materia nº 81/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, situados no
Parque Industrial “Citadin”, nesta cidade, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Parque Industrial
“Citadin”, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis. integrantes do patrimônio público municipal, situados
no Parque Industrial “Citadin”, implantado no Loteamento Santo Ângelo, nesta cidade
de Toledo:
1 lote urbano nº 95 da quadra nº 114, com área de 1.043,48m* (um mil é
quarenta e três metros e quarenta e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 67.954 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
Il — lote urbano nº 116 da quadra nº 114, comárea de 1.028,37m? (um mil e
vinte e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados). Matrícula nº 67.955 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
II — lote urbano nº 141 da quadra nº 114, comárea de 1.067,95m? (um mil
e sessenta e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 67.956 do
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IV — lote urbano nº 207 da quadra nº 114, com área de 1.034,50m? (um mil
e trinta e quatro metros e cinquenta decimetros quadrados), Matrícula nº 67.958 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
V — lote urbano nº 148 da quadra nº 115, com área de 960,33m*
(novecentos e sessenta metros e trinta e três decímetros quadrados), Matrícula nº 67.961
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VI — lote urbano nº 168 da quadra nº 115, com área de 959,86m”
(novecentos é cinquenta e nove metros e oitenta e seis decimetros quadrados), Matrícula
nº 67.962 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VII — lote urbano nº 188 da quadra nº 115, com área de 959,86m*
(novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decimetros quadrados), Matrícula
nº 67.963 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
VIII — lote urbano nº 208 da quadra nº 115, com área de 959,86m?
(novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados), Matrícula
nº 67.964 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
le—
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IX — lote urbano nº 228 da quadra nº 115, com área de 960,33m*
(novecentos e sessenta metros e trinta e três decimetros quadrados), Matrícula nº 67.965
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
X — lote urbano nº 248 da quadra nº 115, com área de 1.149.56m? (um mil
cento e quarenta e nove metros e cinquenta e seis decimetros quadrados), Matrícula nº
67.966 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
XI — lote urbano nº 314 da quadra nº 115, com área de 1.023,55m? (um mil
e vinte e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 67.968 do
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda. precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos
incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais, observados os
seguintescritérios:
I — somente poderão instalar-se no Parque Industrial “Citadin” indústrias
não-poluentes. cujas atividades se enquadrem como “uso industrial 1”, conforme
definido na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;
Il — somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica;
II — o edital de licitação poderá limitar a participação de pessoa jurídica
já beneficiada com incentivos concedidos pelo Município para aquisição de imóvel
para implantação de unidades industriais.
$ 1º A título de incentivo industrial. para a venda dos bens descritos
nos incisos do artigo anterior. o Município concederá subsídio consistente no desconto
de 20% (vinte por cento) até 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da alienação dos
imóveis. de acordo com a pontuação obtida pelo interessado na planilha técnica
resultante da aplicação dos critérios previstos no $ 1º do artigo 8º da Lei “Rº nº
38/2014.
$ 2º — O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá
ser efetuado da seguinte forma:
[— à vista. com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final
apurado nos termos do parágrafo anterior;
II — em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto,
mediante reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT), com carência de até
90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, para pagamento da primeira parcela.
$ 3º — Osvalores obtidos com a venda dos imóveis de que trata esta Lei
serão investidos, conforme a necessidade:
I — na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas
políticas de incentivo à industrialização:
IH — na implantação de infraestrutura em parques/centros industriais ou
tecnológicos novos ou já existentes no Município:
HI — na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou
tecnológicas novas ou já existentes no Município; ou
IV - nas demais formas de incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014.
CL
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 4º — O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá as seguintes obrigações:
I— observar, para a implantação da unidade industrial e para o início das
atividades empresariais. os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei “R” nº 38/2014;
II — gerar, a partir do início das atividades industriais, o número mínimo
de empregos considerado para a obtenção do benefício previsto no $ 1º do artigo
anterior, mantendo-os pelo período mínimode cinco anos;
WI — manter a destinação do imóvel parafins industriais;
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente.
Parágrafo único — O descumprimento de qualquer das obrigações
especificadas nos incisos do caput deste artigo implicará a reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal, hipótese em que o Município restituirá ao adquirente o
valor por ele pago. corrigido monetariamente, sem direito a indenização por
benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
Art. 5º — Aplicam-se à alienação dos bens de que trata esta Lei, naquilo
que não a contrariar, as disposições da Lei “R” nº 38/2014.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFELH MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 19 de agosto de 2020. 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 63, de 19 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Com o objetivo de fomentar a implementação do setor de
industrialização do Município, recentemente foi implantado o Parque Industrial
“Citadin”, compreendendo a área constituída pelos seguintes imóveis de propriedade
do Município, dentre outros, situados no Loteamento Santo Ângelo, nesta cidade de
Toledo:
a) lotes urbanos nºs 95, 116, 141 e 207 da quadra nº 114; e
b) lotes urbanos nºs 148, 168, 188, 208, 228, 248 e 314 da quadra nº
15.
Referido Parque Industrial destinar-se-á à implantação de indústrias
não-poluentes, cujas atividades se enquadrem como “uso industrial 1”, conforme
definido na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do
Município, mediante análise e aprovação prévia da Comissão Municipal de
Urbanismo — COMURB.
Em vista disso, objetiva-se agora, a exemplo de iniciativas idênticas já
adotadas anteriormente, a autorização para efetuar a alienação dos imóveis acima
referidos, até em razão de que outras formas de incentivos industriais (concessão ou
doação) têm gerado certas dificuldades às empresas na hipótese de buscarem algum
financiamento para a implementação de suas atividades, tendo em vista que os ônus
existentes sobre os imóveis impedem que eles possam ser dados em garantia de
financiamento, face à cláusula de reversão ao patrimônio do Município.
A título de incentivo industrial, para a venda dos bens em questão, o
Município concederá subsídio consistente no desconto de 20% (vinte por cento) até
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da alienação dos imóveis, de acordo com a
pontuação obtida pelo interessado na planilha técnica resultante da aplicação dos
critérios previstos no $ 1º do artigo 8º da Lei “R” nº 38/2014, sendo que o
respectivo pagamento poderá ser efetuado da seguinte forma: à vista, com desconto
de 10% (dez por cento) sobre o valor final apurado, ou em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, sem desconto, mediante reajuste pela Unidade de Referência de
Toledo (URT), com carência de até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato,
para pagamento da primeira parcela.
Mesmoassim, o adquirente assumirá as seguintes obrigações:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
a) observar, para a implantação da unidade industrial e para o início
das atividades empresariais, os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei “R? nº
38/2014;
b) gerar, a partir do início das atividades industriais, o número mínimo
de empregos considerado para a obtenção do desconto, mantendo-os pelo período
mínimo de cinco anos;
c) manter a destinação do imóvel para fins industriais;
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente.
Os recursos obtidos com a venda dos imóveis serão investidos,
conforme a necessidade, na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação
de novas políticas de incentivo à industrialização, na implantação de infraestrutura
em parques/centros industriais ou tecnológicos novos ou já existentes no
Município, na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou
tecnológicas novas ou já existentes no Município ou nas demais formas de
incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, situados no Parque Industrial
Citadin, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo,
para prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a
 
