materia nº 77/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 77, DE 2020 
Dispõe sobre a concessão e a manutenção 
do Título de Utilidade Pública a entidades no 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de 
Utilidade Pública a entidades no Município de Toledo. 
Art. 2° - O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a 
sociedades civis, associações, entidades, conselhos de apoio dos centros 
municipais de educação infantil ou outras instituições que comprovarem preencher 
os seguintes requisitos: 
I - ser pessoa jurídica de direito privado, que exerça atividades com 
representação no Município de Toledo, com ato constitutivo registrado; 
II - ter personalidade jurídica e estar em pleno funcionamento; 
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de 
pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o 
interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, 
efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto; 
IV - não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, 
dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou 
mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo 
social; 
V - gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o 
interesse público; 
VI - em caso de dissolução, a destinação do patrimônio se dê a 
entidade congênere ou ao Município. 
Art. 30 
 - O processo de instrução do Projeto de Lei para concessão do 
Título de Utilidade Pública deve conter, ainda: 
I - certidões que atestem a regularidade da entidade perante as 
Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 
II - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou 
não de verbas públicas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a 
destinação dada, nos últimos cinco anos; 
III - declaração do autor do Projeto de Lei de que tem conhecimento 
das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade a ser 
beneficiada com o Título de Utilidade Pública; 
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.it3ON:)2 
IV - relatório de atividades da entidade desde sua fundação, assinado 
pela diretoria da instituição, comprovando fim público de prestação de serviços úteis 
à coletividade; 
V - ata da última assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada 
no registro do ato constitutivo, contendo a qualificação completa dos membros da 
diretoria eleita; 
VI - declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em 
cartório, atestando que os cargos de diretoria não são remunerados e que a 
instituição presta serviços de relevante interesse público. 
Art. 40 
 - A entidade com atuação na área de assistência social deve 
comprovar inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 50 
 - Implicará na perda do Título de Utilidade Pública a entidade 
que, comprovadamente: 
I - deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos, observando 
nessa prestação que possui o Título de Utilidade Pública; 
II - deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no 
respectivo objetivo social; 
III - tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - 
CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no 
CNPJ e no seu Estatuto; 
IV - deixar de encaminhar os documentos atualizados à Comissão de 
Legislação e Redação da Câmara Municipal para apensamento ao Livro de Registro 
de entidades declaradas de Utilidade Pública. 
§ 1° - Compete à Comissão de Legislação e Redação da Câmara 
municipal o recebimento e análise da documentação de atualização do Estatuto 
Social da instituição declarada de Utilidade Pública. 
§ 2° - Constatada a necessidade de alteração da Lei concedente do 
Título de Utilidade Pública, a Comissão de Legislação e Redação providenciará a 
alteração legal necessária. 
Art. 6° - As entidades mantidas por outra instituição poderão requerer o 
Título de Utilidade Pública desde que possuam personalidade jurídica própria, 
estatuto social ou regimento interno vinculado ao estatuto de sua mantenedora e, 
ainda, balanço patrimonial, financeiro e relatório de atividades individualizados de 
sua mantenedora, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos 
necessários à aquisição do referido Título. 
Art. 7° - Não serão passíveis de qualificação como entidade de 
Utilidade Pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisitos descritos no 
artigo 2° desta Lei, as seguintes entidades: 
I - sociedades comerciais; 
II - sindicatos e associações de classe ou de representação de 
categoria profissional; 
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( Cis 
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III - instituições religiosas voltadas exclusivamente para a disseminação 
de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; 
IV - organizações partidárias, inclusive suas fundações; 
V - entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou 
serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; 
VI - fundações públicas; 
VII -fundações, sociedades civis ou associações de direito privado 
criadas por órgão público ou fundação pública. 
Art. 8° -A cada cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, 
as instituições declaradas de Utilidade Pública deverão solicitar à Comissão de 
Legislação e Redação da Câmara Municipal a manutenção do Título de Utilidade 
Pública, por meio de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - declaração, assinada pelo presidente da entidade informando que o 
Estatuto Social anexado ao processo de concessão do Título de Utilidade Pública 
não sofreu alteração; 
II - atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com 
a nominata dos membros da diretoria atual, data do início e término da gestão, 
número do CNPJ e endereço da instituição, emitido por: 
Conselho Municipal de Assistência Social do município, caso 
desenvolva ações na área de assistência social; 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso 
desenvolva ações na área da criança e do adolescente; 
Ministério Público, através da Curadoria das Fundações, 
mencionando que a Fundação teve suas contas aprovadas naquele órgão; 
III - relatório de atividades e serviços relevantes prestados à 
coletividade do período a que alude o caput; 
IV - declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os 
membros da diretoria não são remunerados. 
§ 10 - Os documentos apresentados devem ser no original ou cópia 
autenticada, datados, no máximo, de sessenta dias antes do protocolo do 
requerimento. 
§ 20 - A não apresentação da documentação ensejará na instauração 
de procedimento próprio, assegurada a ampla defesa e contraditório, para ao fim a 
que estipula o artigo 5°. 
Art. 9° - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de 
publicação desta Lei, todas as entidades que ostentem o Título de Utilidade Pública 
do Município de Toledo deverão, se for o caso, requerer a manutenção do respectivo 
Título, mediante a apresentação dos documentos especificados nos artigos 2° e 8° 
desta Lei. 
Art. 10- Ficam revogadas a Lei n°897/1977, a Lei n° 1.005/80, a Lei n° 
1.222/85, a Lei "R" n° 95/2008, a Lei "R" n° 101/2009, e as demais disposições em 
contrário. 
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 13 de agosto de 2020. 
ANTONIO Z(510 
Presidente da Câmara Municipal 
GABRIEL BAI RLE EN, O PAES 
Primeiro-Vi -Presidente Segundo Vice-Presidente 
L CLIDE BISOGNIN VALTENCIR CARECA 
Primeiro-S cretário Segundo-Secretário 
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ANTONIO Z(510 
Presidente da Câmara Municipal 
PA 
ice Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
O O (C 
LED 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
No Município há três normativas que regulam os critérios para declaração de 
utilidade pública de entidades sociais de finalidade assistencial, educacional, cultural, 
filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente. 
Estes normativos são a Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, que dispõe sobre a 
declaração de utilidade pública, sua concessão e manutenção no Município de Toledo e dá 
outras providências; a Lei "R" n° 95, de 5 de dezembro de 2008 que Fixa critérios para a 
declaração de utilidade pública dos conselhos escolares e a Lei "R" n° 101, de 3 de dezembro 
de 2009, que Fixa critérios para a declaração de utilidade pública dos conselhos de apoio dos 
centros municipais de educação infantil de Toledo. 
É visível, contudo, que a norma geral que regulamenta a declaração de utilidade 
pública, Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, está defasada e em desacordo com as novéis 
normas de controle fiscal, bem assim, com a própria estrutura do Município de Toledo. 
Some-se a isto ao fato de que desde a edição da Lei n° 897/77 não houve por 
parte do Município qualquer ação para verificação do cumprimento pelas entidades declaradas 
de utilidade pública, havendo inclusive, entidades que não mais atuam no fim inicialmente 
criadas, merecendo assim, um recadastramento destas. 
Diante disso, é a presente para submeter à análise dessa Casa o incluso Projeto 
de Lei que "dispõe sobre a declaração de utilidade pública, sua concessão e manutenção no 
Município de Toledo". 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 13 
de agosto de 2020. 
GABRIEL AIERLE 
Pri ice-Presi 
LEOCLIDES OGNIN 
meiro-Se etário 
VALTENCIR CARECA 
Segundo-Secretário 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Z(510 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
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jUrerettura _/1/1unicipal de Gooledo 
-colado do Paraná 
"C;".• 
Oabinele da Prefeda 
LEI Ng S97/77 
DATA : 29 de jcohn de 1977. 
SÚMULA: Dia:3"CP sobre a declaraçao de utili￾dade pública, sua concessao e menu 
e tençao no Municí pio de Toledo e tj 
outras providências. 
