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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução,
pelo Poder Público municipal, de obras de reurbanização na
Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim Parizotto,
nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispôs sobre a instituição e
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder
Público municipal, de obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho
compreendido entre a Rua dos Pioneiros até os lotes de cadastros 42696 e 50299.
localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.
Art. 2º —- À Lei “R” nº 24, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art, 7º =
8 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que
está orçado em R$ 364.177,77 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e sete
reais e setenta e sete centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o
término das obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
”
Art. 3º — O Anexo Único da Lei “R” nº 24, de 17 de abril de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS/ ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros
até os lotes de cadastros 42696 e 50299
TOTAL
DISCRIMINAÇÃO DOSC ic
UNID QUANT.| P.U. c/ go! PARCIAL TOTAL
1.1
|
Transporte m 11269 R$31,28] R$3.524,94
1.2 Placa de CoraRuaEa m unid | 1,00 |R$2.196,88| R$2.196,88
5900 R$3771] R$222489
21 snicaart-Aosár.>30cm
2.2 Escavação em 1º? Categoria mê 472,57 R$6,80| R$3.213,47
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado
do Paraná
Regularizaçãoécompactação do sub-
toneladas
Remoção de Meio-fio o
34 leito 100% PN m? 3150,44 R$3,03| R$9.545,83
Regularização e compactação p/
assentamento de m? 1487,31 R$ 1,46) R$2.171,47
3.2 calçadas/lajotas/blocos
3.3 Brita Graduada 378,05 ara57 Po50.118,06
4.1 Limpeza e lavagem da pista (recape) m? 6235 RS 0,36 R$22,44
4.2 Imprimação com CM-30 (Araucária) m? 3150,44 R$ 5,50 R$ 17.327,42
Pintura de Ligação com RR-1C à
43 (Araucária) m? 3212,79 R$1,49|] R$4.787,05
CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton 24096 R$393,60 R$ 94.841,85
, ' + 1
180) E
E 04: b duas lgMAD gd À4
R$ 6.663,32
Meio-fio com Sarjeta DER - Tipo 2 -
0,042 m) -
Miakiado “in foro
494,83 R$ 32,38
Colchão deBra /VP de mec .
R$ 84,36
R$ 16.022,59
aca s alização
refletiva-giículo
R$ 612,88
61 m? 39,36 R$ 3.320,40 4 (calçamentos)
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm,
lixeira em chapa perfurada nº128 furo
8mm redondo 320x320 boca; pintura
epóxi eletrostática; solda mig: parafuso unid 8,00 R$546,49], R$4.371,92
1Omm e porca-rebite 10mm, tampão de
metal arredondados, fixação de 30ecm
6.2 abaixo do concreto
Piso podotátil de alerta/direcional em
bloco de concreto quadrado 20x20cm, m? 175,55 R$ 173,57 R$ 30.470,21
6.3 H6cm assentado sobre coxim de areia
6.4 Calçada Concreto (e = 5,00 cm) m? R$ 31,87 R$ 41.805,79
i de raraem placas m? R$8,19] R$3.593,19
To
81
com
Escavação
microesferas
de bueiros
de vidro
em1º
Categoria 178,73
74 (0,1964 méjud) + suporte METÁLICO Unid 4,00 BZADA
Placa sinalização refletiva-octógono ; 7.2 (0,2180 mêjud) + suporte METÁLICO Unid 3,00 R$620,90] R$ 1.862,70
Placa sinalização refletiva-losango 7.3 (0,2025 méjud) + suporte METÁLICO Unid 1,00 R$615,38] R$615,38
Pintura acrílica para sinalização ;
7.4 horizontal em piso cimentado m asse R$21,04 Pe 800
Sinalização horizontal com tinta
retrorreflexiva a base de resina acrílica m? 160,00 R$35,11] R$5.617,60
R$ 1.442,35 8.5 Armação 8.2 Reaterro e Apiloamento Mecânico mê 143,00 R$27,88) R$3.986,84
8.3 Demolição de Alvenaria mê 1,47 R$ 148,31 R$ 218,01
Corpo de BSTC 90,20 sem Berço e sem 8.4 Armação m 285,00 R$34,83) R$9.926,55
Corpo de BSTC 00,40 sem Berço e sem in 136,00 R$ 79,85 R$ 10.859,60 ce
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Boca de Lobo Dupla Alvenaria H até
