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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução,
pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização na
Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido
entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos
Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama,nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispôs sobre a instituição e
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder
Público municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no
trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos
Sbaraini. localizada no bairro Vila Panorama, nesta cidade.
Art. 2º- A Lei “R” nº 48, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º —...
Ill — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo
Unico desta Lei;
Art. 7º —..
$ 1º - Do custo total das obras, que está orçado em R$ 1.169.590,24 (um milhão
cento e sessenta e nove mil quinhentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), serão
excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a
recapeamento asfáltico, drenagem, reperfilamento, sinalização horizontal e vertical e
serviços facultativos, que estão orçados em R$ 511.693,35 (quinhentos e onze mil
seiscentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), ressarcindo-se pela
contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 657.896,89
(seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove
centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras e
publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º — O Anexo Único da Lei “R” nº 48, de 24 de maio de 2016. passa
a vigorar com a seguinte redação:
A
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Avenida Senador Attilio Fontana (trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo
Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini),
Vila Panorama
PREÇO PROPOSTO
IT DISCR ÃO EM MINA UNO QUANT. PU C/ BDI TOTAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado (2,0X3,2m) m? 6,4 346,59 2.218,18
1.2 Mobilização de equipamentos e pessoal ud 1 825 825,00
1.3 Retirada de troncos ud 70 24,5 1.715,00
1.4 Remoção de calçada do passeio e transporte m? 5.180,23 6,32 32.739,05
15 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão tm 7.938,41 0.8 6.350,73
basculante.
16 Totem de C.A. c/placa de bronze 40X60cm e 02 logos coloridos. cj 1 1.675,00 1.675,00
Conf. projeto
SUBTOTAL 45.522,96
2 DRENAGEM
21 Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas). ud 11 1.853,69 20.390,59
2.2 Fechamento de boca de lobo existente ud 11 603,78 6.641,58
2.3 escavação mec vala n escor mat 1a cat c/retroescav ate 1,50m m 44,46 745 331,25
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação,utilizando
24 retro-escavadeira e compactador vibratório com material mê 18,53 12,8 211,57
reaproveitado
2.5 Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm ud 55,58 45,86 2.548,85
Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples
ae ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia E 1958 ano BAGA
2, Calha em meio tubo de concreto simples, com d = 30 em m 31 32,72 1.014,32
28 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão HA 158,4 08 126,72
basculante.
29 Grelha para calha em meio tubo de concreto simples, com d = 30 pe 31 120 3.720,00
SUBTOTAL 35.446,37
3 MEIO-FIO
3.1 Remoção de meio-fio e transporte. m TILAEZ 5,41 3.847,43
32 Guia de concreto pré-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 m 0,00 48,97 0.00
cimento:areia, incluindo escavação e reaterro.
33 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cem ea 1245,38 33 41.097,54
meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m
GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM
3.4 TRECHO RETO COM EXTRUSORA,9,00 CM BASE X 15 CM m 1324,94 21,27 28.181,47
ALTURA. AF, 06/2016
SUBTOTAL 73.126,44
4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
41 Limpeza e lavagem da pista m? 10.899,23 1,5 16.348,85
4.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m? 10.899,23 1,52 16.566,83
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a
4:3 quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusivetransporte f EMMA ass 180:483,60
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente,
AA com caminhão basculante 6 m3 t rr 317 ad
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão do basculante. txkm
|
8.174,40 0,8 6.539,52
SUBTOTAL 232.510,08
5 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CIRACHÃO
Escavação, carga e transporte de material de 1º categoria,
54 caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira mê 302,38 5,62 1.699,38
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m
52 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana Er 16d MAE nr1,48
5.3 Preenchimento rebaixo c/ rachão + 3/8" ao fundo 20em mê 134,39 99,74 13.404,06
5.4 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a compactação m 80,63 111,64 9.001,53
5.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m? 671,95 4,83 3.245,52
5.6 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m 671,95 1,52 1.021,36
Fabricação e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a
Sr Quente (CBUO), Caps0/70 - exclusive transporte - capa 3,00cm t SA aa8 is ASA
Le
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, à
Ss com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m 20,16 Mr st,96
5.9 panedie material de qualquer natureza, com caminhão txkm 8.352,36 08 6.681,89
SUBTOTAL 47.464,38
6 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/IRACHÃO
Escavação, carga e transporte de material de 1º categoria,
6.1 caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira m? 397,43 5,62 2.233,56
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m
Compactação mecânica a 100%do proctor normal - 6.2 pavimentaçurbana p m' 238,46 5,67 1.352,07
6.3 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a compactação mê 190,76 111,64 21.296,45
6.4 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m? 1.589,70 483 7.678,25
6.5 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m? 1.589,70 1,52 2.416,34
Fabricação e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a
6.6 Quente(CBUQ), Cap50/70 - exclusive transporte - capa 3,00em t 119,25 o 27.760,59
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente,
Sed com caminhão basculante 6 m3 t 148,28 Str PEas
6.8 Miair de material de qualquer natureza, com caminhão km 10.221,82 0.8 8.177 46
asculante.
SUBTOTAL 71.312,68
Tê CALÇADAS
Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVERTA PIGMENTADO- espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de m? 4.087,92 52,67 215.310,75
pó de pedra, inclusive fornecimento do pó.
72 sopoaiiit - coloração amarela - espessura 6cm - direcional e mê 384,95 94,86 36.516,36
73 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão ba 954,19 1 954.19
basculante.
74 Rampa p/ acesso a deficientes CA c/ pintura e simbolo ua 80 140,12 8.407,20
internacional de acesso
SUBTOTAL 261.188,49
8 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
8.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m? 2.961,72 13,5 39.983,22
8.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). ud 24 178,33 4.279,92
8.3 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas m? 23 134,9 3.102,70
84 Sistema de Sinalização Semafórica (completa, testada e cj 1 115.456,95 115.456,95
funcionando), conf. memo
8.5 Cabo 7x1,5 mm m 210 8,59 1.824,90
Compreendendo os seguintes equipamentos e serviços:
controlador Semafórico Gradativo, DP40-8, c/GPS, ud 1
coluna cônica composta - h=6,20m, ud 2
braço projetado cônico de 5.00m ud 4
porta-focos principal, tipo "U", gradativo a led m 4
cabo condutor PP 2x4,0mm? p/AC m 30
cabo condutor PP 2x1,5mm? p/AC m 83
caixa de passagem 40x40x45cm citampa de C.A. ud 2
instalação de controlador ud 1
instalação de coluna veicular (cônica) ud 2
instalação de braços projetados ud 4
instalação de porta-focos gradativos ud 4
ligação de energia 110-127VCA,aérea ud 1
instalação de aterramento com material ud 1
instalação de cabo 2x4 ,0mm? p/ligação AC m 30
instalação de cabo 2x1,5mm? p/ligação de porta-focos gradativos m 83
instalação de caixa de passagem ud 2
travessia subterrâneas pelo método de cravação, c/ 02 dutos de im 31
PEAD (450mm, sob vias pav. com asfalto
determinação dos tempos semafóricos ud 1
serviços de parametragem e configuração de cruzamentos ud 1
SUBTOTAL 162.822,79
9 SERVIÇOS COMPLEMENTARES,FINAIS E FACULTATIVOS
9.1 Serviços Complementares e Finais
Bicicletário, estrut. com tubos met. 50x30mm - espes. da chapa
2,00mm, pintura epóxi, flange de 6,00mm e gabarito c/02 paraf. .