O ?EFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paran, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou' 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. lg - As sociedades civis, associaç3ese 
funda.53es, constituídas no Município, que sirvam desinteressada 
mente 'a coletividade, poderao ser declaradas de Utilidade Prúbli 
ca a pedido ou ex oficio , mediante lei aprovada pela Câmara Nlu 
nicipdl e sancionada pelo Prefeito. 
Art. 22 - C pedido de declaraçeo de utiliza 
os cUblicd será dirigido ao Secretário de Saúde e Bem-Estar ou, 
somente na falta de funcioname:- to desta Pasta, diretamente ao 
Prefeito Municipal, acompanhada e petiço de documentos que com 
provem, em relaçZo ao interessado: 
I - sua constituiçao legal no Município; 
II - sua personalidade jurídica; 
III - que esteve em contínuo funcionamento, 
nos tres anos imediatamente anteriores, 
com a exata odsLrvância dos estatutos; 
IV - que no sao remunerados, por qualquer - 
forma os cargos de diretoria e que nau,' 
distribui lucras, bonificaçSes ou van￾tagens a - Jirigentes, mantenedores OU ES 
socicccs, sob nenhuma forma ou pretexto; 
V que, confdrme relato:ries circunstancia￾dos,prdmovou o exncJtou nos três anos 
anteriores ao pedido, atividades de ces 
qcisas cientificas, de cultura, inc1L￾sive artística ou desportiva, filantrú￾picas ou assistenciais, de caráter 98- 
E:2_ e indiscriminado; 
IL.}rereiturat ../veunlcipai cie fc}oteao 
-Gblacle,do Poraudi 
-G=^ ()00007 
@afineis do Prefeito 
VI - que seus diretcres possuem folha corri￾da e idoneidade moral; 
VII - que se obriga e aualicar, anualmente, a 
demonstração da receita e despesa reali 
zadas no período anterior, desde que 
cordRmp2sda com subvençao por parte do 
n.-ste mesmo período. 
§ 12 - - A falta de qualquer dos documentos e 
numerados neste artigo importará no arquivamento do processo. 
§ 2g - Processado c pedido, se o Prefeito 
entender justa a decleraçao de utilidade pública, encaminhara - 
projeto de lei Câmara Municipal, acompanhada e respectiva men 
segem de todos os comprovantes de que trata o presente artigo. 
Art. 32 - Denegado o pedido, não poderá ser 
renovado antes de decorridos dois anos, a contar ca date da pu￾nlicaç-ão do despacho denegatário. 
Parágrafo único - Do indeferimento do pedi 
do de declaraçao de utilidade pública caberá reconsidereção,den 
tro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publica - 
çSo do despacho denegatário. 
Art. 4P - A ceciaraçao ex oficio poderá ori 
ginar-se de projeto de lei do ExecLtivo ou co Legislativo, atra 
ves de qualquer de seus Verenoares, acompanhada, porem a
sagem 
men￾ou juetificativa de toda E as= nteçao exigida no Art.22 
desta lei. 
Parágrafo único - Rejeitado o projeto ou - 
vetado e mentido o veto, com fundamento em falta ou irregulari￾dade na documentação prevista no art. 22, observarase-á, muta￾tis mutandis, o disposto no Art. 3g desta lei. 
Art. 52 - C nome e características da so￾ciedade, associação ou fundação ceclarada de utilidade públi￾ca serao inscritos em livro.cspecial, qaa se deatinará, tamaem, 
a averbaçac da remessa dos relaaerias a aue se refere a arti￾ao 6g. 
Art. 62 - As entidades declaradas de utili￾dade pública, salvo por motivo de força maior devidamente comem 
veda, a critério do Prefeito, ficam oarigadas a apresentar, ate 
'sia 3C de abril de cada ano, a Secretaria da Saude e Bem-Estar, 
§ 22 - A falta de revisão ou 2e sua deter￾minaçao,nos termos do paragrafo anterior, implicara na caaa￾çao autamatica, mediante decreto do Executivo ou :,'ecreto Lcgis 
1.—"/Gietlr14/14 V114/11111-1p11.4l x....jtJtCL4C, 
Colado do Paraná 
Ord:pirrele do Preledo 
relatário circuntonciado dos serviços que houverem prestado 'a 
coletividade no ano anterior, devioamente acompanhado do de￾monstrativo da receita e da despesa realizada no periodo, ain￾da que nao tenham sido subvencionadas. 
Art. 7° - Será cassada a declaraeZo de uti 
lidado publica da entidade cae: 
deixar ce a re:enter, durante dois a￾nos conaeautivos, o relataria a que se 
refere o artigo prcce,ente; 
11 se negar a prestar serviço compreendi￾do em seus fins estatutários; 
III - se negar a comprovar, ou nao comprovar 
seus requisitos nos termos do Art. 82; 
IV - retribuir, por qualquer forma, os mem 
bros de sua diretoria, ou ccnceder lu￾cros, bonifica.:,oss vantagens a diri - 
genteL,mantenadores ou associados, a￾pás sua declaraaao de utilidade pUbli￾ca. 
Parágrafo tinico - A cass'ação da utilidades 
pliblica sere feita mediante lei, cujo.otojeto poderá originar￾se do Executivo ou do Legislativo e será acompanhado de do￾cumentos que comprovem um dos motivos previstos no presente ar 
tigc. 
Art. 82 - Ser.?:o mentidas as atuais declara 
çoes de utilidade ptSblica -as associaçoes e entidades que, den￾tro do prazo de 90 (noventa) dias da presente lei: 
tiverem comprovados, em revisa() do pro 
cesso respactivo, os requisitas de que 
trata e artigo 22; 
II comprovarem os requisitos que lhe fal￾tavam na concessão de LtiliJade publi￾ca; 
III - apresentarem os ralatrírio: de suas ati 
vidades nos parfcdas dc 1975 e 1976. 
P 
a 1Q - revisão de que trata o item I se￾rá procedida por comissão designada pelo -Prefeito Municipal, - 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigância da presente - 
lei. 
prefeitura j14unicipal de lOotedo 
-Gelado do Paraná 
-•,•••?" 0000 O 9,t 
>4 
gabineie cio Prefeito 
, 
letivo da Câmara, de todas as declaraçCes de utilidade publica 
concedidas entes da presente lei. 
Art. 9Q - Esta lei entrará em vigor na da￾ta be sue publicaçao, revogadas as disPosiç3es em contrário. 
GAEINETC DG nR02FEITO MUNICIPAL :)E_ TOLEDO , 
Estado do PEraná, em 29 oe junho de 1977. 
Genari 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE'E PU9LIQUE-SE 
o Alberto Viezzer 
nETÁRIO DA ADMINESTRAÇÃO 
PUBLICADO Z20 JORI-IAL 
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i N ..g.1--__. 1:2•6_-_ .13- ._ .. L1 g4-.0 .;____>—._......_.....t. 1 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI N" 1.005/80 
DATA: 20 de outubro de 1980. 
SÚMULA: Modifica determinações para concessão de 
declaração de utilidade pública a entidades de 
que participe o Poder Público. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - As sociedades civis, associações e fundações, 
constituídas no Município, que tenham o Poder Público como participante, 
ficam desobrigadas de cumprir as exigências dos incisos III e V do artigo 2° da 
Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, para efeito de concessão de declaração de 
utilidade pública. 
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 20 de outubro de 1980. 
DIÁLIO GENARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
JOÃO ALBERTO VIEZZER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicada no Jornal TRIBUNA D'OESTE, n" 236, de 25.10.1980, fls. 11. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI N° 1.222/85 
DATA: 08 de maio de 1985. 
SÚMULA: Fixa critérios para declaração de utilidade pública de 
associações comunitárias e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - As Associações de Moradores e Amigos de Bairros 
existentes ou que vierem a existir no Município de Toledo, ficam desobrigadas de cumprir as 
exigências da Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, que dispõe sobre a declaração de utilidade 
pública, sua concessão e manutenção no Município. 
