materia nº 91/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
 
Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de
Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo.e a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder à empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda., subsídio no valor de R$ 1.262.989,00 (um milhão
duzentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais). em cinco parcelas
mensais de R$ 252.597.80 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e sete
reais é oitenta centavos), para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, em virtude
de déficit referente ao período de abril a julho de 2020, decorrente das medidas
determinadas pelo Poder Público municipal por conta da pandemia Covid-19.
Art. 3º — Fica, também. o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.263.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e
três mil reais). mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE19.003 - 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.263.000,00
19070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..............u.., .R$ 1.263.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA. R$ 1.263.000,00
 
 
 
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários
 
(Livres).
.R$ 300.000,00
 .R$ 300.000,00
e
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.34.00,00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$
01010 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.............. .R$
01030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA J o R$
01040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......usssusessuesma R$
 
 
 
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Paraná, em 3 de setembro de 2020. 
LUCIO DEMAKCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
600.000,00
600.000,00
200.000,00
200.000,00
163.000,00
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1.263.000,00
. Estado do
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 3 de setembro de 2020
 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A partir do mês de março do corrente ano, após a Organização Mundial de
Saúde (OMS) ter declarado a pandemia da Covid-19, os entes públicos das diversas
esferas passaram a adotar medidas e ações para o enfrentamento daquela emergência de
saúde pública.
Assim é que, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do
Congresso Nacional, foi reconhecido o estado de calamidade pública em âmbito nacional,
tendo sido adotada medida idêntica nos Estados e em grande número de municípios
brasileiros.
Em Toledo,a situação de emergência foi decretada pelo Decreto nº 758, de
24 de março de 2020, e o estado de calamidade pública, pelo Decreto nº 780, de 9 de abril
de 2020.
São do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras as diversas
medidas e ações determinadas pelo Executivo municipal antes mesmo e depois da
decretação da situação de emergência, visando à prevenção, ao controle e à contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do vírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19. medidas essas que implicaram a suspensão ou a restrição do
funcionamento de estabelecimentose atividades comerciais e de serviços.
Tais determinações acabaram por ocasionar déficit financeiro também no
serviço de transporte coletivo urbano. prestado mediante concessão pela empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., face à significativa redução no número de passageiros
transportados, seja em decorrência da suspensão de atividades de estabelecimentos
comerciais e de serviços, seja em razão das medidas determinadas pelo próprio Executivo
municipal para a prestação do serviço.
Em virtude disso, a concessionária do serviço de transporte coletivo urbano
de Toledo apresentou ao Poder Público municipal os seguintes pedidos de
complemento/subsídio financeiro. totalizando R$ 1.369.142,60 (um milhão trezentos e
sessenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos). para a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a fim de evitar o colapso
econômico e financeiro do sistema:
a) de R$ 383.896.60 (trezentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e
seis reais e sessenta centavos), referente ao mês de abril/2020, conforme Requerimento nº
17.247, de 23/04/2020;
b) de R$ 237.974.00 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e setenta e
quatro reais), referente ao mês de maio/2020, conforme Requerimento nº 23.773, de
8/6/2020;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
c) de R$ 377.551,00 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e
um reais), referente ao mês de junho/2020, conforme Requerimento nº 28.588. de
17/07/2020,retificado pelo Requerimento nº 28.828, de 20/07/2020;
d) de R$ 369.721,00 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte e um
reais). referente ao mês de julho/2020. conforme Requerimento nº 32.481, de 14/08/2020.
Após a apresentação do primeiro Requerimento pela concessionária, pela
Portaria nº 217, de 12 de maio de 2020, o Executivo constituiu Comissão específica para
realizar a análise técnica do pedido.
Após a análise do pedido de complemento referente ao mês de abril, aquela
Comissão, consoante Relatório do dia 25 de maio de 2020, apurou um déficit de R$
277.744,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentose quarenta e quatro reais), ao invés de
R$ 383.896,60 (trezentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta
centavos). solicitado pela empresa.
Enfatize-se que tal relatório foi, também, submetido à Comissão de análise
de receitas, despesas e orçamento da administração municipal, constituída pela Portaria nº
182/2020. Comissão essa que. conforme despacho exarado no Pedido de Providência nº
30/2020. da Secretaria da Administração, entendeu “que o Município deve cumprir com o
pagamento requerido, visando a manutenção do transporte público coletivo urbano”, mas
solicitou a prévia emissão de parecer jurídico sobre a legalidade do pagamento na esfera
administrativa.
Ematenção àquele pedido, a Assessoria Jurídica emitiu o incluso parecer,
no sentido de ser legal a concessão do subsídio à concessionária, de cuja conclusão se
extrai o seguinte:
“a) Como regra, o tratamento dado pelos contratos de concessão aos
eventos extraordinários que causem desequilíbrio econômico-financeiro é aquele do
art. 65, IL, “d' da Lei Federal n. 8.666/93, isto é, os ônus são arcados pelo Poder
Público Concedente. A exceção fica por conta da existência de matriz de risco
diferenciada no contrato de concessão, o que não se verifica no caso;
b) 4 pandemia causada pelo COVID-I9 é evento imprevisível de
consegiiências incalculáveis, de modo que se enquadra nos conceitos de “caso
fortuito" ou de força maior”, nos termos da legislação;
c) 4 análise do desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia
do COVID-19 em contratos de concessão não deve pretender, com o pagamento de
indenizações ou qualquer medida compensatória, simplesmente trazer o contrato a
normalidade que não maisexiste; ”
Apresentado o segundo Requerimento pela concessionária, o Executivo
municipal, pela Portaria nº 264, de 23 de junho de 2020, constituiu novamente a Comissão
para efetuar a análise dos pedidos a partir de maio.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Pelo Relatório de Análise Técnica nº 02, do dia 28 de agosto de 2020 (cópia
anexa). a Comissão entendeu ser pertinente o pedido da concessionária quanto ao
complemento no valortotal de R$ 1.262.989,00 (um milhão duzentose sessenta e dois mil
novecentos e oitenta e nove reais), em virtude do déficit no custo operacional do sistema
de transporte coletivo urbano ocorrido no período de abril a julho do corrente ano,
importância essa que poderia ser repassada à empresa ematé 5 (cinco) parcelas.
Diante do contido naquele Relatório e das demais razões e fundamentos que
constam no Pedido de Providências nº 50/2020, de 1º de setembro de 2020, da Secretaria
da Administração, e no parecerjurídico exarado sobre a matéria em 10 de junho de 2020,
cujo teor ora se adota e se reitera como justificativa complementar da proposição anexa,
considerando que o não restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato poderá comprometer a continuidade da prestação do serviço de
transporte coletivo urbano, gerando, por conseguinte, transtornos e prejuízos à
coletividade,
submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço
de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2020”.
A abertura do crédito adicional faz-se necessária em razão de não haver
saldo suficiente na dotação orçamentária em que, sendo aprovado o subsídio, se
empenhará a despesa em questão.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os integrantes das Comissões mencionadas anteriormente para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
04
Toledo, 22 de abril de 2020. JAM
23-08-. dJodo
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA,inscrita no CNPJ/MEsob
o
n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todoo território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
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6
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em torno de 53,33%, incapazes de serem compensados com a
reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de abril de 2020,
conforme planilha anexa, apontam para à existência de um déficit na ordem de R$
383.896,60,que colocao sistema a beira do COLAPSO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo
a
se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que O
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 383.896,60 (Trezentos e oitenta e três mil, oitocentose noventa e seis
reais e sessenta centavos) para o período relativo ao mês de abril de 2020, e,
considerando como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e O
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
2
05 7
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termosdo artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões(Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possaser satisfeito.
06 8
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nosà disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamosnossos protestos de elevada estima e consideração, 
 