matéria.
 Respeitosamente,
 
 
LUCIO
PREFEITO DO
TARCHI ICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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AL tes lh MUNICÍPIO DE TOLEDO
s
é
tg2==”!- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 29/2020 —- SDE/GAB — PR
Toledo, 05 de agosto de 2020.
A
ASSESSORIA JURÍDICA
Considerando o Decreto nº 882, de 31 de julho de 2020, que denominou o Parque
Industrial “Citadin” e delimitou a área para sua implantação;
Considerando as matrículas de imóveis em anexo, que integram o referido Parque
Industrial, integrantes do patrimônio do Município;
Considerando o contido na a Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA;
Com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e social, com a geração
de emprego e renda, solicita-se a elaboração de projeto de lei para desafetação e
autorização para alienação do mencionado Parque Industrial, com as seguintes
condições:
e A titulo de incentivo para a venda dos bens descritos nos incisos do artigo
anterior o Município concederá subsídios de desconto no valor da alienação do
imóvel de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento), de acordo com
a pontuação obtida na Planilha Técnica conforme critérios previstos no 8 1º do
artigo 8º da Lei “R" nº 38/2014
e O pagamento pela aquisção dos bens de que trata esta Lei poderá ser
efetuado da seguinte forma
à vista com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final
apurado nos termos do parágrafo anterior;
a
(
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
 
o em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, mediante
reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT), com carência de
até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato para pagamento da
primeira parcela.”;
e Somente poderão se instalar no referido Parque Industrial, Indústrias e
Serviços não poluentes, cujas atividades se enquadrem como “uso industrial
1” conforme legislação do zoneamento de uso e de ocupação do solo urbano
do Município;
e Somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica;
e Poderá o edital de licitação limitar a participação de pessoa jurídica já
beneficiada com incentivos para aquisição de unidades industriais pelo
Município;
e Deverá o vencedor da licitação observar, para a implantação da unidade
industrial, os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei “R” nº 38/2014;
e Gerar, a partir do início de suas atividades, o número mínimo de empregos
considerado para a obtenção do benefício previsto, mantendo-o pelo período
mínimo de cinco anos;
e Manter a destinação do imóvel para fins industriais;
e Tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente.
 
 
Nos colocamos a disposição para eventuais ae,
j S 7 [5 | [o
/ f
/
iogoste RIO CRISTIAN DI PAVAN
Secretário de Desenvolvimento Econômico An. em Adimini ração e Planejamento |
E Tecnológico, de Inovação e Turismo DESECO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
034/2020 .
11 Lotes Urbanos,situados no Loteamento Santo Ângelo, localizado neste município de
Toledo-PR.
Toledo-Paraná x
2020 f,
MUNICÍPIO DE TOLEDO-toledoQtoledo.pr.gov.br QU ; k
 
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921. À
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Departamento de Patrimônio
 
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação de 11 Lotes Urbanos, situados no
Loteamento Santo Ângelo, localizado neste município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aosrequisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aoscritérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 —- 2 Avaliação de Imóveis Urbanose aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de aquisição através da dação em pagamento, de
acordo com a Lei nº 1931/2006, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal, nosartigos
206, inciso XI, e 234-A,na redação dada pela Lei nº 2.309 de 09 de março de 2020.
3.
 
 
 
IDENTIFICAÇÃODOIMÓVEL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
IDENTIFICAÇÃODOS IMÓVEIS
QUADRA
|
LOTE ÁREAM? MATRÍCULA CADASTRO
95 1.043,48 67.954 60.361
116 1.028,37 67.955 60.360
id 141 1.067,95 67.956 60.359
207 1.034,50 67.958 60.358
148 960,33 67.961 60.368
168 959,86 67.962 60.367
188 959,86 67.963 60.366
115 208 959,86 67.964 60.365
228 960,33 67.965 60.364
248 1.149,56 67.966 60.363
314 1.023,55 67.968 60.362 q
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921. k
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a. Cidade: Toledo — PR;
b. Confrontações: As constantes nas matrículas
c. Proprietário: Santo Ângelo Empreendimentos Imobiliários:
d. Mapade Localização:
 
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PPA LESS 
 
 
Lote nº S
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Área Verde de Uso Institucional 7,Z
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921. Y
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4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
 
 
 
Os imóveis estão localizados no Loteamento Santo Ângelo e serão adquiridos em Dação
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
em pagamento
LOTEAMENTO SANTO ÂNGELO/PROPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO
QUADRA LOTE ÁREA M?
95 1.043,48
116 1.028,37
Há 141 1.067,95
207 1.034,50
TOTAL DA QUADRA 114 4.174,30
QUADRA LOTE AREA Mº
148 960,33
168 959,86
188 959,86
115 208 959,86
228 960,33
248 1.149,56
314 1.023,55
TOTAL DA QUADRA 115 6.973,35
TOTAL 11 TERRENOS 11.147,65 Ro
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 04 de maio de 2020.
 
Ed
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO E
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6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Involutivo! conforme NBR 14.653-2.
e Considerandoainexistência de amostras com as mesmas características na região.
e Considerando também por se tratar de local novo, sem referências para
comparação, poderá ocorrer oscilação dos valores de mercado por conta da oferta
e procura.
e Considerando o tamanho discrepante dos terrenos para comparação, foi aplicado
um fator de correção de 0,747.
Valor do Terreno- Valor de venda — Custo de edificação do empreendimento — Lucro esperado
VT=VGV-C-L
Cálculo unitário (1 m?)
VT = 4300 — 3000 — 1000
VT = R$ 300,00/m?
Valorfinal = Valor terreno x Fator de Correção
VF = R$ 300,00/m? x 0,747
VF = R$ 224,10/m?
VF = R$ 224,00/m? (Valor arredondado)
1- Emprega-se o método involutivo quando não há terrenos ou glebas Urbanizáveis semelhantes ao imóvel
avaliando para realizarmos uma comparação de valores. O valor do imóvel é definido através de um estudo de
viabilidade técnico-econômica de aproveitamento do terreno ou de uma gleba urbanizável baseado no seu
 
aproveitamentoeficiente, mediante hipotético empreendimento imobiliário compatível com as características do
imóvel e com as condições do mercado. Da
, 9
MUNICÍPIO DE TOLEDO-toledoQtoledo.pr.gov.br (9
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921. |,
)
x
5 Jd
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6.3 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para os terrenos
 
 
 
 
avaliados é de:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL
QUADRA LOTE ÁREA Mº VALORm?
|
VALOR FINAL R$
95 1.043,48 R$ 224,00 233.739,52
116 1.028,37 R$ 224,00 230.354,88
aa 141 1.067,95 R$ 224,00 239.220,80
207 1.034,50 R$ 224,00 231.728,00
148 960,33 R$ 224,00 215.113,92
168 959,86 R$ 224,00 215.008,64
188 959,86 R$ 224,00 215.008,64
115 208 959,86 R$ 224,00 215.008,64
228 960,33 R$ 224,00 215.113,92
248 1.149,56 R$ 224,00 257.501,44
314 1.023,55 R$ 224,00 229.275,20
TOTAL 11 TERRENOS| 11.147,65 m? R$ 2.497.073,60
R$ 2.497.073,60
(Dois milhões quatrocentos e noventa e sete mil e setenta e três reais e sessenta centavos)
(Valores sem honorários de corretagem)
MUNICÍPIO DE TOLEDO-toledo(toledo.pr.gov.br q)
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921. :
13
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7. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação trata-se de 11 Lotes Urbanos localizados no Loteamento
Santo Ângelo para fins aquisição através de dação em pagamento e é composto de (07) páginas,
todas de um lado só, rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última,
Toledo, 06 de maio de 2020.
/ MM
NORISVALDO P Ó DE SOUZA anD. P. DE CAMARGO Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
Alado Sat lhAPANAto MELINA DESSANTANA VGONERFCdelao Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
do À ddr
STELLA TACIANA FACHIN
Portaria nº124/2019
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 3055-8921.
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E SERVIÇO DE Titular; Mario-Lopes dos Santos Filha REGISTRO DE Ruaalínirante Barroso, 2990 ' Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS - - GEP85900.020 TOLEDO | ni
 
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LIVRO2 - REGISTRO .GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Í Comarcade Toledo - Paraná
 