Parágrafo único — As Associações de que trata este artigo deverão 
cumprir as seguintes exigências: 
1— Possuir personalidade jurídica; 
— Ter sede e fórum na cidade e comarca de Toledo; 
III — Estar em pleno funcionamento; 
IV — Ser entidade que propugne pela organização popular e por causas 
comunitárias. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade 
pública as Associações de Moradores e Amigos de Bairros constituídas no Município até a 
vigência desta Lei, observado o disposto no artigo anterior. 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 08 de maio de 1985. 
ALBINO CORAZZA NETO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NELSON B. BUCALÃO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicada no Jornal NOSSO TEMPO, n" 170, de 24/05/85, página 18. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI "R" N" 95, de 5 de dezembro de 2008 
Fixa critérios para a declaração de utilidade pública dos 
conselhos escolares. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei fixa critérios para a declaração de utilidade pública 
dos conselhos escolares do Município. 
Art. 2" — Os conselhos escolares das escolas da rede municipal de ensino 
do Município de Toledo, existentes e os que vierem a ser constituídos, ficam desobrigados do 
cumprimento das exigências da Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, e suas alterações, que 
dispõem sobre a declaração de utilidade pública, sua concessão e manutenção. 
Art. 3° — Os conselhos escolares de que trata o artigo anterior deverão 
satisfazer as seguintes exigências: 
1— possuir personalidade jurídica; 
II — ter estatuto próprio que pugne pelos interesses das lides da clientela 
escolar que abrigam; 
ifi — estar em pleno funcionamento; 
IV — promover o contínuo chamamento dos pais e responsáveis dos 
alunos para participar das atividades da escola e integrar a comunidade escolar. 
Art. 4" — Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade 
pública, mediante decreto, os conselhos escolares dos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino, observado o disposto no artigo anterior. 
Art. 5" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 5 de dezembro de 2008. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
LUIZ ALBERTO CYPRIANO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, n° 677, de 10/12/2008 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná .-"oon13 
LEI "R" N° 101, de 3 de setembro de 2009 
Fixa critérios para a declaração de utilidade pública dos 
conselhos de apoio dos centros municipais de educação 
infantil de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei fixa critérios para a declaração de utilidade pública 
dos conselhos de apoio dos centros municipais de educação infantil de Toledo. 
Art. 2° — Os conselhos de apoio dos centros municipais de educação 
infantil, que integram a rede municipal de ensino de Toledo, existentes e os que vierem a ser 
constituídos, ficam desobrigados do cumprimento das exigências da Lei n° 897, de 29 de 
junho de 1977, e suas alterações, que dispõem sobre a declaração de utilidade pública, sua 
concessão e manutenção. 
Art. 3° — Os conselhos de apoio de que trata o artigo anterior deverão 
satisfazer as seguintes exigências: 
1— possuir personalidade jurídica; 
— ter estatuto próprio que pugne pelos interesses das lides da 
clientela escolar que abrigam; 
III — estar em pleno funcionamento; 
IV — promover o contínuo chamamento dos pais e responsáveis das 
crianças para participar das atividades do centro de educação infantil e integrar a comunidade 
escolar. 
Art. 40 — Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade 
pública, mediante decreto, os conselhos de apoio dos centros municipais de educação 
infantil, observado o disposto no artigo anterior. 
Art. 5" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2009. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ALCEU DAL BOSCO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE. n° 7057, de 05/09/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00001 
Estado do Paraná 
p1 
Ofício n° 342/2020- DCM 
Toledo, 11 de maio de 2020. 
A sua Excelência 72o (w z_o 
Antonio Zoio 
-K/c5 -- 09: /1_5- 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo de 
NESTA 
Assunto: Protocolo n° 2392/2018. 
Considerando oficio oficio n° 22/2018/AJ-CM, protocolo n° 2392/2018, que 
indicava providencias com o fito de desburocratizar e simplificar ainda mais as 
atividades desta casa; 
Considerando que após tramite nesta casa e parecer da Mesa, datado em 
19/02/2020, conforme cópia em anexo, que foi aprovado por unanimidade na Ata 
n° 6 da Reunião da Mesa da Câmara Municipal de Toledo/Pr., conforme cópia 
em anexo; 
Considerando Despacho da Presidência N° 213/2020 que encaminha o 
processo a esse Diretor para atendimento das providências elencadas; 
Encaminho ao Presidente desta Casa para atendimento do item II do 
Parecer da Mesa: 
Quanto ao item II, é necessária a indicação de Vereador Membro da Mesa 
para relataria e elaboração de minuta de projeto de lei para a edição de lei, com 
a fixação de critérios objetivos para a declaração de entidades e associações 
como de utilidade pública. 
Respeitosamente. 
DIRETOR GERAL 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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abio Alexandreq-142 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PARECER DA MESA 
Protocolo n° 2392, de 2018 
Autoria: Eduardo Hoffmann 
Ementa: Comissão Especial para analisar 
e criar medidas com a finalidade de aplicar 
a Lei Federal n° 13.726/2018 para promover 
a desburocratização no âmbito da Câmara 
Municipal de Toledo/PR. 
Relataria: Vereador Gabriel Baierle 
Conclusão: Favorável 
1. RELATÓRIO 
Vem à análise da Mesa, o Protocolo n° 2.393, de 2018 de autoria de 
Eduardo Hoffmann, que solicita a adoção de providências para "analisar e criar 
medidas com a finalidade de aplicar a Lei Federal n° 13.726/2018 para promover a 
desburocratização no âmbito da Câmara Municipal de Toledo/PR", protocolado em 
09 de outubro de 2018. 
Na Justificativa, de 09 de outubro de 2018, o proponente apresenta os 
argumentos que fundamentam a adoção de providências. Por força de Lei n° 13.726, 
de 8 de outubro de 2018, o Senhor Presidente da República instituiu mecanismos 
de desburocratização; para tanto determinou a racionalização de atos e 
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Por 
força no disposto no art. 50 de dita Lei, os Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os 
seguintes objetivos: I — identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou 
regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou 
procedimentos desnecessários ou redundantes; II — sugerir medidas legais ou 
regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. 
Em despacho da Presidência n° 655/2018 de 17 de outubro de 2018 e 
considerando a reunião Extraordinária da Mesa da Câmara Municipal de Toledo/PR, 
realizada no dia 10 de outubro de 2018 deliberou-se ao Diretor-Geral que tomasse 
providências no sentido de dar ciência aos Servidores desta Casa de Leis bem 
como fosse constituída uma comissão para analisar e criar com a finalidade de 
aplicar a Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018 no âmbito da Câmara Municipal. 
Através da Portaria n° 136, de 23 de outubro de 2018 foi designada a 
Comissão Especial para analisar e criar medidas com a finalidade de aplicar a Lei 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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Federal n° 13.726/2018 para promover a desburocratização no âmbito da Câmara 
Municipal de Toledo/PR. Durante a primeira reunião da Comissão deliberou-se pela 
comunicação, através do Memorando n° 1/2018, aos Servidores da Casa de Leis 
para apresentarem sugestões de modo a identificar, nas respectivas áreas, 
possíveis dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências 
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes, além 
de sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de 
burocracia. 
Através do Parecer da Comissão Especial, ficam sugeridas algumas 
medidas para melhoria do ambiente administrativo desta Casa de Leis: 
adotar o processo eletrônico, com o uso de assinatura digital 
para processos legislativos e administrativos, de modo a se 
conferir celeridade na tramitação, economia pela redução dos 
custos com impressão e papel, publicidade com a automática 
publicação do andamento e fixação de fluxo processual, 
inclusive com melhor organização e controle dos prazos; 
edição de nova lei, com a fixação de critérios objetivos para 
declaração de entidades e associações como de utilidade 
pública; 
dispensa da emissão de parecer jurídico, sem a devida 
justificativa da dúvida jurídica, em especial, nos processos de 
pedido de informação, bem ainda, nos processos legislativos, 
em que já há manifestação da assessoria jurídica sobre o 
assunto em outros momentos; 
dispensa da emissão de parecer jurídico e manifestação do 
controle interno para pedidos administrativos vinculados, como 
férias, licenças especiais, atestados médicos, exceto quando 
justificada a necessidade; 
consolidação dos pareceres jurídicos e manifestações do 
controle interno, visando uniformizar o entendimento e facilitar o 
acesso para consultas, descartando a necessidade de emissão 
de novo parecer jurídico ou nova manifestação sobre matérias 
semelhantes; 
criação de ferramenta que facilite a observação da execução 
orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo; 
dispensa de convocação de reunião da Mesa para nomeação 
de relator nos processos, podendo a nomeação de relator 
acontecer previamente à reunião, isto é, designação de quem 
será o relator do processo independentemente de reunião da 
mesa. 
