CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 64/2020
Solicita informações sobre execução
do Contrato de Concessão nº
18/2018 do Fundo Municipal de
Trânsito de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, qque seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre execução do Contrato de
Concessão nº 18/2018.
CONSIDERANDO que a relação bilateral entre as partes é oriunda
da Concorrência nº 001/2016 – Trânsito, firmada entre o Fundo Municipal de
Trânsito de Toledo com a empresa Transguard do Brasil Remoção e
Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda, em 12 de abril de 2018,
cujo objeto é a outorga de concessão para exploração dos serviços de remoção,
guarda, liberação e leilão dos veículos apreendidos e que se encontrarem em
situação irregular, no município de Toledo, tudo conforme Termo de Referência
anexo ao processo licitatório, em cumprimento a Lei federal nº 8.666/1993 (lei de
licitações e contratos da Administração Pública - no que couber), a Lei federal nº
8.987/1995 (lei de concessões e permissões da prestação de serviços públicos),
artigos 5° e 17° da Lei Municipal n° 1.623/1991, Lei federal nº 9.503/1997 (Código
de Trânsito Brasileiro - CTB), Lei federal nº 13.160/2015 (altera o CTB, para
dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo) e Lei Municipal “R” nº
155/2015 e demais legislações.
CONSIDERANDO inúmeras manifestações por parte de munícipes
acerca da prestação de serviço da Concessionária e com o objetivo de obter
maiores informações em relação ao caso em tela, solicita-se a informação
conforme a seguir:
1 – Cópia integral do Contrato de Concessão nº 18/2018 do Fundo
Municipal de Trânsito com a empresa ora mencionada, bem como, todos os
termos aditivos.
2 – Quem é o atual Fiscal de Contrato? Encaminhar cópia de todas
as manifestações/relatórios quanto a fiscalização do contrato.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
3 – Considerando informações de munícipes e também verificação
in loco, houve rescisão da relação contratual? Sendo resposta afirmativa, a
rescisão foi unilateral ou amigável? Fornecer cópia da rescisão. Qual o motivo da
desistência da concessionária?
4 – O imóvel onde se encontram os veículos alocados, é público ou
privado? Sendo privado, quem é o proprietário? Fornecer cópia da referida
matrícula do imóvel e do contrato de locação. Ainda, há despesa de locação?
Qual o valor? Quem assumirá a referida despesa? Sendo responsabilidade do
Município, encaminhar cópia da dispensa/locação.
5 – Trabalhando na hipótese de rescisão, o Poder Público Municipal
assumirá os serviços/projeto, ou haverá nova licitação? Sendo resposta
afirmativa, há planejamento para a questão em pauta?
6 – Considerando o Parágrafo Primeiro da Cláusula VII da relação
bilateral entre as partes, tudo no que se refere ao repasse de numerários ao
Fundo Municipal de Trânsito, a empresa contratada pagou de forma correta?
Encaminhar cópia de todos os pagamentos desde a contratação até a presente
data.
7 – O Poder Público Municipal se responsabiliza com os bens ali
alocadas? Transcorrendo o período elencado na legislação pertinente, o
Município fez ou fará leilão?
8 – De forma detalhada, explicar o procedimento desde a entrada
do bem até a retirada do pátio.
9 – Atualmente, qual a quantidade de veículos que ainda estão
neste local? Relacionando item, quantia, etc.
10 – Considerando o Edital de Licitação nº 001/2016 – Trânsito, no
item 3.3, alínea “q”, que trata sobre a habilitação, traz a seguinte redação: “A
Licitante deverá apresentar escritura da área em seu nome, destinada à
instalação do Pátio de Recolhimento de Veículos apreendidos com metragem
mínima de 15.000 (quinze mil) metros quadrados, compatível com o uso na
execução do contrato, localizada em um raio não superior 08 (oito) quilômetros
da Sede da Prefeitura do Município de Toledo, acompanhada de certidão recente
da matrícula da mesma. Caso não seja proprietária da área, deverá apresentar
um Termo de Compromisso FIRMADO PELO PROPRIETARIO DO TERRENO E
A LICITANTE, no qual conste que, caso seja a Licitante vencedora do certame, o
proprietário do terreno se compromete a locar o imóvel pelo período de igual
duração do contrato oriundo desta Licitação. Este Termo de Compromisso deverá
ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos”.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Porém, a documentação fornecida em resposta ao Requerimento nº
58, de 12 de março de 2019, de autoria deste Parlamentar, que consta na página
240 e 694 do processo licitatório, a empresa Transguard apresentou termo de
compromisso de locação de imóvel urbano de um imóvel na Rua Santos Dumont
s/n, Vila Industrial, onde se habilitou no processo licitatório com o devido
documento. Portanto, é de conhecimento de todos que o pátio se encontra
instalado na Rua das Flores, nº 705, no Jardim Coopagro, neste Município.
Sendo assim, venho solicitar explicação sobre a devida alteração que foi em
desencontro com o processo licitatório?
11 – Foi publicado o Decreto nº 880/2020 no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, nº 2.676, de 03/08/2020, onde fixa os valores de
permanência (estada) e remoção de veículos no pátio de veículos apreendidos,
administrado pelo Município. Sendo assim, como está acontecendo apreensão e
liberação dos veículos e cobranças das taxas?
12 – O serviço de remoção (guincho) está sendo prestado como
para a Secretaria de Segurança e Trânsito? Existe algum contrato para prestação
do serviço? Sendo resposta afirmativa, fornece cópia integral da contratação e de
todos os pagamentos realizados até o presente momento.
13 – Fornecer relatório completo de todos os veículos que foram
apreendidos pela Secretaria de Segurança e Trânsito no período de 12 de abril
de 2018, quando da assinatura do Contrato de Concessão nº 018/2018, até o
presente momento. Constando placa ou chassi de cada veículo, condições de
cada veículo, data de apreensão e liberação, tipificação do enquadramento
referente aos autos de infração que motivou apreensão, valores arrecado de
diárias e remoção de cada veículo, entre outras informações. Os veículos que
foram para leilão, constar o valor arrematado e informação da destinação do valor
arrematado.
SALA DAS SESSÕES, 11 de agosto de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br