 
ISQ DE TOLEDO LTDA.
Dantel Kopicz
07 9
ANEXO
PLANILHA COMPOSIÇÃO MÊS DE ABRIL 2020
PLANILHA TARIFÁRIA
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Viagens
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07/04/20 7.489 1.629 4,684 41 1,135 6.334 25.651 6452 TER 0
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10/04/20 137 3 132 0 2 135) 547 350 SEX FER
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30/04/20 6.823 1,308 4.805 30 6BO 6.128 24.818 6.936 QUI DU
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R$ 5,4029 CUSTO P/kM R$ 794.179,18 Custo sistemacalculado pelo custo da planilha da PMU
pri Dean possa
1,1745 IPKE TARIFA
Re 0,8365 IPKE ATUAL 146.991 QUILOMETRAGEM
6,46 Tarifa técnica o
4,05 Tarifa real 0
2,41 Diferença de tarifas 146.991 QUILOMETRAGEM TOTAL
COMPOSIÇÃO CUSTO QUILOMÉTRICO COMPOSIÇÃO MÃODEOBRA
CUSTO KM 5,4029 SALÁRIO 307.745,23
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6 CUSTO FIXO (MÃO DE OBRA + GASTOS GESTÃO) 385.914,59 GASTOS DEGESTÃO
|
40.089,35
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9 TAXA DE GERENCIAENTO 0,00%
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28
 
e
Br VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
PASSAGEIROS EQUIVALENTES TRASNSPORTADOSX PREVEISTOS NA TARIFA TÉCNICA
Ano 2020 iro Equiva ros Tarifa Técnica %
Jan 241.331,50 260.311,49 -7,29%
Fev 243.548,50 260.311,49 -6,44%
Mar 207.847,50 260.311,49
Abr 122.957,00 260.311,49
 
PASSAGEIROS TRASNSPORTADOSX PREVISTOS - TARIFA
TÉCNICA
==Passageiro Equivalente ==fl= Passgeiros Tarifa Técnica
-250.000,00
300.000,00
200.000,00
150.000,00
 
100.000,00
50.000,00
0,00
JAN FEV MAR ABR
 
29
 
 
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
 
RECEITA PREVISTA X REALIZADA - BASE PASSAGEIROS EQUIVALENTES TRASNPORTADOS
 
 
 
Ano 2020 PREVISTO REALIZADO %
Jan R$ 1.054.261,54 R$ 977.392,58 -7,29%
Fev R$ 1.054.261,54 R$ 986.371,43 -6,44%
Mar R$ 1.054.261,54 R$ 841.782,38
Abr R$ 1.054.261,54 R$ 497.975,85
 
R$ 1.200.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 800.000,00
R$ 600.000,00
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
R$ 0,00
RECEITA
 
PREVISTA X REALIZADA - TRANSPORTADO
Jan Fev Mar Abr
—PREVISTO ——REALIZADO
 
Daráel gopicz /
Gerente Geral -/CPF 937/777.959-68
 
30
 
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
 
 
 
CNP): 75.948.646/0001-02
 
 
 
 
Ano 2020 Passageiro Equivalente
Jan 241.331,50
Fev 243.548,50
Mar 207.847,50
Abr 122.957,00
PASSAGEIRO EQUIVALENTE - 2020 300.000,00
250.000,00
200.000,00
150.000,00
100.000,00
50.000,00
0,00
JAN FEV
VIAÇÃO
CNPJ:
SOR 75.
MAR ABR
29
31
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS DE JANEIRO A ABRIL DE 2020
 
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
 
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
 
PERIODO
 
JANEIRO FEVEREIRO] MARÇO PERÍODO DE
CRISE MARÇO
E ABRIL
 
 
 
 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986371 841782 497.976 1.339.758
TRIBUTOS -56.855 -56297 -51724 -36.567 -88,291
(iss -31.859 -31594 -29064 -20473 -49.537
(-)crpr8 -24.996 -24.703 -22.660 -16.094 -38.754
RECEITA OPERACIONALLIQUIDA 920.538 930075 790058 461.409 1.251.467
Mãode Obra -431.799 -434091 -418203 -325.054 -743,257
Custos Variáveis -440.051 -408578 -318042 -205.327 -523.368
Custos Fixos -99.054 93264 87564 64.424 -151.988
Custos Depreciação/Amortização -60432 -60474 -60474
—
-60.474 -120.948
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10.497 20.033
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56432 -84.689 183.372 -268.061
RESULTADO FINANCEIRO 12,749 -45.720 496
—
-9.989 -5.025
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 79.726 -193.361 -273.086
AJUSTES CONTASDE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102151 -79.726 -193.361 -273.086
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 12.749 45.720 -4.964 9.989 5.025
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 6oa7a 60474 60.474 120.948
(9) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -309.692
[RESULTADO 
ECONOMICO DA OPERAÇÃO URBANA -192.964] -150.804] -179.061] -277.744] -456.805]
Reconhecemo:
Toledo, 30 de abril de 2020
Assinadodeformadigit THIAGO CARVALHO. “riaço CARVALHO
GULIN:00888661908 SuLINSOBSS661008 Dados: 2020.05.2015:01
Thiago Carvalho Gulin
“Adininistrador - CPF 008.886.619-08
s a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Assinado deforma digitalpor ALEXSANDRO CASTRO. aLEXSANDRO CASTRO DA E SILVA:92290949949 DA SILVA:922909499490057015:
tal por
 
os 58 03/00"
 
Alexsandro Castro DaSilva
Contador PR- CRC 041569/0-6
29-A
32
Toledo - Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
100468 O
 
