CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 69/2020
Solicita informações sobre a divulgação dos
indicadores de desempenho e o relatório de
execução do Programa de Metas.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a divulgação dos
indicadores de desempenho e o relatório de execução do Programa de Metas.
A Lei Orgânica do Município de Toledo, em seu artigo 55-A,
determina que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas
de sua gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as
ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos
setores da Administração Pública municipal, bairros da cidade e distritos e
localidades do interior do Município, observando, no mínimo, as diretrizes de
sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as
demais normas do Plano Diretor Municipal.
De acordo com o § 1º do artigo 55-A, o Programa de Metas será
amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e
televisiva e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município no dia
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste
artigo.
Estabelece o § 3º do artigo 55-A que o Poder Executivo divulgará,
semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos
diversos itens do Programa de Metas.
Por fim, a Lei Orgânica impõe ao gestor, conforme descrito
claramente no § 6º do artigo 55-A, que ao final de cada ano, o Prefeito
divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será
disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste
artigo.
Diante dos dispositivos acima mencionado, considerando que no
portal da transparência do município somente está disponível o Plano de Metas
(https://www.toledo.pr.gov.br/sites/default/files/Programa_de_Metas_2017.pdf);
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Considerando que este vereador foi indagado por diversos
munícipes acerca de tais informações e que, diante disso, realizou consultas
nos meios expressos na LOM (eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e
televisiva e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município), restando
constatada a ausência das referidas informações:
Considerando que constituem infrações político-administrativas do
Prefeito deixar de publicar os atos sujeitos a essa formalidade e omitir-se na
pratica de ato de sua competência;
Considerando que todos os cidadãos têm direito a receber dos
órgãos públicos municipais informações de interesse coletivo ou geral, sob
pena de responsabilidade;
Considerando que a sonegação e o fornecimento incompleto,
incorreto na prestação de informações públicas importam em responsabilidade,
punível na forma da lei; solicita-se as seguintes informações:
1 - Cópia das edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município
contendo os indicadores semestrais de desempenho relativos à execução dos
diversos itens do Programa de Metas (2017 a 2020).
2 - Cópia das edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município
contendo os relatórios anuais da execução do Programa de Metas (2017 a
2020).
3 - Demonstração, por meio de documentação, do atendimento do
disposto no §1º do artigo 55-A da Lei Orgânica Municipal;
4 - Demonstração, por meio de documentação, do atendimento do
disposto no §6º do artigo 55-A da Lei Orgânica Municipal.
5 - Demonstração, por meio de documentação, do atendimento do
disposto no §3º do artigo 55-A da Lei Orgânica Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 18 de agosto de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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