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REQUERIMENTO Nº 243/2012
Melhoria na remuneração dos conciliadores e juízes leigos do
Estado do Paraná.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Senhor Miguel Kfouri Neto e ao
Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Senhor Celso Rotoli de Macedo,
solicitando-lhes estudos visando à melhorias na remuneração dos conciliadores e juízes leigos
do Estado do Paraná.
REQUER, ainda, sejam enviadas cópias deste Requerimento ao Diretor de
Fórum de Toledo, Doutor Eugênio Giongo, ao Juiz Supervisor, Doutor Bianor Bottega e aos
Juízes Leigos e Conciliadores da Comarca Local.
Os juízes leigos e conciliadores do nosso Estado prestam relevantes serviços
ao Poder Judiciário e à nossa sociedade, na dinâmica de um atendimento rápido, eficiente e
eficaz nas Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento.
Pela importância e pela responsabilidade em que estes auxiliares da Justiça
Pública estão revestidos no momento em que atuam na mediação de causas de cidadãos e
cidadãs da nossa comunidade, em que buscam pelo diálogo e bom senso entre as partes
litigantes o entendimento e a solução de casos, parece ser imprescindível a maior valorização
dos mesmos, através de melhores gratificações e/ou remunerações.
Pelas razões acima expostas, é justa e procedente esta reivindicação, uma vez
que as pessoas que atuam nas mencionadas funções, merecem maior valorização de seus
conhecimentos técnicos e jurídicos.
Anexa, segue, cópia da Portaria n° 382, de 1° de junho de 2012, do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, onde estabelece a remuneração daqueles
conciliadores e juízes leigos, comprovando a valorização daqueles prestadores de serviço.
SALA DAS SESSÕES, em 27 de setembro de 2012
ADELAR HOLSBACH
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