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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovoue o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Li:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Quinta do Sol”, implantado na
chácara nº 28. da subdivisão dos lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do Perímetro “A”
da Fazenda Britânia. com área de 21.740.00m? (vinte e um mil setecentos e quarenta
metros quadrados), localizada neste Município, Matrícula nº 71.967 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
[ - como bem de uso comum do povo. em conformidade com o inciso Il
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006. a
área de 5.998.87m? (cinco mil novecentos e noventa e oito metros e oitenta e sete
decímetros quadrados), equivalente a 27,60% (vinte e sete inteiros e sessenta centésimos
por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
120, da quadra nº 171, com área de 2.609,.42m? (dois mil seiscentos e nove metros e
quarenta e dois decimetros quadrados). correspondente a 12.00% (doze por cento) da
área loteada, identificado na planta do loteamento comoárea de “uso institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 11 de agosto de 2020.
LUCIO DEMAKCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 60. de 11 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 885. de 31 de julho de 2020, foi aprovado o Loteamento
“Quinta do Sol”, implantado na Chácara nº 28, com área de 21.740.00m? (vinte e um mil
setecentos e quarenta metros quadrados), da subdivisão doslotes rurais nºs 20 a 26, 33. 34 e
37. do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo.
Paraná. Matrícula nº 71.967 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam
o
artigo 2º e o 8 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a seremafetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006. a área de
5.998.87m? (cinco mil novecentos e noventa e oito metros e oitenta e sete decimetros
quadrados). equivalente a 27,60%da área loteada, destinada às seguintes vias de circulação
do Loteamento: Rua Basilio Zanatta. Rua Homero Ellert, Rua Avelino Tomazoni, Rua
Gasparina Tomazoni.
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 120, da quadra
nº 171. com área de 2.609.42m? (dois mil seiscentos e nove metros e quarenta e dois
decimetros quadrados). correspondente a 12,00% da área loteada, identificado na planta do
loteamento como área de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 885, de 31 de julho de 2020
Aprova o Loteamento “Quinta do Sol”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com
o
que dispõe a Lei nº 1.945/2006.
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 31.259, de 27 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Quinta do Sol”, implantado na
Chácara nº 28, com área de 21.740,00m? (vinte e um mil setecentos e quarenta metros
quadrados), da subdivisão dos lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do Perímetro “A” da
Fazenda Britânia, localizada neste Município de Toledo, Paraná, Matrícula nº 71.967 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 31.259, de 27 de julho de 2017.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado
com o Município de Toledo, datado de 30 de julho de 2020.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Quinta do Sol”, conforme mapa queintegra este Decreto:
I —- RuaBasilio Zanatta:
II — Rua Homero Ellert;
II — Rua Avelino Tomazoni;
IV — Rua Gasparina Tomazoni.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de julho de 2020. / N
N
LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.676, de 3/08/2020
4
SERVICOº
DE meituiar: ori - Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO BE Rua Almirante Barroso, 2980 Ea Ceniro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85.500-020
45 3055-4080 TOLEDO
É arde
——
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRODEIMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 71.967 Felha 1 Toledo, 14/09/2018
IMOVEL: CHACARA Nº 28 (vinte e oito), com a área de 21.740,06m? (vinte e um mil, setecentos e quarenta meiros quadrados), da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e
57, do Perimeiro "A", da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as confroniações: NORDESTE: Confronta com a Chácara nº 28.A, em azimute 116º28'00", na extensão de 100,24 metros; SUDESTE: Confrenta com a Chácara nº 27/27.4.3 €
com a Chácara nº 27/27.A.4, em azimute 202º2900", na extensão de 219,00 metros: SUDOESTE: Confronta com a Rua Mate Laranjeira, em azimute 298º10'39", na extensão de 100,50 metros; NOROESTE: Confronta com a Chácara nº 29.B, em azimuté 22º2900", na extensão de 216,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 62405. Proprietários/Condôminos: 1) MARCOS ANTONIO BAGGIO, do comércio, RG 8.301.038-0-PR, CPF 436.925.329-20,e sua esposa MARINEZ RIPPEL BAGGIO, do lar, RG 4.897.763-4-PR, CPF 787.004.699-04, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, em 08/03/1997, residentes e
domiciliados à Avenida Senador Atílio Fontana, nº 5546, Centro, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 33,3% do imóvel): 2) ALCIOMAR MUÚHLBEIER, mecânico, viúvo, RG 5.244.431-4-PR, CPF 589.320.899-49, e sua convivente SANDRA DA SILVA VIVIAN, agente de apeio, solteira, RG 5.977.388-7-PR, CPF 955.010.379-04, brasileiros, conviventes em União Estável, desde 23/12/1995, pelo regime de Comunhão Universal ds Bens, conforme Escritura Pública de União Estável registrada sob nº 72.365, do Livro nº 03 - Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, residentes e domiciliados à Rua Nilo Cairo, nº 674, Jardim Alto Alegre, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 33,3% do imóvel): e 3) OSMAR STEINMETZ, do comércio. RG 3.431.770-4-PR, CPF 524.614.089-04, e sua esposa ANTONIA APARECIDA SALLA STEINMETAZ,do lar, RG 4.317.129-1-PR, CPF 546.023.869-20, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, em 06/02/1988, residentes e domiciliados à Rua Garibaldi, nº 131, Vila Pioneira, Toledo-PR, (de parie ideal correspondente a 33,3% do imóvel). Registro Anterior: R.6/M-8.881, em 09/05/2002. Matricula/Origem: M-8.881, desta Serventia Imobiliária. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº YOykb . aduv3 . AAgQL, Controle: NimLG . E6Ec6. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,79. Protocolo nº 279.192. GDE. Toledo-PR, 06/11/2018 (Código de Normas do Foro Exirajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,art. 536, 91º)*s*2*maresa+
