materia nº 84/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a terceirização da
prestação de serviços.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar a
terceirização da prestação de serviços.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a
terceirização da prestação, total ou parcial, mediante licitação, dos seguintes
serviços:
I — coleta, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar
não reciclável;
Il — coleta, transporte, triagem e destinação final de materiais
recicláveis;
III — coleta, transporte e destinaçãofinal do lixo especial;
IV — operação do aterro sanitário;
V — varrição de ruas;
VI — limpeza de próprios e logradouros públicose lotes baldios;
VII — manutenção do sistema de iluminação pública;
VIII — manutenção e conservação de praças, parques e jardins e da
arborização urbana, mediante plantio e corte de grama, plantio e poda de árvores,
produção e plantio de mudas florestais, flores e folhagens;
IX — pinturas diversas;
X — limpeza de bocas-de-lobo;
XI — manutenção da sinalização;
XII — preparação de alimentos e demais serviços correlatos na
Cozinha Social;
XIII — outros correlatos aos especificados nos incisos anteriores.
Art. 3º — O edital de licitação para a terceirização dos serviços
referidos nos incisos do caput do artigo anterior conterá exigências relativas:
I- ao pessoal e aos equipamentos necessários para a prestação dos
serviços;
Il — aos serviços a serem terceirizados e à forma de sua execução;
HI — à qualidade da prestação dos serviços;
IV — ao prazo de vigência do contrato.
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Art. 4º — Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 20 de agosto de 2020 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº66, de 20 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, desde o ano de 1995, sempre com a devida
autorização desse Legislativo, o Município vem terceirizando a prestação de vários
serviços, principalmente nas áreas de coleta de lixo, limpeza de próprios e logradouros
públicos. plantio e corte de grama, plantio e poda de árvores e outros operacionais
correlatos.
A terceirização desses serviços tem apresentado resultados satisfatórios,
não só para o Município. como ente governamental, mas, também, para a população,
tanto que o índice de reclamações tem sido muito baixo. Esta eficácia na prestação dos
serviços é resultante, também, do controle e da fiscalização realizados pela
administração municipal, que procede à verificação e à medição diária dos serviços
executados,tanto em termos de quantidade, como de qualidade.
Sobre a questão da constitucionalidade da terceirização da prestação de
serviços pela Administração Pública, entendemos oportuno fazer-se algumas
considerações:
A terceirização no âmbito da Administração Pública é uma prática legal,
primordialmente, pois é meio de se cumprir os princípios da eficiência e da
economicidade insculpidos na Constituição Federal (art. 37, caput, e art. 70). Nesse
sentido, o entendimento, extraído do teor da Súmula 331 do Tribunal Superior do
Trabalho, segundo o qual poderia haver, de saída, ilegalidade na terceirização
promovida pela Administração Pública, foi superado.
Em um primeiro momento, a evolução para legitimar a terceirização foi
jurisprudencial. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931/DF,ocorrido em
26/04/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu os inegáveis ganhos relativos à
performance e à economicidade que a terceirização traz, reconhecendo,inclusive, que
a própria Administração Pública pode utilizar o instituto para fazer mais com os
escassos recursos públicos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V. DO
TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, $ 1º, DA LEI Nº 8.666/93.
TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A
PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS
<<,
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DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA:
ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO
DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO
LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE
TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia
entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a
dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de
tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o
produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é
fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação
constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da
sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a
doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas
mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus
negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente
consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm:
Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford
University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas
distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia,
garantida pelos artigos 1º, IV. e 170 da Constituição brasileira, de configuração
das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de
eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos
consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência
representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.
3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”,
Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma
organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob
competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de
um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não
ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes
denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade
desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da
Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo
organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de
performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e
serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se
concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor.
adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”.
5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (1) aprimoramento de
tarefas pelo aprendizado especializado: (ii) economias de escala e de escopo:
(iii) redução da complexidade organizacional: (iv) redução de problemas de
cálculo e atribuição. facilitando a provisão de incentivos mais fortes a
empregados: (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência: (vi)
estímulo à competição de fornecedores externos: (vii) maior facilidade de
adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de
problemas de possíveis excessos de produção: (ix) maior eficiência pelo fim de
subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x)
redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de
co
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novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a
tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional,
diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço. pela
redução de seus custos fixos: (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao
mercado: (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados
em setoresestratégicos: (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor
se comunicarem a outros: e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos
de administração. know-how e estrutura, para setores e atividadesdistintas. 6. A
Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da
Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à
prestação de serviços de excelência à população com os recursos
disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática
internacional, que a terceirização não importa precarização às condições
dos trabalhadores. 7. O art. 71, $ 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a
inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,
representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95
incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência
a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, 8 1º, da Lei nº
8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnese vinculante:
ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em
24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte
admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes:
“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado
não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.
71,8 1º, da Lei nº 8.666/93”.
(RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017
PUBLIC 12-09-2017) (grifou-se)
Quase de forma concomitante a esse julgamento, foi publicada, em 31 de
março de 2017, a Lei Federal nº 13.429/2017. Com esse diplomalegal, a prestação de
serviços teve a sua legalidade definitivamente positivada, inclusive nas hipóteses de
terceirização da atividade-fim do ente contratante.
A constitucionalidade daquela Lei foi objeto de escrutínio pelo Supremo
Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, de Minas Gerais,
restou fixada a seguinte tese:
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
E recentemente, em junho de 2020, foram julgadas improcedentes as
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735, que
questionavam a constitucionalidade da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017). No
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voto do Ministro Gilmar Mendes, é reforçada a observação de que a Administração
Pública municipal deve perseguir a eficiência, de modo que a terceirização, quando
pautada nessas premissas, não viola a regra constitucional do concurso público:
Quanto à regra do concurso público, a meu ver, a legislação encontra-se em
consonância com todo o arcabouço constitucional sobre a matéria e observa os
preceitos devidos.
É claro que utilização de serviço temporário pela administração pública não
pode configurar, jamais, burla a exigência de concurso público. No entanto,
observada a legislação pertinente, deve o gestor, no exercício de sua
competência, optar pela melhor forma de atender o interesse público e a
eficiência administrativa, podendo se utilizar da contratação de empresas de
serviço temporário.
Aqui, a lógica é a mesma da descentralização da administração pública por
meio da contratação de organizações sociais que compõeo terceiro setor.
(..)
Da mesma forma, digo eu, a contratação de empresa que forneça serviço
temporário não afasta a observância dos demais princípios do art. 37 da
Constituição. A terceirização da atividade não implica burla a regra do
concurso público, na medida em que não implica a investidura em cargo ou
emprego público. Suautilização, no entanto, deve observar todos os princípios
que regem a administração pública, não podendoser desvirtuada.