Brel nunsem StEEa 225cm - c=0,40m pri - conjunto Com 05 S 2 1:880,00 3.960,00
unidades - fornecimento e instalação, conforme projeto
Plantio de árvores ornamentais h>2,5m, inclusive abert.de vala e
9,12 fornec. de terra vegetal preparada sá 129 6,14 8.067,46
9.1.3 Plantio de grama em leiva. m? 730,1 7.57 5.526,86
E=
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
9.1.4 Retirada de Ponto de Ônibus ud 6 600 3.600,00
Abrigo para Ponto de ônibus, modelo c/ 4,0 metros de
9.1.5 comprimento, em estrutura metálica, c/ cobertura em ud 6 19.909,49 119.456,94
policarbonato alveolar, inclusos assentos, painel de mídia e
sistema de iluminação - conforme projeto
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada
nº18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi
9.1.6 eletrostática; solda MIG; parafuso 1Omm e porca-rebite 1Omm, ud 33 390,02 12.870,66
tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do
concreto.
9.1.7 Limpeza final da obra vb 1 5.000,00 5.000,00
9.2 ||Serviços Facultativos
Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER -
9.2.1 PIGMENTADO - espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de mê 707,36 52,67 37.256,65
pó de pedra, inclusive fornecimento do pó.
9.3 Reperfilamento
9.3.1 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m? 3.382,00 1,52 5.140,64
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a
a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte Ê tE2e 283 ansa
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente,
2.8: com caminhão basculante 8 m3 t ia id dear
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 9.3.4 basculante. txkm 1.525,90 0,8 1.220,72
9.3.5 Tubo de PVC esgoto (9 75mm, com junta soldável m 12 12,81 153,72
9.3.6 Tubo de PVC esgoto 4 100mm, com junta soldável m 60 18,42 1.105,20
SUBTOTAL 240.196,03
ss
TOTAL GERAL C/BDI 20% 1.169.590,24
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 11 de agosto de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 61, de 11 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa a proposição que “altera a
legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria
em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização
na Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido entre a Avenida
Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, localizada no bairro Vila
Panorama,nesta cidade”.
As alterações ora propostas destinam-se a adequar a redação do $ 1º do
artigo 7º da referida Lei “R” nº 48/2016 à realidade dos fatos, já que o custo, inicialmente
orçado em R$ 1.319.020,31 (um milhãotrezentos e dezenove mil vinte reais e trinta e um
centavos), foi reduzido para R$ 1.169.590,24 (um milhão cento e sessenta e nove mil
quinhentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), em virtude de reprogramação de
valores, conforme termos aditivos ao Contrato nº 0318/2016.
Dessa forma, o custo total da obra passou de R$ 1.319.020,31 para R$
1.169.590,24, razão pela qual também se faz necessária a alteração do Anexo da mesma
Lei. conforme nova Planilha Analítica de Custos/Orçamento Parcial do Custo da Obra,
que acompanhaa inclusa proposição.
Além das alterações citadas acima, propõe-se a adequação do inciso Il do
artigo 6º da Lei “R” nº 48/2016, de modo que passe a contar “Anexo Unico” ao invés de
“Anexos Ie II” e, ainda, no item 9.3 daquele Anexo, a inclusão nos serviços que não serão
lançados a título de contribuição de melhoria, dos custos referentes a reperfilamento
asfáltico.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
6
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 va,
Fone: (45) 3055 8819 — e-mail: licitacao(Wtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO 19
CONTRATO N.º 0318/2016
Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a empresa PETROCON CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da
CURG nº 3.484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04 e pelo Sr. IGOR ANTONIO COLLA
JANUÁRIO, na condição de Secretário de Habitação e
Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 24, de 01 de janeiro de
2013, residente e domiciliado na Rua General Estilac Leal, nº 1676,
Centro, neste Município, portador da CI/RG sob nº 4.210.754-
9/SSP/PR e do CPF/MF nº 029.313.059-01.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413,
Cascavel/PR, representada por seu diretor/administrador, Sr.
JACY PAULO SCANAGATTA, portador da CI/RG nº
1.495.721-9 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 444.294.799-68,
residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
CLÁUSULA I- DO OBJETO
Execução global (material e mão de obra) dos serviços de
urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio Gerônimo
Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-Pr,
conforme orçamento, cronograma físico financeiro e projeto anexos ao processo licitatório
e conforme Contrato CBR nº 1031 01 G, enme o Município de Toledo e a Agência
Francesa de Desenvolvimento - AFD:
Página 1 de 18
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — e-mail: licitacaotoledo,pr.gov.br
CLÁUSULA HW - DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL
Ficam integrados a este contrato, independentemente de
transcrição os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da Contratada:
os atos convocatórios da licitação, projetos, especificações, memoriais, proposta da
licitante, pareceres e julgamento, legislação pertinente à espécie, instruções para
fiscalização de obras e informes, tudo com fundamento na Lei 8.666/93 e de acordo comas
conclusões do edital de Concorrência nº 006/2016, aplicando-se ainda, os princípios
inerentes aos contratos administrativos.
Parágrafo Primeiro
As normas que regem o presente contrato são as de direito público,
suplementados pelas de direito privado, prevalecendo, portanto, o interesse público sobre o
interesse privado, de acordo com a legislação pertinente, independentemente de estar
citada neste contrato.
Parágrafo Segundo
Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos,
quaisquer modificações que venham ser necessárias durante a sua vigência, decorrentes das
obrigações assumidas pela contratada, alterações nos projetos, especificações, prazos ou
normas gerais de serviços do contratante.
CLÁUSULA III - DO VALOR
O valor global inicial aprovado para execução da obra é de R$
1.310.765,71 (um milhão, trezentos e dez mil, setecentos e sessenta e cinco reais €
setenta e um centavos), denominado valor contratual.
Parágrafo Único
Os recursos para assegurarem os pagamentos deste contrato são
oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
“ 13.004.15.451.0033.1169.4.4.90.51.02.02 Conta 10460 Fonte 00000;
«= 13.004.15.451.0033.1169,4.4.90.51.02.02 Conta 10470 Fonte 10005.
CLÁUSULA IV - DA FORMA DE PAGAMENTO
A Contratante efetuará o pagamento conforme medição mensal
dos serviços, e efetuará o pagamento relativo à parcela diretamente em conta bancária de
titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de títulos ou boletos pela mesma e
desde que atendidas as condições contratuais.
Parágrafo Primeiro
As medições mensais deverão se basear nos serviços realizados é
serão feitas por Engenheiro do Município, Sr. Mauricio Pozzolo Batista, devidamente
acompanhado por um representante designado pela Contratada, podendo ainda ter a
participação de técnico do órgão setorial responsável.
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Parágrafo Segundo
O faturamento deverá ser apresentado e protocolado, em duas (02)
vias (original e uma cópia), no protocolo geral do Contratante.
