MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.886.195,06 (três
milhões oitocentos e oitenta e seis mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA o R$ 3.000,00
01330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
01570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 2.923,74
R$ 2.923,74
R$ 19.042,16
«R$ 19.042,16
PROJETO/ATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-032 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAISE DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$
02020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
210.000,00 210.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.......... R$ 60.000,00
02800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .........secssssssssssisesesseriieeseemimaseraiereneesiemesesencs R$ 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA........ R$ 10.000,00
05890 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-104 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.354,00
08130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 18.354,00
PROJETOI/ATIVIDADE12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 57.045,00
09010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 57.045,00
PROJETOIATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.1-124 CONSTRUÇÃO,IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
asa
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE13.001 - 04.122.0002.2-133 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- SEC HABITAÇÃO,
SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
10080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3,90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
10090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«= R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
= R$ 3.000,00
3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-135 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIAIMULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES 650.170,00
10140 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 650.170,00
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ; 40.000,00
10470 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
10480 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços... 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃOECONSERVAÇÃO DA MALHAVIÁRIA URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
10620 511 511/1/7/0/0 Taxas- Prestação de Serviços... R$ 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DASUBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
11010 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
«o R$ 107.390,00
R$ 107.390,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-160 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
11900 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ...
... R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.1-164 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
12590 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 15%) ...
12600 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio BRFOODS/ustiça do Trabalho - APLER..
4.4,90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............ssmese
12620 10092 1005 /3/2/1/1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL
R$ 1.498.241,58
R$ 1.118.975,30
R$ 379.266,28
R$ 60.917,68
«R$ 60.917,68
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
13440 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 56.000,00
R$ 56.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.5-198 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
16710 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 306.119,94
R$ 306.119,94
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 78.263,08
17390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 78.263,08
PROJETO/ATIVIDADE18.003 - 15.782.0004.2-227 SERVIÇOSDE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... 100.000,00
18450 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE19.003 - 26.122.0048.2-231 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS .
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 500,00 R$ 500,00
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOJ/ATIVIDADE19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA...
18930 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito
R$ 227,88 R$ 227,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA........esusssssesss R$ 3.886.195,06
II — crédito adicional especial no valor de R$ 35.442,00 (trinta e cinco mil
quatrocentos e quarenta e dois reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA.......... R$ 8.630,00
03281 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........esmusesrmssereessiieerisermaaaareanieereresirerenesrer R$ 8.630,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 12.300,00
121310000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 100,00
12132 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 15%) R$ 100,00
12133 494 494 /9/2/6/2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. R$ 12.000,00
12134 10192 494 /9/2/5/20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) R$ 100,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
137710000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres,
13772 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 2.400,00
vu R$ 100,00 R$ 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE14.002- 10.304.0035.2-172 MANUT AÇÕESVIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........
14561 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres
14562 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...
14563 494 494 /9/2/6/2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
14564 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$ 1.300,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
«R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.244.0002.2-244 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO
SUAS EM RAZÃO DA COVID-19
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........esussessssessssssesisseesseomesasseeaetaes R$ 11.112,00
16905 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)...... R$ 11.112,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................eessessmmmsseasse R$ 35.442,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
PROJETOIATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-032 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91,00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 210.000,00
3.000,00
3.000,00
02030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 210.000,00
PROJETO/ATIVIDADE05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .R$ 60.000,00
02790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE06.002 - 04.122.0009.2-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA.......... R$ 1.500,00
03080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...samesnaramecenireentrersereness R$ 1.500,00
3
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-046 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
1 R$ 7.130,00
vo R$ 7.130,00
PROJETOI/ATIVIDADE09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... :
06860 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...
10.000,00
10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE10.001 - 27.811.0021.2-102 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
08020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.354,00 3.354,00
PROJETOI/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-104 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
08100 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 18.695.0023.2-110 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 21.965,90
08480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.965,90
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 22.691.0023.1-115 INFRAESTRUTURA PARA CENTROSDE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES.............. R$ 550.170,00
08640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres «R$ 550.170,00
PROJETOIATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.1-124 CONSTRUÇÃO,IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4,4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE...
09430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vo R$ 4.008,60
vo R$ 4.008,60
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-126 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 12.000,00
“R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS,PARQ, JARD
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
09640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 180.000,00
09800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 180.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE. .R$ 38.036,40
09840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seresmeerineeeesercoreereremeaimmenmmestmeererresrtes R$ 38.036,40
PROJETOI/ATIVIDADE13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA
09980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS09990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
.R$ 5.000,00
.R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................