Matrícula nº 67.954 Folha É ; Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANONº95 (noventa e cinco), com a área de 1.043,48m? (um mil, quarenta
e três metros € quarenta e oito decímetros quadrados), da Quadra nº 114 (cento e quatorze), do
Loteamento SANTO ANGELO, localizado neste: Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO NORTE, com a Rua Wilmor Luiz Citadin, na extensão de 57,74
metros; AO LESTE, com a Rua Angela Zanella, na extensão de 19,00 metros; AO SUL, com o
Lote Urbano nº 116, na extensão de 52,10 metros; AO OESTE, com o Lote Urbano nº 194 - Área
Verde de Uso Institucional, na extensão dz: 19,82 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60361. Proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, CNPJ 12.565.880/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012.
Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel possui
Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
gondicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; b) FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JTW . 44bng,
Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA.
Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do Código de Normas/PR-Provimento nº 249/2013).* Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: emmamins a
 
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R.1-67.954 - Toiedo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM PAGAMENTO: Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020,às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprictária SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada nà escritura, como pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Valor Fiscal: R$ 233.739,52 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e
cinquenta e dois centavos). Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi
emitida a DOI, b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento
Arquivado: Certidão de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº
137/2020, emitida em 01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do
Município de Toledo-PR. Cadastro Municipal: 60361. * Código Hash:
a663.13b4.d2e7.70c5.dbd2.1773.fCad.GSóe.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO
DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvgQ2, Controle: 44HUG . NwoXj. Emolumentos; 4.312,0 VRC =
R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 536, 8 1º c/c item III do Ofício-Circular nº
40/2020, Oficiu-Circular nº 54/2020-DMAP e Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ e
4314/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do!P: c/c Provintentos nºs
101/2020 e 105/2020, ambos da Corregedoria Nacional de NANS] een
Paulo Ricardo de Freités Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: 1 K »
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Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
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Escreventes e Substitutos Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro , CEP: 85900-020 - TOLEDO - 2x
 
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SERVIÇO DE
 
 
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Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73. contifica ame dig «eniada presente Matrícula, serve
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- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 67.954 (até Av/R.1)
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Toledo, 21 de Julho de 2020.
 
Prazo de validade: 30 c'as
(Decreto 93.240/7 986, 44. 19.17
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17
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Matrícula nº 67.955 Folha 1 ' Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANONº116 (cento e dezesseis), cóm a área de 1.028,37m? (um mil, vinte
e oito metros e trintae sete decímetros quadrados), da Quadra nº 114 (cento e quatorze), do
Loteamento SANTO ANGELO,localizado neste Município e- Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO NORTE, Com o Lote Urbano nº 95, na extensão de 52,10 metros; AO
LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 21,00 metros; AO SUL, com o Lote Urbano nº
141, na extensão de 45,84 metros; AO OESTE, com o Lote Urbano nº 194 - Área Verde de Uso
Institucional, na extensão de 21,91 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60360.
Proprietária: SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOS IMOBIL;! OS LTDA, CNPJ
12.565.880/0001-22, pessoajurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06,
Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M￾57.885, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel possui Configuração Poligonal
Irre; tendo consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JTW-. 44bng, Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do Código de Normas/PR-Provimento nº 249/2013).*** tdottack tetra dora
 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: 5534aus! '
R.1-67.955 - Toledo-PR, 08 de maio de 203Frotocolo nº-292.419 - DAÇÃO EM
PAGAMENTO:Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020, às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada
na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoajurídica de direito público
intemo, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Valor Fiscal: R$ 230.354,88 (duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e
oito centavos). Condições: As demais constantes na escritura. Observações:a) Foi emitida a DOI,
b) Foi feita menção na escritura sobre os decumentos exigidos por lei. Documento Arquivado:
Certidão: de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 138/2020,
emitida em 01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de
Toledo-PR. Cadastro Municipal: 60360. Código Hash: a663.13b4.d2e7.70c5.dbd2.1773.fdad.096c.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO
DIGITAL Nº rR30h . WOF8z. IvgQ2, Controle: 44HUG , NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC =
R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 536, $1º c/c item III do Ofício-Circular nº 40/2020, Oficio-Circular nº 54/2020-DMAP e Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ e
4314/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná c/c Provimentos nºs
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Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Sartos - Escrevente e Substituto: . 
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
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18
SERVIÇO DE REGISTRO PE IMÓVEIS
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Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, «otimo em
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Matrícula nº 67.956 Folha 1 , , 3 Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 141 (cento e quarenta e um),coma área de 1.067,95mº (um mil,
sessenta e sete metros e noventa e cinco decímetros, quadrados),. da Quadra nº 114 (cento e
quatorze), do Loteamento SANT!O ÂNGELO,localizado neste Município e Comarca de Toledo￾PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE,comLote Urbanonº 116, na extensão de 45,84
metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 25,00 metros; AO SUL, com o
Lote Urbano nº 207, na extensão de 41,38 metros; AO OESTE, com o Lote Urbano nº 194 - Área
Verde de Uso Institucional, nas extensões de 10,00 metros e 15,65 metros. Benfeitorias: Não há.
Cadastro Municipal: 60359. Proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-2/M=55.794, em
16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel
possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; b) FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO. DIGITAL Nº yKRbO . D4JTW . 44bng,
Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA.
Toledo-PR, 19/12/2016 (conformeart. 536 do Código de Normas/PR - Provimento nº 249/2013).*
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: <=335ess sdoo e O
R.1-67.956 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM
PAGAMENTO: Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020;às
folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada
na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula
para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta € cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Valor Fiscal: R$ 239.220,80 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte reais e oitenta
centavos). Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b)
Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos -por lei.
Documento
Arquivado:
Certidão de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 139/2020,
emitida em 01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de
Toledo-PR. Cadastro Municipal: 60359. Código Hash:
a663.13b4.d267.7005.dbd2.1773.fdad.096e.bfS6.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO
DIGITAL Nº rR30h . WOF8z. IvgQ2, Controle: 42HUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC =
R$ 83221. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 536, $ 1º c/c item III do Oficio-Circular nº
40/2020, Oficio-Circular nº 54/2020-DMAP e Portarias nºs 3320/2020-CG], 4125/2020-CG] e
4314/2020-CG], todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do PREnºs
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101/2020 e 105/2020, ambos da Cerrsgedoria Nacional de Justiça).***+h* date
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: +
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1º SERVIÇOSDEREGISTRO DE IMÓVEIS CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
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Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/72, cs +8m eu épia da presanta Matrícula, serve
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Prazo de validade: 39 Jins
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Centro - Toledo - Paraná
 
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IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 207 (duzentos e sete), com a área de 1.034,50m? (um mil, trinta e
quatro metros € cinquenta decímetros quadrados), da Quadra nº 114 (cento e quatorze), do
Loteamento SANTO ÂNGELO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO NORTE, com 0 Lote Urbano nº 141, na extensão de 41,38 metros;
AO LESTE, com-a Rua Ângela Zanella, na extensãode 25,00 metros; AO SUL, com o Lote
Urbano nº 194 - Área Verde de UsoInstitucional, na extensão.de 41,38 metros; AO OESTE,com o
Lote Urbano nº 194 - Área Verde de Uso Ifstitucional, na extensão de 25,00 metros. Benfeitorias:
Não há. Cadastro Municipal: 60358. Propietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOB: OS LTDA, CNPJ 12.565 880/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior; R-2/M-55.794, em
16/10/2012. —Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária Observação:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº yRRbO .
D4JW . 44bng, Controle: 2NKL! . 8Xva Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº
263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do Código de Normas/PR -
Provimento nº DUE)eReasMtaeararccenerarassdentadaaaadaeEMT
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: mamsacas '
 