Rua RaimundoLeonardi, 1586 — CEP 85900 110 — Toledo - PR é ,
Fone: (045) 2778800 / fax: (045) 378 1704 - e-mail: compras(dtoledo.pr.gov:br
CONTRATO DE CONCESSÃONº 359/2003
Contrato de Concessão do serviço de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a empresa TRANSTOL - EMPRESA DE
TRANSPORTES COLETIVOS TOLEDO LTDA,na forma
abaixo.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Derli Antonio
Donin, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº.
1.407.062.1, e inscrito no CPF sob nº 405.335.069-72, doravante
denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a Empresa
TRANSTOL EMPRESA DE TRANSPORTES
COLETIVOS TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ nº.
75.948.646/0001-02, Inscrição Estadual nº 41804569-83 e
Inscrição Municipal nº 2008, com sede à Rua Barão do Rio
Branco, 4.017, CEP: 85905-040, na cidade de Toledo, Estado do
Paraná, doravante denominada CONCESSIONÁRIA,neste ato
representada por seu sócio-gerente, Sr. Aureliano Meira
Jacobsen, portador da Cédula de Identidade nº. 326.550 SSP/PR
e CPF Nº 063.862.700-10, acordaram e ajustaram firmar o
presente contrato de concessão, nos seguintes termos:
OBJETO DA CONCESSÃO
Outorga de Concessão para Operação do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Toledo/PR, com exclusividade,
envolvendo a mobilização, operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição dos
veículos e equipamentos necessários, e demais serviços e obrigações constantes do Edital de
Licitação na modalidade de Concorrência nº 07/2003, e seus anexos, de 23 de maio de
2003, cujo aviso resumido foi devidamente publicado nos termos da Lei nº8.666/93, que
ficam fazendo parte integrante do presente Contrato.
Concedente e Concessionária ratificam, como ratificados têm,
todos os termos contidos no Edital de Licitação supra referido e Regulamento do Transporte
Coletivo Rodoviário Municipal, e ajustam a execução do seu objeto mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Concedente outorga à Concessionária, com exclusividade, a
operação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Toledo — PR., constante do lote único definido no item 1.1 do Edital de Licitação, que integra
o presente instrumento.
Parágrafo Único
A Concessionária se obriga a iniciar a operação das linhas
prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Contrato.
Z:'Npmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - cp 1 
0
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO 1004690
 
Toledo - Paraná
 
 
Rua Raimundo Led
Fone:(045)277 88001tax: (045) 378 1704 -
E =CEP 85900 110 - Toledo -PR
 
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionária operará com equipamento próprio e adequado,
tais como: veículos. instalações, garagem. oficinas, materiais, mão-de-obra, combustível, sob
sua inteira responsabilidade econômica, financeira, trabalhista, previdenciária, tributária,
fiscal e civil.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Concessionária se obriga a prestar os serviços com fiel e
integral observância à legislação federal, estadual e municipal, bem como às instruções e
regulamentos específicos baixados pelo Concedente além dos estabelecidos no edital de
licitação.
CLÁUSULA QUARTA
A fiscalização, emissão de normas € regulamentos, aplicação de
penalidades e demais atos pertinentes ao presente Contrato de Concessão, é de inteira
competência da Concedente através do CEMTRAN - Conselho Executivo Municipal de
Trânsito de Toledo.
CLÁUSULA QUINTA
O prazo de vigência do presente Contrato de Concessão é de
10 (dez) anos, com início em 17/SETEMBRO/2003, e término em 16/SETEMBRO/2013,
prorrogável a critério do Concedente, até, no máximo, duas vezes e, por um período de 5
(cinco) anos cada, respeitadas as disposições legais aplicáveis à espécie e após deliberação em
audiência pública.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Contrato de Concessão poderá ser extinto nas
hipóteses previstas no art. 35, da Lei 8.987/95, sendo que o poder Concedente poderá,
também,intervir na Concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
nos termosdosartigos 32 a 34, da referida Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA
Eventuais modificaçõe
Concedente, através do CEMTRAN, com vistas à
s de qualquer espécie determinadas pelo
adequação e melhoria da qualidade do
serviço, deverão ser aceitas pela Concessionária, assumindo esta a responsabilidade adicional
além da integralidade e grau de responsabilidade da prestadora do serviço em relação ao
contrato.
CLÁUSULA OITAVA
A frota vinculada a este Contrato, inclusive os ônibus que
vierem a ser incorporadosà frota no curso do contrato, bem como os demais equipamentos e
instalações inerentes ao sistema de operação dos serviços ora contratados, obedecerão sempre
às características técnicas estabelecidas pelo CEMTRAN e de conservação que reflitam as
exigências contidas no Edital, às Normas do Conselho de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - CONMETRO,assim como
condições de tráfego.
Z:Npmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - ep
as normas gerais, exigíveis às perfeitasto
34
MUNICÍPIO DE TOLEDO 190470 60 Toledo - Paraná Rua Raimundo Leonardi - PR jundo Leon TER65900110
=
Toledo
Fone: (045) 277 8800,/ 
(045)378 1704 - e-mail CO 
Parágrafo Único
A substituição de qualquer dos veículos, determinada em
decorrência de atos de fiscalização, inspeção ou do limite de idade, será precedida de
comunicação escrita pelo CEMTRAN.
CLÁUSULA NONA
A concessionária obriga-se a manter a idade média máxima da
frota dos veículos tipo ônibus, de 07 (sete) anos. A idade média máxima da frota,
correspondente aos veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando seu início a
partir do ano de fabricação do chassi, que será considerada como ano zero;
b) Após o levantamento da idade de cada veículo, somar-se-á a
idade de todos os veículos da frota correspondente ao lote;
c) O total de anos obtido conforme alínea “b” deste item, será
dividido pelo número de veículos da frota. O resultado desta divisão corresponderá à idade
média da frota que, nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete).
CLÁUSULA DÉCIMA
A Concessionária se obriga a utilizar os veículos da frota,
exclusivamente na operação dos serviços do transporte coletivo de passageiros, no Município
de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Para todos os efeitos legais, os veículos vinculados à execução
dos serviços objeto do presente Contrato, estarão permanentemente à disposição do
Concedente e/ou do CEMTRAN,para sua utilização em cumprimento do dever público da
prestação dos serviços de transporte coletivo no Município de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Durante o prazo de vigência do presente Contrato, a
Concessionária deverá manter, no Município de Toledo, domicílio administrativo certo, bem
como dispor de garagem, estacionamento, pátio de manobra, alojamento e oficinas, dentro dos
padrões necessários ao desempenho obrigacional exigido.
Parágrafo Primeiro:
Eventuais alterações de endereços, números de telefones, de fax
ou de outros meios de comunicação da Concessionária, serão comunicadas ao CEMTRAN
através de ofício devidamente protocolado.
Parágrafo Segundo:
A localização de garagem, pátio de estacionamento e manobra,
alojamento, oficinas e outras dependências utilizados pela Concessionária, não justificará em
nenhuma hipótese, a ocorrência de quaisquer falhas, ainda que eventuais, na prestação dos
serviços previstos neste contrato.
Z:Npmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - ep
 