(..)
O concurso público é a única via de ingresso em cargo ou emprego público e
qualquer forma de utilização, pela administração pública, do serviço
temporário para burlar a regra constitucional do concurso público já encontra
sanção em nossa ordenamento e najurisprudência do STF.
Portanto, a contratação de empresa de serviço temporário para terceirizar
o desempenho de determinadas atividades dentro da administração
pública não implica em violação à regra do concurso público, uma vez que
não permite a investidura em cargo ou emprego público, devendo a
Administração observar todas as normas pertinentes a contratação detais
empresas.
(...)” (grifou-se) (disponível em https:/Avww.conjur.com.br/dl/gm-lei-permite￾terceirizaçao-atividades.pdf)
Logo, é assente na jurisprudência da Corte Constitucional que a
terceirização não é, de saída, prática vedada à Administração Pública. Cabe ao gestor
público, diante dos desafios que enfrenta, utilizar a terceirização quando essa for a
alternativa apta a entregar a melhor solução ao problema enfrentado.
O
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Seguindo a linha desse entendimento do STF, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no Acórdão nº 1476/19-Tribunal Pleno, reconheceu a validade da
terceirização pela Administração Pública:
(...) 1) Tendo em vista a regra de realização de concurso público insculpida no
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e considerando que os
Municípios necessitam ver satisfeitas, além das atividades-fim,
desempenháveis por servidores efetivos e que são implementadas no interesse
da coletividade, a realização de atividades-meio, como por exemplo serviços de
limpeza e conservação, poderiam ser objeto de terceirização através da
realização de procedimento licitatório respectivo?
Sim. Tratando-se de atividade meio, tal como é a prestação de serviços de
limpeza e manutenção, admite-se a terceirização.
ii) Em sendoafirmativa a resposta anterior, seria possível que essaterceirização
fosse implementada simultaneamente à adequação e/ou reformulação da Lei de
Plano de Cargos e Carreiras do ente municipal tendente à supressão de tais
funções (limpeza e conservação) das atribuições de cargos públicos
eventualmente já existentes ou à declaração de extinção dos mesmos?
Sim, pois não existe óbice para que a terceirização ocorra simultaneamente
com a reformulação das carreiras municipais, desde que a supressão se dê em
cargos referentes à atividade meio.
De tal forma, a terceirização pode ocorrer concomitantemente à
reformulação de carreiras municipais. Trata-se, contudo, de uma possibilidade e não de
exigência.
Recentemente, o TCE/PR revisitou esse entendimento, buscando
delimitar a abrangência da permissão de terceirização na Administração Pública. Em
outras palavras, para a Corte de Contas, deve-se evitar a contratação de mais
terceirizados do que ocupantes de cargos públicos e, além disso, deve-se evitar a
terceirização de categorias funcionais abrangidas no plano de cargos do órgão ou
entidade, excetuada a existência de disposição legal em contrário ou quando se
tratar de cargo extinto. Esse entendimento, exposto no Acórdão nº 3367/19-Tribunal
Pleno, é fundamentado primordialmente no Decreto Federal nº 9.507/2019, o qual
dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União.
Naesteira do que se expôs acima, quando citamos o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, o posicionamento do TCE/PR não afasta o fato de que o
gestor local tem melhores condições de aplicar a terceirização às hipóteses em que essa
é a solução que, indubitavelmente, provê maior eficiência. Há razões econômicas e
operacionais que justificam as contratações, as quais comprovam que a terceirização,
na forma aplicada, deu e dá cumprimento ao princípio constitucional da eficiência na
Administração Pública (art. 37, CF).
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
A decisão pela terceirização, portanto, quando demonstrada sua
vantagem ante outras alternativas, é legal, pois cumpre o princípio da eficiência,
atingindo o fundamento da norma constitucional. Entender pelo contrário significaria
tolher o gestor de opções válidas em sua tomada de decisão, ou seja, representaria
ingerência imprópria no âmbito da análise da conveniência e oportunidade do
administrador.
Ante o fundamentos expostos, tem-se que não há mais dúvida acerca da
constitucionalidade de efetuar-se a terceirização da prestação de serviços prestados
pelo Município.
Pois bem. Em âmbito local, a última lei autorizativa para a terceirização
da prestação de serviços pela Administração municipal (Lei “R” nº 10, de 24 de
fevereiro de 2010) encerrou-se em fevereiro do corrente ano, apesar de os contratos
dela decorrentes ainda se manterem vigentes.
É oportuno informar-se, desde logo, que não se procedeu à renovação do
pedido de autorização para a terceirização dos serviços constantes daquela Lei e de
outros antes do término de seu prazo em razão, justamente, de que se encontrava em
questionamento e debate, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a
constitucionalidade da Lei Federal nº 13.429/2017, consoante acima exposto.
Considerando, todavia, o entendimento agora pacificado, também
conforme antes demonstrado, de que a terceirização de serviços da Administração
pública, quando pautada na busca de maior eficiência na sua prestação, não viola a
regra constitucional do concurso publico, mesmo quando eventualmente abranja
atividades inseridas no rol de atribuições de categorias funcionais previstas no Plano
de Cargosdo órgão ou entidade, desde que haja previsão legal neste sentido,
considerando, enfim, os benefícios e vantagens que se tem obtido com a
realização da limpeza pública, da coleta de lixo e demais serviços operacionais
mediante contratação de terceiros,
objetiva-se regulamentar. em âmbito local, a terceirização de serviços
prestados pelo Município, a exemplo de como fez a União Federal, razão pela qual
submetemos à apreciação desse soberano Legislativo o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a efetuar a terceirização da prestação de
serviços”.
Os serviços que se pretende terceirizar, total ou parcialmente, mediante
licitação, são os seguintes:
e coleta, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar não
reciclável;
e coleta, transporte, triagem e destinação final de materiais recicláveis;
E. Cc
o
a
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Estado do Paraná
 
coleta, transporte e destinaçãofinal do lixo especial;
operação do aterro sanitário;
varrição de ruas;
limpeza de próprios e logradouros públicose lotes baldios;
manutenção do sistema de iluminação pública;
e manutenção e conservação de praças, parques e jardins e da
arborização urbana, mediante plantio e corte de grama, plantio e poda de árvores,
produçãoeplantio de mudas florestais, flores e folhagens;
pinturas diversas;
e limpeza de bocas-de-lobo;
e manutenção da sinalização:
e preparação de alimentos e demais serviços correlatos na Cozinha
Social;
outros correlatos aos especificados acima.