 
R.1-67.958 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292419 - DAÇÃO EM
PAGAMENTO: Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020,às
folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, socisdade empresárialimitada, anteriormente qualificada, representada
na forma mencionada na escritura, transferiu por em ento o imóvel desta matrícula
para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76205.806/0001-88,pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta & cinco mil, seiscentos e quarenta € seis reais e oitenta e um centavos).
Valor Fiscal: R$ 231.728,00 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e oito reais).
Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de
Imunidade do Imposto sobre à Transmissão de Bens Imóveis - TIBI nº 140/2020, emitida em
01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR.
Cadastro Municipal: 60358. Código Hash: 2663. 13b4.0267.7005.dbd2.1773.fdad.096e.bfS6.efa0,
gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº 1R30h . WOF8z . IvaQ2, Controle:
4aHUG . NwoXj. Emolumentos: 4312,0 VRC = R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020
(Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,
art. 536, 8 1º c/c item UI do Ofiício-Circular nº 40/2020, Oficio-Circular nº 54/2020-DMAP e
Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CG] e 4314/2020-CG], todos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Paraná c/c Provimentos nºs 101/2020 e 105/2020 bos da Cotregedoria
Nacional de Tuga)meecerremmsensenmeemenstnrra seasaneEtE" * ER ae
Paulo Ricardo deFreitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto:1) 4 . | º
 
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1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli Elizne Folle -
 
Saicnara Pappini
* Escreventes e Substitutos
Ruá Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO - PR
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SERVIÇO DE REGISTRO DF. IMÓVEIS é
TOLEDO |
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certéico »u= como: ES
 
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- Matrícula nº 67.958 (até Av/R.1)
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Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01 - Buscas..............
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Funrejus:
01 - Selo FUNARPEN.
Total; R$ 4,67
 
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FUNARPEN 
 
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Prazode validade:
(Decreto 93.246/1 945, -—
 
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23
SERVIÇO DE -- Tituíar: Mano Lopes dos Santos Filha - REGISTRO DE
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RuaAimicante Barroso, 2900 Centro - Toledo - Paraná - IMÓVEIS :* : cerss000020
 
 
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RR Comarca de Toledo - Paraná
 
Matrícula nº 67.961 Folha 1 E nl Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 148 (cento e quarenta e oito), com a área de 960,33m? (novecentos e sessenta metros e trinta e três decimetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e
quinze), do Loteamento SANTO ÂNGELO,lócalizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Urbano nº 128, na extensão de 46,55
metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,63 metros; AO SUL, com o
Lote Urbano nº 168, na extensã de 46,55,metros; AO OESTE, com o Lote Urbano nº 474, na extensão de 20,63 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60368. Proprietária: SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOS: IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matricula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme. Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JIW . 44bng, Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conformeart. 536 do Código de
 
Normas/PR
Mario Lopes
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Provimento
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nº 249/2013),
- Agente Delegado:
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R.1-67.961 - Toledo-PR,; 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM PAGAMENTO: Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020,às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distritalde Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como- pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Valor Fiscal: R$ 215.113,92 (duzentos e quinze mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos).
Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão. de
Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 141/2020, emitida em
01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR.
Cadastro Municipal: 60368. Código Hash: a663.13b4.d2e7.70c5.dbd2.1773 .fdad.096e.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvgQ2, Controle:
4aHUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020
(Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,
art, 536, $ 1º c/c item III do Oficio-Circular nº 40/2020, Oficio-Circular nº 54/2020-DMAP e
Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ e 4314/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná c/c Provimentos nºs 101/2020 e e os da Corregedoria
 
Nacional de Justiça! Pedddde tai
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: 1
 
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1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial Célia Ely - Daniele Cristina Angeli Eliane Folle
 
 
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Saionara
Rua Almirante
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24
 
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Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/72, Aee o
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- Matrícula nº 67.961 (até Av/R.1)
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Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.....
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Total: R$ 4,67
 
 
 
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Prazo de validade: 30 (ias
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25
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP85900020
 
 
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LIVRO2 - REGISTRO.GERAL “1º SERVIÇO DE REGISTRODEIMÓVEIS |
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Matrícula nº 67.962 Folha 1 Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANONº 168 (cento e sessenta e oito), com
a
área de 959,86m?(novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decimetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e
quinze), do Loteamento SANTO ÂNGELO,localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Urbano nº 148, na extensão de 46,55 metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,62 metros; AO SUL, com o
Lote Urbano nº 188, na extensão de.46,55: métros; AO OESTE,com os Lotes Urbanos nºs 321 €
474, na extensão de 20,62 metros..Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60367. Proprietária: SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001- 22, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo- PR. Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária, Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JIW . 44bng, Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do
 
Mario
Código
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de Normas/PR
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Provimento
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nº 249/2013).%%%
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R.1-67.962 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM PAGAMENTO: Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento,lavrada em 30/04/2020, às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNP) 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). Valor Fiscal: R$ 215.008,64 (duzentos e quinze mil, oito reais e sessenta e quatro centavos). Condições: As demais constantes na escritura, Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado; Certidão de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 142/2020, emitida em 01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR. Cadastro Municipal: 60367. Código Hash: a663.13b4.d2€7.7005.dbd2.1773.fdad.096e.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvgQ2, Controle: 4aHUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 536, 8 1º c/c item II do Oficio-Circular nº 40/2020, Ofício-Circular nº 54/2020-DMAP e
Portarias nºs 3320/2020-CG]J, 4125/2020-CGJ e 4314/2020-CG], todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná c/c Provimentos nºs 101/2020 e 105/2020, ambos da Cgrregedoria Nacional de Justiça) eEnn PR e
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: || X 4 VÊ. am ET a
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓO 3
CNPJ: 77.837.102/0001-90 vEIS Mario Lopes dos Santos Filho
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Saionara Pappini Nua umee Substitutos mirante Barroso, 2990 « €
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IMÓVEIS
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Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, caistfico vue - &ycnápiara prosante Matrícula, serve
como.
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 67.962 (até Av/R.1)
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Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel 
.. R$ 12,92 - 66,004
R$ 4,00-29,72 VP,
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01 - Selo FUNARPEN. R$ 4,67 - 24,20 VRC
Total: R$ 4,67
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Toledo, 20 da Julio ds 2020.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1946,art. 1.7)
 
 
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27
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná
 
 
IMÓVEIS GEP85.900-020 TOLEDO di
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LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
 
Matrícula nº 67.963 Folha 1 Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANONº 188 (cento e oitenta e oito), com a área de 959,86m? (novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e
quinze), do Loteamento SANTO ÂNGELO,localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Urbano nº 168, na extensão de 46,55 metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,62 metros; AO SUL, com o
Lote Urbano nº 208, na extensão de 46,55 metros; AO OESTE, com os Lotes Urbanos nºs 294 e
321, na extensão de 20,62 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60366. Proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001- 22, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo- PR. Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JIW . 44bng, Controle: ZNKLI . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do
 
Mario
Código
Lopes
de Normas/PR
dos Santos
a Provimento
Filho - Agente
ne 249/201
Delegado:
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R.1-67.963 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020Protocolo nº 292419 - DAÇÃO EM PAGAMENTO:Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020, às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distritalde Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO,CNP) 76.205.806/0001-88,pessoa jurídica dedireito público
interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR; representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Valor Fiscal: R$ 215.008,64 (duzentos e quinze mil, oito reais e sessenta e quatro centavos).
Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de
Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 144/2020, emitida em
01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR.
Cadastro Municipal: 60366. Código Hash: a663.13b4.d2e7.70c5.dbd2.1773.fdad.096e.bf56.efao,
gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvaQ2, Controle: 4aHUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020
(Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,
art. 536, $ 1º c/c item WI do Ofiício-Circular nº 40/2020, Ofício-Circular nº 54/2020-DMAP e
Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CG]J e 4314/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da
Nacional
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Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: 4 1 kE. =
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1º SERVIÇOSDE REGISTRO DE IMÓVEIS CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial Célia Ely - Daniele Cristina Angeli Eliane Folle Paulo Ricardo-de
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Saionara
Rua Almirante Escreventes
Pappini
Barroso,
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2990 - Centro
 
