MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.522.046,92 (cinco
milhões quinhentos e vinte e dois mil quarenta e seis reais e noventa e dois centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 1.000,00
01330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO )
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
02800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 32.000,00 R$ 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
04410 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..
04420 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
.R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 370.000,00
05030 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. 250.000,00
05040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 120.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........smesesmeenmeses 15.000,00
05090 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. 15.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES R$ 4.788.792,30
10500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... mesmas .. R$ 4.600.000,00
10530 10057 1009 /5/99/3/1 5 AGENCIA DE FOMENTO- SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM... 188.792,30
PROJETO/ATIVIDADE18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR 4.4.90:51.00/00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..xesssrsnarmannesmnassrsrenmrrasossammesaiesancvoanmscsencessecenanes R$ 281.725,00
20440 10225 1006 /3/99/1/2 CONV MAPA - Nº 902962 - PAVIM ESTRADA VICINAL OT 412............ R$ 281.725,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-233 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
19030 10039 1008 /3/99/2/1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO...
R$ 29.529,62
R$ 29.529,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... «R$ 5.522.046,92
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II — crédito adicional especial no valor de R$ 41.489,21 (quarenta e um
mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 28.846.0006.0-245 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 41.489,21
17731 10065 1011/9/99/5/1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA R$ 41.489,21
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............ emasR$ 41.489,21
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... 32.000,00
02790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 389.000,00
05010 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. .R$ 267.000,00
05020 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica R$ 122.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . R$ 1.000.000,00
10830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 08.242.0043.2-194 COFINANCIAMENTO
DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR
DE PSBEPSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES........... risteserras riestetasemmmisrestteretes
16390 10065 1011/9/99/5/1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS...issrerreeeeeemmiarereseereeeeemiirereteaseemmermrererraseemmrrimes
16420 10065 1011/9/99/5/1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA...
« R$ 41.381,99
« R$ 41.381,99
«R$ 107,22
«R$ 107,22
PROJETOIATIVIDADE19.003 - 26.122.0048.2-231 MANUTENÇÃODOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
18750 10039 1008/3/99/2/1 2 REPASSE T 300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA caes «R$ 29.229,62
18770 10039 1008 /3/99/2/1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO... 29.229,62
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 1.493.018,83
II — recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais):
II — recurso proveniente de transferências das seguintes fontes:
a) fonte 10057 - AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS
- SEM,no valor de R$ 188.792,30 (cento e oitenta e oito mil setecentos e noventa e dois
reais e trinta centavos); .
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b) fonte 10225 - CONV MAPA - Nº 902962 - PAVIMENTAÇÃO
ESTRADA VICINAL OT 412, no valor de R$ 281.725,00 (duzentos e oitenta e um mil
setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFÉITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 2 de setembro de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº68, de 2 de setembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de projeto/
atividade para devolução de recurso para o Fundo Estadual de Assistência Social,
referente ao Programa de Transferência para Residência Inclusiva.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria do Planejamento e Urbanismo,
para renovação daslicenças de AutoCad;
IH — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender
despesas com folha de pagamento;
WI — inclusão de operação de crédito no orçamento da Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, para conclusão das obras na Rua Carlos Gomes;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras
Públicas, para execução de pavimentação asfáltica e recape em diversas ruas;
V — inclusão de recursop niente de convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimentô, para pavimentação na Estrada Vicinal OT-412. Respeitosamente,
LUCIO CHI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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