Com relação a estas medidas sugeridas ficam alguns apontamentos: 
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GABRI 
Vice-presidente 
IERLE 
Relator 
000017 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
), 
Item 1- Indica-se a necessidade de um levantamento de custos, para 
discussão e posterior decisão de efetivação, pela Mesa Diretora, da proposta, da 
qual esta relatoria posiciona-se favorável; 
Item 2- Favorável, indica-se a necessidade de o Presidente designar 
vereador para relatoria e elaboração da minuta do Projeto de Lei; 
Item 3- Exclui-se, por buscar o entendimento dos vereadores dos 
membros da Comissão de Legislação e Redação (CLR), entende-se que tal 
proposta de dispensa não deve ser aprovada; 
Item 4- Favorável; 
Item 5- Altera-se o texto, ficando da seguindo forma: "Consolidação 
dos pareceres jurídicos e manifestações do controle interno, visando uniformizar o 
entendimento e facilitar o acesso para consultas, descartando a necessidade de 
emissão de novo parecer jurídico ou nova manifestação sobre matérias 
semelhantes, no âmbito do processo administrativo". Continuando da forma atual os 
procedimentos no processo legislativo, garantindo o direito do vereador de solicitar 
parecer jurídico e desta feita, obter respostas em parecer; 
Item 6- Favorável, 
Item 7- Exclui-se, pois devem ser mantidos em consonância e analogia 
aos procedimentos das Comissões; 
É o relatório. 
2. VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, analisado o Protocolo n° 2392, de 2018, o parecer 
é com voto favorável, com as ressalvas apontadas, ao Parecer da Comissão 
Especial designada pela Portaria 136, de 23 de outubro de 2018, de modo a esgotar 
as fases do processo administrativo desencadeado. 
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020. 
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000P 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
_ 
-00054-- 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 114.2020 
Considerando Parecer da Mesa, sob relataria do Vereador Gabriel Baierle, 
protocolo n° 2392/2018, encaminho ao Gabinete do Vereador Leoclides Bisognin, 
para vistas, conforme ata em anexo, com copias ao Vereador Valtencir Careca e 
Antônio Zoio. 
Toledo, 28 de fevereiro de 2020. 
Anto io Mo 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA N°3 DA FREUNIÂO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da 1 Reunião Extraordinária da Mesa da 
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada no 
dia 19 de fevereiro de 2020. 
1 Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, com início às treze horas e 
2 quatro minutos (13h04rnin), na sala da Presidência, neste Câmara Municipal de Toledo, 
3 reuniram-se os seguintes vereadores membros da Mesa: Antonio Mo, presidente; Gabriel 
4 Salerte, primeiro￾vice-presidente; Genivaldo Paes, segundo-vice-presidente; Leoclides 
5 Sisognin, primeiro-secretário; e Valtencir Careca, segundo-secretário. Fizeram-se presentes 
6 os servidores Daniel Augusto &mordi Scopel coordenador do legislativo; David Calça, 
7 controlador interno; Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato, assessores jurídicos; Fábio 
8 Grego, chefe de gabinete; e Jadyr Claudio Donin, diretor geral, para tratar e deliberar sobre 
9 os seguintes temas em pauta: 1) Propositura do Projeto de Resolução ri° 1, de 2020, de 
10 autoria da Mesa, que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município 
11 de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2018; 2) Ofício n° 022/2018/AJ-CM, sob 
12 protocolo n° 2392, de 9 de outubro de 2018, de autoria do assessor jurídico Eduardo 
13 Hoffmann, referente a adoção de providências; 3) Apresentação de parecer em relação ao 
14 recurso sob protocolo n° 3848/2019, de 19 de dezembro de 2019, de autoria dos vereadores 
15 Airton Savello, Edmundo Femandes, Jantes Salvador, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
16 Walmor Lodi, que trata de recurso contra a decisão exarada no Despacho da Presidência n° 17 1069/2
019, datado de 18 de dezembro de 2019, sobre o desligamento de estagiários; 4) 
18 Recurso contra a decisão do Presidente que aplicou penalidade de advertência escrita, sob 
g protocolo n°3161, de 11 outubro de 2019, de autoria da servidora Simone Radons Mombach; 
20 5) Ofício n° 0
08/2020/SUBJUR/GAB, sob protocolo n° 178, de 5 de fevereiro de 2020, de 
21 autoria de Mônica Sakamori (Promotora de Justiça), que declara inconstitucionalidade de 
22 dispositivo municipal; 6) Oficio n° 1097/2018 - 4PJ, sob protocolo n° 2945, de 12 de 
23 dezembro de 2018, de autoria de Sandres Sponholz (Promotor de Justiça), concernente a 
24 Recomendação Administrativa n° 26/2018; 7) Requerimento n° 1, de 2020, de autoria do 
25 vereador Ademar Dorfschimidt, que solicita a secretaria de Segurança Pública do Estado do 
26 Paraná a convocação de mais escrivães de polícia para atuar nas Delegacias do Estado; 8) 
27 Requerimento n° 2, de 2020, de autoria do vereador Gabriel Saierte, em que solicita ao 
28 Departamento de Estradas do Estado do Paraná, a instalação de equipamentos para 
29 redução de velocidade na PR-182, próximo ao Aeroporto Luiz Dalcanale Filho, em Toledo; 9) 
30 Requerimento n° 6, de 2020, de autoria dos parlamentares Janice Salvador, Olinda Fiorentin, 
31 Adernar Dorfschmidt, Airton Saveio, Antonio aio, Corazza Neto, Edmundo Femandes, 
32 Gabriel Baierie, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leocrides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli 
33 do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca 
34 e Walmor Lodi, requerendo reconsideração de medida de restrição ao atendimento dos 
35 IMI's do Paraná; 10) Apresentação de relatório de viagem, sob protocolo ri* 285, de 18 de 36 fevereiro de 2020, do parlamentar Antonio Zoio. •Ilrfr•ánk *********** w•-• or.,* 
37 Na sequência, o Presidente chamou atenção dos presentes para tratar sobre os temas em 
38 pauta, sendo proferida as seguintes deliberações: 1) Em face do disposto no oficio n° 139/20- 
39 OPD-GP, sob protocolo n° 236/2020, referente ao Acórdão de Parecer Prévio das contasd 
40 Poder Executivo do Município de Toledo, exercício financeiro de 2018, foi proposto o Projeto de 
41 Resolução n° 1, de 2020, de autoria da Mesa. Posteriormente, os membros da Mesa 
42 efetivaram as devidas assinaturas; 2) O primeiro-secretário, Leoclides Bisognin, procedeu a 
43 ieitura da ementa do ofício n° 022/2018/AJ-CM, sob protocolo n° 2392, de 9 de outubro de 2018, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
' I(j( i.-120 
44 de autoria do assessor jurídico Eduardo Hoffmann, que trata de adoção de providências para 45 "analisar e criar medidas com a finalidade de aplicar a Lei Federal n° 13.72
46 promover a desburocratização no âmbito da Câmara Municipal 6/2018 para 
de Toledo/PR. Através da 47 Portaria n° 136, de 23 de outubro de 2018, foi designada a Comissão Especial para anakàar e 
48 criar medidas com a finalidade de aplicar a Lei Federal n° 13.726/2018. As medidas sugeridas 
49 foram apresentadas à Mesa, que deliberou pela designaçáo de relator para apreciar tais 
50 sugestões. O relator Gabriel Bailaria apresentou parecer favorável com algumas ressalvas. Em 
51 seguida, o vereador Genivaldo Paes acompanhou a decisão do relatar. Já os vereaélores 
52 Leoclides Bisognin, Valtencir Careca e Antonio Zóio solicitaram vistas para analisar o relátóriO, 53 sendo fruto de decisão da maioria, a deliberação do parecer ocorrerá na próxima reunião 
:3) O 54 vere 
ador Gabriel Balaria relator da matéria, após analisar o recurso sob prata:a:go n° 55 3845/2
019, de 19 de dezembro de 2019, de autoria dos vereadores Airton Savello, Edniundo 
56 Fernandes, Janice Salvador, Renato Reimann, Vagner Delatai° e Walmor Lodi, que trata de 
57 recurso contra a decisão exarada no Despacho da Presidência ri° 1069/2019, datado Cie 18 
58 de dezembro de 2019, sobre o desligamento de estagiários, proferiu parecer favaráVal ao 
59 recurso, para proceder a anulação da decisão da presidência quanto o desligamento 
de 60 alguns estagiários. Fundamentou seu relatório com base no princípio constitucional da 
61 impessoalidade nos atos públicos, principio do contraditório e ampla defesa, o qual não 
62 aconteceu, bem como, no entendimento de que os estágios visam a preparação ao trabalho 
63 e para a vida cidadã, conforme a Lei do Estágio, ainda, considerou a Recomendação 