8.6
|
1,20m unid 6,00 |R$2.146,68| R$ 12.880,08
37 ade Ligação pré-moldada Tubo até unid
|
25,00 R$ 476,97 R$ 11.994,25
Ensaio de Massa Especifica - In Situ -
Método do Frasco de Areia (Grau de
Compactação) - Regularização e
9.1 Compactação do Subleito
Ensaio de Massa Especifica - In Situ -
Método do Frasco de Areia (Grau de unid 5,00 R$ 55,86 R$ 279,30
9.2 Compactação) - Sub-base e Base
9.3 Ensaio de Granolometria do Agregado unid 5,00 R$ 79,80 R$ 399,00
04 [aaaroentagem de betume - unid 600 R$11971] R$718,20
Ensaio de Controle do Grau de
9.5 Compactação da Mistura Asfáltica
Ensaio de Densidade do Material
9.6 Betuminoso
Extração do Corpo de Prova de
9.7 concreto asfáltico com sonda rotativa
Mobilização e desmobilização de
equipamento e equipe para extração de gb 1,00 |R$2.928,77| R$2.928,77
9.8 corpos de prova da capaasfáltica
[” ea a eim x MA Er x
unid 5,00 R$ 55,86 R$ 279,30
unid 6,00 R$71,81 R$ 430,86
unid 6,00 R$ 58,53 R$ 351,18
unid 6,00 R$ 39,58 R$ 237,48
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 11 de agosto de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 62, de 11 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa a proposição que “altera a
legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras
de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim
Parizotto, nesta cidade”.
As alterações na Lei “R” nº 24/2019 fazem-se necessárias pelas
seguintes razões:
a) adequação da redação do 8 1º do artigo 7º da referida Lei à
realidade dos fatos, já que o custo, inicialmente orçado em R$ 372.647,21
(trezentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e um
centavos), foi reduzido para R$ 364.177,77 (trezentos e sessenta e quatro mil cento
e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme Contrato nº 0117/2019
(cópia anexa);
b) alteração da redação de seu Anexo Único, em virtude da redução
do custo total da obra de R$ 372.647,21 para R$ 364.177,77, conforme alínea
anterior, passando aquela planilha a vigorar nos termos da inserida no artigo 3º da
inclusa proposição.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da administração tributária para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
LUCIO
PREFEITO DO MU
ARCHI ICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
ESTADO DO PARANÁ [
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO- DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO of
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaogitoledo,pr.gov.br
CONTRATO Nº 0117/2019
Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANOERURAL DE TOLEDO,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88,
neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
LÚCIO DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador
da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
453.559.759-68 e pelo Sr. RAFAEL DA SILVA SCHIAVINATO,
na condição de Secretário de Habitação e Urbanismo, de acordo com a
Portaria nº 341, de 31 de julho de 2018, residente e domiciliado à Rua
Crissiumal, nº 3045, Jardim La Salle, neste Município, portador da
CI/RG sob nº 7,745.281-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
955.770.849-20.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE ,
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,
empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944, telefone
(45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR,inscrito no
CNPJ sob n.º 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108,
neste ato devidamente representada pelo Sr. LIDIO MICHELS,“na
condição de Diretor Superintendente, de acordo com a Portaria nº 20,
de 09 de janeiro de 2019, residente e domiciliado na Vila Dois Irmãos,
neste Município de Toledo-PR, portador da CI/RG nº 3.898.390-3
SSP/PRe inscrito no CPF/MF nº 588.602.409-30.
