MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo.para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.430.449,52 (cinco
milhões quatrocentose trinta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e
dois centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04890 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% Si IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA.......... R$ 19.003,00
05360 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 19.003,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................. .R$ 280.984,22
05420 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. .R$ 38.000,00
05430 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 242.984,22
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA.......... R$ 11.969,00
05890 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica................... «R$ 11.969,00
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE...............etetsee «R$ 266.909,78
05930 103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. «R$ 46.618,00
05940 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 220.291,78
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO! REFORMA AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............. mesure «R$
06310 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
71.912,66
71.912,66
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA................ «o R$ 26.161,27
06820 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação R$ 26.161,27
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... R$ 139.726,52
06940 103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 28.200,00
06950 104 104 / 1/14/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 111.526,52
PROJETOIATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 409.678,79
07370 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40% R$ 409.678,79
E
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE09.005- 12.365.0019.6-093 EDUCAÇÃOINFANTIL - CMEIs - FUNDEB
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE
07540 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%
100.000,00 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE10.001 - 27.811.0021.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
07970 10056 1006 /3/99/1/2 CONVMIN ESP
R$ 330.687,92 R$ 330.687,92
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE............
20430 10224 518/9/2/5/20 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UB
R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.1-164 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS
E
INSTALAÇÕES........ssssssssseissessemmssseemamastsems
12590 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002- 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...imeesimecarereerereentmereremermmaesireererirererrrerensersesreento R$ 120.000,00
12830 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 120.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 10.000,00
12890 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... «R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE14.002- 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vo R$ 30.000,00
13130 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... uu R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 69.750,00
R$ 69.750,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃONOEIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇASEADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .......ssusessssiseesemeesesinensesaseseentmeneesemereememiersrermeemreresto R$ 17.166,36
16550 10146 941/9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE....... R$ 17.166,36
PROJETO/ATIVIDADE18.002 - 04.782.0002.2-217 MANUT SERV ADMINISUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
18160 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES .R$ 2.800.000,00
18300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE18.003- 15.782.0004.1-226 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.500,00
18410000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......ssssseeseesmesemssmem R$ 5.430.449,52
II — crédito adicional especial no valor de R$ 40.492,00 (quarenta mil
quatrocentos e noventa e dois reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte
natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE16.003 - 08.244.0002.2-244 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO
SUAS EM RAZÃO DA COVID-19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 40.492,00
16903 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Sistema Unico de Assistência Social - - - R$ 40.492,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA .......seesutsmesmeas = R$ 40.492,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
[- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAJURÍDICA...
04570 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS-25% SI IMPOSTOS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 6.900,00
05220 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.... R$ 6.900,00
3,3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 423.789,94
05260 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ongs R$ 52.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 371.789,94
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA. R$ 25.000,00
05330 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-075 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
05540 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
«R$ 6.952,00
R$ 6.952,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90,34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO... R$ 50.000,00
05800 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-077 TRANSPORTE ESCOLAR| PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . R$ 165.702,47
05970 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais 18.766,00
05980 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica 146.936,47
PROJETOIATIVIDADE09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.
08750 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ..
06760 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA............csesmessesesresesmemmanseas
06810 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
R$ 118.122,04
.R$ 19.000,00
«R$ 99.122,04
«R$ 9.200,00
« R$ 9.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004
-
12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
07250 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ....
R$ 11.000,00 11.000,00
PROJETOIATIVIDADE09.005 - 12.361.0018.6-091 TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... «R$ 297.621,68
07380 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40% 297.621,68
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-109 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «e R$ 80.687,92
08400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 80.687,92
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
08420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
AOet
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOJATIVIDADE14.002 - 10.301,0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- FUNDO MUN
SAUDE
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL..... «R$ 600.000,00
11470 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... «R$ 600.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA...
15330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................
“e R$ 69.750,00
«R$ 69.750,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.242.0043.2-194 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3,3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES...... sssstisisisiaiasanssssrseseneremesemeeemeeaeeemeemmeeerereremeeerereseeeerentestettos R$ 17.166,36
16400 10146 941 /9/6/6/2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE....... R$ 17.166,36
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0002.2-244 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO
SUAS EM RAZÃO DA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........ereeneeessrmeesesereeeseerermeneeemeanorreses si mmenmesterenaretireraresa R$ 40.492,00
16901 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)...... R$ 40.492,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-227 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 66.500,00
18430 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 66.500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........eesssmeeesssmuss R$ 2.248.884,41
II — recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil reais);
b) fonte 102 - Fundeb 40%, no valor de R$ 212.057,11 (duzentos e doze
mil cinquenta e sete reais e onze centavos);
c) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%). no valor de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
HI — recurso proveniente de transferências da fonte 10224 - INCENT
FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de agosto de 2020.
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº67, de 26 de agosto de 2020
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
1 — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para aquisição
de mobiliários e equipamentos para Escolas e CMEIs;
II — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
licitação da obra do CIE;
WI — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde, para
aquisição de equipamentos para as UBS ematendimento à Resolução SESA 986/2020:
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
aditivo da reforma do Hospital Regional de Toledo;
V — adequação do orçamento na Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para inclusão de contrapartida de convênio para aquisição de BOB
CAT com recurso do MAPA:
VI — adequação do orçamento na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de marmitas para o alojamento provisório ao
enfrentamento da COVID-19:
VII — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural, para
atender despesas com infraestrutura em estradas rurais em diversas OTs, aquisição de
marmita para servidores e inclusão de contrapartida de convênio para aquisição de Pá
Carregadeira com recurso do MAPA.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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