CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 86, de 2020
Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos
para mulheres vítimas de violência doméstica e
sobre o direito de preferência na matrícula dos
filhos nas CMEIS do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a criação do banco de empregos para
mulheres vítimas de violência doméstica e sobre o direito de preferência na matrícula
dos filhos nas CMEIS do Município de Toledo.
Art. 2° - Fica criado o Banco de Empregos para mulheres vítimas de
violência domésticas.
Parágrafo único - Aos filhos das mulheres vítimas de violência
domésticas fica garantida a preferência na matrícula nos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEls do Município de Toledo.
Art. 3° - Para fins dessa Lei, considera-se violência doméstica contra a
mulher aquelas dispostas no artigo 70 da Lei Federal n° 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha.
Art. 4° - A Delegacia da Mulher ou da Polícia Civil deverá informar os
casos de violência doméstica contra a mulher à Secretaria de Políticas para as
Mulheres, que fará contato com a vítima e passará informações sobre o programa do
Banco de Empregos.
Art. 5° - Para obter os direitos garantidos por esta Lei, a mulher vítima
de violência doméstica deverá realizar cadastro junto à Secretaria de Políticas para
Mulheres.
Parágrafo único - Após a realização do cadastro, a Secretaria de
Políticas para as Mulheres deverá encaminhar a mulher vítima de violência doméstica
para atendimento pela equipe técnica do CREAS.
Art. 6° - Compete à Agência do Trabalhador do Município de Toledo a
responsabilidade pela criação e organização do Banco de Empregos para mulheres
vítimas de violência domésticas.
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Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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Estado do Paraná 10(1(4)2
Parágrafo único — São documentos necessários para a realização do
cadastro no Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência domésticas:
I - cópia do Boletim de Ocorrência onde conste a descrição dos fatos e
a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor; ou
II - cópia da decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos
do artigo 22 da Lei Federal n° 11.340/2006, juntamente com o comprovante de
cadastro da Secretaria de Políticas para Mulheres.
Art. 70
- O Poder Executivo Municipal poderá promover medidas de
incentivos as empresas cadastradas que ofereçam vagas de trabalho no Banco de
Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 8° - É vedada a discriminação de qualquer natureza da mulher vítima
de violência doméstica cadastrada no Banco de Empregos para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Art. 90
- A preferência prevista no parágrafo único do artigo 2° desta Lei
dar-se-á desde que a mulher, devidamente cadastrada no Banco de Empregos para
mulheres vítimas de violência doméstica, comprove sua contratação para o trabalho,
mediante documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - É vedada a discriminação de qualquer natureza dos
filhos que tenham o direito de preferência estabelecidos nesta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas ou privadas para a efetivação desta Lei.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta)
dias da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de agosto de 2020.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A partir da constatação de que a maioria das agressões contra mulheres
parte dos próprios companheiros, esse projeto propõe a criação de um banco de
empregos para ajudar as vítimas de violência doméstica a reestruturar suas vidas,
proporcionando a independência social e financeira dos parceiros.
Pelo presente projeto, o Poder Executivo deverá tomar as providências
para a criação e funcionamento do banco de empregos, podendo firmar convênios
com entidades públicas ou privadas para a efetivação desta Lei.
Uma das causas da manutenção dos altos índices de violência
doméstica é a condição financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos
rendimentos dos parceiros para viver, já que, muitas vezes necessitam cuidar dos
afazeres do lar e cuidados com os filhos. Esta dependência inibe até mesmo a
denúncia das violências, e uma das alternativas é criarmos mecanismos que ajudem
estas vítimas a reestruturar-se através de uma atividade produtiva remunerada.
A criação do banco de empregos, associada a outras medidas de
capacitação e preparo para o mercado de trabalho, justifica-se em razão dos elevados
índices de violência contra mulher praticados no ambiente familiar.
Segundo dados do Mapa da Violência 2019, elaborado pelo Ministério
da Saúde com base nos atendimentos médicos feitos pelo SUS, o Oeste do Estado
do Paraná é região mais violenta para uma mulher viver no Estado do Paraná, sendo
que os índices também são altos em Toledo.
As estatísticas revelam que na maior parte dos casos a agressão ocorre
dentro de casa, e a dependência financeira da vítima impede a denúncia e o
afastamento em relação ao agressor. A cultura da violência impõe a necessidade de
implantar medidas que livrem a mulher vítima de violência do poder de seu agressor,
incluindo o poder econômico.
Dessa forma, a iniciativa visa permitir que essas mulheres possam
reestruturar suas vidas através do trabalho, com uma atividade que permita sua
efetiva independência financeira e social.
Recordamos também que as mulheres vítimas de violência doméstica
apresentam sinais de baixa estima e problemas psicológicos. Muitas resolvem deixar
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COS ZANETTI
Vereador
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o lar, mas encontram dificuldades para retomar a vida e se inserir no mercado de
trabalho, em razão da dedicação exclusiva ao lar, esposo e filhos, fato que as deixa
em completa desvantagem no momento de conseguir uma vaga de trabalho.
O banco de empregos visa contribuir com as mulheres que, após
sofrerem violência física ou moral no ambiente familiar e denunciar o agressor,
buscam retomar a vida social, sendo a oportunidade de trabalhar o marco inicial desta
iniciativa. Para começar uma nova trajetória sem agressões físicas ou psicológicas, a
mulher necessita de apoio e oportunidade de emprego. O trabalho contribuirá na
formação de um novo ciclo de amizades, experiência e expectativas, amenizando o
sofrimento e traumas experimentados, melhorando a autoestima e fazendo com que
a mulher se sinta mais valorizada e independente.
O trabalho deverá ser realizado em sincronia com a Delegacia da
Mulher, Secretaria de Políticas para Mulheres, Agência do Trabalhador e outros entes
que possam fortalecer esse o pacto de esforço mútuo para inserção desta mulher no
mercado de trabalho.
A violência doméstica representa atualmente um dos principais
problemas sociais do pais, considerando ainda que este tipo de violência afeta a
integridade física, moral, psicológica e financeira, e a dignidade da vítima, fato que
preocupa e sensibiliza toda a sociedade, principalmente os movimentos de defesa da
mulher. Diante destas constatações, apresentamos o presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de agosto de 2020.
EXCELENTíSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZIDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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