64 Administrativa n° 01/2020 da 4' Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR. 
65 Posteriormente, os vereadores Leoclides Bisognin e Antonio Zoio votaram contrário ao 
66 parecer. Já os vereadores Genivaldo Paes e Valtencir Careca acompanharam o Oto do 
67 relator. Assim sendo, por maioria dos presentes, o Despacho da Presidência 
n° 1069/2019 68 foi anulado. Após, o controlador interno David Calça informou que devido ao fato' de o 
69 desligamento dos estagiários ter ocorrido no ano de 2019, para o correto procedimento 
70 administrativo para sua anulação, dever-se-ia discutir os impactos financeiros relativos ao 
71 processo. Em seguida, o servidor questionou a assessoria Jurídica se seria possível a 
72 modulação de efeitos da anulação do ato, no sentido de que os estagiários farão jus ao 
73 pagamento da bolsa a partir de qual momento, se do retorno efetivo retorno ou sé será 
74 necessário retroagir ao exercício de 2019, pois não havendo modulação dos efeitos, será 
75 necessário adotar uma série de medidas financeiras e orçamentárias. O assessor Jurídico 
76 Eduardo Hoffmann informou que, de acordo com o artigo 21 da Lei de Introdução às normas 
77 do Direito Brasileiro, a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, 
78 decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá 
79 indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, estende este 80 indicação ausente no processo, 4) O primeiro-secretário, Leoclides Bisognin, procedeu 
81 Integra a leitura do parecer da Mesa, sob a relatoria do vereador Genivaldo Paes, que na 
82 analisou o recurso contra a decisão do presidente que aplicou penalidade de advertência 
83 escrita, de autoria da servidora Simone Radons Mombach. O relator concluiu 
84 rejeição do recurso interposto pela servidora, considerando todo o contido no proces o parec'er pela 
iso sob 85 protocolo n° 1315/2
019. Após, o vereador Gabriel Raiaria solicitou vistas para analisar o 
86 parecer, assim, também quis o vereador Valtencir Careca, que foram votos vencidos', tendo 
87 em conta que os vereadores Leoclides Bisognin e Antonio Zóio acompanharam o foto do 
88 relator, ficando o parecer pendente dos votos dos vereadores que solicitaram vista; 
89 primeiro-secretário procedeu a leitura do oficio n° 6) O 008/2020/SUBJUR/GAB, de autbria de 90 Mônica Sakamori (Promotora de Justiça), que declara inconstitucionalidade de dis
npositivo 91 municipal. O presidente designou o vereador Valtencir Careca para analisar a matéria e 92 elaborar parecer; 6) 
O primeiro-seCretário procedeu a leitura da ementa do oficio n° 1097/2018 
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nmeiro-secretário Segundo-secretário 
AES 
-presidente 
Cl FC1kFkËÔA 
GABRIEL LE 
Primeiro-vic &dente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
21 u 
93 — 4PJ, de autoria de Sandres Sponholz (Promotor de Justiça), concernente a Recomendação 
94 Administrativa n° 26/2018, sobre implantação de sistema do Controle Interno da Cãmara 
95 Municipal de Toledo. A Comissão instituída analisou duas propostas de implantação e 
96 encaminhou uma à Mesa. O presidente designou o vereador Leoclides Bisognin 
97 matéria e elaborar parecer, 7) O primeiro-secretário, Leoclides Bisognin, procedeu a leitura do 
98 Requerimento n° 1, de 2020, de autoria do vereador Ademar Dorfschirnidt, que solicita a 
99 secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná a convocação de mais escrivães de 
100 policia para atuar nas Delegacias do Estado. Por unanimidade dos presentes, os membros da 101 Mesa votaram favorável ao encaminhamento do requerimento n• 1, de 2020; 8) O primeiro￾102 secretário procedeu a leitura do requerimento n° 2, de 2020, de autoria do vereador Gabriel 
103 Baierle, em que solicita ao Departamento de Estradas do Estado do Paraná, a instalação de 
104 equipamentos para redução de velocidade na PR-182, próximo ao Aeroporto Luiz Dalcanale 
105 Filho, em Toledo. Por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa votaram favorável ao 
106 encaminhamento do Requerimento n° 2, de 2020; 9) O primeiro-secretário procedeu a leitura 
107 do Requerimento n° 6, de 2020, de autoria dos parlamentares Jantes Salvador, Olinda Fiorentin, 
108 Ademar Dorfschmidt, Airton Savelo, Antonio Zólo, Corazza Neto, Edmundo Femandes, Gabriel 
109 Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
110 Maiiy Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delablo, Valtenclr Cama e Walmor Lodi, 
111 requerendo reconsideração de medida de restrição ao atendimento dos IML's do Paraná. Por 
112 unanimidade dos presentes, os membros da Mesa votaram favorável ao encaminhamento do 
113 requerimento n° 6, de 2020; Item 10) O relatório de viagem do parlamentar Antonio Zólo, sob 
115 114 protocolo ri° 285, de 18 de fevereiro de 2020, foi recebido e apresentado aos membros da mesa. 
G.****.***********~~~~~1***********• 
116 Vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e três minutos 
117 (14h03min). Nada mais havendo a tratar, eu, vereador Valtencir Careca, segundo-secretário, 
118 redigi a Ata, que segue assinada pelos vereadores presentes, membros da Mesa desta 119 Casa de Leis. 
ANTONI ZOIO 
Presidente 
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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná ;)0()(122 
ATA N° 6 DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da 40Reunião Ordinária da Mesa da Câmara 
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 18 de 
março de 2020. 
1 Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte, com início às nove horas e trinta e 
2 cinco minutos (09h35min), na sala de reuniões, nesta Câmara Municipal de Toledo, 
3 reuniram-se os seguintes vereadores membros da Mesa: Antonio Záio, presidente; Gabriel 
4 Baierle, primeiro-vice-presidente; Genivaldo Paes, segundo-vice-presidente; Leoclides 
5 Bisognin, primeiro-secretário; e Valtencir Careca, segundo-secretário. Fizeram-se presentes 
6 os servidores David Calça, controlador interno; Eduardo Hoffmann, assessor jurídico; Daniel 
7 Augusto Bernardi Scopei, coordenador do Departamento Legislativo; Fábio Grego, chefe de 
8 gabinete; e Jadyr Claudio Donin, diretor geral, para tratar e deliberar sobre os seguintes 
9 temas em pauta: 1) Ofício n° 022/2018/AJ-CM (solicitado vistas), sob protocolo n°2392/2018, 
10 de 09 de outubro de 2018, de autoria do assessor jurídico Eduardo Hoffmann, referente a 
11 adoção de providências; 2) Recurso sobre o desligamento de estagiários. (Encaminhado ao 
12 relator para indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas de 
13 decretar a invalidação da decisão), sob protocolo n° 3645/2019, de 19 de dezembro de 2019, 
14 de autoria dos parlamentares Airton Savello, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Renato 
15 Reminam, Vagner Delabio e Walmor Lodi, que encaminhou recurso contra a decisão 
16 exarada no Despacho da Presidência n° 1069/2019; 3) Recurso interposto a decisão do 
17 Presidente (solicitado vistas), sob protocolo n° 3161, de 11 outubro de 2019, de autoria 
18 Simone Radons Mombach, que encaminha recurso contra a decisão do presidente de 
19 aplicação da penalidade de advertência escrita; 4) Oficio n° 007/2020/Sicoob, sob protocolo 
20 n° 481, de 12 de março de 2020, que solicita uso da Tribuna Livre; 5) Elaboração de Ato, 
21 concernente a procedimentos e regras para fins de prevenção a infecção COVID-19, 
22 causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. 6) 
23 Requerimento n° 17, de 2020, de autoria da vereadora Janice Salvador, que solicita 
24 informações referentes a atualização de acervo bibliográfico da Biblioteca da Câmara 