35
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A operação das linhas ora ajustada, obedecerá rigorosamente aos
direitos dos consumidores e às determinações do Concedente. através do CEMTRAN, nos
termos da regulamentação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A Concessionária manterá em dia a documentação dos bens
móveis e imóveis. em especial dos veículos e equipamentos integrantes da frota, necessários à
prestação dos serviços previstos neste contrato, apresentando-a sempre que solicitada pelo
Concedente através do CEMTRAN.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
53
A Concessionária se obriga a apresentar quando solicitado pela /
Concedente, prova de regularidade fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, em especial
as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, correspondentes aos
recolhimentos de contribuições previdenciárias, depósitos do FGTS e demais contribuições
sociais, bem como documentos que comprovem à quitação de eventuais dívidas com o
Concedente.
at Parágrafo Primeiro:
AConcessionária se obriga a cumprir, durante toda a execução
da presente Concessão, as determinações previstas no edital de licitação e Regulamento dos
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Toledo que ficam fazendo
parte integrante do presente Contrato.
Parágrafo Segundo:
A Concessionária obriga-se a publicar no Diário Oficial do
Município, anualmente, o seu balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício e
demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA), e, semestralmente nos meses de
julho e janeiro, balancete correspondente aos seis meses anteriores constando as receitas
obtidas e despesas realizadas no período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
A Concessionária responderá, civil e criminalmente, pelos atos
de seus empregados e prepostos perante o Concedente, consumidores e terceiros, decorrentes
da execução deste contrato, bem como por quaisquer atos e prejuízos causados por seus
funcionários e pelo uso dos equipamentos da concessionária, mesmo que não relacionados
com a prestação dos serviços concedidos, e seus ônus não alcançam o Concedente, em
nenhuma hipótese, nos termosdo art. 25 da Lei 8.987/95.
Z:Npmtiadmicomprasicontrato20031C1359 - ep 
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO 100472 gu
Toledo - Paraná
do Leofiardi, “= CEP 85900110. 
78800 | fax: (045) 3781704-e-mail: co!
 
 
 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA
A Concessionária empregará na execução dos serviços, pessoal
habilitado e idôneo, com observância dos requisitos previstos no Regulamento de Operação
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por Ônibus no Município de
Toledo. Parágrafo Único:
A Concessionária contratará e manterá em seus quadros,
preferencialmente, funcionários que residam no Município de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
A Concessionária se obriga a dar livre acesso aos veículos,
oficinas e demais dependências ligadas à prestação dos serviços, aos agentes fiscalizadores e
funcionários autorizados da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A remuneração da Concessionária se fará por cobrança detarifa
dos usuários do sistema, mediante planilha de custos, definida no edital de licitação, sendo
quea tarifa inicial, conforme proposta apresentada para O item 6.1.1 do edital é R$ 1,35 (um
real e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro:
O controle de recebimento e reembolso dos valores pecuniários
e vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades
escolar, vale-transporte e pública, ou outras que venham a estas ser instituídas) arrecadados
pelo sistema serão de responsabilidade da Concessionária.
Parágrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos constante ;
deste edital e formulada de acordo com os parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo /
fixada pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo com a legislação
aplicável à espécie, e será reajustada sempre que necessário para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do sistema e do contrato.
Parágrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionária, como fonte de receita
alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item 1.2 do edital, veicular publicidade
nos veículos utilizados para a prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Mediante o competente levantamento e estudo técnico do
CEMTRAN,este poderá, depois de aprovado pelo mesmo, alterar os coeficientes e índices,
constantes da planilha de custos.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Os veículos da frota deverão obedecer aos padrões, modelos e
quantidades estabelecidos pela Concedente através do CEMTRAN,para o lote ora contra
no prazo estipulado para o início de operação do sistema.
Z:Npmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - ep 
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO 390473 O
 Toledo - Paraná
Rua Raimundo Leonardi, 1586. =CEP65 O —Toledo-PR. ia
Fone: (045) 2778800| fax:(045) 378 1704'- e-mail: compras(Btóledo.pr.gov.br
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
O descumprimento pela Concessionária de quaisquer das
cláusulas e condições previstas neste instrumento, a sujeitará ao pagamento de multa diária de
350 URT"'s (trezentos e cinquenta Unidades de Referência do Município de Toledo — PR.),
que incidirá a partir da exigibilidade até a data do efetivo cumprimento. Havendo
descumprimento implicará na revogação do instrumento de Concessão, aplicando-se aí a
penalidade prevista no parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Primeiro
A multa acima referida não elide o direito de rescisão do
presente ajuste, independentemente de notificação ou aviso, judicial ou extrajudicial, bem
comoda aplicação das demais sanções legais, especialmente O impedimento para participar de
licitações e contratações de interesse do Município, em caráter de suspensão, por 24 (vinte e
quatro) meses. Também sujeitará a concessionária à multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), corrigidos desde a data da assinatura do contrato, até a data do efetivo pagamento, nos
termosdo artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Segundo
Nos termos dosartigos 18, Xe XI e 23, X, da Lei nº 8987/95,
caso haja resilição ou rescisão contratual, bem como, encampação, caducidade, anulação do
certame ou perecimento da Concessionária, serão considerados bens reversíveis em favor do
Concedente, todos os veículos integrantes da frota, com as características descritas na
Cláusula Nona, implicando ainda na assunção imediata do objeto pelo Poder Concedente, face
à necessidade da continuidade do serviço público .
Parágrafo Terceiro
Em caso de rescisão contratual por culpa da concessionária, os
bens reversíveis serão revertidos para O concedente sem qualquer indenização ou pagamento
para a concessionária.
Parágrafo Quarto
Ao Concedente fica assegurado, além dos casos previstos neste
edital e no contrato, o direito de alterar unilateralmente o contrato, nos termos dos artigos 58 e
65 da Lei 8.666/93, para melhor atendimento das necessidades públicas, mediante justificativa
que acarrete a necessidade da alteração, visando a prestação adequada dos serviços que
constituem o objeto desta licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
Os usuários têm direito a receber da concessionária a devida
prestação de serviço adequado, na forma, periodicidade e condições estabelecidas neste
contrato, no Edital, no Regulamento do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros expedido
pelo Concedente e previstos na legislação aplicável à espécie, bem como os benefícios
instituídos pelo Concedente e pelo CEMTRAN.
Parágrafo Único
Os usuários para utilizarem-se dos serviços prestados pela
concessionária, devem pagar a correspondente tarifa fixada pelo concedente, diretamentoã
concessionária, nos termos do regulamento e das normaslegais aplicáveis à espécie.
Z;Npmtiadmicomprasicontrato2003Ct359 - ep
 