Parágrafo Terceiro
O faturamento de cada parcela mensal deverá ser apresentado,
conforme segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação:
a) Nota fiscal com discriminação resumida dos serviços executados, período de execução
da etapa, número dalicitação e do contrato de empreitada, com observação referente à
retenção do INSS e outros dados que julgar convenientes, sem rasura e/ou entrelinhas, e
certificada pelo engenheiro fiscal;
b) Diário de obra para o período da medição;
c) Planilha de medição com discriminação resumida dos serviços executados, período de
execução da etapa, número da licitação e do contrato de empreitada e outros dados que
julgar convenientes, sem rasura e/ou entrelinhas, e certificada pelo engenheiro fiscal;
d) Cópia da guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço — FGTS do
último recolhimento devido, devidamente quitada e autenticada em cartório, de
conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo para
cada obra;
e) Prova do pagamento do salário dos funcionários da obra (cópia do contracheque e/ou
holerite).
Parágrafo Quarto
A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
e da guia da ART pela Contratada;
e da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND:
e da quitação junto ao FGTS/CEF,através do CRS;
e do recolhimento da garantia de execução e adicional, se houver;
e do Alvará de Construção.
Parágrafo Quinto
A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
e do Termo de Recebimento Definitivo da obra contendo assinatura do Secretário, do
fiscal e do responsável legal da Contratada;
e de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica,
sendo que as despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do
objeto, são de inteira responsabilidade da Contratada.
Parágrafo Sexto
A Contratada deverá observar as seguintes disposições:
- Efetuar matrícula junto ao INSS/CEI.
- Para fins de retenção do ISS considera-se comobase de cálculo
40% (quarenta por cento) do valor global do contrato.
- À última medição não sérá inferior a 05%(cinco por cento) do
valor do contrato. -
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- O pagamento da última medição será mediante a apresentação da
Certidão Negativa do INSS.
- O pagamento será efetuado mediante ao requerimento
protocolado junto a municipalidade acompanhado dos documentos previstos na Instrução
Normativa nº 2/2007 — do Sistema de Controle Interno do Município de Toledo, Anexo 1,
disponível no site www.toledo.pr.gov.br/controleinterno/anexos.
- Quando da conclusão da obra será retido 05% (cinco por cento)
do valortotal do contrato, até a apresentação do Termo de Recebimento Definitivo.
- Apresentar Nota Fiscal de Prestação de Serviços — Série “F”,
eletrônica para empresas sediadas no município de Toledo.
CLÁUSULAV- DO INICIO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias após a
data da assinatura do presente contrato, sob pena de rescisão.
CLÁUSULA VI - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
A Contratada obriga-se a entregar ao Contratante a obra objeto
deste contrato inteiramente concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
assinatura do contrato.
Parágrafo Primeiro
Este contrato tem prazo de vigência de 240 (duzentos e quarenta)
tias, após a assinatura do contrato.
Parágrafo Segundo
Somente serão admitidas alterações dos prazos, quando:
1) houverserviços em excesso que alterem as quantidades, desde que atendidas as condições
gerais deste objeto, atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e quaisquer
subsídios a obra, que estejam sob sua responsabilidade expressa;
Il) por motivos de força maior compreendendo: Greves, /ockout, perturbações industriais,
guerras, atos de inimigo público, bloqueio, insurreições, epidemias, avalanches,
terremotos, enchentes, explosões ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes e
equivalentes a estes que fujam ao controle seguro de qualquer das partes interessadas,
quais não consigam impedir sua ocorrência, podendo ainda o motivo de força maior ser
caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.
Parágrafo Terceiro
Enquanto perdurar a paralisação da obra por motivo de força maior
ficarão suspensos os deveres e responsabilidade de ambas as partes com relação a obra e
serviços contratados, não cabendo, ainda, a nenhuma das partes, responsabilidade pelos
atrasos e danos correspondentes ao período do motiv
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Parágrafo Quarto
Os motivos de força maior deverão ser comunicados formalmente
pelas partes e devidamente comprovados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
contadas da ocorrência.
Parágrafo Quinto
Caso a Contratada não execute total ou parcialmente quaisquer dos
serviços, a contratante reserva-se o direito de executá-los diretamente ou através de
terceiros e, em ocorrendo a hipótese mencionada, a contratada responderá pelos custos,
através de glosas de créditos, e /ou cauções, e/ou pagamento direto ao Contratante.
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada obriga-se a:
D Assegurar a execução da obra, proteção e conservação dos serviços executados,
obedecendo rigorosamente o projeto e todas as especificações técnicas;
IH) Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua
responsabilidade independentemente das penalidades cabíveis;
HI) Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção do local da obra, a qualquer hora, devendo
prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por escrito, pertença seus agentes
ao contratante oua terceiros por ele designados;
IV) Manter em todos os locais de serviço um seguro sistema de sinalização e segurança
principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança
do trabalho;
V) Manter na obra um projeto completo reservado ao manuseio da fiscalização do
Contratante;
VI) Colocar, tambémas suas expensas, placas de identificação da obra, conforme modelos
fornecidos pelo Contratante, as quais deverão ser fixadas dentro do prazo máximo de 05
(cinco) dias contados da data da ordem de serviço, sob pena de incorrer em multa de 1%
(um por cento) do valor contratual, por dia de atraso na colocação, permanecendo na
obra por prazo indeterminado;
VII) participar à fiscalização a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar
ou impedir a conclusão da obra em partes ou no todo;
VII) manter na obra, devidamente atualizado, livro diário de ocorrência;
Parágrafo Primeiro
Correrão por conta da Contratada todas as despesas e encargos de
natureza trabalhista, previdenciária, secial ou tributária, incidentes sobre os serviços e
obras objeto deste contrato.
Parágrafo Segundo
A execução de serviços aos domingos e feriados somente será
permitida comautorização prévia da fiscalização do Município. Parágrafo Terceiro
Nos termos da Lei 2.959, de 17411/56. a Contratada obriga-se a
fazer constar na CTPS (Carteira de Trabalho e PrevidêncialSocial) de seus empregados que
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forem trabalhar na obra objeto deste contrato, que é sua a responsabilidade pelo pagamento
de todos os direitos trabalhistas, fundiário e previdenciário.
Parágrafo Quarto
A Contratada deverá permitir a Contratante, ao Convenente e aos
órgãos de controle externo, o livre acesso aos documentos e registros contábeis, no que
concerne à execução dos serviços vinculados à contratação.
Parágrafo Quinto
À Contratada dentro do prazo deste contrato se compromete a não
formar nenhum relacionamento comercial com qualquer pessoa, grupo ou entidade que
esteja nas listas de Sanções Financeiras (inclusive, em particular a luta contra
financiamento de terrorismo) adotadas pelas Nações Unidas, União Européia e França.
Parágrafo Sexto
A Contratada também se compromete em não adquirir nenhum
equipamento ou suprimento, nem intervir em qualquer setor sob embargo por:
- Nações Unidas.
- União Européia,
- França,
Parágrafo Sétimo
Para a assinatura do contrato, a contratada deverá,
obrigatoriamente, apresentar a Declaração de Integridade, Elegibilidade e
Compromisso Socioambiental conforme Anexo 12 deste edital, devidamente preenchida
e assinada pelo representante legal da mesma.
CLÁUSULA VHI - DOS MATERIAIS, MÃO-DE-OBRA E
EQUIPAMENTOS
A mão-de-obra a ser empregada nos serviços decorrentes deste
contrato será de primeira qualidade, cabendo ao Contratante, por intermédio da
fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios, cabendo ainda à
Contratada colocar na obra, em bom estado, o equipamento necessário na época prevista
para seu funcionamento.
