materia nº 68/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 68/2020
Solicita informações sobre criação e
implementação da Fundação Procon
de Toledo.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre criação e implementação da
Fundação Procon de Toledo.
Considerando justificativa atrelada a grande importância que o
órgão de defesa do consumidor – PROCON desempenha nos municípios do
Brasil, que tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre
consumidores e fornecedores, tendo por objetivo elaborar e executar cada vez
mais a política de proteção e defesa dos consumidores em nosso município;
Considerando que o Procon possui um papel imprescindível na
solução de conflitos, pois é o intermediador entre os consumidores e os
fornecedores de bens e serviços, cuja mediação é no sentido de conduzir as
partes para um acordo. Além disso, também fiscaliza as relações de consumo e
aplica sanções, recebe, analisa e encaminha denúncias, reclamações e
consultas dos consumidores;
Considerando a importância de uma Fundação para o município
que é ente público, sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos
direitos do cidadão, cujos frutos são colhidos a cada passa dado rumo ao
equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e à incessante busca,
inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, para melhoria da
qualidade de vida da população, bem como facilitar o exercício da cidadania;
Considerando que em havendo a sua criação, haverá autonomia
da sua atuação, possibilidade de prestação de melhores serviços, utilização
dos fundos para bem servir a comunidade nos assuntos consumeristas e
colocará o Município de Toledo na vanguarda da proteção ao consumidor,
possibilitando condições de trabalho, tal como o assunto exige e merece.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Destarte, diante de todo o exposto, a criação da Fundação Procon
de Toledo dará e este que já um dos mais importantes órgãos de nossa cidade,
maior capacidade de trabalho, autonomia e condições de servir ainda mais e
melhor do que já tem feito.
Por fim, este Parlamentar, deseja saber:
1. Há a possibilidade do Executivo enviar Projeto de Lei a esta
Casa de Leis, criando a Fundação PROCON de Toledo para desvincular do
Gabinete do Chefe do Poder Executivo e proporcionar maior autonomia?
2. Em caso positivo, para quando está prevista a execução da
medida pleiteada?
3. Sendo resposta negativa, o que impede a sua adoção?
SALA DAS SESSÕES, 18 de agosto de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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