25 Municipal de Toledo. 
26 Antes de iniciar as discussões sobre os temas em pauta, o presidente convidou o jornalista 
27 Edilson José para fazer o uso da palavra, Edilson José solicitou uma oportunidade para 
28 demonstrar o seu trabalho, transmitindo uma sessão da Câmara através do "TV Toledo Web 
29 Agora", sem custo, com a possibilidade de futuramente se abrir uma licitação para contratação 
30 desse tipo de serviço no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. Após, o presidente agradeceu 
31 a presença do jornalista, e finalizou informando que tendo em conta o orçamento da Câmara 
32 para este ano, no momento não seria possível abrir licitação para contratação desse tipo de 
33 serviço. Na sequência, o Presidente chamou atenção dos presentes para tratar sobre os temas 
34 em pauta, sendo proferida as seguintes deliberações: Item 5) O presidente solicitou ao 
35 primeiro-secretário Leoclides Bisognin, que fizesse a leitura da ementa do item 5 da pauta, para 
36 discutir elaboração de Ato que dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à 
37 infecção COVID19, causada pelo Coronavirus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal 
38 de Toledo. Em seguida, o assessor jurídico Eduardo Hoffmann, expôs aos membros da Mesa, 
39 que juntamente com a direção, presidência e os Departamentos Legislativo e Administrativo, 
40 foram estudadas possíveis medidas a serem tomadas no âmbito da Câmara Municipal de 
41 Toledo, para fins de prevenção à infecção COVID19, sendo algumas das medidas: As sessões 
42 ordinárias e extraordinárias, assim como as reuniões de comissões permanentes e especiais, 
43 devem continuar acontecendo, mas apenas com a presença dos vereadores e dos servidores 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 1.11)0023 
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44 indispensáveis à realização do ato, e essas continuarão sendo disponibilizadas na internet, por 
45 meio do canal da Câmara Municipal de Toledo no Youtube. Além disso, fica autorizada a 
46 realização de teletrabalho pelos servidores e estagiários, durante o horário de expediente, de 
47 modo a garantir a continuidade da prestação do serviço público. Informou ainda, qiie as 
48 medidas sugeridas tiveram como base de estudo às recomendações da Organização MUndial 
49 de Saúde e as medidas adotadas em nível federal e estadual. Também, comunicou quê no 
50 Estado do Paraná, a Assembleia Legislativa e várias Câmaras Municipais, já suspendera'M as 
51 sessões. Além disso, o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas, Superior 
52 Tribunal Federal, Câmara dos Deputados e Senado, etc., irão trabalhar em regime de 
53 teletrabalho. Após, por unanimidade dos presentes, os vereadores acataram as medidas 
54 sugeridas, sendo favoráveis a elaboração de Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras 
55 para fins de prevenção à infecção COVID19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, no 
56 âmbito da Câmara Municipal de Toledo, pelo período de 16 dias a contar do prazo de. 
57 publicação; Item 1) O primeiro-secretário esclareceu que na 1' Reunião Extraordinári4 da 
58 Mesa da Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 19 de fevereiro de 202d, os 
59 vereadores Leoclides Bisognin, Valtencir Careca e Antonio Zóio, solicitaram vistas (conforme 
60 Ata n° 3, item 2, linhas 42 a 53) para analisar o relatório do vereador Gabriel Baierle,.que 
61. concluiu ser favorável a algumas medidas sugeridas pela Comissão, referente a adoçãb de 
62 providências para "analisar e criar medidas com a finalidade de aplicar a Lei Federal n° 
63 13.726 de 2018, para promover a desburocratização no âmbito da Câmara Municipal de 
64 Toledo/PR". Por conseguinte, por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa 
65 acompanharam o relatório do vereador Gabriel Baierle; Item 2) O presidente Antonio Zóio, 
66 por ser parte no processo, se declarou impedido para discutir e deliberar sobre o assunto. 
67 Desse modo, passou a presidência para o primeiro-vice-presidente Gabriel Baierle. • Em 
68 seguida, o primeiro-secretário procedeu a leitura da ementa do item 2 da pauta, que trata de 
69 recurso sobre o desligamento de estagiários, qual havia sido encaminhado ao relator Gabriel 
70 Baierle para indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas de 
71 decretar a invalidação da decisão. Posteriormente, o relator do recurso apresentou parecer 
72 complementar, concluindo seu relatório pela nulidade absoluta do ato da Presidênciá: na 
73 decisão exarada no Despacho da Presidência n° 1069, de 2019, datado de 18 de dezembro 
74 de 2019, sobre o desligamento de estagiários. Justificou que decretada a nulidade, a ideia é 
75 que os seus efeitos desapareçam como se nunca houvessem sido produzidos. Assim;• no 
76 âmbito administrativo o relator indica que haja o pagamento aos estagiários desde a °rijem 
77 do fato até o momento da decisão da reintegração dos estagiários, com exceção 'dos 
78 estagiários que tiveram os contratos encerrados anteriormente ao Despacho da Presidência 
79 n° 1069, de 2019, datado de 18 de dezembro de 2019. Após, o vereador Leoclides Bisodnin 
80 se manifestou contrário ao relatório. Já o vereador Genivaldo Paes, acompanhou o votcrclo 
81 relator. O vereador Valtencir Careca questionou se há dotação orçamentária Para 
82 pagamento desses estagiários. Em resposta, o controlador interno esclareceu que quando 
83 na elaboração do orçamento Câmara, as dotações são consignadas pensando-se que os 
84 cargos de estagiários estarão previstos por todo o período. Mas como o ato foi praticado no 
85 exercício de 2019, há dias para pagar do exercício de 2019, e para isso a Câmara teria que 
86 promover uma alteração no seu próprio orçamento, consignando crédito para despesas' de 
87 exercícios anteriores. Logo, o vereador Valtencir Careca, votou com o relator. Portanto, por 
88 maioria dos presentes, os membros da Mesa aprovaram o parecer complementar ao reciirso 
89 sobre o desligamento de estagiários, sob protocolo n° 3845/2019, de 19 de dezembrojde 
90 2019, de autoria dos parlamentares Airton Savello, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, 
91 Renato Reminam, Vagner Delabio e Walmor Lodi, que encaminhou recurso contra a decisão 
92 exarada no Despacho da Presidência n°1069/2019. Ao final, o controlador interno 
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GABRI ItRLE 
Primeiro-v jresidente 
OGNIN 
P *melro-se etário 
presidente 
' 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
;1 0024 dtrfl 
93 cientificou aos membros da Mesa, que quanto mais o processo se retardar e prevalecendo a 
94 nulidade do Ato, aumenta-se os valores a serem pagos, sendo importante então, a 
95 celeridade do processo; Item 3) O primeiro-secretário procedeu a leitura da ementa. Assunto 
96 pendente de deliberação por parte dos vereadores Gabriel Baierle e Valtencir Careca, que 
97 na 1° Reunião Extraordinária da Mesa da Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 
98 19 de fevereiro de 2020, haviam solicitado vistas (conforme Ata n° 3, item 4, linhas 80 a 88) 
99 para analisar o parecer da Mesa sob relataria do vereador Genivaldo Paes, que concluiu o 
100 parecer pela rejeição do recurso interposto a decisão do Presidente de aplicação da 
101 penalidade de advertência escrita a servidora Simone Radons Mombach. Assim, após 
102 analisar o parecer e todo o processo, os vereadores Gabriel Baierle e Valtencir Careca, se 
103 pronunciaram contrários ao parecer da Mesa sob relataria do vereador Genivaldo Paes, que 
104 rejeitou o recurso da servidora Simone Radons Mombach, e favoráveis ao parecer da 
105 Comissão de Sindicância que concluiu que a servidora não pode ser responsabilizada. Item 
106 4) O primeiro-secretário procedeu na íntegra a leitura do ofício n° 007, de 2020, de autoria 
107 da Cooperativa de Crédito Sicoob, que solicita o uso da Tribuna Livre, com o objetivo de 
108 difundir a filosofia cooperativista e mostrar o valor que o Sicoob Meridional vem agregando 
109 nas comunidades em que ele está inserido. Por unanimidade dos presentes, os membros da 
110 Mesa decidiram por deliberar sobre o assunto em outra oportunidade, tendo em vista as 
111 medidas de prevenção (descritas no item 5 desta Ata) à infecção COVID19, causada pelo 
112 Coronavírus SARS-CoV-2, que serão implantadas rio âmbito da Câmara Municipal de Toledo; 
113 Item 6) O primeiro-secretário procedeu na íntegra a leitura do Requerimento n° 17, de 2020, 
114 de autoria da vereadora Janice Salvador, que solicita informações referentes a atualização 
115 de acervo bibliográfico da Biblioteca da Câmara Municipal de Toledo. O diretor esclareceu 
116 que o orçamento do ano de 2020, foi reduzido, comparado ao do exercício do ano anterior, e 
117 pensando na economicidade, no momento se entendeu que não seria possível a aquisição 
118 de novos livros para a biblioteca, assim como outros serviços e licitações foram abortados, 
119 com fundamento na economicidade para o exercício do ano de 2020. Contribuindo com a 
120 fala, o vereador Leoclides Bisognin e o servidor David Calça, mencionaram que existem 
121 meios para se conseguir gratuitamente alguns exemplares, como a Constituição Federal, o 