Parágrafo Único
A fiscalização poderá determinar a Contratada um reforço de
equipamento ou substituição de unidades defeituosas, caso venha a constatar que o mesmo
é insuficiente para dar aos serviços o andamento previsto.
CLÁUSULA IX - DO PESSOAL DA CONTRATADA
A Contratada manterá a frente dos serviços um profissional
qualificado e credenciado, com autoridade para atltar em seu nome, representar junto a
fiscalização e resolver problemas referentes aos servipos executad
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CLÁUSULA X - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução dos serviços, objeto deste instrumento,
será feita pelo Contratante, através de profissionais designados pela mesma.
CLÁUSULA XI - DAS ALTERAÇÕES DE ORDEM TÉCNICA
Nenhuma alteração poderá ser feita no projeto ou nas
especificações da obra, salvo motivo imperioso, plenamente justificado pela fiscalização é
previamente autorizado, por escrito, pelo Contratante.
Parágrafo Único
Todas as dúvidas técnicas que porventura surgirem durante a
execução da obra e que, por suas características e natureza, não puderem ser desde logo
solucionadas pela fiscalização, serão dirimidos pela Contratante.
CLÁUSULA XII - DA SEGURANÇA DA OBRA
A Contratada responderá pela solidez da obra, nos termos do artigo
618 do Código Civil Brasileiro, bem como pelo andamento dos serviços, podendo o
Contratante, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa
técnica ou desobedeceremaos projetos e/ou especificações.
CLÁUSULA XII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONTRATADA,
A Contratada assumirá integral responsabilidade por danos
causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços ora
contratados, inclusive as de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária, ainda que tais
reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos, ou de quaisquer pessoas físicas
oujurídicas, empregados ou afastados durante a execução dos serviços.
CLÁUSULAXIV - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
A obra será recebida por uma comissão especialmente designadas
pelo Contratante, ficando a Contratada responsável pelo bom funcionamento dos serviços
executados até o seu definitivo recebimento, exceto por danos que sejam de
responsabilidade do Contratante, sendo que o recebimento definitivo da obra deverá estar
formalizado até 30 (trinta) dias após a conclusão das mesmas.
Parágrafo Primeiro
A Contratante comunicará por escrito a fiscalização a conclusão da
obra, com antecedência minimade 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Segundo
O recebimento provis
responsabilidade decorrente de defeitos na obra.
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Parágrafo Terceiro
Após a conclusão dos serviços objeto deste contrato, ou quando
declarada a rescisão do mesmo, será procedida pela fiscalização a inspeção final de todos
os serviços executados, para verificação do integral cumprimento das obrigações
contratuais e da fiel execução dos serviços, em consonância com os projetos,
especificações e documentação contratual.
CLÁUSULA XV - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos da Lei Municipal nº. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e
demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos,
firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, o Secretário de
Habitação e Urbanismo, obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3º e incisos da
referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.
Parágrafo Unico
Fica designada para fiscalização e acompanhamento da execução
do contrato a Sra. Lucélia Giaretta Mattiello.
CLÁUSULA XVI - DA CAUÇÃO DE GARANTIA DE
EXECUÇÃO DA OBRA
Para assinatura do contrato a empresa vencedora deverá depositar
a título de “CAUÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃODA OBRA”, 05%(cinco por
cento) do valor do contrato, para garantia do seu cumprimento integral de acordo com o
artigo 56 da Lei nº 8.666/93, numa das formas a seguir:
a) Cheque administrativo;
b) Fiança Bancária, acompanhado do comprovante de recolhimento do prêmio:
c) Seguro Garantia,
acompanhado do comprovante de recolhimento do prêmio.
Parágrafo Primeiro
O prazo de validade nos casos de Fiança Bancária ou Seguro
Garantia deverá ser de, no mínimo, equivalente ao prazo previsto para a execucão da obra,
acrescido de 30 (trinta) dias
Parágrafo
corridos.
Segundo
A devolução da “Caução de Garantia de Execução de Obra” será
efetuada após a emissão do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA”,
que dar-se-á 90 (noventa) dias após a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO
PROVISÓRIO pela fiscalização da obra, desde que não se tenha constatado nenhum
problema de execução dos serviços.
No
Parágrafo
caso de
Terceiro
inadimplemento de lbbrigações da Contratada e/ou
rescisão de contrato, não será devolvida a caução, la qual será apropriada pela
Contratante.
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CLÁUSULA XVII - DA RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL E SOCIAL
Para promover o desenvolvimento sustentável e a necessidade de
se garantir o respeito às normas e regulamentações ambientais e sociais, a Prefeitura de
Toledo e as empresas participantes deste certame comprometem-se a:
Parágrafo Primeiro
Cumprir as normas é regulamentações nacionais e internacionais
em relação a proteção ambiental e leis trabalhistas em vigor no Brasil, inclusive as que
integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) (1998), a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
e demais Acordos, Protocolos é Convenções internacionais, na área ambiental e trabalhista,
ratificados pelo Brasil;
Parágrafo Segundo
Por ocasião da apresentação da proposta, a empresa participante
do certame emitira Declaração de que possui uma política de administração de riscos
ambientais e sociais, particularmente àquelas relacionadas à medidas de mitigação de seus
efeitos. Para fins de garantia desse compromisso, a empresa vencedora do certame, por
ocasião do contrato de compra e venda, assinará termo de declaração nesse sentido.
Parágrafo Terceiro
A Prefeitura do Município de Toledo compromete-se a enviar à
credora (AFD) relatório anual de acompanhamento e notificação de eventuais impactos
ambientais e sociais, em caso de ocorrência.
Parágrafo Quarto
Caberá à Prefeitura do Município de Toledo e a empresa
vencedora do certame a emissão de declaração conjunta de que a negociação, compra ou
cumprimento do contrato não resultou nem resultará em nenhum esquema de desvio de
conduta ou corrupção, conforme definição na Convenção das Nações Unidas contra
Corrupção, datada de 29 de setembro 2003.
CLÁUSULA XVIII- DAS PENALIDADES
À Contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas
as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em
seu total, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do empenho, cumulável com as
demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigão ou até que seja promovida a
reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade,
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Parágrafo Primeiro
Caso a Contratada não mantenha a proposta, falhe ou fraude o
fornecimento do objeto adquirido, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou
cometa fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração,
pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, garantindo-se seu direito prévio da notificação e de ampla defesa.
Parágrafo Segundo
O Contratado reconhece o direito do Contratante rescindir o
contrato em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme
previsão do artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA XIX - DAS MULTAS
Será aplicada multa de 1% (um por cento) do valor global do
contrato por dia de atraso, quando exceder os prazos estabelecidos, sem prejuízo do
disposto na cláusula XVII deste contrato e de eventuais perdas e danos a serem apurados, e
ainda à Contratada que:
[) mostrar-se negligente para comas obrigações estipuladas neste instrumento;
Il) não executar a obra perfeitamente de acordo com os dados técnicos especificados que
lhe forem fornecidos;
HI) dificultar os trabalhos da fiscalização dos serviços;
IV) informar inexatamente o contratante sobre os serviços contratados;
V) transferir total ou parcialmente a terceiros, sem prévia autorização por escrito do
contratante, as obrigações do presente contrato, ou permitir que outros executem a obra
acobertados por sua razão social;
VI) incorrer em quaisquer outras omissões ou negligências não especificados nos itens
anteriores.