CLÁUSULA I - OBJETO
Execução global (material e mão de obra) dos serviços de A
reurbanização da Rua Hilberto Peiter trecho entre Rua dos Pioneiros até seu final, Jardim
Parizotto, neste município de Toledo-Pr, nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de
1984, alterada pela Lei nº 2.264, de 4 de julho de 2018 e conforme projeto básico, memorial
descritivo, orçamento, cronogramafísico financeiro e projetos anexos ao processolicitatório.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS | UNID QUANT. PU. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL
ee
Demolição Mecânica de Pavimento e
Transporte
R$31,28 R$ 3.524,94
Placa de Obra 4,00x2,00 m
Destocamento árvores diâm. >30cm
R$ 2.196,86
R$ 2.196,88
a É
R$ 2.224,89
31
Escavação
100% PN
em 1º Categoria | mp 472,57 R$ 6,80 R$ 3.213,47
. R$ 3,03 R$ 9.545,83
Página 1 de 6
h
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201NCONTRATOSICtO1
17.dcex — Disp.009/2019 O)
6
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaoúitoledo.pr.gov.br
Regularização e compactaçãop/ assentamento
3.2 de calçadas/lajotas/blocos mê 148731 R$ 1,46 R$2.171,47 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Brita Graduada m
378,05 R$ 132,57
R$ 0,36
R$ 50.118,08
R$ 393,60
R$9,55
R$ 6.663,32
41 Limpeza e lavagem dapista (recape) m 62,35 R$22,44
4.2 Imprimação com CM-30 (Araucária) m 3150,44 R$ 5,50 R$ 17.327,42
43 Pintura de Ligação com RR-1C (Araucária) m 3212,79 R$ 1,49 R$ 4.787,05
ii aOmenor que 10.000 ton 240,9 R$ 94.841,85
5.1 Remoção de Meio-fio m 697,73 - : - - a
só ipentEne | 494,83 R$3238 R$1602259
6.1 Colchão de Brita / Pó de pedra (calçamentos) m 39,36 R$ 84,36 R$ 3.320,40
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm,lixeira em
chapa perfurada nº 128 furo mm redondo
320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda ;
mig; parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, unid 8,00 R$ 546,49 R$4.371,92
tampão de metal arredondados,fixação de
6.2 30cm abaixo do concreto
Piso podotátil de alerta/direcional em bloco de
concreto quadrado 20x20cm, Gem assentado m 175,55 R$ 173,57 R$ 30.470,21
6.3 sobre coxim de areia
64 Calçada Concreto (e = 5,00 cm) m 1311,76 R$31,87 R$ 41.805,79
Placa sinalização refletiva-circulo (0,1964 mjud)
mê
438,73 R$8,19 R$ 3.593,19
R$ 2.451,52
75 vidro
74 + suporte METÁLICO Unid 4,00 R$612,68
Placa sinalização refletiva-octógono (0,2160 ; 72 mêlud) + suporte METÁLICO nm Rx R$ 62080 Re 1.882,70
= no)aanNETÁLICO Aoperãas unid 1,00 R$615,38 R$615,38
a eaepara sinalização horizontal em m 22:20 R$24,64 R$ 547,00
Sinalização horizontal com tinta retrorreflexiva a
base de resina acrilica com microesferas de mê 160,00 R$ 35,11 R$5.617,60
R$ 1.442,35
Caixa de Ligação pré-moldada Tubo até 0,40
Ensaio de Massa Específica - In Situ - Método
25,00
81
|
Escavação de bueiros em 1º Categoria m 178,73 R$ 8,07
82
|
Reaterro e Apiloamento Mecânico m 143,00 R$ 27,88 R$ 3.986,84
83
|
Demolição de Alvenaria m 1,47 R$ 148,31 R$ 218,01
a4 peBSTC 20,20 sem Berço e sem = 285,00 R$ 3483 R$ 9.926,55
nã Dao m 136,00 R$7985|
—
R$10.859,60
86 Boca de Lobo Dupla Alvenaria H até 1,20m unid 8,00 R$ 2.146,68 R$ 12.880,08 |
unid R$476,97 R$ 11.924,25 9.4 Betuminosas |
do Frasco de Areia (Grau de Compactação) - unid 5,00 R$ 55,86 R$ 279,30
9.1 Regularização e Compactação do Subleito
Ensaio de Massa Especifica - In Situ - Método
do Frasco de Areia (Grau de Compactação) - unid 5,00 R$ 55,86 R$ 279,30
9.2 Sub-base e Base |
9.3 Ensaio de Granolometria do Agregado unid 5,00 R$79,80 R$ 399,00
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO
Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas
2019ICONTRATOSACtO1
uni 8.00
17.docx — Disp.009/2019
R$ 11971 R$718,26
Página 2 de 6
=>
SE
7
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(itoledo.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ,
“SERVIÇOSPRELIMINARES
Ensaio de Controle do Grau de Com o ; as |aibiaiio Aceita pactação unig 8,00 R$7181 R$ 430,86
9.6 Ensaio de Densidade do Material Betuminoso unid 6,00 R$58,53 R$ 351,18 Extração do Corpo de Prova de concreto i
9,7 asfáltico com sondarotativa unid 6,00 R$39,58 R$ 237,48
Mobilização e desmobilização de equipamento e
equipe para extração de corpos de prova da gb 1,00 R$ 2.928,77 R$ 2.928,77 98 capa asfáltica |
1,57%
R$ SMB?