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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28
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirnte Barroso, 2980
Centro-- Toledo - Paraná
Conforme Art. 19, 8 1º,
TOLEDO IMÓVEIS
da
5
Lei nº 6.015/73, certifico
CEP 45
que
2055-4080. 55.900-020
a fotocópia dá presente Matrícula,
 
serve
como:
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 67.963 (até AvIR.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01 - Buscas.
ISS...
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.. R$ 4,00 - 20,73 VRC-Incluso no Título FUNARPEN
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Incluso no Título E E
 
 
 
 
 
FADEP... R$ 0,85 - Incluso no Título
Funrejus: .. R$ 4,23- Incluso no Título
01 - Selo FUNARPEN. R$ 4,67 - 24,20 VRC
Total: R$ 4,67 E er
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http://funarpen.com.br 
O referido é verdade e doufé.
Toledo, 20 de Julho de 2020.
CAN fa,
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986,art. 1º, IV)
Página 2/2
29
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
 
 
IMOVEIS cer!85.900.020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
 
Matricula nº 67.964 Folha 1 Toledo, 11/11/2016
IMOVEL: LOTE URBANO Nº 208 (duzentos e oito), com a área de 959,86mº (novecentos e
cinquenta e nove metros €oitenta e seis decímetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e quinze),
do Loteamento SANTO ÂNGELO,localizadoneste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Urbano nº 188, na extensão de 46,55 metros;
AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,62 metros; AO SUL, com o Lote
Urbano nº 228, na extensão de 46,55 metros; AO OESTE, com o Lote Urbanonº 294, na extensão
de 20,62 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60365. Proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001-22,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR.
Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO
DIGITAL Nº yKRbO . D4JTW . 44bng, Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$
5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do Código de
Normas/PR T Provimento nº 249/2013).+Metedeedededdddde
 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: erisa 0
 
R.1-67.964 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM
PAGAMENTO:Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020, às
folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada
na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula
para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Fiscal: Valor R$ 215.008,64 (duzentos e quinze mil, oito reais e sessenta e quatro centavos).
Condições:As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foifeita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de
Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 143/2020, emitida em
01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR.
Cadastro Municipal: 60365. Código Hash: a663.13b4.d2e7.70c5.dbd2.1773.fdad.096e.bf56.efa0,
gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvgQ2, Controle:
4aHUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020
(Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,
art. 536, 8 1º c/c item II do Ofício-Circular nº 40/2020, Ofício-Circular nº 54/2020-DMAP e
Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ e 4314/2020-CG], todos da Corregedoria-Geral da
Justiça
sas
do Estado do Paraná c/c Provimentos nºs 101/2020 e 105/2020, ambps da Corrggedoria
dosSgnERICRa=Sapeiosdi aeeteto e
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: ; ||, TP
 
 
1º SERVIÇOSDE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli Eliane Folle
 Paulo-Ricardo
Saionara
Rua Almirante
Escreventes
de-F;Lopes-dos
Pappini
Barroso,
e Substitutos
2990 - Centro
 
CEP; 85900-020 - TOLEDO-PR
sda Página 1/2
30
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS GERatado TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
 
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 67.964 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - CertidãoInteiro Teor/Cópia Fiel
01 - Buscas..
.. R$ 12,93 - 66,99 VRC- Incluso no Titulo
R$ 4,00 - 20,73 VRC- Incluso no Título FUNARPEN
R$ 0,85 - Incluso no Título map
R$ 0,85 - Incluso no Título E] E
... R$ 4,23 - Incluso noTítulo
R$ 4,67 - 24,20 VRC
Total: R$ 4,67 E E
 
 

 
 
 
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O referido é verdade e dou fé.
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Toledo, 20 de Julho de 2020.
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Prazo devalidade: 30 dias (Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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31
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos SantosFilho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná
 
TOLEDO
IMÓVEIS GER85.900.020 
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRODEIMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 67.965 Folha 1 Toledo, 11/11/2016
IMOVEL: LOTE URBANO Nº 228 (duzentos e vinte e oito), com a área de 960,33m?
(novecentos e sessenta metros e trinta e três decímetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e
quinze), do Loteamento SANTO ÂNGELO,localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Urbano nº 208, na extensão de 46,55
metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,63 metros; AO SUL, com o
Lote Urbano nº 248, na extensão de 46,55 metros; AO OESTE, com o Lote Urbano nº 294, na
extensão de 20,63 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60364. Proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001-22,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR.
Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia
Imobiliária, Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO
DIGITAL Nº yKRbO . D4JIW . 44bng, Controle: ZNKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA.Toledo-PR, 19/12/2016 (conformeart. 536 do Código de
Normas/PR ai Provimento nº pa)PVTE )PillaaaÀ
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: smssasestso
R.1-67.965 - Toledo-PR, 08 de maio de 20Z0-Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM
PAGAMENTO:Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento,lavrada em 30/04/2020,às
folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de ' Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA,sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada
na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula
para: MUNICÍPIO DE TOLEDO,CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoajurídica de direito público
interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito
municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Fiscal: Valor R$ 215.113,92 (duzentos e quinze mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos).
Condições:As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de
Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBE nº 145/2020, emitida em
01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR, Cadastro Municipal: 60364. Código Hash: a663.13b4.d2e7.70c5.dbd2.1773.fdad.096e.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvgQ2, Controle:
4aHUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020
(Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,
art. 536, $ 1º c/c item III do Ofiício-Circular nº 40/2020, Ofício-Circular nº 54/2020-DMAP e
Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ e 4314/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Paraná c/c Provimentos nºs 101/2020 e 105/20p0, pe os da Comregedoria
Nacional de Justiça). bis
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos- Escrevente e Substituto: , : 4
 
 
 
 
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - DanieleCristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
e
SSMOMMG
PPP O
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
 
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
 
 
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32
sERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos SantosFilho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO
Centro - Toledo - Paraná
45 3055-4080
 
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 67.965 (até AviR.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01 - Buscas..
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Funrejus:
01 - Selo FUNARPEI
Total: R$ 4,67
 
 
 
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 20 dea
Julho de 2020.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986,art. 1º, IV)
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33
REIS ria Mario Lopes dos Santos Filho ia Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS Cep5.900.020
TOLEDO 
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRODE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 67.966 Folha 1 Toledo, 11/11/2016
IMÓVEL: LOTE URBANONº 248 (duzentos e quarenta e oito), com a área de 1.149,56m? (um mil, cento e quarenta e nove metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e quinze), do Loteamento SANTO ÂNGELO,localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com os Lotes Urbanosnºs 294 e 228, na extensão de 58,82 metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,62 metros; AO SUL, com o Lote Urbano nº 314, na extensão de 52,68 metros; AO OESTE, com a Rua Wilmor Luiz Citadin, na extensão de 21,51 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60363. Proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo-PR, Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico; b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JTW . 44bng, Controle: 2NKL1 . 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conformeart. 536 do Código de Normas/PR-Provimentonº 249/2013).aeeeed Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ss5>, (Silo
R.1-67.966 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292.419 - DAÇÃO EM PAGAMENTO:Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020, às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de: Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em pagamento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). Valor Fiscal: R$ 257.501,44 (duzentose cinquenta e sete mil, quinhentos e um reais e quarenta e
quatro centavos). Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a
DOI, b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 147/2020, emitida em 01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR. Cadastro Municipal: 60363. Código Hash: a663.13b4.d2€7.70c5.dbd2.1773.fdad.096e.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z . IvgQ2, Controle: 4HUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,0 VRC =
R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 536, 8 1º c/c item III do Oficio-Circular nº 40/2020, Oficio-Circular nº 54/2020-DMAP e Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CG] e
4314/2020-CG], todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do popi Epnºs
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101/2020 e 105/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça).***[+* * Naoe Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: | NS 1
1º SERVIÇOS DE pEGuira DE IMÓVEIS CNPJ: 77.837.102/0001-90 -
Mario Lopes dos Santos Filho Oficial Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane E, Ju
Paulo Ricardo de F, Lopes dos Santos Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
 