10180 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
£e
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4:80.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........eeormmeneersaaotra csscamaina R$ 30.000,00
10510 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE13.004- 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.............isisesssssssmmes R$ 20.000,00
10650 511511/1/7/0/0 Taxas- Prestação de Serviços.............eressesmeesameesmesneasimeesieresrsera R$ 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE13.004 - 15.452.0030.2-149 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESASDE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO........ R$ 10.000,00
10660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............erermmeseersesesesiumeseasiiimesessienasmirereestmenteesa R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...... R$ 853.091,85
11340 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 15%) 853.091,85
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ssteeesesssssessesemmstes 139.328,81
11400 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 15%) 139.328,81
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL
11470 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....
R$ 689.944,64
R$ 689.944,64
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDENAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vo R$ 12.100,00
12020 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 12.000,00
12050 10192 494 /9/2/5/ 20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NASUNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA um R$ 200,00
12140 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... esses R$ 100,00
12150 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 100,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. vu R$ 2.100,00
13780 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 100,00
13790 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............... R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.304.0035.2-172 MANUT AÇÕESVIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 1.300,00
14570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 1.000,00
14580 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E. ho) .. 100,00
14590 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 100,00
14610 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Polícia 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL... 200.000,00
16430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). a 200.000,00
3.1.91,13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................... a 25.000,00
16460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇASE
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
16720 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERC
16790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
41.119,94
41.119,94
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.244.0041.1-203 CONSTR E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
17090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários(
R$ 78.263,08 R$ 78.263,08
PROJETOIATIVIDADE16.003 - 08.244.0002.2-244 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO
SUAS EM RAZÃO DA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
16901 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Siste
R$ 11.112,00
R$ 11.112,00
PROJETOI/ATIVIDADE18.003 - 15.782.0004.2-227 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
18430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO........... R$ 227,88
18980 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito. R$ 227,88
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........smusssmutaaas R$ 3.481.453,10
R$ 500,00
R$ 500,00
II - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes:
a) fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL
REGIONAL, no valor de R$ 60.917,68 (sessenta mil novecentos e dezessete reais e
sessenta e oitos centavos):
b) fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, no
valor de R$ 379.266,28 (trezentos e setenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e
vinte e oito centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de agosto de 2020.
LUCI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº65, de 19 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — criação de dotação especial no orçamento da Secretaria de Recursos
Humanos, para pagamento de certificados digitais para os membros do
TOLEDOPREV;
II — criação de dotação especial no orçamento da Secretaria da Saúde,
para iniciar novo processo de limpeza das Unidades Básicas de Saúde, CAPS-AD e
Vigilância em Saúde, por postos detrabalho;
HI — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de equipamentos de informática;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, para pagamento de ação do SerToledo, Autos nº 0014453-
95.2016.8.16.0170;
V — adequação do orçamento da Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, para aquisição de software de engenharia;
VI — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para prestação
de serviços de instalação e configuração de câmeras de monitoramento em Escolas;
VII — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para aquisição de óleo diesel para caminhões;
VIII — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para cobertura da Praça da Bíblia;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para construção de centro multiuso no Jardim Panorama e instalação
de parque infantil no Loteamento Alto Panorama;
X — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria da Saúde, para
aquisição de equipamentos para o Hospital Regional e para construção da Central de
Material Esterilizado;
XI — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde,para realização de
reparos e pinturas em diversas Unidades Básicas de Saúde, para reforma da Unidade
Volante de Ouro Preto e da Farmácia Comunitária do Jardim Coopagro e para
aquisição de itens para as atividades necessárias para atender o Centro de Fisioterapia
e de Práticas Complementares;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XII — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de cestas básicas, kit maternidade e reforma de
espaço para sediar o NACA;
XIII — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural,
para atender a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de mecânica
geral;
XIV — adequação do orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito,
para atender aditivo de reajuste pelo INPC na locação do imóvel da sede do EstaR;
XV — adequação do Programa “Orçamento do Povo”, para atender
demandas prioritárias dos Centros Comunitários do Jardim Filadélfia, Jardim Pancera,
Cohapare Jardim Coopagro.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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