MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 3. de 18 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que. nos termos do $ 1º do artigo 33
da Lei Orgânica do Município. VETAMOSintegralmente o Projeto de Lei nº 42/2020
(Autógrafo nº 66/2020). que “dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em
processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a
Administração Pública Municipal”. por considerarmo-lo inconstitucional. pelas
razões e fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo proibir “de participar de
licitações, e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações
e locações, com a Administração Pública do Município de Toledo as empresas, seus
sócios, e/ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado
por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência, formação de quadrilha ou outros crimes tipificados como ilícitos de
malversação de recursos públicos”.
Pois bem. Conforme já apontado. inclusive, pela Assessoria Jurídica desse
Legislativo, em seu Parecer nº 102/2020, exarado no processo legislativo da proposição
emquestão, a competência para legislar sobre a matéria, tanto penal quanto de licitações,
é privativa da União Federal.
Assimé o que dispõe o artigo 22, le XXVII, da Constituição Federal:
“Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
| — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 8 1º, III;
« (grifou-se)
A proposição que ora se veta. ao proibir que empresas, sócios e
proprietários condenados em processos criminais participem de licitações e celebrem
contratos administrativos com o Poder Público municipal. além de definir sanção em
decorrência de crime. portanto norma penal. também afronta os princípios da livre
iniciativa e da competitividade, ao estabelecer critérios/exigências não previstos nas
regras gerais de licitação. cuja normatização cabe privativamente à União.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
É necessário mencionar-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu
pela inconstitucionalidade de leis de Estados e Municípios que disponhamsobre direito
penal, fazendo-se menção, a título de exemplos, às decisões nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 3.639/RN e 3.259/PA, citadas no Parecer Jurídico antes
mencionado.
Por outro lado. conforme constou no Ofício nº 001/2020-SEGOV, de 11
de agosto de 2020, do Secretário Especial de Governo e Gestão Pública do Município,
cujas razões e fundamentos ora se adota e se reitera como complemento da presente
justificativa de Veto. “em recente julgamento, concluído em 22.06.2020, o Supremo
Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Estadual de São Paulo nº 10.218/99,
que proíbe empresas condenadas pordiscriminação de contratar com Poder Público,
entre outros motivos por limitar a competitividade nas licitações e elencarcritérios
não relacionadosàs exigências técnicas para contratação”.
Demonstrado está, portanto, que o Projeto de Lei nº 42/2020 (Autógrafo nº
66/2020). ao dispor sobre matéria de direito penal e sobre normageral de licitações. cuja
competência é privativa da União. viola a Constituição Federal. razão pela qual o
vetamosintegralmente. nos termos do $ 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo. para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 42/2020 (Autógrafo nº
66/2020), subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
LUCIO PREFEITO DO M
ARCHI CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.690, de 19/08/2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
AUTÓGRAFO Nº 66, DE 2020(R) Aaa N
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2020 (sem emendas)
Dispõe sobre a proibição de empresas
condenadas em processos criminais de
participarem de licitações, ou celebrarem
contratos administrativos de obras, serviços,
compras, alienações e locações com a
Administração Pública Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de empresas condenadas
em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Ficam proibidas de participar de licitações, e celebrar contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, com a
Administração Pública do Município de Toledo as empresas, seus sócios, e/ou
proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por
corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência, formação de quadrilha ou outros crimestipificados como ilícitos de
malversação de recursos públicos.
Art. 3º - O sócio ou proprietário de empresa condenada poderá
participar de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal
mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EQ=. ANTONIO ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
À SANÇÃO
Sala das Sessões, 11.08.2020
Página 1 de 1
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 001/2020-SEGOV Toledo, 11 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Autógrafo nº 66/2020.
Senhor Prefeito,
O Projeto de Lei nº 42/2020, que dispõe sobre a proibição de
empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou
celebrarem contratos com a Administração Municipal, foi aprovado sem emendas pela
Câmara Municipal e remetido para sanção ou veto por meio do Autógrafo nº 66/2020.
Em que pese a sua aprovação, por maioria, chamo a atenção para
o fato de que o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara apontou a sua
inconstitucionalidade, demonstrando que a usurpa competência da União e afronta o
princípio da livre iniciativa, o que possivelmente motivou alguns dos votos contrários.
Ademais, em recente julgamento, concluído em 22.06.2020, o
Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Estadual de São Paulo nº
ontratar com Poder
e elencar
A competitividade está intrinsecamente ligada aos princípios que
icitações, sendo essencial para eles alcancem o objetivo de selecionar a
Dessa forma, o veto da proposição é medida que se impõe,
evitando uma mácula ao ordenamento jurídico municipal, prejuízos aos serviços
públicos e a responsabilidade pela sanção de norma inconstitucional.
Atenciosamente,
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CADASTRE-SE ENTRAR FALECONOSCO quarta-feira, 12 de agosto de 2020
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4 | Migalhas Quentes / STF: É inconstitucionallei que proíbe empresa de contratar com Poder Público se condenada por...