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34
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
 
IMÓVEIS a
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 67.966 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... .... R$ 12,93 - 66,99 VRC- Incluso noTítulo 
 
 
01 - Buscas. R$ 4,00 - 20,73 VRC- Incluso noTítulo FUNARPEN
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Total: R$ 4,67
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 20 e
de Julho de 2020.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986,art. 1º, Iv)
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35
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná
TOLEDO IMÓVEIS Per CEP 85.900-020 
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
Comarca de Toledo - Paraná
 
Matrícula nº 67.968 Folha 1 Toledo, 11/11/2016
IMOVEL: LOTE URBANO Nº 314 (trezentos e quatorze), com
a
área de 1.023,55m? (um mil, vinte e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), da Quadra nº 115 (cento e quinze), do Loteamento SANTO ÂNGELO,localizadoneste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Urbano nº 248, na extensão de 52,68 metros; AO LESTE, com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 20,63 metros; AO SUL, com a Rua Wilmor Luiz Citadin, na extensão de 46,55 metros; AO OESTE, com aRua Wilmor Luiz Citadin, na extensão de 21,53 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 60362. Proprietária: SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.565.880/0001- 22, pessoajurídica de direito privado, com sede na Rua Sarandi, nº 560, Sala 06, Centro, Toledo- PR. Registro Anterior: R-2/M-55.794, em 16/10/2012. Matrícula/Origem: M-57.885, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico: b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18,415/14. SELO DIGITAL Nº yKRbO . D4JIW . 44bng, Controle: ZNKL1 : 8Xva. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 263.870. JLHS/DCA. Toledo-PR, 19/12/2016 (conforme art. 536 do Código de Normas/PR - Provimento nº 249/2013).%% teedetdet detdd
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ETTACS ida
R.1-67.968 - Toledo-PR, 08 de maio de 2020. Protocolo nº 292419 - DAÇÃO EM PAGAMENTO:Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 30/04/2020, às folhas nºs 152/157 do Livro nº 058, no Serviço Distrital de Novo Sarandi, deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SANTO ÂNGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na escritura, transferiu por dação em amento o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88,pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na escritura, como pagamento de débitos tributários dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor atualizado de 2.475.646,81 (dois milhões, quatrocentos € setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). Valor Fiscal: R$ 229.275,20 (duzentose vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Condições: As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 146/2020, emitida em 01/06/2020, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo-PR. Cadastro Municipal: 60362. Código Hash: a663.13b4.d2€7.7005.dbd2.1773.fdad.096e.bf56.efa0, gerado em 16/07/2020 às 16:15:38. SELO DIGITAL Nº rR30h . WOF8z. IvgQ2, Controle: 44HUG . NwoXj. Emolumentos: 4.312,00 VRC= R$ 832,21. DSMM. Toledo-PR, 16/07/2020 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,art. 536, & 1º c/c item III do Ofício-Circular nº 40/2020, Oficio-Circular nº 54/2020-DMAP e Portarias nºs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ é
4314/2020-CG]J, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado eac/c Esnºs
 
 
 
101/2020 e 105/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça).***| IN FE Ra ul pe: E
“1º SERVIÇOS DE REGISTRODE IMÓVEIS CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho . Oficial telha Ely - Daniele Cristina Angeli Eliane Folle Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: 
Página 1/2
 
36
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS GER85900.020
TOLEDO
ConformeArt. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73,certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
 
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 67.968 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/CópiaFiel. R$ 12,93 - 66,99 VRC- Incluso no Título
R$ 4,00 - 20,73 VRC-Incluso no Título FUNARPEN
R$ 0,85 - Incluso no Título [IEE E) 
 
 
 
 
..R$ 0,85 - Incluso noTítulo 
. R$ 4,23-- Incluso no Título
01 - Selo FUNARPEN. R$ 4,67 - 24,20 VRC
Total: R$ 4,67
 