Destaque-se que a regulamentação da terceirização que ora se propõe
objetivará tão somente manter os serviços que atualmente já vêm sendo prestados
mediante contratação de terceiros.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, representantes da Secretaria da Administração e da Assessoria Jurídica para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria. 
 Respeitosamente,
ÁRCHI ICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
9
19/08/2020 L13429
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei n 26.019, de 3 de janeiro de 1974,
que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas
Mensagem
de
veto urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as
relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a
terceiros.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Leinº 6.019, de 3 de janeiro de
1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de
serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei." (NR)
“Art, 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de
trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à
necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de
serviços.
g 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em
greve, salvo nos casos previstos em lei.
8 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores
imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou
sazonal.” (NR)
“Art, 4º Empresa de trabalho temporário é a pessoajurídica, devidamente registrada no Ministério
do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas
temporariamente.” (NR)
“Art. 5º Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que
celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei.” (NR)
“Art. 6º São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no
Ministério do Trabalho:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
e) (revogada);
1) (revogada);
| - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da
Fazenda;
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2017Neil13429.htm 1/4
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HI - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). --
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
| - qualificação das partes;
Il - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
HI - prazo da prestação de serviços;
IV - valor da prestação de serviços;
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
S 1º É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e
salubridade dos trabalhadores, quandoo trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
8 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
8 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)
“Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadorescontratados pelas empresas de trabalho temporário.
$ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de centoe oitenta dias, consecutivos ou não.
$ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
8 3º (VETADO).
8 4º Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
 
8 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos 84 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
8 6º A contratação anterior ao prazo previsto no 8 5º deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
8 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Leinº 212,
de
24julho de
1991
.” (NR)
Parágrafo único. (VETADO).(NR)
“Art. 12. (VETADO): (NR)
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/20171eil13429.htm 214
11
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Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º -A, 4º -B, 5º -A, £
-B, 19-A, 19-B e 19-C:
“Art. 4º-A . Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado
destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
8 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus
trabalhadores, ou subcontrata outras empresaspara realização desses serviços.
8 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas
prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”
“Art, 4º-B . São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
|- prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes
parâmetros:
a) empresas com até dez empregados- capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00
(cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).”
“Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de
prestação de serviços determinadose específicos.
8 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que
foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
$ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações fisicas da empresa
contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
8 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade
dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente
convencionado em contrato.
& 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o
mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas
dependências da contratante, ou local por ela designado.
8 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas
referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições
previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .”
“Art. 5º-B . O contrato de prestação de serviços conterá:
| - qualificação das partes;
Il - especificação do serviço a ser prestado;
wwuw.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2017leilt3429.htm 3/4
12
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Ill - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV - valor.”
“Art, 19-A, O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VIl da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de to de maio de 1943 
“Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e
subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” 
“Art. 19-C.. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Antonio Correia de Almeida
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017 - Edição extra
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2017heil13429.htm 414
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19/08/2020 9507
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
DECRETONº9.507, 
DE 21 DE SETEMBRODE 2018
Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação,
Vidênci de serviços da administração pública federal direta,
o autárquica e fundacional e das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no & 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e
na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Âmbito de aplicação e objeto
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela
União.
Art-2º Ato-deo-Minist Ectado-de-RL i to-Des li ts Cestã tabel cá icos Eu ã AL rod TiRiStro-Ge-=stado-Go-+Tanejar
 
Art. 2º Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de
execução indireta mediante contratação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.183, de 20190)
CAPÍTULOII
DAS VEDAÇÕES
Administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Art. 3º Nãoserão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os
serviços:
| - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação,
supervisão e controle;
Il - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o
controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de
sanção; e
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade,
exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro
geral de pessoal.
$ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser
executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a
tomada de decisão para o contratado.
das Li a ti + lagi a Lei de-iscerzaçã ensentimento-reractonados-ae-exeretero
(Revogado pelo Decreto nº 10.183, de 20190)
 
Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União
Art. 4º Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de
execução indireta os serviços que demandema utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às
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dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se contrariar os princípios administrativos «
eficiência, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorrência de, ao menos, uma das seguintes hipóteses:
| - caráter temporário do serviço;
Il - incremento temporário do volume de serviços;
Ill - atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo
ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou
IV - impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.
8 1º As situações de exceção a que se referem os incisos | e Il do caput poderão estar relacionadas às especificidades da localidade ou à necessidade de maior abrangência territorial.
8 2º Os empregados da contratada com atribuições semelhantes ou não com as atribuições da contratante atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados.
8 3º Não se aplica a vedação do caput quandosetratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
$ 4º O Conselho de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de execução indireta, mediante contratação de serviços.
Vedação de caráter geral
Art. 5º É vedada a contratação, por órgão ou entidade de que trata o art. 1º, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
| - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
Il - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO
Regras gerais
Art. 6º Para a execuçãoindireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
Art. 7º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam:
|- a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;
Il - a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;
HI - a previsão de reembolso de salários pela contratante; e
IV - a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.
Disposições contratuais obrigatórias
Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que:
| - exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e
sociais decorrentes do contrato;
Il - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato:
Ill - estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;
IV - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento
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das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;
V - prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços
continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:
a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas
rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dosserviços contratados serão efetuados pela
contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou
b) que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos
empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante
 
 
 
em conta
 
vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;
M4L ii rastacão-—d ranti inelusi ra—s; E! bb Ê Ad tu trab + Her —a—P cão—de—garanta —relusive-—para-—pagamente—ce—eprigações —ce-—RatureZa—tavamista;
a idanciáei sas: ECIS lo dest io. atos ! A atrato—limitad premicenstara para RA F — RAVE F perderte—a-—sH por POE or PEFato—HAR EM
auivalent dais mes A ucto-da-falha-de-s; mentos nrogad a ntratada cue-venhar-a-sarticioar-d egttvarento-a-Gos—R S-de-custe-da-erma-de-pagamente-cdos-empregaces-ca piratada-ate-vennarra-parisparea
ucão-d pd ntratad E d. lidade-de-até nta-di ntado-da-data-d tod e tçde-des-seriços-contratados, —corm-pra de-vatda Se-ate-reventa-stas;,contado-sa-cata-s Reerramento-so
VI - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista,
previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, com prazo de
validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e (RedaçãodadaDecreto
10.183, de 20190)
vII - prevejam a verificação pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para
com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados, em
especial, quanto:
a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
b) à concessão de férias remuneradas e ao pagamento do respectivo adicional;
c) à concessão do auxilio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
d) aos depósitos do FGTS; e
e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da
extinção do contrato.
8 1º Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do caput deste artigo, a contratante comunicará
o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação
esteja regularizada.