Plenário virtual
STF: É inconstitucional lei que proíbe empresa de contratar com
Poder Público se condenada por discriminação
Ministros concluíram que a norma estadual de SP é desproporcional, limita a competitividade nas licitações e elenca critérios não
relacionados às exigências técnicas para contratação.
segunda-feira, 22 de Junho de 2020
Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram, em julgamento no plenário virtual, que
é inconstitucional lei do Estado de São Paulo que impedia empresas de contratar com o
Poder Público caso tenham em seus quadros pessoas condenadas por atos discriminatórios,
na condição de empregadora.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que a
normaafronta os princípios da responsabilidade pessoal e do devido processo legal além de
elencar critérios não relacionados às exigências técnicas, que são indispensáveis à garantia
de cumprimento contratual.
Contratação de serviços
A ADln 3.092 foi ajuizada, em 2003, pelo então governo do Estado de São Paulo contra lei
estadual 10,218/99, que veda à administração centralizada e autárquica do Estado, aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas a contratação de serviços e obras
com empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou
empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de
preconceito racial ou sexual.
A norma também veda a contratação caso a empresa tenha realizado práticas inibidoras,
atentatórias ou impeditivas do exercicio do direito à maternidade ou de qualquer outro
critério discriminatório para a admissão ou “permanência da mulher ou do homem no
emprego”.
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AGORA
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Segundo a inicial, a norma impugnada, ao criar condições para contratação de empresas
pelo Poder Público, acabou por estabelecer novos requisitos para a habilitação e versa sobre
normas gerais de licitação e contratação. Além disso, se manifesta sobre matérias de Direito
Penal uma vez que versa sobre restrição de direitos de pessoa fisica ou jurídica em virtude
de condenação pela prática de crime ou contravenção.
Neste sentido, o governo de SP pontuou que há vício de iniciativa e a invasão de
competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e normas gerais de licitação
e contratação.
Relator
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido para
declarar a norma inconstitucional. Para o ministro, a lei impugnada acaba por implicar ofensa
ao princípio da intransmissibilidade da pena, segundo o qual as restrições jurídicas
resultantes de processo judicial ou administrativo não podem transbordar a dimensão
estritamente pessoal do infrator, para atingir direitos de terceiros.
“Embora a norma não trate de Direito do Trabalho ou de Direito Penal, pois a vedação de
participar de contrato público é sanção de natureza administrativa, a previsão veio a
afrontar os princípios da responsabilidade pessoal e do devido processo legal.”
O relator também asseverou que as restrições de contratação com o Poder Público,
estabelecido pela norma, elenca critérios não relacionados às exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
Os ministros Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli
acompanharam o voto do relator.
* Veja a integra do ministroAurélio.
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator com ressalvas. Para S. Exa.,
a competência legislativa da União em matéria de licitações e contratos administrativos se
limita à edição de normas gerais, não excluindo a atuação dos Estados para suplementá-las.
“Tais medidas, que expressam a denominada função regulatória da licitação, serão válidas
se observarem o princípio da proporcionalidade”.
No entanto, para o ministro, a lei estadual é desproporcional em sentido estrito, uma vez que
limita em alto grau a competitividade naslicitações promovidas pelo Estado “em troca de
avanços pouco significativos no combate às discriminações que visa enfrentar.
Divergência
e Veja a integra do ministroBarroso. voto do
O ministro Edson Fachin abriu a divergência ao considerar a norma impugnada
constitucional. S. Exa. considerou que a lei estadual não viola as normasgerais já dispostas
pela União em lei federal, “Ao contrário, o Estado membro exerce a competência
suplementar que lhe é conferida pela Constituição da República, ao criar hipótese de
impedimento para contratar com a Administração Pública com enfoque na proteção social.”
O ministro também concluiu que a norma não viola competência legislativa em matéria penal
já que não dispõe sobre condutas penais, não cria condutas típicas nem comina penas.
“O enfoque da norma estadual, portanto, foi o de ampliar as proteções conferidas
àqueles que podem ser injustamente vitimas, no ambiente de trabalho, de crimes de
preconceito.”
A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência.
* Veja a integra do ministroFachin.
e Processo: ADin 3.092.
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FOLHA DE DESPACHO
À Assessoria Jurídica
Para análise e parecer sobre a legalidade do projeto de lei aprovado pela Câmara de
Vereadores e sobre os efeitos de eventual sanção
da Lei.
Toledo, em 13/08/2020.
Ao Gabinete.
De acordo com as razões explanadas pelo Secretário
Municipal de Governo, bem como com a sugestão de
veto da proposição.
É o parecer, salvo melhorjuízo.
A
, 14/08/2020.
Assessor Jurídico
OAB/PR 28.048
A Assessoria Jurídica
Para análise e elaboração da mensagem de veto ao Projeto nº 42/2020:
Toledo, em 14/08/2020.
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