fEEat.uo48z.IVfOG
IZHUf.qNsOt
http://funarpen.com.br 
O referido é verdade e doufé.
Toledo, 20 de Julho de 2020.
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ARAL
LM
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986,art. 1º, Iv)
Página 2/2
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R*” Nº 38, de 8 de abril de 2014
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Toledo — PRODET/EMPRESA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA,
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Toledo — PRODET/EMPRESA,com o objetivo de fomentar a expansão
de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no
Município de Toledo, com o fim primordial de gerar empregose renda.
Art. 3º — Para fomentar o PRODET/EMPRESA, o Poder
Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos:
I — promoção de incentivos às empresas, mediante a aquisição e
doação, concessão ou venda de imóveis;
II — execução de infraestrutura primária em terrenos destinados à
implantação dos empreendimentos;
HI — execução de obras de infraestrutura em imóveis, glebas,
parques ou condomínios,tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras e
lotes, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica, arborização, rede
elétrica e iluminação, dentre outras,
Art. 4º — Os benefícios referidos no artigo anterior serão
concedidos às empresas de ramo industrial, comercial atacadista, prestadores de
serviços e de turismo.
Parágrafo único — Tratando-se de empresas que atuem no ramo
de “call center” e “leasing”, os benefícios previstos nesta Lei só serão concedidos
àquelas que tenham domicílio fiscal em Toledo.
Art. 5º — Para aquisição de terreno, as empresas deverão
apresentar os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já
existente para compor a planilha técnica, comprovando o aproveitamento de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel.
$ 1º — Dependendo do ramo de atividade empresarial, a taxa de
ocupação com edificações a que se refere este artigo poderá ser reduzida, desde que
comprovada, tecnicamente, a real necessidade de uma maior área descoberta para O
desenvolvimento da atividade-fim.
38
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
8 2º — A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município elaborará apostila explicativa sobre
os procedimentos, prazos, requisitos e documentação necessária à solicitação dos
benefícios do PRODET/EMPRESA,no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 6º — O Poder Executivo concederá subsídios de desconto no
valor da alienação de imóveis, entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por
cento), visando à implantação de novos empreendimentos ou à expansão dos
existentes, desde que os projetos atendam aos requisitos da Planilha Técnica prevista
pelo $ 1º do artigo 8º desta Lei.
$ 1º — Em se tratando de loteamentos com destino empresarial
empreendidos pelo Município, o valor da alienação, sobre o qual incidirá o subsídio,
será representado pelo custo da aquisição da gleba loteada, acrescida do custo da
infraestrutura incorporada para a consecução do empreendimento.
$ 2º — Nos demais casos, a aquisição e a alienação de bens
imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, o valor da
alienação, sobre o qual incidirá o subsídio, terá como referência os estabelecidos na
Planta Genérica de Valores e dependerá sempre de prévia avaliação, mediante a
emissão do respectivo laudo pelo órgão próprio do Município com competência para
proceder à avaliação dos seus imóveis.
Art. 7º — As empresasbeneficiadas pelo subsídio poderão efetuar
o pagamento da alienação à vista ou em parcelamento de até 48 (quarenta e oito)
meses, com carência, na hipótese de parcelamento, de 01 (um) ano para o pagamento
da primeira parcela, a contar da concessão do benefício, efetuando-se a respectiva
atualização monetária pela Unidade de Referência de Toledo (URT).
Parágrafo único — No caso de atraso no pagamento das parcelas,
sobre ela será acrescida multa moratória no valor correspondente a 2% (dois por cento)
do seu valor e juros moratórios da ordem de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo
da sua atualização monetária, na forma do caput deste artigo.
Art. 8º — A concessão dos benefícios será autorizada apenas
após a conclusão positiva da análise do Termo de Avaliação de Enquadramento do
Projeto, executado através de Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, conforme
Anexos I e II desta Lei, contendo intervalos de pontuação, observada a ordem de
protocolo do pedido concessivo e a ordem de classificação resultante daquela
pontuação.
$ 1º— A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa estabelecerá
comocritérios determinantes paraliberação dos benefícios, as seguintes condições:
I- geração de empregos;
39
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
II — área de atuação;
NH - tipo de produto ou serviço;
IV — porte da empresa;
V — forma e modalidade de investimentos;
VI — natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
VII — aplicaçãoe utilização de tecnologias;
VIH — impacto sobre o meio ambiente;
IX — cronograma de execução do empreendimento;
X — impactos fiscal e tributário;
XI — naturezaeutilização de mão-de-obra;
XII — programase benefícios sociais;
XIII — necessidade de desincubação industrial.
8 2º — A ordem cronológica do protocolo servirá, apenas, para
assegurar a apreciação do pedido de benefício, em concurso com aqueles que, até então
já estiverem apresentados,e, ainda, como critério de desempate entre os proponentes,
quando isto ocorrer.
Art. 9º — As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de
terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 6 (seis)
meses, devendo concluí-las em 24 (vinte e quatro) meses, sendo ambos os prazos
contados da data da concessão do benefício, com início das atividades empresariais
previstas em até 90 (noventa) dias após a conclusão.
$ 1º — A obra do projeto considera-se concluída com a emissão
do “Habite-se” pelo Município.
$ 2º — É permitida a prorrogação dos prazos fixados no caput
deste artigo, sempre através de Termo Aditivo e prévia justificativa pela empresa,
aceita pela Comissão Municipal do Trabalho:
I — em até 06 (seis) meses, o prazo para o início das obras de
implantação do projeto; e
HI — em até 12 (doze) meses, o prazo para a conclusão das obras
do projeto.
$ 3º — Os prazos do caput e dos 88 1º e 2º deste artigo também
serão observados nos casos de benefício concedido para intervenção em obra já
existente.
$ 4º — Caracterizada a inadimplência e o descumprimento
contratual, a alienação considerar-se-á rescindida, com a reversão do imóvel ao
Município, sem qualquer direito de indenização, em favor da empresa favorecida, das
benfeitorias e/ou acessões por ela introduzidas, as quais reverterão, igualmente, em
favor do Município, sejam elas voluptuárias, úteis ou necessárias.
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
& 5º — Em se tratando de atraso no pagamento das parcelas do
benefício concedido, quando este tiver natureza pecuniária e for concedido o
pagamento a prazo, o beneficiário será tido como inadimplente, para os fins do $ 4º,
após acúmulo de 03 (três) parcelas inadimplidas, independentemente de prévia
notificação.
$ 6º — Na hipótese do parágrafo anterior, fica assegurado à
empresa beneficiária mantera alienação do imóvel em seu favor pagando ao Município
o atualizado do valor de mercado do imóvel tal qual ele lhe fora alienado, a ser
apurado mediante a emissão do respectivo laudo pelo órgão próprio do Município com
competência para proceder à avaliação dos seus imóveis, acrescido de multa
compensatória da ordem de 10% (dez por cento) do valor que assim restar apurado.
8 7º — Quando o incentivo não envolver compra e venda de
imóvel, a cláusula penal pelo inadimplemento do contrato será fixada, caso a caso, de
acordo com as respectivas peculiaridades, no instrumento próprio de concessão do
benefício.
8 8º — Havendo impossibilidade de implantação ou expansão do
empreendimento pela empresa beneficiada, o Município, através da Comissão
Municipal do Trabalho, poderá autorizar o repasse da titularidade da propriedade e
respectivos benefícios a terceiro interessado, quando ressarcido integralmente de seus
custos, cabendo à empresa cedente somente a recuperação financeira do valor pago
pela área de terras adquirida e das acessões e/ou benfeitorias incorporadas, acrescido
da respectiva correção contada a partir da data do respectivo pagamento.
8 9º — Em qualquer das hipóteses dos 88 3º, 4º, 5º e 6º deste
artigo, a empresa beneficiada, assim como o empresário, quando se tratar de empresa
individual, ficarão impedidos de voltar a ser favorecidos pelo Programa de que trata
esta Lei por um período de 10 (dez) anos a contar da reversão ou do repasse havido.
$ 10 — Para fins de fiscalização e controle do cumprimento dos
ônus e/ou encargos assumidos pelo beneficiário, este deverá promover prestação de
contas anual, indicando o cumprimento dos compromissos assumidos, de forma
documentada, a ser endereçada à Comissão Municipal do Trabalho e ao COMDET —
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo.
Art. 10 — A escritura definitiva de venda e compra ou a anuência
na cessão de direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o
Município, somente será concedida após 5 (cinco) anos da data da expedição do alvará
de funcionamento, mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvele
da implantação ou da expansão do empreendimento.
$ 1º- A outorga de escritura definitiva, antes do implemento das
condições contratuais, excepcionalmente poderá ocorrer se a empresa necessitar ofertar É ao
41
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
o imóvel como garantia de financiamento bancário para implementação de suas
atividades, ficando o Chefe do Executivo municipal autorizado a anuir na constituição
de hipoteca sobre o imóvel, valendo a anuência até final adimplemento.
8 2º — Na escritura pública a ser outorgada na forma do disposto
no parágrafo anterior, deverá constar cláusula que assegure a inalienabilidade do bem
após a satisfação pelo beneficiário da garantia anuída pelo Município, até que as
demais obrigações pactuadas pelo beneficiário com o Município sejam integralmente
cumpridas, ou cláusulas outras de garantia, podendo valer-se de hipoteca em segundo
grau ou outros instrumentos legais equivalentes que assegurem O ressarcimento ao
Município dos investimentospor ele efetuados, na hipótese de descumprimento.
Art. 11 — Os benefícios desta Lei serão concedidos às empresas
já inscritas no Programa, apenas em caso de expansão de suas atividades, sendo
vedadas a subdivisão ou parcelamento de áreas que não forem edificadas ou a sua
destinação para outro fim.
Parágrafo único — As empresas beneficiadas deverão utilizar o
imóvel adquirido, ou beneficiado pelo incentivo, e os prédios nele edificados, ou
melhorados, exclusivamente para a implantação do projeto especificado no
instrumento de venda e compra ou doação, vedada a cessão a terceiros ou a locação
parcial ou total das instalações, sem anuência expressa do Executivo municipal, através
da Comissão Municipal do Trabalho.
Art, 12 — Além dos benefícios específicos autorizados por esta
Lei, o Município instituirá Programas Subsidiários ao PRODET/EMPRESA, mediante
construção de barracões ou pavilhões, bem como execução de reformas e adaptações,
visando à geração de empregos e à qualificação de mão-de-obra profissional necessária
à expansão econômica do Município, através de autorização ou cessão administrativa.
Art. 13 — Os recursos financeiros decorrentes da alienação de
imóveis do patrimônio municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão
destinados à execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou
condomínios localizados nas áreas abrangidas pelos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 14 — O Poder Executivo Municipal poderá desapropriar,
amigável ou judicialmente, imóveis urbanos ou rurais, para fins de implantação ou
instalação de empreendimentos objetivados por esta Lei.
Art. 15 — O Poder Executivo, nos casos em que ficar
comprovado o interesse público, na impossibilidade de enquadramento ou
disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei, poderá efetuar a doação de
terrenos, mediante autorização legislativa específica.
Do gor
42
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 16 — Quando o incentivo compreender a venda, a concessão
de direito real de uso ou a doação de bensintegrantes do patrimônio público municipal,
a sua formalização dependerá de prévia autorização legislativa específica.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por
decreto, as regulamentações que se fizerem necessárias para a adequada aplicação do
disposto nesta Lei.
Art. 18 — As eventuais dúvidas na aplicação da presente Lei e
avaliação dos casos excepcionais serão dirimidas pela Comissão Municipal do
Trabalho.
Art. 19 — O Município promoverá ampla divulgação institucional
dos benefícios autorizados por esta Lei, na mídia estadual e nacional.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 8510, de 10/04/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014
43
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ANEXO |
TERMO DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO PRODET/EMPRESA
EMPRESA: PROCESSO Nº
A em até 15 novos
Entre 16 a 20 em
Entre 21 a 40 em;
Entre 41 a 50
Acima de 50 em
Industrial
Serviços e Turismo
de Saúde, Sofiware, T e Tecnologia da |
de E o
Comercial/Atacadista
NOVOna cidade (não há similar em Toledo
NOVO para a empresa, porém existe similar de menor desenvolvimento
tecnol uzido ou comercializado em Toledo
NOVO para a empresa, porém de igual qualidade produzido ou comercializado em
Toledo
NOVO para a empresa, porém existe similar de maior desenvolvimento
t uzido ou comercializado em Toledo
IGUAL, mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, possui
em Toledo
Produto destinado à acréscimo
MEI — Até R$ 60.000,00
Mi — Mais de R$ 60.000,00 até R$ 360.000,00
ENA — Mais de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
M — Mais de R$ 3.600.000,00 até R$ 12.000.000,00
GRANDE — Acima de R$ 12.000.000,00
Até R$ 100.000,00
De.R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00
De.500.000,01 até R$ 1.500.000,00
de R$ 1.500.000,00
de Em Nova
com de unidade isolada no Município
com nova linha de
com ampliação da unidade existente
de mento há mais de dois anos
de em; imento acidente fortuito
de atividades associativas
de empresa em funcionamento
atividade associativa badora/consórcio/
njrlmjnjninjolála|s
uto de base tecn (tecnol de
com de novas e qual
'o sem de tecn TAL PÁGINA
44
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
EMPRESA: PROCESSO Nº
tisco de
risco de com equi ento de controle secundário
de material reciclado
io risco de polu com equi ento de controle
risco de com de controle secundário
o risco de com ento de controle ário
de Estudo
e
de Saúde
o
ento de ISS
Recolhimento de ISS e ICMS
Recolhimento de ICMS
ento de IPI
Fui de Nível Su com na
E de Nível Médio (com na
de Nível Fundamental (com atuação na área)
Fu sem escolaridade
e treinamento de mão-de-obra?
1º = +0,25 ponto
e Financiamento 2º = +0,2 o
anciamento 3º=+0,1
O
;
empreendimento ensejará ou é motivado por processo de desincubação 05
industrial ”
a 1º = +0,2 ponto
2º = +0,1 ponto
12 (doze) meses 1º = +0,2 ponto
de 12 (doze) meses 2º =+0,1 o
somente instaladas em Toledo 0,5
TAL DA PÁGINA
INTERVALO DE PONTUA: ENQUADRAMENTO(%.
9,0
8,00 A 8,99
7,00 A7,99
6,00 A 6,99
5,00 A 5,99 Não
4,00 A 4,99 Não uadra
3,00 A 3,99 Não
2,00 À 2,99 Não uadra
1,00 A 1,99 Não enquadra Abaixo de 1,00 Não uadra
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ANEXO Il
 