8 2º Na hipótese prevista no $ 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de
até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada
que tenham participado da execução dos serviços contratados.
8 3º O sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado pela contratante para acompanhar
o pagamentodasverbas referidas nos $ 1º e 8 2º.
8 4º O pagamento das obrigações de que trata o $ 2º, caso ocorra, não configura vínculo empregatício ou implica
a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da
contratada.
Art. 9º Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da
contratada de forma prolongada ou continua para consecução do objeto contratual exigirão:
| - apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de
prestação de serviços, a lista de identificação destes empregadose respectivos salários;
Il - o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou
equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e
Ill - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o
auxilio-transporte e o auxilio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante.
Parágrafo único. A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou
convenções coletivas de trabalho que tratem de:
| - pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;
wum,.planalto.gov.br/ceivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507 .htmart18 315
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Il - matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índice
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
Ill - preços para os insumosrelacionados ao exercício da atividade.
Gestão e fiscalização da execução dos contratos
Art. 10. A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
| - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
Il - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
Ill - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a
solução de problemas relacionados ao objeto.
Art. 11. A gestão e
a
fiscalização de que trata o art. 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
CAPÍTULO IV
DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
Repactuação
Art. 12, Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
| - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
Il - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Reajuste
Art. 13. O reajuste em sentido estrito, espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
$ 1º É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a
um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
$ 2º Nas hipóteses em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 14. As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros
 
das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto.
AF—A5—O-Minictório-do-Bl FE— 9 THXCHO—SO-—ansjamento,—Hesenvetimente—e- NR nt BD. avalia e
estasã dirá l t
pestra-nermas—semprementa &
Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto. (Redaçãodadapelo Decreto nº 10.183. de 20190)
Disposiçõestransitórias
Art. 16. Os contratos celebrados até a data de entrada em vigor deste Decreto, com fundamento no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 , ou os efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, poderão ser prorrogados, na forma do $ 2º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observada, no que couber, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , desde que devidamente ajustados ao disposto neste Decreto.
 
 
Revogação
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507 .htmgarti8 4/5
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19/08/2020 9507
Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2.271, de 1997 .
Vigência
Art. 18. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2018
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htmfartt 8 5/5
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20/08/2020 Pesquisa de jurisprudência - STF
 
ddsreFEDERAL
RE 958252 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 30/08/2018
Publicação: 13/09/2019
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO
DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019
Partes
RECTE«(S) : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/SKES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(AIS) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO￾SITIEXTRA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE. : CENTRAL BRASILEIRA DO SETORDE SERVIÇOS - CEBRASSE
ADV.(A/S) : DIOGO TELLES AKASHI
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(S)
AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL
AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORESETRABALHADORASDO BRASIL - RS
AM. CURIAE. : NOVA CENTRALSINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
AM. CURIAE. : UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES- UGT
ADV(AIS) : DÉBORA MARCONDES FERNANDEZ
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”.
ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHOEDA LIVRE INICIATIVA(ART. 1º, IV, CRFB).
RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, Il,
CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES
ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA
DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO
PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE
LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA.
MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS
DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOSSINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM" E “ATIVIDADE￾MEIO" IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE
PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL.INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO.
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS
ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA
TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS
EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS.
https:/jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410691/false 1112
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20/08/2020 Pesquisa de jurisprudência - STF
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS — -
DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO.
INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS |, Ill, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a
constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de
atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa
terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº, 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467,
de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das
chamadas atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a
constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis,
como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas.
3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a
admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a
orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283
deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um dessesprincípios, haja vista ser essencial para o progresso dostrabalhadores brasileiros a
liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar
intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O
art. 5º, Il, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana,
restando cediço em sede doutrinária que o "princípio da liberdade jurídica exige umasituação de disciplina jurídica na qual
se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação,
exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir
grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização nãofragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, Il, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica,
mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a
dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado
ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender
a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é unissona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando
em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS,John. The Modern Firm: Organizational Design for Performanceand Growth. Oxford: Oxford University Press,
2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade,
representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O
objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”,
método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao
alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços
anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de
https:/jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur41 0691/false 212
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20/08/2020 Pesquisa de jurisprudência - STF
escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a — -
provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi)
estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações
estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios
cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado,
facilitando o surgimento de novos concorrentes: (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou
matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia riscos e oscilações de
balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não
comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de
falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptaçãoa diferentes requerimentos de administração, know￾how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de
organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por
vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish;
BHATTACHARYA,Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies.”
Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145-1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até
mesmoa terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs)
(BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013).
University of Chicago Coase-SandorInstitute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law￾Econ Research Paper No. 13-11). 16. Asleis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas
na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente
assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas
empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto,
coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de
ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (*omitted
variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os
empregados,resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do
turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais
como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das
desigualdades regionais e sociais" e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira,
apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média,
5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital
humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos
terceirizados”, bem como afirmou ser “possivel que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, O
nivel do emprego seja maior exatamente porque o 'preço' (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de
salários da mão de obra terceirizada no Brasil". In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV￾EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização
permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus
produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras
indústrias” (TAYLOR,Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutinio rigoroso das
premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não
sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas
constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais
consagradas na Carta Magna(art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no
direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos
setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a
Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade
contratual (art. 5º, Il, da CRFB). 23. As contratações de serviços porinterposta pessoa são hígidas, na forma determinada
pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual
incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades
exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º
13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações
trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo
normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para
reformaro acórdão recorrido fixar a seguinte tese: “É Iícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho
entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410691/false 3/12
21
20/08/2020 Pesquisa de jurisprudência - STF
Decisão ——
Apóso relatório e as sustentaçõesorais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, Celulose Nipo Brasileira S/A
- CENIBRA, o Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire; pelo recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Extrativas de Guanhães e Região - SITIEXTRA,o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pela Procuradoria-Geral da República,
a Drº. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de
Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI,
o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores
e Trabalhadoras Do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José
Eymard Loguércio. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.8.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux
(Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É
lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoasjurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos |, III, IV e VI da Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho”, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, o julgamento foi suspenso.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.8.2018, Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e
Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa
Webere Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, dando
provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.8.2018. Decisão: O
Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante”, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à
tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, HUMANIDADE. STF, INTERPRETAÇÃO, DELIMITAÇÃO, OBJETO, PROCURAÇÃO, AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, TOTALIDADE, ATO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, ESPECIFICIDADE, ATO. AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DECISÃO, STF EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓBICE, AJUIZAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, IGUALDADE, MATÉRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, STF, EFEITO VINCULANTE, ÓRGÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO, DESCUMPRIMENTO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CABIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MEDIDA PROVISÓRIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE, CARÁTER OBJETIVO, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RELAÇÃO JURÍDICA, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO, REDUÇÃO, CUSTO. TERCEIRIZAÇÃO, INADEQUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, IMPLEMENTAÇÃO, LIBERDADE, SINDICATO. VEDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRIZAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, SEGURANÇAJURÍDICA, ISONOMIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, RESTRIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, OPÇÃO, FORMA, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA. DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO,ATIVIDADE-FIM, INTERMEDIAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEI ESPECÍFICA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, DEMANDA, VEDAÇÃO, LIMITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO,ATIVIDADE-FIM, EMPRESA. EQUILÍBRIO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, INTERMÉDIO, INTERPRETAÇÃO. JUSTIÇA DO
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22
20/08/2020 Pesquisa de jurisprudência - STF
TRABALHO, APRECIAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, PRESTADOR DE SERVIÇO,
FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, REGÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: TERCEIRIZAÇÃO, ORIGEM, EVOLUÇÃO, CARACTERÍSTICA.
TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, INCOMPATIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO,
CONTRARIEDADE, DEFINIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO; LEGISLAÇÃO VIGENTE, LIMITAÇÃO,
ATIVIDADE-MEIO; INCOMPATIBILIDADE, NÚCLEO ESSENCIAL, CONTRATO DE TRABALHO. LIBERDADE DE
CONTRATAR,LIVRE INICIATIVA, SUPERAÇÃO, REGULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO,DIMINUIÇÃO, PRINCÍPIO
DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO,
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: TERCEIRIZAÇÃO,DIREITO COMPARADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO DO TRABALHO, TERCEIRIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE,
INTERPRETAÇÃO ESTRITA, DIREITO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00001 INC-00003 INC-00004
ART-00003 INC-00003 ART-00005 INC-00002
INC-00013 INC-00036 INC-00054 INC-00055
ART-00006 ART-00007 INC-00001 ART-00008
INC-00002 INC-00030 ART-00037 INC-00002
ART-00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00008
ART-00193 ART-00194 ART-00204
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
ART-00003 PAR-ÚNICO REVOGADOPELA LEI-9527/1997
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006019 ANO-1974
ART-00002
ART-0004A REDAÇÃO DADA PELA LEI-13429/2017
ART-0004A INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00003 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00003 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00003 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00003 LET-D INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004B INC-00003 LET-E INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017
ART-0004€C INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004C INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004C INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004C INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004C INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004C INC-00001 LET-D INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
ART-0004C INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017
https:/Jjurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410691/false 5/12
23
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
PROCESSO Nº: 562019/18
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CIANORTE
INTERESSADO: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO Nº 1476/19 - Tribunal Pleno
Consulta. Terceirização de atividades “meio”. Prévio
procedimento licitatório. Possibilidade. Súmula 331 TST.
Artigo 18, 81º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
|- RELATÓRIO
Tratam os autos de Consulta formulada pelo senhor Claudemir
Romero Bongiorno, Prefeito do Município de Cianorte, buscando os seguintes
esclarecimentos:
“1. Tendo em vista a regra de realização de concurso público
insculpida no inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal e
considerando que os Municípios necessitam ver satisfeitas,
além das atividades “fim”, desempenháveis por servidores
efetivos e que são implementadasnointeresse da coletividade,
a realização de atividades “meio”, como por exemplo serviços
de limpeza e conservação, poderiam ser, estas, objeto de
terceirização através da realização de procedimento licitatório
respectivo?
2. Em sendo afirmativa a resposta anterior, seria possível que
essa terceirização fosse implementada simultaneamente à
adequação e/ou reformulação da Lei de Plano de Cargos e
Carreiras do ente municipal tendente à supressão de tais
funções (limpeza e conservação) das atribuições de cargos
públicos eventualmente já existentes ou à declaração de
extinção dos mesmos?
3. Em sendo afirmativas as respostas anteriores, os gastos
relativos à terceirização dos serviços de limpeza e conservação
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MTENTICINADE E ODIGINAL MISDANÍVEIS NA ENDEREÇO UMA TCE DD AOV BD MEMANTE INENTIBICANOD GEOH HiNat HIS UE RAM à
24
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
deverão ser incluídos como despesas de pessoal previstas no
caput do artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei
Complementar n.º 101/20007”
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução n.º 3802/18) se
manifestou no seguinte sentido:
1 — Sim. Tratando-se de atividade meio, tal como é a prestação
de serviços de limpeza e manutenção, admite-se a
terceirização.
2 — Sim. Pois não existe óbice de que a terceirização se dê
simultaneamente com a reformulação das carreiras municipais,
desde que a supressão se dê em cargos referentes à atividade
meio.
3 — Não. Se os cargos ou empregos públicos forem extintos e
as atividades até então desempenhadas por profissionais
efetivos forem passíveis de terceirização (não incidência do
regime constitucional de cargos/empregos públicos), os
contratos administrativos correspondentes não integrarão o
conceito de substituição de servidores/empregados e, por
conseguinte, não comporão o cálculo da despesa total com
pessoal. O art. 18 $ 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal
expende que apenas os valores dos contratos de terceirização
de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como "Outras
Despesas de Pessoal”,
O Ministério Público de Contas (Parecer n.º 999/18) corroborou o
entendimento da unidade técnica.
É o relatório.
Il- VOTO
Acompanho as manifestações uniformes da CGM e do MPC, para
responder as questões nos seguintes termos:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS MITENTICINADE E ORIGINAL MSDONÍVEIS NO ENDEREÇO UMAMA TOE DE GOV RO MEMANTE IRENTICICANAD SEGHA NAHNAL VEDA à
25
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
14. Tendo em vista a regra de realização de concurso público
insculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e considerando que os
Municípios necessitam ver satisfeitas, além das atividades-fim, desempenháveis por
servidores efetivos e que são implementadas no interesse da coletividade, a
realização de atividades-meio, como por exemplo serviços de limpeza e
conservação, poderiam ser objeto de terceirização através da realização de
procedimentolicitatório respectivo?
Sim. Tratando-se de atividade meio, tal como é a prestação de
serviços de limpeza e manutenção, admite-se a terceirização.
2. Em sendo afirmativa a resposta anterior, seria possível que essa
terceirização fosse implementada simultaneamente à adequação e/ou reformulação
da Lei de Plano de Cargos e Carreiras do ente municipal tendente à supressão de
tais funções (limpeza e conservação) das atribuições de cargos públicos
eventualmentejá existentes ou à declaração de extinção dos mesmos?