38
MUNICÍPIO DE TOLEDO 5090474
Toledo - Paraná
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —CEP85900. 110 — Toledo - PR
Fone:(045) 277 8800//fax: (045) 378 1704 - e-mail: compras(altoledo:pr.gov.br 5 6
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
A Concessionária, de acordo com o Edital, com o Regulamento
do Serviço do Transporte Coletivo e as disposições constantes nas Leis Federais nºs 8.666/03
e 8.987/95, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e 1.623/91 e na
Lei Municipal “R” nº 56 de 30 de agosto de 2002, obriga-se ainda:
1- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente,
atualizado e remunerado através de tarifas módicas;
II - Administrar e manter o Terminal Rodoviário Urbano e os demais terminais de transporte
coletivo, que vierem a ser implantados na cidade de Toledo;
[II - Manter os veículos dafrota em perfeitas condições para a prestação do serviço público de
transporte coletivo, adaptando pelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos modelo
comum, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais, no
prazo de 3 (três) meses, à contar do início da operação, conforme item 4.2.5 do edital;
IV — Garantir a gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando a apresentação de qualquer
documento de identificação;
b) Às crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que não ocupem assentos no veículo,
mediante apresentação de comprovante de idade;
c) Ao excepcional residente no Município de Toledo e ao seu respectivo acompanhante, nos
termosda Lei nº 1.353/87, com as alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
V — Garantir meia passagem:
a) Aos estudantes do Município. nos termos da Lei nº 1.572/90;
b) Aos professores para O exercício do magistério;
VI -— Realizar transporte gratuito em sepultamento, mediante solicitação do Município.
vVII— Obriga-se ainda a Concessionária:
a) Cumprir itinerários e horários, cuja fixação prévia é de competência exclusiva do
Concedente;
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes de passagens e de vales￾transporte.
vIII - Proceder à construção de 60 (sessenta) abrigos do tipo “A” e 100 (cem) abrigos do tipo
«B”numerados, nos pontos de ônibus, com as características previstas nos projetos de acordo
com o item 1.3 do Edital e nos locais a serem definidos pela Administração Municipal, nos
seguintes prazos a contar do início da vigência estabelecida na cláusula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 25 abrigos do tipo “B”;
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 25 abrigosdotipo “B”;
c) Onze meses para construção de 20 abrigosdo tipo “A” e 50 abrigos do tipo “B”,
 
IX — Obriga-se a Concessionária a contribuir com a importância de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para reformageral nos terminais de embarque de passageiros, nos termos do Edita
e de sua proposta, em até 30 (trinta) dias a contar da data de início da referida reforma/q
será comunicada pelo Concedente. ó, SN kr
 
 
ZApmtiadmicomprasicontrato20031C1359- cp
39
MUNICÍPIO DE TOLEDO 100475
Toledo - Paraná
"Rua Raimundo Leonard, 1586 —CEP 85900 110. Por. (045)277/8800/ fax:(045) 378 1704 - e-mail comprastdioledo.pr.sovbr — 5Y
X — Fica ainda obrigada a Concessionária a formalizar, por Instrumento Público e levar a
Registro no Cartório de Imóveis competente, a garantia real ofertada e prevista no item 3.6 do
edital, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente instrumento,
fornecendocópia para ficar anexa à licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de
Toledo, Estado do Paraná, para dirimirem possíveis dúvidas e ou litígios que possam surgir
em virtude do presente Contrato.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes.
Tolgde, 17 EMBRO de 2003
LEDO ; e) TONIO DONIN
 
TESTEMUNHAS TEN
fp pram
Z:Npmtiadmicomprasicontrato20031C1t359 - cp 8
40
AAA RIAAS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP '85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras.documentacao(Dtoledo.pr.gov.br -
 
4º TERMO ADITIVO POR APOSTILAMENTO DO
CONTRATO Nº'359/2003 QUE TEM POR OBJETO
A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA
OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS ENTRE O MUNICÍPIO DE
TOLEDO E A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO
LTDA.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, neste ato representado
pelo Secretário de Segurança e Trânsito, de acordo com a Portaria nº 16, de 02 de janeiro de 2017, residente e
domiciliado na Estrada da Usina, s/nº, Km 04, neste Município, portador da CI/RG nº 3.945.346-0/SSP/PR e
inscrito no CPE/MF nº 627.601.149-53, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 359/2003, conforme
o pedido de providência nº 33/2019 de 18 de abril de 2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei
Federal nº 8.666/93, com as alteraçõesintroduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Contrato,
registrado e publicado através do nº 359/2003, de 17 de setembro de 2003, por parte da Administração,
visando à designação do fiscal de contrato, 
Celso Luiz Ferreira.
CLÁUSULA SEGUNDA-DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no 3º Termo Aditivo
do Contrato nº 359/2003, de 17 de setembro de 2003, permanecendo válidas e inalteradas as não
expressamente modificadas poreste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
. O MUNICÍPIO DE TOLEDO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é
MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ .
Eu
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS es
-ȃ
condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para -
ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Jornal do Oeste, consoante ao que dispõe o art. 61,
Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Toledo, 30 de abril de 2019. TAN YS
JOÃO VIANEI Nphpá SS -
Secretario de Segurança e Trânsito
 
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58
41
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná o
 
PORTARIA Nº217, de 12 de maio de 2020
Constitui Comissão para realizar análise técnica de pedido
de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo
Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “c” do
inciso II do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando o contido no Pedido de Providência nº 25/2020, desta
data, da Secretaria da Administração do Município,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica constituída Comissão para realizar análise técnica de
pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., emrazão de
déficit verificado nos meses de março e abril de 2020, decorrente de medidas
estabelecidas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia provocada
pelo novo Coronavirus (Covid-19), composta pelos seguintes membros:
[— Wilmarda Silva, a quem caberá a Coordenação dos trabalhos;
| — Moacir Neodi Vanzzo;
IH — Genuir Giaretta;
IV — Oscar Francisco Monteiro da Silva.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de maio de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃOOFICIAL ELEI RÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.605, de 13/05/2020
42
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 59
 