2 TERRAPLENAGEM 1,49%
R$ 543836
3 BASE/SUBBASE 16,98%
R$ 6183538
4 REVESTIMENTO 32,12%
R$ 116.978,76
5 MEIOFIOESARJETA 8,23%
R$ 2268591
6 PAISAGISMO / URBANISMO 22,95%
R$ 8350151
7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 3,05%
R$ 11.094,20
8 DRENAGEM 14,07%
R$ 51.297,08
9 ENSAIOS TECNOLÓGICOS 1,54% 5.624,15 0,00
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2019/CONTRATOS1CtO117.docx — Disp.009/2019
| R$ 125.364,31
34,42%
71,69% 100,00% R$ 135.698,36 R$ 103.115,10
CLÁUSULAII - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº
8.666/93 e de acordo com as conclusões do edital de Dispensa de Licitação nº 009/2019,
aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.
CLÁUSULAIII - VALOR
O valor global para o objeto é de R$ 364.177,77 (trezentos e sessenta
e quatro mil e cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
1T
A
a Página 3 de 6 h
Se
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 8
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTODELICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaotitoledo.pr.gov.br
Parágrafo Único
Os recursos para assegurarem os pagamentos deste contrato são oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
- 13.004.15.451.0032.1156.4.4.90.51.02.02 Conta 10620 Fonte 00000;
- 13.004.15.451.0032.1156.4.4.90.51.02.02 Conta 10630 Fonte 00511.
CLÁUSULA IV - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após emissão e
entrega da nota fiscal, na qual deverá constar indicação do número do empenhocorrespondente ao objeto. Assinada pelo fiscal atestando a realização dos serviços.
Parágrafo Único
A contratada obriga-se a observar:
a) Solicitar abertura de matrícula INSS/CEI;
b) Constar a base de cálculo do ISS, 40% (quarenta por cento) s/ o valor do contrato;
c) Constar que a última medição não será inferior a 1% (um por cento) do valor do contrato:
d) Constar que o pagamento da última medição será mediante a apresentação da Certidão
Negativa do INSS;
e) Constar na cláusula da forma de pagamento — mediante requerimento protocolado junto a
municipalidade acompanhado dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2007 — do
Sistema de Controle Interno do Município de Toledo, Anexo I, disponível no site
www.toledo.pr.gov.br/controleinterno/anexos;
f) Quando da conclusão da obra será retido 1% (um por cento) do valor total do contrato, até a
apresentação do Termo de Recebimento Definitivo;
g) Apresentar nota fiscal de prestação de serviços, eletrônica para empresas sediadas no
município de Toledo;
h) A contratada fica obrigada a responsabilizar-se pelo controle tecnológico de todos os
materiais e produtos utilizados na execução dos serviços, inclusive obtendo junto aos
fornecedores dos produtos, se necessário, documento que ateste o traço utilizado, devendo os
ensaios de controle tecnológico serem apresentados para aceitação dos serviços em medição
e pagamento.
CLÁUSULA V — FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento mencionado na cláusula anterior será efetuado por meio
de depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de boleto ou
título pela mesma.
CLÁUSULA VI— PRAZO DE EXECUÇÃOEVIGÊNCIA
Os serviços deverão ser executados no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de assinatura do contrato.
Parágrafo Único
A vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA VII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada obriga-seà:
a) Responsabilizar-se por todo e qualquer custos decorrentes de manuseio, embalagem,
transportes, fretes, seguros, carga e descarga do material para execução do serviço, desde a sua
origem até o local de destino, inclusive as despesas da execução do serviço em desacordo ou com
eventuais defeitos, o qual terá que ser refeito;
b) Realizar os serviços cotados em estrita conformidade com as especificações exigidas:
. Página 4 de 6
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20191/CONTRATOSACtO117.doex — Disp.009/2019
y
a
b
ACE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 9 TOLEDO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaogitoledo.pr.gov.br
c) Caberá a Contratada a descarga dos materiais e depósito para estocagem; d) Caberá a Contratada a retirada do local os entulhos provenientes do serviço; e) Cumprir todas as orientações da Contratante para realização do serviço, dentro dos prazos estabelecidos;
f) Manter, até o efetivo recebimento definitivo, todas as condições de habilitação e qualificação necessárias para contratação com a Administração Pública; g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas em razão da presente aquisição;
h) Durante a execução dos serviços a contratada deverá zelar pelo patrimônio público, responsabilizando-se por qualquer dano que venha a causar durante a realização do serviço contratado.
CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante obriga-seà:
a) Efetuar o pagamento à Contratada, após o cumprimento das formalidades legais; b) Anotar em registro próprio e notificar à Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do serviço, fixando prazo para a sua correção; c) Fornecer à Contratada, todos os esclarecimentos necessários para entrega do produto e demais informações que esta venhaa solicitar para o desempenho do produto contratado. d) Proceder com o acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos serviços prestados.
CLÁUSULA IX - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos do Decreto Municipal nº 260 de 03 de maio de 2006 e
demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o
presente contrato, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Secretário de Habitação e
Urbanismo, obrigando-se ao acompanhamento, execução, fiscalização, pagamento e prestação de
contas,relativas ao objeto deste contrato.
Parágrafo Único
Fica designada para fiscalização e acompanhamento da execução do
contrato a Sra. Veridiane Aparecida Martins — Assistente em Administração I e fiscal da obra o
Engenheiro Mauricio Pozzolo Batista.
CLÁUSULA X — PENALIDADES
Ao Contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as
sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total,
o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na
forma
da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único
O Contratado reconhece o direito de o Contratante rescindir o contrato
em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme previsão do artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA XI - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E
CORRUPÇÃO
) Página 5 de 6
MACOMPRASLICITACOESMUNICÍPIO 2019/CONTRATOSICtO1 17.docx — Disp.009/2019
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 10
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(nioledo.pr.gov.br
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto
contratual.
Parágrafo Único
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano,direta ou indiretamente, às pessoas
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção
seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover 0
inspeção.
CLÁUSULA XII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR., com renúncia de
qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surtam todos
os efeitos legais.
dledo, Xde mar co de 2019.
PREFEITO DO MUNICIPIO ONTRATANTE
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LeRAPAEF DA SILVA : SCHIAVINATO A
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃ
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IDIO MICHELS DIRETOR SUP NTENDENTE - EMDUR/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Página 6 de 6
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Empresa
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Urbano e Rural de Toledo (A
Toledo, 18 de junho de 2019. 12
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Ofício n.º 054/2019
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SOLICITAÇÃO DE ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL
A Empresa EMDUR,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.878.023.0001/28, neste
ato representada por seu Diretor Superintendente, Lídio Michels inscrito no CPF nº
988.602.409-30, vem, respeitosamente, solicitar um aditivo de prazo contratual, cujo objeto
do contrato nº 0117/2019 é o Serviço de reurbanização da Rua Hilberto Peiter trecho entre a
Rua dos Pioneiros até o seu final, Jardim Parizotto, neste município de Toledo-PR.
- Contrato 0117/2019; prazo solicitado 60 dias.
Término Contrato Atual: 20/06/2019.
Término Previsto: 19/08/2019.
Justificativa: Aguardando licença do poder público para retirada das árvores que
impedem a execução do projeto.
Nestes termos pede deferimento,
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Lídio Michels
Diretor Superintendente
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Eliana Rebellato wessel
Assistente em administração |
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13 MUNICÍPIO DE TOLEDO x
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica /)
PARECERJURÍDICO
Dispensa de Licitação n. 009/2019 — Contrato n. 117/19
Ref: Solicitação de aditamento de prazo de execução.
1) Síntese: Trata-se de pedido de aditamento contratual (Ofício n. 054/2019)
feito pela EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO (fls. 59) no
qual se lê:
(...) Justificativa: Aguardando licença do poder público para retirada das árvores que
impedem a execução do projeto. (...)
A solicitação é pelo prazo de sessenta dias. O fiscal do contrato concordou
com o aditamento (fls. 59-v). Esta é a primeira proposta de aditamento deste contrato. Essa é a síntese.
2) Aditamento de prazo: O prazo de execução, em contratos de escopo como
o presente, comporta prorrogação, desde que esteja presente alguma das hipóteses contidas no art. 57
da Lei de Licitações:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) $ 1Os prazos de início de etapas de
execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do
contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra
algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
| - alteração do projeto ou especificações. pela Administração: II - superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as
condições de execução do contrato: III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do
ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração: IV - aumento das quantidades
inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de
execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em
documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo
da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis.
