena de
responsabilidade solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de
improbidade administrativa ou infração penal.
X - Considere as orientações do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná quanto à implantação e funcionamento do Controle interno,
promovendo, ainda, a capacitação periódica dos servidores do órgão".
Recebida a Recomendação Administrativa, ao analisar a matéria, a
Mesa deliberou pela criação de uma Comissão Especial, designada pela Portaria n°
47, de 22 de fevereiro de 2019, para realização de estudos referente aos processos
administrativos, dentre eles o Protocolo n° 2945/2018, composta pelos vereadores
Leoclides Bisognin e Valtencir Careca, pelo Controlador Interno, David Calça, pelo
Coordenador do Departamento Legislativo, Daniel Augusto Bernardi Scopel, pelo
Coordenador do Departamento Administrativo, Valmir Alves de Moura, e pelo
Assessor Jurídico, Eduardo Hoffmann.
O Presidente da Comissão Especial Mista designou o Controlador
Interno, David Calça, para apresentação de proposta de projeto de lei dispondo sobre
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o Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
Após a apresentação da proposta pelo Controlador Interno e o devido
estudo da matéria, o Coordenador do Departamento Legislativo apresentou nova
proposta, citando acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Apresentadas as propostas, o promotor de justiça Sandrez Sponhoz
participou de reunião da Comissão Especial Mista para fazer seus apontamentos.
Após a análise das matérias, a Comissão Especial Mista deliberou pelo
encaminhamento à Mesa do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Coordenador
do Departamento Legislativo.
A Mesa, diante do exposto, elaborou a atual proposição sob a égide das
normas vigentes, observando o contido na Instrução Normativa n° 72/2012/TCEPR,
reunindo as recomendações legais e regimentais, sobre a qual o Plenário deverá
deliberar em conformidade com o inciso XIV do art. 17 da Lei Orgânica do Município.
Por meio do Ofício n° 548, de 5 de julho de 2019, sob protocolo n° 2237,
de 12 de julho de 2019, o promotor de justiça Sandres Sponholz, da 4° Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo, encaminhou a Recomendação Administrativa n°
11/2019, rerratificadora da Recomendação Administrativa n° 26/2018.
Após questionamentos do presidente ao Ministério Público, por meio do
Ofício n° 267, de 22 de outubro de 2019, sob protocolo n° 3306, de 25 de outubro de
2019, o promotor de justiça coordenador do GEPATRIA/Cascavel. Sérgio Ricardo
Cezaro Machado, informou que entrou em contato com o Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, a fim de sanar os
questionaremos, sendo encaminhado a seguinte orientação:
"Não há restrição textual estabelecida pelas normas em vigor quanto
ao desempenho do cargo de controlador interno municipal, ressalvada
a possibilidade de a legislação local disciplinar o tema no âmbito de
sua competência, notadamente quanto à forma de provimento e das
respectivas atribuições.
Porém, diante da natureza das atribuições, os 'órgãos de controle da
Administração Pública paulatinamente têm consolidado o
entendimento de que a atividade deva ser exercida por servidor efetivo,
mediante função de confiança ou provimento comissionado, e
desempenhada por lapso determinado.
Esse entendimento parte do pressuposto de que é necessário garantirse estabilidade ao servidor público para o exercício da função, a fim de
que não ceda a pressões de ordem política (natureza efetiva de seu
vinculo), e ao mesmo tempo, assegurar-se relativa alternância,
independência e eficiência no desempenho do mister, para que não
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apenas um servidor público execute os atos de controle por lapso
indefinido, durante toda sua carreira (natureza temporária da função).
Confira-se, a propósito, os pronunciamentos -do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em resposta a consultas que lhe foram dirigidas,
sobre o tema:
ACÓRDÃO N.° 97/08 — Tribunal Pleno
PROCESSO N.°: 449824/07
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
INTERESSADO: SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
ASSUNTO. CONSULTA
RELATOR: Conselheiro HEINZ GEORG HERVVIG
Consulta. Cargo em comissão para chefe de setor de controle interno.
Possibilidade considerando que os responsáveis pelo controle interno
devem ser servidores efetivos, os quais devem ocupar o cargo por
tempo previamente definido.
ACÓRDÃO N.° 265/08 —Tribunal Pleno
PROCESSO N.°: 522556/07
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARALSO
INTERESSADO: ADELINO DOS SANTOS
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR: CONSELHEIRO-HERMAS EURIDES BRANDÃO
Consulta — Controlador Interno — Imprescindível que seja exercido
por servidor público efetivo mediante alternativas que visem a propiciar
a necessária imparcialidade para o exercício da atividade e a não
sujeição a pressões políticas.
ACÓRDÃO N.° 867/10 — Tribunal Pleno
PROCESSO N.°: 402949/09
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS
INTERESSADO: DEMÉTRIO CESAR TONON
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Consulta. Controle interno. Lapso temporal para o desempenho das
funções de controlador. Exercício por servidor efetivo: Possibilidade de
criação de cargo em comissão para a figura do controlador geral a ser
desempenhada, preferencialmente por servidor público efetivo, com o
propósito de chefiar equipe composta por servidores com a função de
controladores internos. (Grifou-se).
A alocação de servidores públicos efetivos junto ao órgão central do
sistema de controle interno também é a recomendação resultante da
Ação 2/2017, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à
Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que teve como objeto "Desenvolver
ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle
interno nos estados e municípios".
O produto de boas práticas resultante dessa Ação 2/2017 ainda sugere
que a nomeação do controlador interno recaia sobre servidor efetivo
com nível superior e qualificação técnica compatível com as funções
desempenhadas, preferencialmente com habilitação em áreas
relacionadas às atividades de controle - Direito, Administração,
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GABRIEL IERLE
Primeir -Vice-Presidente
--ES2
Seg ndo- ice-residente
ANTONRYÓIO
Presidente da Câmara Municipal
LIDES
PrimeiroSOGNIN
ecretáno
VALTENCIR CARECA
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública -, muito embora o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná entenda pela possibilidade de
se designar servidor ocupante de cargo de nível médio, desde que
detenha formação ou conhecimentos para tanto (Acórdão n° 4433/17,
Tribunal Pleno, de 19.10.2017).
Por derradeiro, é importante que o controle interno observe o principio
da segregação de funções, a fim de que o servidor não exerça o
controle sobre outras atividades que ele também executa, vale dizer, o
controlador interno não deve desempenhar de forma cumulativa outra
função que não seja afeta às atribuições da controladoria interna
(advogado da Câmara Municipal, por exemplo)".
Questionado sobre o tema, a Assessoria Jurídica emitiu o Parecer
Jurídico n° 341, de 20 de dezembro de 2019. Em seguida, foi designado o vereador
Leoclides Bisognin, primeiro-secretário, para relatar a matéria, que concluiu pela
apresentação de projeto de lei na forma apresentada pela Comissão Especial Mista,
por atender a cartilha e os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
TCEPR.
Os vereadores Gabriel Baierle, Genivaldo Paes e Valtencir careca, em
entendimento diverso ao do relator, vereador Leoclides Bisognin, e da decisão da
Comissão Especial Mista, votaram contra o parecer do relator, reapresentado o projeto
de lei na forma dada pelo Controlador Interno.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei para análise
e deliberação desta nobre Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 13 de agosto de 2020.
EXCELEN ISSIMO SENHOR
VEREAD ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
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