122 Regimento Interno, etc. 
123 Vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e vinte e três minutos 
124 (10h23min). Nada mais havendo a tratar, eu, vereador Valtencir Careca, segundo-secretário, 
125 redigi a Ata, qu assinada pelos vereadores presentes, membros da Mesa desta 
126 Casa de Leis. * 
Segundo-secretário 
ANTONI 
Presidente 
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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O O O e 25 • 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO k . 
Estado do Paraná 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 213.2020 
Senhor Diretor, 
Considerando que por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa 
acompanharam o relatório do vereador Gabriel Baierle, conforme Ata da 4a 
Reunião Ordinária; 
Encaminho o processo para atendimento das providências elencadas. 
Toledo, 16 de Abril de 2020. 
Anto io Mo 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo 
Centro Cimo Prestdente Tancredo Neves 
Rua Serenei, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900. Fax (45) 3379-5913 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO . 
Estado do Paraná 1.300I1 2t 
1:)001-3- 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 298.2020 
Considerando protocolo n° 780/2020, sobre o protocolo n°2392/2018, 
indicação de relatoria; 
Conforme disposto na Ata n° 9 da Reunião da Mesa em anexo, realizada no 
dia 20 de maio de 2020, entre as linhas 114 à 118, encaminho ao Vereador Valtencir 
Careca, para relatoria da matéria. 
Toledo, 29 de maio de 2020. 
Antonio Zóio 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo 
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Estado do Paraná usGke" 1j00.(127 
ATA N° 9 DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da 9' Reunião da Mesa da Câmara 
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 20 de 
maio de 2020. 
1 Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte, com inicio às quatorze horas e trinta e 
2 sete minutos (14h37min), na sala de reuniões, nesta Câmara Municipal de Toledo, 
3 reuniram-se os seguintes vereadores membros da Mesa: Gabriel Baierle, primeiro-vice￾4 presidente; Genivaldo Paes, segundo-vice-presidente; Leoclides Bisognin, primeiro￾5 secretário; e Valtencir Careca, segundo-secretário. Fizeram-se presentes os servidores 
6 Daniel Augusto Bernardi Scopel, coordenador do departamento legislativo; Eduardo 
7 Hoffmann, assessor jurídico; Gerson Shigueioshi Nakamura, contador; Fábio Alexandre 
8 Grego, diretor-geral; e Roniclever Franco Soares, chefe de gabinete; para tratar e 
9 deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1) Parecer do relator referente ao ofício n° 
10 1097, de 2018, sob protocolo n° 2945, de 12 de dezembro de 2018, de autoria do 
11 vereador Leoclides Bisognin, concernente a recomendação administrativa n° 26, de 
12 2018; 2) Protocolo n° 716, de 30 abril de 2020, de autoria do Poder Executivo, tocante 
13 ao projeto de resolução para outorga da Medalha Willy Barth; 3) Protocolo n°841, de 18 
14 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, para referendar Termo de Convênio n° 
15 001, de 2020, celebrado entre o Município de Toledo e a 20 Subdivisão Policial de 
16 Toledo/Polícia Civil do Paraná; 4) Protocolo n° 726, de 04 de maio de 2020, de autoria 
17 da servidora Terezinha Audete R. Dal Bosco, que encaminha solicitação de realocação 
18 ou afastamento enquanto perdurar a pandemia do COVID-19; 5) Ofício n° 0278, de 2020, 
19 sob protocolo n° 735, de 04 de maio de 2020, de autoria da Prefeitura do Município de 
20 Toledo, que encaminha proposta para Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021; 6) 
21 Manifestação do Controle Interno n° 039, de 2020, sob protocolo n° 762 de 07 de maio 
22 de 2020, de autoria do Controlador Interno, referente a vedação do art. 42 da Lei 
23 Complementar n°101/2000; 7) Protocolo n° 463, de 11 de março de 2020, de autoria da 
24 assistente legislativa Viviane Kaghofer, que encaminha pedido de progressão por 
25 qualificação; 8) Requerimento n° 28, de 2020, de autoria do vereador Gabriel Baierle, 
26 que solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que 
27 seja feita a sinalização viária no trevo com a Avenida Egydio Jerõnymo Munaretto. 9) 
28 Ofício n° 342, de 2020, sob protocolo n° 780, de 11 de maio de 2020, de autoria do 
29 diretor geral Fabio Alexandro Grego, para tratar do protocolo n° 2392, de 2018 
30 (Indicação de Relatoria); 10) Apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação 
31 do subsídio dos vereadores e do prefeito, vice e secretários; 11) Elaboração de Ato para 
32 adoção de procedimentos e regras para fins de prevenção a infecção do COVID-19, 
33 causada pelo Coronavirus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. 34 
35 Considerando que o presidente Antonio Zoio, por motivos particulares, não conseguiu estar 
36 presente na reunião, assumiu a presidência então, o vice-presidente Gabriel Baierle, que 
37 conduziu os trabalhos da reunião. Na sequência, o presidente chamou atenção dos 
38 presentes para tratar sobre os temas em pauta, sendo proferidas as seguintes 
39 deliberações: Item 1) O presidente Gabriel Baierle realizou a leitura da ementa do item 1, e, 
40 em seguida, passou a palavra para o segundo-secretário Leoclides Bisognin, que procedeu 
41 na íntegra a leitura do parecer sob sua relatoria, concernente a recomendação 
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1)0(Iii28 
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42 administrativa n° 26, de 2018. Concluiu o relator em seu parecer, que diante do 
43 arquivamento do Inquérito Civil; da resposta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
44 do Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis; e demais documentos contidos no 
45 processo e, por fim, considerados os objetivos que orientam sua propositura, ser favorável 
46 à manutenção do Projeto de Lei que "Institui o Sistema de Controle Interno do Poder 
47 Legislativo do Município de Toledo". Ao final, os membros Gabriel Baierle, Genivaldo Paes 
48 e Valtencir Careca, solicitaram vistas para apreciação do parecer e de todo o processo; 
49 Item 2) O presidente procedeu a leitura da ementa do item 2, tocante ao protocolo n° 716, 
50 de 30 abril de 2020, de autoria do Poder Executivo, sobre projeto de resolução para 
51 outorga da Medalha Willy Barth. O coordenador do departamento legislativo, Daniel A. B. 