COMISSÃO PARA REALIZAR ANÁLISE TÉCNICA DE PEDIDO DE SUBSIDIO.
Portaria nº 217 de 12 de maio de 2020
RELATÓRIO DA ANÁLISE TÉCNICA
Comissão para realizar análise técnica de pedido de subsídio apresentado pela
Viação Sorriso de Toledo Ltda.. em razão de déficit verificado nos meses “demarço.e-abril de
2020. decorrente de medidas estabelecidas pelo Poder Público para O enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19)
Membros que compõe a Comissão:
[- Wilmarda Silva como Coordenador dos trabalhos:
II —- Moacir Neodi Vanzzo Secretário da Administração, como
membro:
III — Genuir Giaretta, membro e
Secretário de Segurança IV — Oscar Francisco Monteiro da Silva.
e Trânsito. como membro. 
43
MUNICÍPIO DE TOLEDO 80
Estado do Paraná
 
ANÁLISE TÉCNICA DO PEDIDO DE SUBSÍDIO DA TARIFA DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NA CIDADE DE TOLEDO (PR)
A Comissão de que trata a Portaria nº 217, de 12 de maio de 2020. Constitui
Comissão para realizar análise técnica de pedido de subsidio apresentado pela Viação Sorriso
de Toledo Ltda.
1. MOTIVO DETERMINANTE DO PEDIDO DE SUBSIDIO.
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ/MEsob o nº
75.948.646/0001-02. com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo. PR. CEP 85.905-040, concessionária do transporte coletivo da cidade de Toledo (PR),
por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de setembro de 2003, com
vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º termo de aditivo ao contrato
protocolou ao Prefeito do Município de Toledo no dia 01 de novembro de 2019, sob nº 51.860.
Através do Oficio sem nº datado de 22 de abril de 2020, (páginas 04 a 07) no
qual se refere: “Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão￾Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento Financeiro
Emergencial - Pedido Urgente”
Fundamenta que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial. No Brasil, o Decreto Legislativo nº 06,
de 20 de março de 2020, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o
território nacional.
Fundamenta também que pelos Estados e Municípios, decretos semelhantes
foram editados, com diversasrestrições sobre o comercio e a circulação de pessoas, fechamento
de escolas. incentivo ao trabalho em home office. Enfim. todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Menciona que neste cenário a requerente presta um serviço essencial para todos
os cidadãos de modo continuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado com base no
contrato de concessão e planilha técnica, aprovada pelo órgão gestor concedente e mediante
uma remuneração que advémexclusivamente das tarifas pagas pelo usuário do transporte.
Relata que nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para todos os
cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado com base no
contrato de concessão e planilha técnica, aprovada pelo órgão concedente e mediante uma
remuneração que advém exclusivamente dastarifas pagas pelos usuários do transporte.
E assim que a suspenção de funcionamento do comercio, indústria, serviços
e diversos outros setores da economia, por ordem ou recomendação do Poder Pú lico,
2 3. A
44
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 61
acarretou nefastos prejuízos ao contrato de concessão celebrado com este município,
diante da quebra brusca da demanda de passageiros, em torno de 53,33%, incapazes de
serem compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta)
 
Relata tambémque apesar da concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de abril de 2020, conforme
planilha anexa, aponta para à existência de umdéficit na ordem de R$ 383.896,60 que coloca
o sistema à beira do COLAPSO ECONÔMIO E FINANCEIRO. E que os cálculos
elaborados pela concessionária, é possível observar a diminuição do número de passageiros
transportado e da recita obtida. Em contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se
elevado. devido ao pagamento de salários, benefícios, impostos. diesel, etc. E que O
cumprimento de tais obrigações não admite prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob
penade inviabilizar a continuação da atividade. E que diante do quadro absolutamente grave €
que já deteriorou o fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, e que não
restou outraalternativa, a não se expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a priorizar a
sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se evitar a paralização
completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação. E que para a
sobrevivência da concessionaria, é necessário que o complemento a ser concedido observe o
custo mínimo para a manutenção do serviço. que e equivalente a R$ 383.896,60 (Trezentos e
oitentae três mil, oitocentos e noventa é seis reais e sessenta centavos) para O período relativo
ao mês de abril de 2020 e, considerando como base para cada período de 30 dias, enquanto
perdurar a condição de excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a
empresa fara o devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença ente a receita
 
e o custo efetivamente auferido).
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONSECIONARIA
O Município de Toledo é detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja prestado de
modo adequado, capar de satisfazer “as condiçõesde regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, nos
termos doartigo 6º parágrafo primeiro, da Lei Federal da Concessões ( Lei nº 8.987/1990).
Fundamenta tambémqueaPolítica Nacional da Mobilidade Urbana (Lei Federal
nº 12.587/2011). também fundamenta O pedido em questão, quando disciplina as formas de
custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão. nos termo do seu artigo 9º:
Art, 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
3 E
, &R
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 62
 
estabelecidosno respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processolicitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.(...)
S3ºA existência de diferença a menor entre O valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (... )
5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte,
dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
(...) - Destacou-se.
3: FUNDAMENTAÇÃO DO CONSEDENTE
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 como pandemia
mundial. em 11 de março de 2020, diante da severa instabilidade social e econômica que tem
causado sobre o planeta. e 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo nº 6/2020. no
Brasil ficou reconhecido à ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território
nacional:
O Município de Toledo tambémrealizou medidas para conter o corona vírus
dentre elas: em 24 de março de 2020. através do Decreto Municipal nº 758/2020, ficou
4
46
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 63
 
estabelecido situação de emergência no Município de Toledoeestabeleceu novas medidas para
o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ( COVID-19), e em 9 de abril de
2020. através do Decreto Municipal nº 780/2020. foi declarado estado de calamidade pública
no Município de Toledo, em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus
(COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão do
avanço da pandemia COVID-19, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas.
ocasionando impactos locais gigantescos em diversas Empresas, no Comercio e nos sistemas
de transportes.
Portanto, esta situação estabelecida pela pandemia afeta de forma direta o
contrato de concessão de serviços de transporte coletivo. serviço público essencial por expressa
disposição constitucional, e que, portanto, não pode sofrer a descontinuidade.
Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros é um serviço de
naturezaessencial porforça da Constituição Federal, nos termos dos Arts. 06 e 30.
Art. 6º São direitos sociais a educação. a saúde,
a alimentação. o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, à previdência
social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (EC no 26/2000,
EC no 64/2010e EC no 90/2015)
Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no
53/2006)
(..)
V — organizar e prestar. diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, Os serviços
públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
6.)
4. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Y/ Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;
Y Lei Federal nº 12.587/2011 e.
Y/ Lei Federal da Concessões nº 8.987/1990.
/ Leis Federais nº 8.666/93
5
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 6:
 
5. ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSECIONARIA
5.1 Do Contrato
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ/MEsob o nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo. PR. CEP 85.905-040, possui um Contrato de Concessão nº 359/2003. (páginas 50 a 58)
Este contrato trás várias obrigações por parte da concessionária, e muitas destas
cláusulas implicam em despesas e renúncia de receita, como a meia tarifa e a gratuidade do
transporte coletivo para idosos, entre outras, custos estes cobertos pelos usuários pagantes, a
qual mencionaremos as cláusulas as mais pertinentes:
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionaria operara com equipamento próprio
e adequado, tais como: veículos, instalações, garagem, oficinas,
materiais, mão-de-obra, combustível, sob sua inteira
responsabilidade econômica, financeira, trabalhista,
previdenciária, tributária, fiscal e civil.
CLAUSULA NONA
A concessionaria obriga-se a manter a idade
média máxima da frota dos veículos tipo ônibus, de 07(sete)
anos. A idade média máxima da frota, correspondente aos
veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando
seu início a partir do ano de fabricação do chassi, que será
considerada como ano zero:
b) Após o levantamento da idade de cada veículo,
somar-se-á a idade de todos os veículos da frota correspondente ao
lote:
c) O total de anos obtido conforme alínea “6”
deste item, será dividido pelo número de veículos da frota. O
resultado desta divisão correspondera a idade média da frota
que, nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete).
CLAUSULA DECIMA NONA
A remuneração da Concessionaria se fará por
cobrança de tarifa dos usuários do sistema. mediante planilha de
custos, definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para O item 6.1.1 do edital é R$
1,35 (um real e trinta e cinco centavos).
Paragrafo Primeiro:
0 controle de recebimento e reembolso dos valores
pecuniários e vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões
eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades escolar, vale￾transporte e públicos, ou outras que venham a estas ser
48
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 65
 
instituídas) arrecadados pelo sistema será de responsabilidade da
Concessionaria.
Paragrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos
constante deste edital e formulada de acordo com os
parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo
com a legislação aplicável a espécie, e será reajustada sempre
que necessário para manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do sistema e do contrato.
Paragrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionaria, como fonte de
receita alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item
1.2 do edital, veicular publicidade nos veículos utilizados para a
prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA
A Concessionaria, de acordo com o Edital. com o Regulamento do
Serviço do Transporte Coletivo e as disposições constantes nas
Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, na Lei Orgânica do
Municipio. nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e 1.623/91 e na Lei
Municipal "R" nº 56 de 30 de agosto de 2002, obriga-se ainda:
[- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja
permanente. genérico, eficiente, atualizado e remunerado
através de tarifas modicas;
11 - Administrar e manter O Terminal Rodoviário Urbano e
os demais terminais de transporte coletivo, que vierem a ser
implantados na cidade de Toledo:
HI - Manter os veículos da frota em perfeitas condições para
a prestação do serviço público de transporte coletivo,
adaptandopelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos
modelo comum, para garantir acesso adequado as pessoas
portadoras de necessidades especiais, no prazo de 3 (três)
meses, a contar do início da operação. conforme item 4.2.5
do edital:
IV — Garantir à gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos,
bastando a apresentação de qualquer documento de
identificação:
b) As crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que
não ocupem assentos no veículo,
mediante apresentação de comprovante de idade:
c) Ao excepcional residente no Municipio de Toledo e ao
seu respectivo acompanhante, nos termos da Lei nº
1.353/87. com as alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
 
7
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 88
 
V — Garantir meia passagem:
a) Aos estudantes do Municipio, nos termos da Lei no 1.572/90:
b) Aosprofessores para O exercício do magistério;
VI Realizar transporte gratuito em sepultamento. mediante
solicitação do Municipio.
VII — Obriga-se ainda a Concessionaria:
a) Cumprir itinerários e horários, cuja fixação previa é
de competência exclusiva do Concedente:
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento, de
bilhetes de passagens e de vales-transporte.
VIII — Proceder a construção de 60 (sessenta) abrigos do
tipo "A" e 100 (cem) abrigos do tipo "B”, numerados, nos
pontos de ônibus, com as características previstas nos
projetos de acordo com O item 1.3 do Edital e nos locais a
serem definidos pela Administração Municipal, nos
seguintes prazos a contar do início da vigência estabelecida
na clausula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e
25 abrigos do tipo "Br
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e
25 abrigos do tipo "Br:
c) Onze meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e
50 abrigos do tipo "B".
IX — Obriga-se a Concessionaria a contribuir com a
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforma geral nos terminais de embarque de
passageiros, nos termos do Edita e de sua proposta,
emate 30 (trinta) dial a contar da data de início da
referida reforma
será comunicada pelo Concedente.
x — Fica ainda obrigada a Concessionaria a
formalizar, por Instrumento Público e levar a
Registro no Cartórios de Imóveis competente, a
garantia real ofertada e prevista no item 3.6 do edital,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura
do presente instrumento, fornecendo copia para ficar
anexa a licitação.
5.2 Da Taifa:
O último reajuste da tarifa ocorreu em 03 de dezembro de 2019, analisado pela
Comissãoinstituída pela Portaria nº 603, de 08 de novembro de 2019, a qual propôs que 9 novo
 
50
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 67
 
valordatarifa do transporte coletivo em Toledo. seja de R$ 4,05. passandoavigorar a partir de
02 de janeiro de 2020, representando umreajuste de 6.46%.
5,3 Da Demanda de passageiros:
A diminuição brusca de passageiros pagantes, impacta negativamente
nos resultados da Empresa, especificamente neste momento de Pandemia Mundial,
ocasionado cada pelo Coronavírus ( COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão
do avanço da pandemia, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas.
Afetando de forma direta o contrato de concessão de serviços de transporte
coletivo. serviço público essencial por expressa disposição constitucional, e que,
portanto. não pode sofrer a descontinuidade.
Para melhor compreensão apresenta-se à Tabela 01 e Tabela 02, com
dados extraídos do documento apresentado pela Viação Sorriso. demostrando a
demanda de passageiro no período entre os meses de janeiro a abril de 2020. (pág.
25).
 