Sim, pois não existe óbice para que a terceirização ocorra
simultaneamente com a reformulação das carreiras municipais, desde que a
supressão se dê em cargos referentes à atividade meio.
3. Em sendo afirmativas as respostas anteriores, os gastos relativos
à terceirização dos serviços de limpeza e conservação deverão ser incluídos como
despesas de pessoal previstas no caput do artigo 169 da Constituição Federal e
artigo 19 da Lei Complementarn.º 101/20009”
Não. Se os cargos ou empregos públicos forem extintos e as
atividades até então desempenhadas por profissionais efetivos forem passíveis de
terceirização (não incidência do regime constitucional de cargos/empregos públicos),
os contratos administrativos correspondentes não integrarão o conceito de
substituição de servidores/empregados e, por conseguinte, não comporão o cálculo
da despesa total com pessoal. O art. 18 8 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que apenas os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal".
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
IRRITA AE E ABRA L FNICDANÍNEIO NA CENMEDECA IANAHA! TCE DD GOV RD MEMANTE IDENTIGICANOR GENH HM NAL HASU VBAM À
26
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Transitada em julgado a decisão, com fundamento no art. 398, 8 1º
do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento
dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS,relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO,por unanimidade, em:
1 — Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, responder as questões nos
seguintes termos:
) Tendo em vista a regra de realização de concurso público
insculpida no inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal e considerando que os
Municípios necessitam ver satisfeitas, além das atividades-fim, desempenháveis por
servidores efetivos e que são implementadas no interesse da coletividade, a
realização de atividades-meio, como por exemplo serviços de limpeza e
conservação, poderiam ser objeto de terceirização através da realização de
procedimento licitatório respectivo?
Sim. Tratando-se de atividade meio, tal como é a prestação de
serviços de limpeza e manutenção, admite-se a terceirização.
ii) Em sendo afirmativa a resposta anterior, seria possível que essa
terceirização fosse implementada simultaneamente à adequação e/ou reformulação
da Lei de Plano de Cargos e Carreiras do ente municipal tendente à supressão de
tais funções (limpeza e conservação) das atribuições de cargos públicos
eventualmente já existentes ou à declaração de extinção dos mesmos?
Sim, pois não existe óbice para que a terceirização ocorra
simultaneamente com a reformulação das carreiras municipais, desde que a
supressão se dê em cargosreferentes à atividade meio.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMTENTICINADE E ORIGINAL DISDONÍVEIS NA ENNEDEDAO AMAMTOE DR GOV BD MENIANTE IDENTICICANAD GEN HA nas HAL VERA à
27
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
iii) Em sendo afirmativas as respostas anteriores, os gastos relativos
à terceirização dos serviços de limpeza e conservação deverão ser incluídos como
despesas de pessoal previstas no caput do artigo 169 da Constituição Federal e
artigo 19 da Lei Complementar n.º 101/20009”
Não. Se os cargos ou empregos públicos forem extintos e as
atividades até então desempenhadas por profissionais efetivos forem passíveis de
terceirização (não incidência do regime constitucional de cargos/empregos públicos),
os contratos administrativos correspondentes não integrarão o conceito de
substituição de servidores/empregados e, por conseguinte, não comporão o cálculo
da despesa total com pessoal. O art. 18 8 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que apenas os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal".
2 — determinar, após o trânsito em julgado da decisão, com
fundamento no art. 398, 8 1º do Regimento Interno, o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGOe
IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJABERTI.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019 - Sessão nº 17.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MIETENTICINADE E ORIGINAL MISDOMÍVEIS NA ENDEREÇO MAMATCE BR ENV BR MEMANTE INENTIGIO ANOGEOH HWNai NS BRA à
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 535330/18
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHALÃO
INTERESSADO: SERGIO INACIO RODRIGUES
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃONº 3367/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: CONSULTA. Conhecimento.
Terceirização das atividades de operador de
máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro.
Possibilidade. Chamamento de motorista para a
área de educação para substituição de um
servidor exonerado, com o índice de gasto com
pessoal ultrapassado. Impossibilidade.
Resposta nos termos do parecer técnico e
ministerial.
1. RELATÓRIO
Encerram os presentes autos consulta formulada pelo Município de
Pinhalão, por meio da qual provoca esta Corte a dirimir às seguintes questões,
pontualmente formuladas:
a) Pode um Município terceirizar as atividades de operador de
máquinas pesadas e leves, de motorista e coveiro, por entender
que as mesmas são atividades meio da administração e não
atividade fim?
b) Pode um Município realizar o chamamento de motorista para a
área da educação, em substituição a um servidor exonerado,
mesmo com o índice de gasto com pessoal estando extrapolado,
sob a justificativa que se está realizando uma reposição de
servidor na área da educação(art. 22, inciso IV da LRF)?
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALTENTICINANE E ORIGINAL MEDANÍVEIS MO ENDEREÇO AMADA TOE DO GOM RR MEMANTE IDENTIGFICANND HES0 ANS RID7 GD7A 2
29
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Nos termos do artigo 313 do Regimento Intemo desta Corte, o
expediente foi recebido (Despacho n.º 1581/18, peça 06) e determinado o seu
encaminhamento à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca — SJB, que informou,
por meio da Informação n.º 90/18 (peça 08), a existência das seguintes decisões
sobre temas correlatos ao consultado: Acórdão 1357/18 — Pleno (Processo
296362/16), Acórdão 4143/17 — Pleno (Processo 600157/15), Acórdão 5536/13 —
Pleno (Processo 152885/12), Acórdão 388/11 — Pleno (Processo 381755/10),
Acórdão 1701/06 — Pleno (Processo 494699/06) e Acórdão 680/06 (Processo
423550/05).
Pelo Despacho n.º 1693/18 (peça 09), foi determinado Oo
encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e ao
Ministério Público de Contas (MPC) para manifestações.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Parecer n.º 1240/18 - peça
10) solicitou, preliminarmente, a remessa dos autos à Coordenadoria-Geral de
Fiscalização (CGF) para informar os impactos da decisão desta Consulta, nos
termos do art. 252-C do Regimento Interno desta Casa.
Por meio do Despacho n.º 787/18, a CGF sugeriu que os autos,
após julgamento, retornem à unidade para ciência, uma vez que a resposta à
consulta pode impactar na análise dos atos de admissão de pessoal realizada pelas
Coordenadorias de Gestão Municipal, Estadual e de Acompanhamento de Atos de
Gestão.
Analisando os questionamentos realizados pelo Município, a CGM,
por meio da Instrução nº 173/19 (peça 13), inicialmente teceu comentários a respeito
do conceito de terceirização e da diferenciação entre atividade meioeatividade fim.