Parágrafo Único
A Contratada ficará isenta de multa caso o atraso seja motivado
pela Contratante ou por motivo de força maior (chuvas ou outros), devidamente justificado
e comprovado.
CLÁUSULA XX- DA APLICAÇÃO DAS MULTAS
Verificado qualquer irregularidade na execução do contrato, a
Contratante notificará a Contratada acerca do ocorrido, concedendo a ela o prazo de 05
(cinco) dias úteis, para querendo apresentar defesa prévia (8 2º, artigo 87, Lei 8.666/1993).
Parágrafo Primeiro
Decorrido o prazo de 05 (cincohdias úteis, contado do recebimento
da notificação, com ou sem a apresentação da defesa prévia, será julgada pela Contratante
a aplicação ou não das penalidades previstas em contra q
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Parágrafo Segundo
Da aplicação das penalidades previstas no contrato, caberá recurso
à Contratante no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da
respectiva notificação, mediante prévio recolhimento da multa, sem efeito suspensivo.
Parágrafo Terceiro
A Contratante julgará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
procedente ou improcedente a penalidade imposta, devendo fundamentá-la e, se
improcedente, a importância recolhida pela Contratada será devolvida pela Contratante, no
prazo de 03 (três) dias, contados da data do julgamento.
CLÁUSULA XXI - DA RESCISÃO
O Contratante se reserva ao direito de rescindir o contrato
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à Contratada caiba o
direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:
D) quando a Contratadafalir, pedir recuperação judicial ou extrajudicial ou for dissolvida;
II) quando houver inadimplência de cláusulas e condições contratuais e /ou desobediência
a determinação da fiscalização do Contratante por parte da Contratada;
IT) quando a Contratada transferir no todo ou parte o contrato sem prévia anuência do
Contratante:
IV) quando houver atrasos dos serviços pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos por parte da
Contratada, semjustificativa aceita,
V) nos demais casos previstos nos artigos 77 a 80, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro
A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens
acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação
das demais providências legais cabíveis, previstas no artigo 80, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Segundo
O Contratante, por conveniência exclusiva, e independentemente
de cláusulas expressas, poderá rescindir o contrato desde que efetue os pagamentos
devidos, relativos ao mesmo.
Parágrafo Terceiro
O contrato poderá ser rescindido por solicitação da Contratada, no
caso do não cumprimento pelo Contratante das condições contratuais de pagamento.
Parágrafo Quarto
Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da
sua declaração, a Contratada se obriga expressamente, como ora o faz, a entregar a obra
e/ou produtos, não criando dificuldades de qualquer natureza. ,
CLÁUSULA XXI- DO ARBITRAMENTOEFORO
As partes Contratantes ficam obrigadas a respondé
cumprimento deste termo, perante o foro da Comarca de Toledo, não obstante
mudança de domicílio da Contratada que, em razão disso, é obrigdda a ma
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representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras
medidas em direito permitidas.
CLÁUSULA XXTII - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes,
com base na legislação em vigor.
CLÁUSULA XXIV- DOS ANEXOS
Nas contratações em que se façam necessárias inclusões de
quaisquer elementos não constantes do presente, serão efetuadas em anexo ou termos
aditivos, que integrarão o contrato para todos os fins e efeitos de direito.
CLÁUSULA XXV - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitações, de contratação e de execução do
objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.
Parágrafo Único
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receberou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de
licitações ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de
influenciar o processo de licitações ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ouestabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços emníveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coereitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo
licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (1) destruir. falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou
fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o
objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii)
atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo
financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA XXVI - CONHECIMENTO DAS PARTES
Ao firmar este instrumento, declara Contratada ter plena ciência
de seu conteúdo, bem como demais documentos vinculados[ab presente e mencionados nas
cláusulas primeira e segunda deste contrato de empreitada é dla legislação que se aplica no
caso. j
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23 MUNICÍPIO DE TOLEDO 23
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Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento com as
testemunhas presentes ao ato, formalizado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, afim de
que produza seus efeitos legais.
Toledo/PR, ASde ; de 2016.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4
SSP/PR,e inscrito no CPF/MF sob nº 483.580.029-04 e pelo Sr. IGOR ANTONIO COLLA JANUÁRIO,na
condição de Secretário de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 24, de 01 de janeiro de 2013,
residente e domiciliado na Rua General Estilac Leal, nº 1676, Centro, neste Município, portador da CI/RG sob nº
4.210.754-9/SSP/PR e do CPF/MF nº 029.313.059-01.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº $85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA,portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPF/MF nº 444.294.799-68,residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Poreste instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a Execução global (material e
mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR, as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada através do pedido,
protocolizado sob o nº 18270, em 11/05/2016 (fl. 256), e manifestação de concordância do Fiscal de Obra (fl.
257), bem como, pareceres da Assessoria Jurídica, da Controladoria de Controle Interno, e decisão do Secretário
da Administração, todos fornecidos no verso da fl. 256/verso, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um períodode 60 (sessenta) dias, o prazo de início de execução
dos serviços, devido ao aguardo do deslocamento do posteamento existente a via pública por parte da Copel,
ficando certo que o referido prazo finda em 04 de julho de 2016. Fica prorrogado,pelo período de 60 (sessenta)
dias, o prazo final da execução dos serviços, findando em 21 de dezembro de 2016, e por consequência, fica
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no artigo 57, 8
1º, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
e-pleno acordo, assinam o presente Aditamento de Contrato, com as
PETROCON CONSTRUTORADÊ S LTDA/CONTRATADA
ZNpmladmicomprasimunicípio2016icontratos)!
TESTEMUNHAS:
Gadit.C10318
— Cone. 006/2016- Aline I
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 dO
25 MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 = Centro — CEP 85.900-110
Fone:(45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDOe a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4
SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 483.580.029-04 e pelo Sr. LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA,na
condição de Secretário Designado de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 501, de 30 de
novembro de 2016, residente e domiciliado na Rua México, nº 736, Jd. Gisela, neste Município, portador da
CI/RG sob nº 1.109.424 SSP/PR e do CPF/MF nº 233.249.379-49, a contar de 1º de dezembro a 31 de dezembro
de 2016.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA, portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPF/MFnº 444,294.799-68, residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a Execução global (material e
mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR, as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada através do pedido,
protocolizado sob o nº 52501, em 20/12/2016 (fl. 268), e manifestação de concordância do Fiscal de Obra (fl.
268/verso), bem como, pareceres da Assessoria Jurídica, da Controladoria de Controle Interno, e decisão do
Secretário da Administração, todos fornecidos no verso da fl. 268, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado, pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo final da execução dos
serviços, findando em 21 de março de 2017, e por consequência, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o
prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no artigo 57, 8 1º, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
acordo, assinam o presente Aditamento de Contrato, com as
A os seus efeitos legais.
As partes, -de-ple
testemunhas presentes noaii im de que prod
FÃ Toledo/PR, 20 de dezembro de 2016.
ie pai
LUIS :
PRODO MO!