3) Conclusão: Ante o exposto, cabe à Administração Pública Municipal
verificar a ocorrência de alguma das hipóteses legais citadas acima. Ressalta-se que a dilação de prazo
não deve servir como meio de tolerar atrasos por parte de empresas desidiosas, cabendo ao Ente
Público apurar a responsabilidade da empresa, nesse caso. Uma vez a regularidade na execução esteja
certificada, a celebração do aditivo deverá ser precedida da comprovação de que a empresa contratada
mantém sua habilitação fiscal, técnica e financeira, bem como que recolheu os valores devidos de
caução/garantia, caso se mostre cabível. Toledo, 26 de junho de 2019.
MAEM
Mário Lemanski Filho
OAB/PR 69.534
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
i
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
14 MUNICÍPIO DE TOLEDO 07
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8827 — email: licitacaoidtoledo. pr.gov.br
As partes, de pleno acordo, assinam o presente Aditamento de Contrato, com as testemunhas presentes ao ato, a fim seusefeitos legais.
Toledo/PR,1º de julho de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIODETOLEDO/CONTRATANTE
oaPiZESILVA 0
SCHIAVINATO 0 E
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃOS OS E OBRAS PÚBLICAS
a
LIDIO MICHELS
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO/CONTRATADA
EMDUR EMPRESA
TESTEMUNHAS:
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15
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone:(45) 3055 8827 — email: licitacao(itoledo. pr.sov.br
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0117/2019
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. LÚCIO DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 453.559.759-68 e pelo Sr. RAFAEL DA SILVA
SCHIAVINATO,na condição de Secretário de Habitação Serviços e Obras Públicas, de acordo com a
Portaria nº 341, de 31 de julho de 2018, residente e domiciliado à Rua Crissiumal, nº 3045, Jardim La Salle, neste Município, portador da CI/RG sob nº 7.745.281-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 955.770.849-20.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO, empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944, telefone (45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR, inscrito no CNPJ sob n.º 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108, neste ato devidamente representada pelo Sr. LIDIO MICHELS,na condição de Diretor Superintendente, de acordo com a Portaria nº 20, de 09 de janeiro de 2019, residente e domiciliado na Vila Dois Irmãos, neste Município de Toledo-PR, portador da CI/RG nº 3.898.390-3 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 588.602.409-30, a contar de 10 de janeiro de 2019.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n. 0117/2019 de 28 de março de 2019, oriundo da Dispensa de Licitação nº 009/2019, cujo objeto é a execução global (material e mão de obra) dos serviços de reurbanização da Rua Hilberto Peiter trecho entre Rua dos Pioneiros até seu final, Jardim Parizotto, neste município de Toledo-Pr, nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, alterada pela Lei nº 2.264, de 4 de julho de 2018, as partes acima mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada, por meio do protocolo nº 29064, de 18/06/2019 (fl. 59) e manifestação de concordância do fiscal da obra (fl. 59/verso), bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl 60), do Controlador de Controle Interno e, decisão do Secretário da Administração (fl. 59/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias, a contar de 25/06/20] 9, o prazo de execução dos serviços constantes na cláusula I do contrato, ficando certo que o referido prazo finda em 24 de agosto de 2019, e por consequência fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no artigo 57, $ 1º,inciso V da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas neste termo.
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16
/ Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
Ofício n.º 073/2019
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
3693/16] ob OBA
Toledo, 05 Soda9.
SOLICITAÇÃO DE ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL
A Empresa EMDUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.878.023.0001/28, neste
neste município de Toledo- PR.
- Contrato 117/2019; prazo solicitado 90 dias.
Término Contrato Atual: 19/08/2019.
Término Previsto: 17/11/2019.
ato representada por seu Diretor Técnico, o engenheiro Rodrigo Bortolotto Sales, inscrito no
CPF nº 027.372.679-00, vem, respeitosamente, solicitar um aditivo de prazo contratual,
cujo objeto do contrato nº 117/2019 é o Serviço de reurbanização da Rua Hilberto Peiter,
Justificativa: Foi necessária a liberação do órgão ambiental para retirada de arvores do
local da obra, este processo acabou por atrasar o andamento da execução.
Nestes termos pede deferimento,
17
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Eliana Rebellato Wessel
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Assessoria Jurídica
PARECERJURÍDICO
Dispensa de Licitação n. 009/2019 — Contrato n. 117/19
Ref: Solicitação de aditamento de prazo de execução.
