CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO )00(4)1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 87, de 2020
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio
da internet, das sessões públicas promovidas
pelas Comissões Permanentes de Licitações
dos órgãos da Administração Direta e Indireta
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet,
das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Toledo.
Art. 2° - As sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes
de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Toledo serão
transmitidas ao vivo por meio da internet.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos procedimentos
licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e de dispensa ou inexigibilidade
de licitação.
Art. 3° - Os órgãos da administração direta e indireta registrarão e manterão
disponíveis à população, pelo prazo mínimo 3 (três) anos, os arquivos contendo o áudio
e vídeo dos procedimentos realizados pelas Comissões Permanentes de Licitações.
Art. 4° - A gravação abrangerá toda a sessão, incluindo os procedimentos
de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital,
de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente
definidos no instrumento convocatório.
Art. 5° - O descumprimento desta Lei por parte do gestor responsável pelo
órgão configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras
sanções previstas em legislação federal.
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
27 de agosto de 2020.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Venho através do presente Projeto de Lei propor a criação de uma Lei
específica dispondo sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração direta e
indireta do Município de Toledo em transmitirem ao vivo e gravar, por meio da internet,
as sessões públicas das licitações presenciais.
O objetivo da Lei é resguardar ainda mais os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos, pois com a aplicação
desta legislação, toda a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos
licitatórios e verificar os preceitos estabelecidos na Lei das Licitações.
Ressalta-se que a transparência dos atos públicos não é uma faculdade
concedida aos gestores municipais, e sim uma verdadeira imposição legal de prestar
contas de tudo que é feito e que envolve recursos públicos.
Porém, constituem exceção à regra contida na Lei os procedimentos
licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, que ficam dispensados da transmissão ao vivo.
Por outro lado, além da transmissão ao vivo, por meio da internet, todos
os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a manterem gravados e
disponíveis os arquivos contendo o áudio e vídeo dos procedimentos realizados pelas
Comissões Permanentes a partir da publicação desta Lei, pelo prazo mínimo 3 (três)
anos.
A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e
classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no
instrumento convocatório.
O descumprimento desta Lei por parte do gestor responsável pelo órgão
configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções
previstas em legislação federal.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Por fim, o artigo 5° prevê que a Lei entre em vigor no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, objetivando assim conceder o
período adequado para a realização de possíveis investimentos, necessários a
execução e cumprimento da exigência contida nesta Lei.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de agosto de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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