ROCHA SECRETÁRIO DESIG AÇÃO E URBANISMO
TTA PETROCON CONSTRUTORA DE 6 TDA/CONTRATADA
ZApmtiadmicomprasimunicípio201
TESTEMUNHAS:
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO c a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/MFsob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO
DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PRe inscrito no
CPF/MF sob nº 453.559.759-68 e pela Sr". MARILEI REJANE VON BORSTEL,na condição de Secretária
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI/RG sob nº 1.089.186
SSP/PRe inscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA, portador da CI/RG nº 1,495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPE/ME nº 444.294.799-68,residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a Execução global (material e
mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR,as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conformesolicitação da Contratada através do pedido,
protocolizado sob o nº 10456, em 15/03/2017 (fl. 272), e manifestação de concordância do Fiscal de Obra (fl.
272/verso), bem como, pareceres da Assessoria Jurídica, da Controladoria de Controle Interno, e decisão do
Secretário da Administração, todos fornecidos no verso da fl. 272, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA “s
Fica prorrogado, pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo final da execução dos
serviços, findando em 19 de junho de 2017, e por consequência, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o
prazo de vigência do contrato, tudo com amparolegal no artigo 57, 8 1º, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
As partes, de pleno acordo
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produ
assinam o presente Aditamento de Contrato, com as feitos legais.
Toledo/PR, 20 de março de 2017,
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TESTEMUNHAS:
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27 MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo,pr.gov.br
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/MFsob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO
DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 453,559.759-68 e pela Sr". MARILEI REJANE VON BORSTEL, na condição de Secretária
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI/RG sob nº 1.089.186
SSP/PReinscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA, portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPF/MF nº 444,294.799-68, residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao n.ºde 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a execução global (material
e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR,as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada por meio do
protocolo nº 24949, em 14/06/2017 (fl. 278), e manifestação de concordância do Fiscal da Obra (fl. 278/verso),
bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 279), Nota Técnica com Parecer emitida pela Controladoria de
Controle Interno (fl. 280), e decisão do Secretário da Administração(fl. 278/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias, o prazo de execução dos
serviços constantes na cláusula I do contrato, ficando certo que o referido prazo finda em 18 de agosto de 2017,
e por consequência, fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no
artigo 57, 8 1º, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
ARILEI REJANÉ VON BORSTEL SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO/E URBANISMO
JACY PA (NAGATTA PETROCON CONSTRUTO BRAS LTDA/CONTRATADA
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro = CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(dtoledo.pr.gov.br
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/ME sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO
DE MARCHI,residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no
CPF/ME sob nº 453.559.759-68 e pela Sr". MARILEI REJANE VON BORSTEL,na condição de Secretária
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI/RG sob nº 1.089.186
SSP/PRe inscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA,portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPF/MF nº 444.294,799-68, residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a execução global (material
e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR, as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada por meio do
protocolo nº 34545, em 17/08/2017 (fl. 286), e manifestação de concordância do Fiscal da Obra (fl. 286/verso),
bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 287/verso), Nota Técnica com Parecer emitida pela
Controladoria de Controle Interno (fl. 290), e decisão do Secretário da Administração (fl. 287/verso), nos
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um período de 90 (noventa) dias, o prazo de execução dos
serviços constantes na cláusula I do contrato, ficando certo que o referido prazo finda em 16 de novembro de
2017, e por consequência, fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo
legal no artigo 57, $ 1º, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
As partes, de pleno a am o presente Aditamento de Contrato, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produzam os seusefeitos legais.
Toledo/PR, 18 de agosto de 2017,
PREFEITO DO MUNICÍPIO D TOLEDO/CONTRATANTE
ARILEI REJANE VON BORSTEL
SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
é
JACY PA AGATTA
PETROCON CONSTRUTO RAS LTDA/CONTRATADA
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TESTEMUNHAS:
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— Conc. 006/2016- Mariana 1
28
29 MUNICÍPIO DE TOLEDO 2 )
ESTADO DO PARANÁ y
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICIT.AÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacaoOtoledo.pr.gov.br
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/ME sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUCIO
DE MARCHI,residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no
CPE/ME sob nº 453.559.759-68 e pela Sr". MARILEI REJANE VON BORSTEL,na condição de Secretária
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI'RG sob nº 1.089.186
SSP/PRe inscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDAY pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº $85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA,portador da CI/'RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPE/ME nº 444.294.799-68, residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a execução global (material
e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR,as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada por meio do
protocolo nº 445594 em 17/10/2017 (fl. 293), e manifestação de concordância do Fiscal da Obra (fl. 293/verso),
bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 293/verso), do Controlador de Controle Interno, e decisão do
Secretário da Administração (fl. 293/verso), nos seguintes termos: So
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias, o prazo de execução dos -
serviços constantes na cláusula I do contrato, ficando certo que o referido prazo finda em 15 de janeiro de 2018 N
e por consequência, fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no s NA
artigo 57, 8 1º, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
As partes, de pleno-acordo,assinam o presente Aditamento de Contrato, com a
testemunhaspresentes ao ato, a fim de que próduzam os seusefeitos legais.
eseerrSANÇÃO PORSTEL
SECRETÁRIA DE HAB
ZpmttadmicomprasimunicípioZ01contratosV
TESTEMUNHAS:
Gadit.Ct0318
— Cone. 006/2016-Aline 1
| , 3030 MUNICÍPIO DE TOLEDO Sa489
Estado do Paraná R9-192:42
Secretaria de Habitação e Urbanismo
Ofício nº 087/2017 Toledo, 28 de dezembro de 2017. 3 :
Ao
Departamento de Licitações e Contratos
Assunto: Reprogramação e glosa de serviços pertinentes ao Contrato nº 318/2016
Licitação: Concorrência nº 006/2016
Contrato nº: 318/2016 de 25/04/2016.
Fornecedor: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Objeto: Execução global (material e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida
Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos
Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-Pr, conforme orçamento, cronograma
físico financeiro e projeto anexos ao processo licitatório e conforme Contrato CBR nº 1031 01
G. entre o Município de Toledo e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD
l: Considerando a necessidade de alteração do quantitativo de serviços no
âmbito da execução da obra mencionada, sendo que alguns serviços não foram
contemplados no estudo inicial, tendo sido adequados e ajustados para melhor
resultado da implantação.
2. Para tanto, encaminha-se anexo neste documento a planilha de
reprogramação visando a adequação dos quantitativos dos serviços.
Atenciosamente,
iillafiadeReis
Engenheiro Fiscal/CREA-PR 74.655D
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Assessoria de Captação de Recursos e Relações Institucionais
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8928/8s4s Lem
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36 ; 3864, MUNICIPIO DE TOLEDO |
Estado do Paraná
Toledo, 31 de janeiro de 201.
MEMORIAL DE CÁLCULOeJUSTIFICATIVAS
Considerando a solicitação de aditamento do contrato 318/2016 — “Execução
Global (material e mão de obra) dos serviços de Urbanização na Avenida Senador
Atílio Fontana”, apresentaremos os memoriais de cálculo dos serviços contemplados.
ITEM 01 — SERVIÇOS CONSIDERADOSEJUSTIFICATIVAS:
1- SERVIÇOS COMPLEMENTARES:
1,4- Remoção de calçada do passeio e transporte
Somatória das áreas de calçadas: Item 7.1 +7.2+9.2.,1
Total= 5.180,23 M?