1) Síntese: Trata-se de pedido de aditamento contratual (Ofício n. 073/2019)
feito pela EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO (fls. 67) no
qual se lê:
(...) Justificativa: Foi necessária a liberação do órgão ambiental para retirada de
árvores do local da obra, este processo acabou por atrasar o andamento da execução.
A solicitação é pelo prazo de noventa dias. O fiscal do contrato concordou com
o aditamento (fls. 67-v). Esta é a segunda proposta de aditamento deste contrato. Essa é a síntese.
2) Aditamento de prazo: O prazo de execução. em contratos de escopo como
o presente, comporta prorrogação, desde que esteja presente alguma das hipóteses contidas no art. 57
da Lei de Licitações:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)
3 1ºOs prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem
prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente
autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as
condições de execuçãodo contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do
ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades
inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de
execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em
documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo
da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis.
3) Conclusão: Ante o exposto, cabe à Administração Pública Municipal
verificar a ocorrência de alguma das hipóteses legais citadas acima. Ressalta-se que a dilação de prazo
não deve servir como meio de tolerar atrasos por parte de empresas desidiosas, cabendo ao Ente
Público apurar a responsabilidade da empresa, nesse caso. Uma vez a regularidade na execução esteja
certificada, a celebração do aditivo deverá ser precedida da comprovação de que a empresa contratada
mantém sua habilitação fiscal, técnica e financeira, bem como que recolheu os valores devidos de
caução/garantia, caso se mostre cabível. Toledo, 19 de agosto de 2019.
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Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoGtoledo.pr.gov.br
19
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO- DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua RaimundoLeonardi, nº. 1586 = Centro — CEP 85.900-1 10
Fone: (45) 3055 8827 — email: licilacavietoledo.prsov.br
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0117/2019
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 453.559.759-68 e pelo Sr. RAFAEL DA SILVA SCHIAVINATO,na condição de Secretário de Habitação Serviços e Obras Públicas, de acordo com a
Portaria nº 341, de 31 de julho de 2018, residente e domiciliado à Rua Crissiumal, nº 3045, Jardim La Salle, neste Município, portador da CI/RG sob nº 7.745.281-8 SSP/PRe inscrito no CPE/ME sob nº 955.770.849-20.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, empresa pública, com sede à Av. José João Muraro [MA telefone (45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR, inscrito no CNPJ sob nº 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108, neste ato devidamente representada pelo Sr. CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, na condição de Diretor Superintendente, de acordo com a Portaria nº 478, de 15 de agosto de 2019, residente e domiciliado na Rua 03 de outubro, nº 841, Vila Industrial, neste Município, portador da CI/RG sob nº 7.402.647-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 026.389.739-71, a contar de 16 de agosto de 2019.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n. 0117/2019 de 28 de março de 2019, oriundo da Dispensa de Licitação nº 009/2019, cujo objeto é a execução global (material e mão de obra) dos serviços de reurbanização da Rua Hilberto Peiter trecho entre Rua dosPioneiros até seu final, Jardim Parizotto, neste município de Toledo-Pr, nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, alterada pela Lei nº 2.264, de 4 de julho de 2018,as partes acima mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação da Contratada, por meio do protocolo nº 36971, de 06/08/2019 (fl. 67) e manifestação de concordância do fiscal da obra (fl. 67/verso), bem como, pareceres da Assessoria Jurídica (fl. 68), dá Controladora de Controle Interno e, decisão do Secretário da Administração (fl. 67/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado por umperíodo de 90 (noventa) dias, o prazo de execução dos serviços constantes na cláusula I do contrato, ficando certo que o referido prazo finda em 22
22
de novembro de 2019, e por consequência fica prorrogado por igual período o prazo de vigência do contrato, tudo com amparo legal no artigo 57. $ 1º. II da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não mencionadas
neste termo.
£pmtadm compras municipio 201 9contratos:| 9aditeiO | 17- Mariana
P
20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi. nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-1 10
Fone: (45) 3055 8827 — email: licitacaotitoledo. pr.sov.br
As partes, de pleno ace assinamo presente Aditamento de Contrato, com
as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produzam ôsgeus efeitos legais.
] RAFAEL DA SILVA SCHIAVINATO .
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO,SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS
CRISTOPHEK CRIS VELOS DE AZEVEDO EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE
TESTEMUNHAS:
Z“pmtiadm'comprasmunicípio 201 9contratos| 9aditetQ 1 17- Mariana a Ê