52 Scopel, explicou que o Poder Executivo encaminhou ofício ao Legislativo, indicando o 
53 nome da servidora pública aposentada, Regina Nanami lkeda Angnes, para outorga da 
54 Medalha Willy Barth. Por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa aprovaram 
55 o ofício e subscreveram ao projeto de resolução, que agora segue para o Plenário para 
56 aprovação; Item 3) O presidente procedeu a leitura da ementa do item 3. O coordenador 
57 do departamento legislativo, explicou que o protocolo n°841, de 18 de maio de 2020, trata￾58 se de ofício encaminhado pelo Poder Executivo, informando que foi celebrado um Termo 
59 de Convênio n° 001 de 2020, entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial de 
60 Toledo/Polícia Civil do Paraná. Assim, caso os membros aprovem o termo, deve a Mesa 
61 elaborar projeto de resolução. Por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa 
62 aprovaram o protocolo n° 841, de 18 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, 
63 alusivo ao projeto de resolução para referendar Termo de Convênio, que agora segue 
64 para o plenário; Item 4) O presidente realizou a leitura da ementa do item 4 da pauta. 
65 Posteriormente, o primeiro-secretário procedeu na íntegra à leitura do protocolo n° 726, de 
66 04 de maio de 2020, de autoria da servidora Terezinha Audete R. Dal Bosco, que 
67 encaminha solicitação de realocação ou afastamento enquanto perdurar a pandemia do 
68 COVID-19. Na oportunidade, o primeiro-secretário também procedeu à leitura do 
69 parecer jurídico concernente ao assunto. O diretor-geral informa que sugeriu a servidora 
70 Terezinha, que a mesma usufruísse de suas férias, que inclusive têm férias vencidas, 
71 qual ficou ao encargo da mesma decidir. Após, por unanimidade dos presentes, os 
72 membros da Mesa acharam melhor decidir sobre o assunto juntamente com o item 11 
73 da pauta; Item 5) O segundo-secretário Leoclides Bisognin, procedeu na íntegra a leitura 
74 do oficio n° 0278, de 2020, de autoria da Prefeitura do Município de Toledo, que 
75 encaminha proposta para Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, no valor de 
76 R$ 16.174.000,00 (dezesseis milhões cento e setenta e quatro mil reais). Por 
77 unanimidade dos presentes, os membros da Mesa aprovaram a proposta apresentada 
78 pelo Poder Executivo; Item 6) O primeiro-secretário procedeu na íntegra a leitura da 
79 manifestação do Controle Interno n° 039, de 2020, que recomenda aos membros da 
80 Mesa, a observância a vedação contida no art. 42, da Lei Complementar n°101/2000, 
81 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
82 fiscal e dá outras providências. A redação do referido artigo, estabelece que é vedado ao 
83 titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu 
84 mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente 
85 dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
86 suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Ainda, na determinação da 
87 disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a 
88 pagar até o final do exercício. Por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa 
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!,10(Pi-25 
89 acataram referida recomendação; Item 7) O primeiro-secretário procedeu na íntegra a 
90 leitura do protocolo n° 463, de 11 de março de 2020, de autoria da assistente legislativa 
91 Viviane Kaghofer, que encaminha pedido de progressão por qualificação. O coordenador 
92 do departamento legislativo informou aos membros da Mesa, que após o servidor solicitar 
93 a progressão, o pedido é encaminhado para o departamento administrativo, para a 
94 assessoria jurídica, departamento contábil e para Comissão de Avaliação de Certificados. 
95 Seguindo, o pedido ainda é encaminhado para o controle interno e ao diretor-geral, que por 
96 fim, chega até a Mesa para deliberação. Assim, tendo em vista todas as manifestações 
97 acostadas ao processo, e que a nomeação de relataria para apreciar esse tipo de matéria 
98 foi um procedimento avulso adotado pela Mesa, o coordenador questiona se há realmente 
99 necessidade de nomeação de relataria na Mesa, para apreciação da matéria. Diante disso, 
100 o presidente abordou uma discussão para saber se os membros da Mesa concordam em 
101 deliberar sem nomear relator quando o assunto for progressão de servidor. Por 
102 unanimidade dos presentes, tendo em vista que o processo antes de chegar à Mesa passa 
103 por comissão especializada e departamentos que verificam a questão de orçamento, 
104 legalidade e afins, por unanimidade dos presentes, os membros da Mesa decidiram por 
105 não haver mais nomeação de relator quando a matéria for sobre progressão de servidor, 
106 porém, destaca o presidente, que havendo alguma dúvida quanto ao processo de 
107 progressão, poderá o membro da Mesa solicitar vistas. Posteriormente, por unanimidade 
108 dos presentes, os membros da Mesa aprovaram o protocolo n° 463, de 11 de março de 
109 2020, de autoria da assistente legislativa Viviane Kaghofer, referente ao pedido de 
110 progressão por qualificação; Item 8) O presidente procedeu a leitura do requerimento n° 28, 
111 de 2020, de autoria do vereador Gabriel Baierle, que solicita ao Departamento Nacional de 
112 lnfraestrutura de Transportes (DNIT) para que seja feita a sinalização viária no trevo com a 
113 Avenida Egydio Jerõnymo Munaretto. Por unanimidade dos presentes, os membros da 
114 Mesa votaram favorável ao encaminhamento do Requerimento n° 28, de 2020; Item 9) O 
115 presidente procedeu a leitura da ementa. Em seguida, o primeiro-secretário procedeu na 
116 íntegra a leitura do ofício n° 342, de 2020, de autoria do diretor geral Fabio Alexandro 
117 Grego, que encaminha matéria para indicação de relataria para tratar do protocolo n° 
118 2392 de 2018. O presidente indicou o vereador Valtencir Careca como relator da matéria; 
119 Item 10) Apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do subsidio dos 
120 vereadores e do prefeito, vice e secretários. O coordenador do legislativo informou que 
121 ao final de cada legislatura, é necessário elaborar projeto de lei fixando os valores de 
122 subsidio dos vereadores, prefeito, vice e secretários, e que cabe à Mesa, elaborar e 
123 apresentar tal projeto de lei. Considerando que os valores de subsídio podem ser 
124 alterados, por unanimidade dos presentes, os vereadores membros da Mesa, decidiram 
125 que este assunto deveria ser tratado e deliberado entre todos os vereadores em reunião 
126 oportuna. Diante disso, o presidente determinou que fossem convocados os 19 
127 vereadores, para uma reunião no dia 25 de maio, às treze horas e trinta minutos 
128 (13h:30min), na sala de reuniões deste legislativo, para tratar de referido assunto; Item 
129 11) O presidente colocou em discussão a elaboração de Ato para adoção de 
130 procedimentos e regras para fins de prevenção a infecção do COVID-19, causada pelo 
131 Coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. O vereador 
132 Leoclides Bisognin sugeriu que tal decisão fosse tomada entre todos os vereadores. Os 
133 demais membros concordaram com a sugestão. Diante disso, o presidente determinou que 
134 referido assunto, também seja discutido e deliberado entre os 19 vereadores na reunião do 
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GABRI 
Primeiro-vic 
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OSidente 
4)00t.30 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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135 dia 25 de maio, às treze horas e trinta minutos (13h:30min), na sala de reuniões deste 
136 legislativo. 
137 Vencida a pauta, o presidente encerrou a reunião às quinze horas e trinta e nove 
138 minutos (15h39min). Nada mais havendo a tratar, eu, vereador Valtencir Careca, 
139 segundo-secretário, redigi a Ata, que segue assinada pelos vereadores presentes, 
140 membros da Mesa desta Casa de Leis.****************************************************"*" 
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Primeiro-secretário Segundo-secretário 
ANTONIO ZOIO 
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