1.5- Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
basculante.
Transporte antigo* Nova área/ Área antiga= Transporte
Total= 7.938,41 txkm
JUSTIFICATIVA 1.4 E 1.5:
Erro de quantitativo na somatória do projeto inicial e glosas de calçadas em pavers
conforme projeto em anexo.
2 DRENAGEM
2.1- Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas).
2.2- Fechamento de boca de lobo existente
2.3- Eescavacao mec vala n escor mat la cat c/retroescav ate 1,50m
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38 | a) MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retro-
escavadeira e compactacador vibratório com material reaproveitado
2.5- Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm
2.6- Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou
armado,junta em argamassa 1:3 cimento:areia
2.8- Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
basculante.
Foi reduzido a quantidade de bocas de lobos de 19 para 11 e aplicado a
proporcionalidade nos itens acima, reduzindo os quantitativos individuais conforme
abaixo:
2.1 — Total: 11,00 und
2.2 — Total: 11,00 und
2.3 — Total: 44,46 mº
2.4 — Total: 16,53 mº
2.5 — Total: 55,58 und
2.6 — Total: 16,53 mº
2.8 — Total: 158,40 txkm
2.9- Grelha para calha em meio tubo de concreto simples, com d = 30 cm
Conforme item 2.7 — 3 Imde canaleta
Total= 31,00 m
JUSTIFICATIVA 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6,2.8€ 2.9
Não foi executado o deslocamento das bocas de lobos existentes do lado aonde não
houve o alargamento da pista e foi incluído a grelha para eliminar o perigo de queda
na canaleta do item 2.7 do contrato.
3 MEIO-FIO
3.2- Guia de concreto pre-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 cimento:areia,
incluindo escavaçãoe reaterro.
Total = 0,00 M
3.3- Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio
15x10cm
x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m
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o da planilha 954,84 + meio fio executado e danificado 290
Total= 1.245,38 m
3.4- GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM
EXTRUSORA,9,00 CM BASE X 15 CM ALTURA.AF.06/2016
Área de meio fio pré-moldado não executado = 1.324,94
Total= 1.324,94 m
JUSTIFICATIVA 3.2,3.3 e 3.4
Substituição do meio-fio pré-moldado por executado in loco uma vez que a base foi
executada antes e o meio-fio pré-moldado, neste caso, pode acarretar o
desmoronamento de parte da base, conforme verificado em outras obras.
Aumento da metragem no meio fio com sarjeta conforme pedidos de providências
032/2017 e 36/2017 e autorização do secretário da pasta em aditivar parte do meiofio
quefoi danificado pela Sanepar (em parceria com o Município) durante a execução
da rede seca do local, conformefotos abaixo.
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4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.1- Limpeza e lavagem da pista
4.2- Pintura de ligação com emulsão RR-1c
4.3- Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte
4.4- Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com
caminhao basculante 6 m?
4.5- Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
basculante.
Foi reduzido a quantidade de recapeamento e aplicado a proporcionalidade nos itens
acima, reduzindo os quantitativos individuais conforme abaixo:
4.1 — Total: 10.899,23 m?
4.2 — Total: 10.899,23 m?
4.3 — Total: 817,44 t
4.4 — Total: 817,44 1
4.5 — Total: 8.174,40 txkm
JUSTIFICATIVA4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5
Não é adequada a aplicação o recapeamento asfáltico na superfície da rotatória
devido a deformação da capa existente, além de outros fatores, e ao final da Avenida
nãofoi executado para que não haja a elevação da pista no cruzamento de vias aonde
existira 3 vias não recapadas, deixando umdegrau entre elas.
7 CALÇADAS
7,1- Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER -
PIGMENTADO- espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de pó de pedra, inclusive
fornecimentodo pó.
Área total de caçada predial (4709,21) - glosa conforme projeto (129,42+106,92) — Área
de
piso tátil (384,95) = 4.087,92
A
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Total= 4.087,95 m?
7.2- Piso podotátil - coloração amarela - espessura 6cm - direcional e
alerta
Foi reduzido a quantidade pavimento em paver e aplicado a proporcionalidade no item
acima.
TOTAL: 384,95 m?
7.3- Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
basculante.
Foi reduzido a quantidade pavimento em paver e aplicado a proporcionalidade no item
acima.
TOTAL: 959,19 txkm
JUSTIFICATIVA 7.1,7.2€e 7.3
Existe a incompatibilidade de quantitativo entre projeto e orçamento, e foi glosado a
área da rotatória, conforme projeto em anexo.
8 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
8.5- Cabo 7x1,5 mm
Composição analítica para determinação de valores monetários, conforme abaixo:
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 1,5 MMº,
ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS
TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF12/2015
INEL 91924
CABO DE COBRE, RIGIDO, CLASSE 2, ISOLACAO
INSUMO 983 EM PVC/A, ANTICHAMA BWF-B, 1 CONDUTOR, M 1,1900000
450/750 V, SECAO NOMINAL 1,5 MM2
FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA, USO ATE
ars ESA 750 V, EM ROLO DE 19 MM X 5 M
UN 0,0090000
COMPOSTCAO 88247 AUXILIAR a DE ELETRICISTA COM ENCARGOS ER 0,0240000
COMPLEMENTARES
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42 ; 342 MUNICIPIO DE TOLEDO
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ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H
COMPOSICAO 88264 0,0240000
Substituição do valor do cabo, mantendo os mesmos valores para o restante dos
serviços.
Cabo PP 7x1,50mm - forneimento e
INEL 91924 instalácão M Quant R$ TOTAL
INSUMO 983 Cabo PP 7x1,50mm M 1,1900000 Seo 6,2951
5 FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA, USO ATE INSUMO 21127 750 V, EM ROLO DE 19 MM X 5 M UN 0,0090000 2, 98
0,02682
AUXILIAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPOSICAO 5 B824 Y COMPLEMENTARES H 0,0240000 17,2 Tre? 0,41448
COMPOSICAO 88264 ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 0,0240000 21,24 0,50976
7,24616
TOTAL COM BDI 20 8,695392
Valor total de 8,69 reais/metro de cabo.
TOTALI: 210m de cabo, conforme projeto.
JUSTIFICATIVA 8.5
O orçamento não contempla este tipo de cabo que é essencial para a alimentação e
Juncionamento
do semáforo.
9 SERVIÇOS COMPLEMENTARES, FINAIS E FACULTATIVOS
9.2.1- Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER -
PIGMENTADO - espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de pó de pedra, inclusive
fornecimento do pó.
Área total de caçada (5180,23) — Áreada calçada predial (4.087,92+384,95) = 707,36
Mº
Total= 707,36 m*
9,3-
Reperfilamento
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Pintura de ligação com emulsão RR-1c
9.3.2- Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte
9,3.3- Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com
caminhao basculante 6 m3
9.3.4- Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
basculante.
9,3.5- Tubo de PVC esgoto & 75mm, com junta soldável
9.3.6- Tubo de PVC esgoto (6 100mm, com junta soldável
Foi executado o reperfilamento em diversas áreas (conforme projeto em anexo) devido a
qualidade da capa existente, buscando corrigir algumas imperfeições e ondulações,
aumentando a quantidade de recapeamento, sendo assim aplicamos a proporcionalidade
nos itens acima, reduzindo os quantitativos individuais conforme abaixo:
9.3.1 — Total: 2060+1322 = 3.382,00m?