Consignou que a recente Lei n.º 13.429/18, que dispõe sobre as
relações de trabalho temporário e prestações de serviços a terceiros, alterou, em
partes, a Lei n.º 6.019/74, trazendo expressa previsão da legalidade de terceirização
da atividade-fim em seu art. 9º, a qual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de Recurso Extraordinário (RE 958252) e Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324), no âmbito privado.
Ponderou que no tocante à esfera pública, o Decreto-lei 200/67, em
seu art. 10, prevê a possibilidade de a Administração Pública desobrigar-se da
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E OBIFUINAL MSDAMÍVEIS NO ENNEDECA MN TOE DR GOV RD MEMANTE INENTICICANOP HESS DOI GLID? Gp7a 2
30
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Es
realização material de tarefas executivas mediante execução indireta. Ainda, que o
recente Decreto 9057/18 ampliou as limitações para terceirizações públicas.
Mencionou o imperativo constitucional de realização de concurso público, os
requisitos para contratação temporária e as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal referente às despesas com pessoal.
Ao final, considerando as normativas citadas, sugeriu que a presente
consulta seja respondida da seguinte forma:
1 — Pode um Município terceirizar as atividades de
operador de máquinas pesadas e leves, de motorista e coveiro, por
entender que as mesmas são atividades meio da administração e
não atividades fim?
Sim, é possível a terceirização das atividades de
operador de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro, por
se tratarem de atividades-meio da Administração Pública.
2 — Pode um Município realizar o chamamento de
motorista para a área de educação, em substituição a um servidor
exonerado, mesmo com o índice de gasto com o pessoal estando
extrapolado, sob a justificativa que se está realizando uma reposição
de servidor na área da educação(art.22, inciso IV da LRF)?
Não. Pois motorista não desempenha atividade
educacional, se o limite de gastos está extrapolado, exclui-se a
possibilidade conforme estabelece o inciso IV do art. 22 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público junto a esta Corte (Parecern.º 48/19, peça 14)
explicitou que a terceirização se tornou fonte de novos debates a partir da reforma
trabalhista implementada recentemente pelo Governo Federal (Lei 13.429/17 e Lei
13.467/17).
Asseverou que em relação ao primeiro questionamento formulado
pelo consulente, tem-se que as atividades de operador de máquinas leves e
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ODIGINAL MSPONÍVEIS NO ENDEREÇO ANAMATOE DD GOV RR MEMANTE INENTIEFICADOR HEDO NAKO SIID7 GD7A
31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
pesadas, motorista e coveiro podem ser consideradas como serviços auxiliares,
instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração, podendo ser
executadas de forma indireta, por meio da terceirização. Entretanto, para que tais
atividades sejam cumpridas por terceiros, é essencial a verificação da
correspondência ou não com o plano de cargose salários do órgão ou entidade, de
modo que não se contrate mais terceirizados do que servidores cujo ingresso se deu
pela via do concurso público.
No que tange ao segundo questionamento, aduz que o art. 22,
parágrafo único, da LRF aponta que se a despesa total com pessoal exceder a 95%
do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houverincorrido no excesso, dentre
outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquertítulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assim, considerando que o motorista, ao ser deslocado para a área
de educação não desempenhaatividades educacionais, opinou pela impossibilidade
do chamamento de motorista para substituir um servidor exonerado, quando o índice
de gasto com pessoal esteja extrapolado, pois ele não se enquadra na exceção
contida no art. 22, parágrafo único, IV da LRF.
É o relatório.
Il. FUNDAMENTAÇÃO:
11.1. PRELIMINAR
Preliminarmente, comportam os autos as condições necessárias à
sua admissibilidade. O consulente é parte legítima para suscitar o presente
expediente nesta Corte de Contas, consoante faculta o art. 39, Il, da Lei
Complementar n.º 113/2005.
Porse tratar de tema afeto à contratação de pessoal, terceirização e
despesas com pessoal, a dúvida versa acerca da aplicação de dispositivos legais e
regulamentares
 
concernentes à matéria de competência deste Tribunal de Contas.
“Art. 39. Estão legitimados para formular consulta:
Il - no âmbito municipal, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo municipio, consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e
legais, conforme previsto em Regimento Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ANTENTICINANE E ORIGINAL NISDOMÍVEIS MO ENDERERO IARATOE DD GOV RR MEDIANTE IDENTIEICANAD UEJO NAL RIID7 GD7a 9
32
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
No mais, em atenção aos inc. Il, Ill e IV, do art. 38 da Lei
Complementar n.º 113/2005, o feito se encontra devidamente instruído, bem como
foi formulado em tese (peça 03 e 04).
Destarte, conheço da presente consulta.
11.2. MÉRITO
Relativamente aos questionamentos formulados pelo consulente,
verifica-se que a temática envolvendo terceirização de serviços na esfera da
Administração Pública sempre foi muito debatida nesta Corte de Contas, pois não
raro é utilizada pelos gestores públicos de forma irregular, caracterizando burla à
regra do concurso público prevista no inc.Il do art. 37 da Constituição Federal.
O avanço das terceirizações no Brasil foi projetado para as
empresas privadas e centrado na possibilidade de fazê-lo em relação às atividades￾fim. É nessa direção que caminhou a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e o
Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324? e Recurso Extraordinário n.º 958.252º).
No entanto, a ampliação para as atividades-fim não resolve as
discussões sobre a terceirização na esfera pública, porque nesta o ponto de inflexão
é outro, já que a Administração Pública não pode se valer da terceirização com a
mesma desenvoltura das empresasprivadas.
Assim, no que tange ao primeiro questionamento, sobre a
possibilidade de o Município terceirizar as atividades de operador de máquinas
pesadase leves, de motorista e de coveiro, importante destacar que a Constituição
Federal de 1988 previu em seu art. 37, Il, a necessidade de realização de concurso
público para o ingresso em cargo ou emprego público.
O concurso público é imperativo constitucional para que a
Administração Pública contrate servidores em consonância com os princípios da
isonomia, igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Por força deste imperativo, a Administração Pública tem o dever de
criar cargos ou
 
empregos para execução de assuntos relativos à sua área de
2 Relator Ministro Roberto Barroso
3 Relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, compreendendo como constitucional a
terceirização de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posição contrária firmada pela Justiça do
Trabalho (Súmula 331/TST).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
DR IRRLIIAIR ARE E ABIANIAL FICDANÍVEIS NA ENNEDERA AMA TOR DO COM BE MEMANTE IDENTICICANOP HED NNKD GLD7 GD7A 2
33
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e
competência legal, ou seja, aqueles que constituem seu núcleo fundamental de
atuação.