Mario
R.1-71.967
Lopes
-
dos
Toledo-PR,
Santos Filho
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Agente
Abril
Delegado:
de 2019. Protocólo
CIEINAO
nº 284.197
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- COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 26/11/2018, às folhas nºs 112/115 do Livro nº 395, no 1º Serviço Notarial deste Municipio e Comarca de Toledo-PR, os proprietários/condôminos: 1) MARCOS ANTONIO BAGGIO, empresário, e sua esposa, MARINEZ RIPPEL BAGGIO, residentes e domiciliados à Rua Independência, nº 1.714, Centro, Toledo-PR, anteriormente qualificados; 2) ALCIOMAR MUHLBEIEResua convivente SANDRA DA SILVA VIVIAN,anteriormente qualificados: 3) OSMAR STEINMETAZ,técnico em segurança no trabalho, e sua esposa ANTONIA APARECIDA SALLA STEINMETAZ, anteriormente qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para; ARZ CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, CNPJ 09.597.388/0001-24, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Dom Pedro II, nº 2.018, Centro, Toledo-PR, representada por sua administradora, na forma mencionada na escritura. Valor; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Forma de Pagamento/Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 14000000004175427-7, quitada em 26/1 1/2018, no valor de R$ 773,74; 2) GR/FUNREJUS complementar nº 140000000045466-1, quitada em 25/03/2019, no valor de R$ 620,00; 3) GR/ITBI nº 14383593/2016, quitada em 01/06/2016, no valor de R$ 1.800,00; 4) GR/ATBI nº 20441382/2019, quitada em 22/03/2019, no valor de R$ 6.200,00. Cadastro
Municipal: 62405. Código Hash: 38b4.356a.2436.466f.3c0d1368.d545.986f.9577.2d88, gerado
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SERVICO DE d
— Pular Mario Lopes dos Sertos Filho REGISTRO DE Rus Aimicanis Barroso, 2990 R e Ceriro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080 TFOLEDO
M
Folha 1 - verso +
Continuação da Matrícula nº 71.967 R.1
em 09/05/2019 às 14:49:38: Código Hash: 325.61 15.6029.7dba.62b2.4860.1201.1099.6937.2221, gerado em 09/05/2019 às 14:50:11; Código Hash: ebbc.aõas.20e.9aci.clal,adc2.D 1 f.6cefadas8228, gerado em 09/05/2019 às 14:50:39; Código Hash: 4023.3b85.0940.afsdfr46.9db8.e36d.b6bd.362€.3854, gerado em 09/05/2019 às 14:51:10; Código Hash: 912£4b0c.0121.ed6d.1022.07e8.4907.7777.228a.8304, gerado em 09/05/2019 às 14:51:41; Código Hash: 80a7.b8d7.2ab6.207a.b3c4.632c.ae17.a512.bgce.acdS, gerado em 09/05/2019 às 14:52:14 . SELO DIGITAL Nº CdK=m . EdUQ E » Controle: 4avMG . KeQhF. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. AAM.Toledo-PRQ9/05/20]9.****axa salas Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: : Lda .
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1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho,
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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SERVILo DE Titular: Mario Lopes dos Sartos Filho
REGISTRO BE Rus Aimicania Barroso, 2850
Centro - Toledo - Paranã
imMÓVEIS CEP 85.800-020 45 3055-4080
Conforme
Art. 19, 8 1º,
TOLEDO
da Lei nº 6.015/73, certifico quea fotocópia da presente Matrícula,
serve
como:
- Certidão de inteiro Teor.
- Matrícula nº 71.967 (até AviR.1)
ETA
Emolumentos: FUNARPEN
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... eeeRS 12,93 - 86,99 VRC BEIRA
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01 - Selo FUNARPEN........icasaseneeaeesecerermeammeneerentenmens R$ 4,87 - 24,20 VRC :
ISS iiiamanieacoentaeraasterareenaieacneenavarvamenieasiranito R$ 0,85
FUNREJUS 25% Re R$ 4,23
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Total: R$ 27,53 Jay?m.mRwJQ.3fTn
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http:lfunarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 23 de Junho de 2020.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93,240/1986, art 1º, IV)
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SITUAÇÃO
ESCALA 1/12.500
ÓRGÃO PÚBLICO:
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Fone/Fax:(45)3055-2775 - contato(Batelicarqurb.com.br
TÍTULO:
LOTEAMENTO QUINTA DO SOL
CHÁCARA Nº 28, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do
Perímetro "A", da FAZENDA BRITÂNIA,localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR.
Matrícula nº 71.967 do 1º Ofício do Registro de Imóveis - Comarca de Toledo-Paraná
PROPRIETÁRIO: CONTEÚDO:
PROJETO URBANÍSTICO,
PLANIALTIMÉTRICO E GEO
ESCALA: 1:1000 PRANCHA:
DESENHO: SONIA MULLER 01-10
LOCAL:
F
CNPJ: 09.597.388/0001—-24
E RPORAD
RESPONSÁVEL TÉCNICO — PROJETO 3
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ANAJoPAULA C. CAU CELLA -
ABRO ARQUITETA UA
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MHEC MRBANISTA
IA
DATA:z JULHO/2017 ]
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Chácara nº 29.B
subdivisão dos lotes rurais nºs 20
a 26, 33,34
e 37
|
ame: Projeção futura rua in do Perímetro "A", da Fazenda Britânia Projeção futura rua inteira |
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il di Uso Institucional
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