9.3.2 — Total: 152,59 1
9.3.3 — Total; 152,59t
9.3.4 — Total: 1525,90 txkm
9.3.5- Tubo de PVC esgoto (5 75mm, com junta soldável.
9.3.6- Tubo de PVC esgoto & 100mm, com junta soldável
Área total de tubulação para ligação de água pluviais das residências na Avenida devido
ao alargamento da pista:
9.3.5 — Total: 12,00 m
9.3.6 — Total: 60,00 m
JUSTIFICATIVA 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6
É necessário a execução de recapemanto asfáltico, conforme demonstrado em
projeto, devido a qualidade da pavimentação existente, buscando corrigir algumas
imperfeições e ondulações conforme registro fotográfico abaixo.
Os itens 9.3.5 e 9.3.6 foram necessários para interligar as tubulações pluviais das
residências na sarjeta, uma vez que houve a demolição por causa do alargamento.
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MUNICIPIO DE TOLEDO |
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CONCLUSÃO:
Levando em consideração as justificativas elencadas para cada item, será necessária a
execução de todos os serviços supracitados, alterando o valor inicial de R$ 1.310.765,71
para um total de R$ 1.169.590,24, conforme planilha contida no processo.
Atenciosamente,
VRA » ip E a
MAÚRICIO POZZOLO BATISTA FISCAL DA OBRA CREA-74655/D
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO- DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacaotmtoledo.pr.gov.br
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa
PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica às
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo,
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO DE MARCHI, residente e domiciliado nesta
cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MFsob nº 453.559.759-68 e
pela Sr. MARILEI REJANE VON BORSTEL, na condição de Secretária de Habitação e
Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI/RG sob
nº 1.089.186 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada
na BR 277 — km 592, Jardim Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413,
Cascavel/PR, representada por seu diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA,
portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 444.294.799-68, residente e
domiciliado na cidade de Cascavel/PR.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25
de abril de 2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a
execução global (material e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio
Fontana entre a Avenida Egydio Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama
neste Município de Toledo-PR, as partes acima mencionadas, resolvem, de comum acordo,
ADITÁ-LO,conforme solicitação da Contratante por meio do ofício nº 087/2017, de 29/12/2017,
emitido pelo fiscal da obra (fl. 307) e protocolizado sob o nº 57688, bem como, pareceres da
Assessoria Jurídica, do Controlador de Controle Interno, e decisão do Secretário da Administração
(fl. 307/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica suprimido em R$ 141.175,47 (cento e quarenta e um mil cento e
setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), o valor inicialmente contratado para os
serviços descritos na cláusula I do contrato, em virtude da reprogramação de valores visando à
adequação da planilha, conforme abaixo, passando o valor total do contrato de R$ 1.310.765,71
(um milhão trezentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta c um centavos), para
R$ 1.169.590,24 (um milhão cento e sessenta e nove mil quinhentos e noventa reais e vinte e
quatro centavos), tudo com amparo legal no artigo 65, inciso 1, “b” e $ 1º da lei nº 8.666/93:
ZipmbadmicomprasimunicípioZ018icontratosVI Gadit.Ct0318 — Cone. 006/2016-Mariana 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO a'
ESTADO DO PARANÁ
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52 MUNICÍPIO DE TOLEDO 582 ESTADO DO PARANÁ “
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacanGbtoledo.pr.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não
mencionadas neste termo.
As partes, de pleno acordo, assinam o presente Aditamento de Eonireioi
com as testemunhas presentes ao ato, a fim duzam os seus efeitos legais.
Toledo/PR, 15 de janeiro de 20184,
LÚCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE/TOLEDO/CONTRATANTE
MARILEI REFANE VON BORSTEL SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
JACY PAU NAGATTA
PETROCON CONSTRUTO BRAS LTDA/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
ZNpmiladmicomprasimunicípio2018icontratosV Gadit.C10318 — Cone, 006/2016-Mariana
53 MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(dtoledo.pr.gov.br
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/MEsob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO
DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 453.559.759-68 e pela Sr". MARILEI REJANE VON BORSTEL,na condição de Secretária
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI/RG sob nº 1.089.186
SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA, portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPF/MF nº 444.294.799-68,residente é domiciliado na cidade de Cascavel/PR,
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a execução global (material
e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munareito e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR,as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada por meio do
protocolo nº 56822, em 21/12/2017 (fl. 334), e manifestação de concordância do Fiscal da Obra (fl. 334/verso),
bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 335/verso), do Controlador de Controle Interno (fl. 336), e
decisão do Secretário da Administração (fl, 336/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um período de 30 (trinta) dias, o prazo de execução dos =
serviços constantes na cláusula I do contrato, ficando certo que o referido prazo finda em 14 de fevereiro de 4
2018, e por consequência, fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo
legal no artigo 57, $ 1º, inciso II e $2º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste
termo.
As partes, de plgio acordo, assina o presente Aditamento de Contrato, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que pfoduzamos seus efeitMs legais.
Toledo/PR, 15 de janeiro de 2018.
PETROCON CONSTRUTORA DE LTDA/CONTRATADA
Zipmtiadmicomprasynunicípio201Sicontratosi
TESTEMUNHAS:
| Gadit.C10318
— Cone. 006/2016 — Aline 1
53]
54
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(dtoledo.pr.gov.br
4
9º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO Nº 0318/2016
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO ce a empresa PETROCON
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoajurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO -
DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no
CPE/MF sob nº 453.559.759-68 e pela Srº. MARILEI REJANE VON BORSTEL,na condição de Secretária
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste Município, portadora da CI/RG sob nº 1.089.186
SSP/PReinscrita no CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 80.337.868/0001-10, sediada na BR 277 — km 592, Jardim
Cascatinha, CEP nº 85.818-560, telefone (45) 3225-1413, Cascavel/PR, representada por seu
diretor/administrador, Sr. JACY PAULO SCANAGATTA,portador da CI/RG nº 1.495.721-9 SSP/PR e
inscrito no CPF/MF nº 444.294.799-68,residente e domiciliado na cidade de Cascavel/PR,
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 0318/2016 de 25 de abril de
2016, oriundo da licitação na modalidade Concorrência nº 006/2016, cujo objeto é a execução global (material
e mão de obra) dos serviços de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana entre a Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, Jardim Panorama neste Município de Toledo-PR, as partes acima
mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada por meio do
protocolo nº 5979, em 14/02/2018 (fl. 335), e manifestação de concordância do Fiscal da Obra (fl, 335/verso),
bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 335/verso), do Controlador de Controle Interno (fl. 336), e
decisão do Secretário da Administração (Il. 336/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um período de 30 (trinta) dias, o prazo de execução dos /6
serviços constantes na cláusula 1 do contrato, ficando certo que O referido prazo finda em 16 de março de 2018, e
e por consequência, fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no N&
artigo 57, 8 1º, inciso Il e $2º da Lei 8.666/93. 7
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste |
termo.
As partes, de plerio acordo, assinans, o presente Aditamento de Contrato, com as
testemunhaspresentes ao ato, a fim de que produzam os seus efeitoNlegais.
Toledo/PR, 14 de fevereiro de 2018.
TESTEMUNHAS:
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