materia nº 88/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procedea alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo.para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R”
nº 100/2017. 18/2018. 45/2018. 70/2018, 88/2018, 100/2018, 05/2019, 30/2019.
53/2019. 103/2019 e 43/2020, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta:
 
 
Programa:
Código
 
Tipo
6 — ENCARGOS
Descrição
ESPECIAIS
da Ação
 
Un Med 2018 2019 2020 2021
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO Valor 4.908,08 124.00 40.000,00 0
Boeração: DE RECURSOSDE 42
|
Emei CONVÊNIOE/OU Outras Re PROGRAMASDE Unidades é o 0 o o
ASSISTENCIAIS Medidas 
 
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não-governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função:28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do
Paraná, em 2 de setembro de 2020.Ar NN
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº68, de 2 de setembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemosà apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de projeto/
atividade para devolução de recurso para o Fundo Estadual de Assistência Social,
referente ao Programa de Transferência para Residência Inclusiva.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria do Planejamento e Urbanismo,
para renovação daslicenças de AutoCad;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender
despesas com folha de pagamento;
II — inclusão de operação de crédito no orçamento da Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, para conclusão das obras na Rua Carlos Gomes;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras
Públicas, para execução de pavimentação asfáltica e recape em diversas ruas;
V — inclusão de recurso proveniente de convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para pavimentação na Estrada Vicinal OT-412.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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