materia nº 580/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 580/2020
Realização de fechamento da Rua Cerro
Largo, no Jardim Porto Alegre, aos finais de
semana.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de fechamento
da Rua Cerro Largo, no Jardim Porto Alegre, aos finais de semana.
O art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal, assegura a liberdade de
reunião, ou seja, as pessoas podem espontaneamente ou de forma pré-combinada se
reunir livremente sem necessidade de autorização do Estado.
Contudo, para o fechamento de uma rua, deve haver autorização do
Departamento de Trânsito, justo porque, o uso ilimitado dos bens públicos,
especialmente a trafegabilidade das ruas, é condição de exercício do direito de ir e vir.
O local citado é um espaço residencial onde próximo existe um posto de
combustível com uma área onde as pessoas podem se encontrar e consumir produtos
como bebidas alcoólicas. Este cenário está acarretando na falta de liberdade dos
moradores, já que os frequentadores não têm respeitado tal espaço.
Os moradores do local afirmam que já realizaram protocolo para o
fechamento da rua e intensificação de fiscalização, porém não foram atendidos. Além
disso, relatam que “em frente às suas casas, constantemente, os frequentadores do
referido espaço fazem suas necessidades fisiológicas, vomitam e fazem uso de
substâncias ilícitas”.
Diante o exposto, tal indicação se faz necessária por ser uma solicitação
dos moradores que residem próximo à Rua Cerro Largo.
SALA DAS SESSÕES, 18 de agosto de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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