PLANILHA TÉCNICA QUANTITATIVA E QUALITATIVA
 
NOME
CNPJ:
Contato:
Fone:
 
DA
 
EMPRESA: 
:
Endereço:
E-mail:
;
 
 
= = - SEE E
: É I : ! Cc E Rs
 
EMPREGOS QUANTIDADE (Nº)
 
L] até 15 novos empregos
 
[] Entre 16a 20 empregos
 
[) Entre 21 a 40 empregos
 
[] Entre 41a50 empregos
LI] Acima de 50 empregos 
 
 
 
TIPO/SETOR DISCRIMINAR 
 
0 Industrial
 
0] Comercial/Atacadista
 
0] Serviços
 
D Serviços Turismo
 
0 Serviços Educação
0) Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação 
 
 
 
0
E]
NOVO
NOVO
na
para
cidade
a empresa,
(não há
porém
similar
existe
em Toledo)
similar
 
de menor desenvolvimento
 
tecnológico produzido ou comercializado em Toledo
E] NOVO para a empresa, porém de igual qualidade produzido ou
 
comercializado em Toledo
E] NOVO para a empresa, porém existe similar de maior desenvolvimento
 
tecnológico produzido ou comercializado em Toledo
C IGUAL (mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa,
 
possui em Toledo)
E PRODUTOdestinado à exportação. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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a) do ano anterior, se empresa já existente: R$
 
 
 
 
 
b) projetada, se empresa em implantação: R$
[] MICROEMPREENDEDORINDIVIDUAL - MEI Até R$ 60.000,00
[
] MICROEMPRESA — ME Maisde.pe 60.000,00 até R$
[] EMPRESA DE PEQUENO PORTE — EPP MaisdeES880.900,00 até R$
E mto ndBG0000 de
L] GRANDE Acima de R$ 12.000.000,00
 
 
 
[1] Até R$ 100.000,00
 
L] De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00
 
[1] De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00
[) Acima de R$ 1.500.000,00 
 
 
 
0 Implantação de empresa nova
 
 
0] Expansão, com instalação de unidade isolada, no mesmo Município
 
RR Expansão, com ampliação da unidade já existente
 
[] Expansão — novalinha de produção
 
0 Reativação de empreendimento paralisado há mais de dois anos
 
1 Reativação de empreendimento, causado por acidente fortuito
 
H Implantação/Expansão/Reativação de Atividades Associativas
 
ú Revitalização de empresas em funcionamento
 
[) gerado por Atividade Associativa (Incubadora, Consórcio, Cooperativa)
 
0 Relocalização
[1 O empreendimento ensejará ou é motivado por processo de desincubação industrial
DISCRIMINAR 
 
mê
 
a) Área de terras pretendida
 
b) Área a construir
c) Área construída total
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA kwh
 
 
a) Consumode energia elétrica 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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0 Ani : Inovação tecnológica é o conhecimento Produto de base tecnológica avançada (tecnologia de ponta)
|
 
científico ou empírico aplicado na forma de
novos produtos ou processos de produção.
LI] produto com agregação de novastecnologias e qualificações Justifique sua resposta com base no enunciado
 
acima:
[] produto sem agregação de tecnologia
 
 
 
 
 
[]
[]
sem
Médio
risco
risco
de
de
poluição
poluição
 
- com equipamento de controle secundário
 
L] médio risco de poluição — com equipamento de controle primário
 
[] Elevado risco de poluição — com equipamento de controle secundário
 
[] Elevadorisco de poluição - com equipamento de controle primário
 
C Utilização de material reciciado
 
 
 
 
D]
[1]
crecHE
ALIMENTAÇÃO
 
(Cesta Básica)
 
L] PLANO DE SAÚDE
 
D] BOLSA DE ESTUDO
 
[1 outro. Qual?
 
 
[| Recolhimento de ISS
 
[] Recolhimento de ISS e ICMS
 
[1]
0
Recolhimento
Recoihimento
de
de
ICMS
IP! 
 
 
 
2 Funções
 
de nível Superior (com atuação na área)
 
Li Funções de nível Médio (com atuação na área)
 
E] Funçõesde nível Fundamental (com atuação na área)
E Funções sem escolaridade
 
0 Existe treinamento/qualificação de mão-de-obra? 
48
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LJ.
[),
Próprios
Financiamento
 
 
O. Próprios e Financiamento
 
 
E Alugado
 
CI Inadequado
 
D Próprio 
 
 
 
 
 
L]
[1]
[)
DEMANDARÁ
DEMANDARÁ
DEMANDARÁ
ACIMA
06
12 meses
a 08
de
meses
12 meses
 
 

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
 
1.'Cópia do balanço patrimonial;
2. Demonstrativo do Resultado;
3.:Prévia do layout de ocupação da área pretendida;
4. Cópia do Contrato social e última alteração.
ATENÇÃO: NÃO será recebida e protocolada a Planilha que não estiver devidamente preenchida e que não
apresentar os documentos relacionados acima. »
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