Entretanto, como bem ponderou a Coordenadoria de Gestão
Municipal (peça 13) e o d. representante do Ministério Público de Contas (peça 14),
há outras atividades que não coincidem com o referido núcleo e que, assim, podem
ser terceirizadas, executadas indiretamente, desde que observados os princípios
que regem o atuar da Administração.
Corroborando com este entendimento, a Administração Pública
Federal revogou o Decreto 2271/97 e regulamentou, recentemente, a execução
indireta/terceirização no âmbito federal, por meio do Decreto 9.507, de 21 de
setembro de 2018, dispondo o seguinte:
“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e
das sociedades de economia mista controladas pela União(...)
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
| - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento,
coordenação, supervisão e controle;
Il - que sejam considerados estratégicos para o
órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentosetecnologias;
Ill - que estejam relacionados ao poderde polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.”
Desta feita, verifica-se que não é suficiente cuidar apenas da
dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim. Faz-se necessário, também, lembrar
a concepção funcional da Administração Pública, pois se a Administração Pública
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ANTENTICINANE E ODIRINAL MISDOMÍVEIS NO ENNEDECA MAMA TCE DR GOV RO MEMANTE INENTICISANAD HED ANKS EUIDZ GDIa 3
34
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
dispensa o concurso público para a contratação de trabalhadores a fim de
exercerem funções típicas de cargo cujo provimento exige prévia aprovação em
concurso, estamos diante de clara lesão ao disposto no inciso Il do art. 37 da CF, o
que caracteriza ato de improbidade administrativa.
Assim, feitas estas considerações, especificamente no tocante ao
questionamento formulado pelo consulente, entendo que as atividades de operador
de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro podem ser consideradas como
serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da
Administração, podendo ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização.
Contudo, para que tais atividades sejam cumpridas por terceiros, é
essencial a verificação da correspondência ou não com o plano de cargos e salários
do órgão ou entidade, de modo a evitar que se contrate mais terceirizados do que
servidores cujo ingresso se deu pela via do concurso público e que não sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da
entidade, exceto se houver disposição legal em contrário ou quando se tratar de
cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Em relação ao segundo questionamento, relativo à possibilidade de
um Município realizar o chamamento de motorista para a área de educação, em
substituição a um servidor exonerado, mesmo com o índice de gasto com o pessoal
estando extrapolado, sob a justificativa que se está realizando uma reposição de
servidor na área da educação (art. 22, inciso IV da LRF), entendo que o caso não se
enquadra na exceção prevista no referido dispositivo legal, uma vez que o motorista
a ser deslocado para a área de educação não passará a desempenhar atividades
educacionais.
IH. VOTO:
Ante o exposto, considerando a fundamentação exposta no tópico
anterior, acompanho o opinativo da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 13) e
do Ministério Público de Contas (peça 14) e, VOTO:
|. Pelo conhecimento da consulta formulada pelo Município de
Pinhalão para, no mérito, responder-lhe da seguinte forma:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ORIGINAL MISDANÍVEIS NO ENDEREÇO MNA TOE DD GOV RD MEMANTE IDENTIFICANAR HES0 ANKO GUD7 GD7A 2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a. Pode um Município terceirizar as atividades de operador de
máquinas pesadas e leves, de motorista e coveiro, por entender que as
mesmas são atividades meio da administração e não atividades fim?
Sim, é possível a terceirização das atividades de operador de
máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro, uma vez que não constituem estas
atividades o núcleo fundamental de atuação da Administração Pública Municipal, por
serem serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades finalísticas da
Administração, podendo ser executadas de forma indireta.
Entretanto, para que tais atividades sejam cumpridas por terceiros, é
essencial a verificação da correspondência ou não com o plano de cargos e salários
do órgão ou entidade, de modo que não se contrate mais terceirizados do que
servidores, cujo ingresso se deu pela via do concurso público, e que, não sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da
entidade, exceto se houver disposição legal em contrário ou quando se tratar de
cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
b. Pode um Município realizar o chamamento de motorista para
a área de educação, em substituição a um servidor exonerado, mesmo com o
índice de gasto com o pessoal estando extrapolado, sob a justificativa que se
está realizando uma reposição de servidor na área da educação(art. 22, inciso
IV da LRF)?
Não. Pois motorista não desempenhaatividade educacional, não se
enquadrando nas exceções previstas no art. 22, inciso IV da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Il. Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas, proceder aos registros pertinentes, pelas respectivas unidades, no
âmbito de sua competência definida no RegimentoInterno;
Ill. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias,
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMTENTICINADE E ORIGINAL MISDOMÍVEIS NO ENNEDEDO MNA TOE DP COM RD MEMANTE IDENTICICADAD EEDO PNL ELID7 GD7a 9
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
|. Conhecer da consulta formulada pelo Município de Pinhalão
para, no mérito, responder-lhe da seguinte forma:
a. Pode um Município terceirizar as atividades de operador de
máquinas pesadas e leves, de motorista e coveiro, por entender que as
mesmassão atividades meio da administração e não atividades fim?
Sim, é possível a terceirização das atividades de operador de
máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro, uma vez que não constituem estas
atividades o núcleo fundamental de atuação da Administração Pública Municipal, por
serem serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades finalísticas da
Administração, podendo ser executadas de forma indireta.
Entretanto, para que tais atividades sejam cumpridas por terceiros, é
essencial a verificação da correspondência ou não com o plano de cargos e salários
do órgão ou entidade, de modo que não se contrate mais terceirizados do que
servidores, cujo ingresso se deu pela via do concurso público, e que, não sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da
entidade, exceto se houver disposição legal em contrário ou quando se tratar de
cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
b. Pode um Município realizar o chamamento de motorista para
a área de educação, em substituição a um servidor exonerado, mesmo com o
índice de gasto com o pessoal estando extrapolado, sob a justificativa que se
está realizando uma reposição de servidor na área da educação (art. 22, inciso
IV da LRF)?
Não. Pois motorista não desempenha atividade educacional, não se
enquadrando nas exceções previstas no art. 22, inciso IV da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MTPRENTICINANE E ODIGINAL MSBONÍVEIS NO ENDEDELA AMAMA TCE DO GOV RR MEMANTE INENTIFIO ANOR HEdO NNKO GIDZ7 GD7A 9
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Es
Il. Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas, proceder aos registros pertinentes, pelas respectivas unidades, no
âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
Il. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias,
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2019 — Sessão nº 38.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMTENTICINANE E ORIGINAL NISPOMÍVEIS NO ENDEDECO MMA TOE DO OM RO MEMANTE INENTHIFIOANAD HED NAILS GUID7 Gp7a 2
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