materia nº 89/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2020, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2020, aprovado pela Lei “R”
nº 73, de 12 de setembro de 2019, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº
104/2019 e 44/2020, passa a vigorar com inclusão da seguinte ação e meta:
 
 
Programa: 06 — ENCARGOSESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação
 
Un Med 2020
Operação DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Valor 40.000,00
42 E eneci DE CONVÊNIO E/OU o o Especial PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS OutrasUnidades 0 
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não-governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de setembro de 2020...—
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº68, de 2 de setembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemosà apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de projeto/ atividade para devolução de recurso para o Fundo Estadual de Assistência Social,
referente ao Programa de Transferência para Residência Inclusiva.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria do Planejamento e Urbanismo.
para renovação das licenças de AutoCad;
H — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender
despesas com folha de pagamento;
HI — inclusão de operação de crédito no orçamento da Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, para conclusão das obras na Rua Carlos Gomes;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras
Públicas, para execução de pavimentação asfáltica e recape em diversas ruas;
V — inclusão de recurso proveniente de convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para pavimentação na Estrada Vicinal OT-412.
 
Respeitosamente,
LUCIO CHI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
2