materia nº 71/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 71/2020
Solicita informações sobre o Conselho
Municipal da Cidade de Toledo –
Concidade.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre as atividades do Conselho
Municipal da Cidade de Toledo – Concidade.
Considerando matéria legislativa explorada por esta Casa de Leis
por meio do Projeto nº 45, em 2 de abril de 2018 (Mensagem nº 32, de 27 de
março de 2018), cuja Comissão Especial este Parlamentar presidiu;
Considerando a edição da Lei nº 2.268, de 28 de agosto de 2018
que instituiu o Conselho Municipal da Cidade de Toledo – Concidade; 
Considerando a finalidade, atribuições, composição, estrutura,
mandato do Conselho;
Considerando assunto latente acerca do Plano Diretor e suas
possíveis alterações em nosso Município;
Destarte, diante de todo o exposto e ainda por reivindicação de
munícipes, este Parlamentar, deseja saber:
1. O Conselho – Concidade está em atividade? 
2. Sendo resposta afirmativa, qual sua estrutura no que se refere
a: I − Presidente; II – Vice-Presidente; III − Plenário; IV − Câmaras Técnicas e
V − Secretaria-Executiva.
3. Diante do Artigo 22 da referida norma, os documentos
aprovados em Plenário estão sendo publicados no Órgão Oficial Eletrônico do
Município e nos demais meios de publicidade oficial do Município? Encaminhar
cópia de todos eles desde a sua criação.
4. Conforme Art. 35 da Lei, sendo ele: “O Regimento Interno do
Concidade Toledo deverá ser aprovado por Resolução, no prazo de 90
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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(noventa) dias a partir da posse dos conselheiros”. Encaminhar cópia do
regimento interno.
5. Considerando norma publicada em 30 de agosto de 2018 no
Órgão Oficial Eletrônico do Município, nº 2.098 e, ainda, diante do Art. 36 da
Lei que dispõe: “A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, que
exercerão o primeiro mandato no colegiado será realizada na forma do artigo
7º, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei”.
Encaminhar cópia contendo todos os conselheiros sendo eles titulares e
suplentes.
6. Sendo resposta negativa acerca da ainda não criação do
Concidade e diante do Art. 37 da Lei Municipal nº 2.268, destacar
detalhadamente a competência do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Desenvolvimento do Plano Diretor (CMDAPD) e suas ações para com o
Município. 
7. Qual o real motivo da revisão do Plano Diretor não esta sendo
realizada pelo Concidade?
8. Apresentar cópia das cartas de indicação dos membros que
fazem parte do Concidade.
SALA DAS SESSÕES, 25 de agosto de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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