 
 
 
 
 
 
 
Tabela 01
Passageiros pagantes no ano de 2020
DADOS | JANEIRO FEVEREIRO
|
MARÇO ABRIL
Estudantes (1/2 passagem) 756,5 5.695,5 6.404 303
Pagantes 240.575 237.853
|
201.444 122.654
Total 241.331,5
|
243.548,5 207.847,5 122.957.0
ii
er
fonte: Demandade passageiro da Viação Sorriso
 
Tabela 02 
Passageiros trans nortados 
gratuitamente
 
no ano de 2020 
DADOS
Estudantes (1/2 passagem)
Integração (1/2 passagem) —

 
 82.993,0
41.505 
 
40.583
126.935,0
 
 
100.549,5
|
33.962.,5 Total
fonte: Demanda de passageiro da 
Viação Sorriso 
 
A tabela 01 já demostra uma pequena queda de passageiros no mês de março e
acentuando a maior queda no mês de abril.
Levando em consideração a média de passageiros transportado nos meses de
janeiro à março foi de 230.909.2 passageiros pagantes, e como o valor da passagem é de
R$ 4.05, portanto obtendo uma receita média de R$ 935.192,26, confrontado com o número
de passageiros pagantes transportado no mês de abril que foi de 122.957, obtendo umareceita
de R$ 497.975,85. portanto ocorrendo uma perda de recita na ordem de 46,75%. perfazendo
um valor de R$ 437.206,41. ; Ea
| HU ”
51
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
68
5.4 Da constatação do déficit
Para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Empresa,
conforme apresenta na tabela “PASSAGEIRO EQUIVALENTE X PREVISTOS
NA TARIFA TECNICA”, (pág. nº 27) projeta uma média mensal de 260.311,49
passageiros pagantes.
No mês de abril ocorreram 122.957 passageiros pagantes, portanto
ocorrendo uma redução na ordem de -52,717%
O relatório “DEMOSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO
DE RESUSLTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADO DE JANEIRO A
ABRIL DE 2020”(pág. nº 29-A), demostra uma receita operacional bruta de
R$ 497.976,00, e uma despesa de total de R$ 775.720,00, apresentando um
resultado de R$ - 277.744,00.
6. CONCLUSÃO
A Viação Sorriso de Toledo Ltda é concessionária do transporte coletivo da
cidade de Toledo (PR). por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de
setembro de 2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º Termo
de Aditivo.
A tarita cobrada dos usuários do serviço de transporte coletivo está tabelada no valor
de R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), a partir de 05 de janeiro de 2020. Este valor foi
estipulado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 603. de 08 de novembro de 2019, que analisou o
pedido de reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano na cidade de Toledo (PR).
Este valor e estipulado levando em consideração apenas os usuários efetivos
(pagantes), pois a empesa pratica a tarifa social com redução de 50,00%para estudantes, e para
idosos à tarifa e gratuita. E também pratica a integração do sistema de transporte urbano de
Toledo, possibilitando que o usuário em um período de uma hora possa retornar à sua residência
comapenas o pagamento de uma tarifa.
Considerando que o Município de Toledo adotou medidas para a contensão do
avanço da pandemia COVID-19. impondo ações restritivas na circulação de pessoas.
ocasionando impactos locais emdiversas Empresas, no Comercio e nos sistemas de transportes.
Considerando a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município de Toledo. em face da
pandemia provocada pelo Coronaviírus (COVID-I19:
Considerando que a própria Lei Federal nº 12.587/2011, prevê emseu artigo 9º
a possibilidade de o Município subsidiar recursos para fazerfrente ao déficit tarifário: /
97ms
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 69
 
Considerando que no transporte coletivo de passageiros e especificamente no
serviço público executado pela empresa Viação Sorriso de Toledo Lida, a drástica diminuição
do número de passageiros transportados elevou o abalo da equação econômico-financeiros do
contrato já comprometido pelo transporte gratuito.
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda afirma que o sistema poderá entrar
emcolapso. por causa da pandemia de COVID-19, já no próximo mês, quando terá que pagar
os salários dos funcionários referentes ao mês de maio. Como isolamento social, houve uma
redução no número de passageiros transportados com uma queda de 52.77%.
Considerando que empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda. apresentou um
deficit [financeiro em seu relatório “DEMOSTRATIVO GERENCIAL PARA
APURAÇÃO DE RESUSLTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADO DE
JANEIRO A ABRIL DE 20207 (pág. nº 29-A.) um déficit no valor de (- R$ 277.744,00) (
Duzentos € setenta e sete e setecentos é quarenta e quatro mil reais).
Diante dos fatos e documentos apresentados pela empresa VIAÇÃO
SORRISO DE TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ/MEsob o nº 75.949.646/0001-02, com
sede a Rua Barão do Rio Banco, nº3733, Bairro Vila Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-
040, esta comissão entende que é pertinente o pedido do subsidiado no valor de R$
277.744,00 ( Duzentos e setenta e sete e setecentos e quarenta € quatro mil reais). podendo
ser repassado em parcela única. Este valor fará frente ao custo operacional apresentado
nos meses de março e abril de 2020.
Toledo. 25 de maio de 2020.
) E Pr otLupa. — nas
Gar Giáretta Oscar Francisco Monteiro ida Silva
, bro Secretári “rânsito
v
 
Secretário da administração
Membro
11
53
MUNICÍPIO DE TOLEDO =
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
PEDIDO DE PRCVIDÊNCIA Nº 30/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 27 de maio de 2020
Para: Comissão de Análise de Receitas, Despesas e Orçamento
ASSUNTO: SOLICITA A ANALISE DE SUBSÍDIO
Considerando que o Município nomeou a Comissão pararealizar análise de
Receitas, Despesas e Orçamento da Administração Pública do Município:
Considerando queatravés da Portaria nº 217/2020, o Município constituiu uma
Comissão para realizar análise técnica de pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso
de Toledo Ltda, através do Protocolo nº 17.247, datado de 23 de abril de 2020;
Considerando a Política Nacional da Mobilidade Urbana ( Lei Federal nº
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas de cus￾teio do Serviço de Transporte Coletivo Urbano em vista à proteção do equilíbrio econômico e
financeiro do contrato de concessão, nos termosdo seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômicoefinanceiro da concessão e da permissão do ser
serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação,
sendoa tarifa de remuneração da prestação de serviços de transporte público coletivo resul￾tante do processo licitatório da outorga do poder público”.
“$ 5º Caso o poder público optar pela adoção de subsídio tarifário, o déficit
originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receita alternativas, subsídios or￾cumentários, subsídios cruzadosintrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras cate￾gorias de beneficiários dos serviçosde transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder
público delegante”.
Considerando que desde o início da pandemia no país e consequente adoção
das medidas restritivas de prevenção e enfrentamento da doença, o Sistema de Transporte
Coletivo
 
de Toledo, passou a transportar em média 4.566 (quatro mil quinhentos e sessenta e
PAÇO MUNICIFAL “ALCIDES DONIN”
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54
AO SENHOR
MOACIR NEODI VANZZO
Secretário da Administração
1, Considerando que esta Comissão foi
designada pela Portaria. nº 182/2020 para
realizar análise de receitas, despesas
e
orçamento da administração municipal, em
decorrência das medidas necessárias ao
enfrentamento da pandemia provocada pelo
novo Coronavirus (COVID-19);
2. Considerando que
o apontamento do déficit,
montante de R$ 277.744,00. apurado pela
Comissão constituída pela Portaria nº 217, de
12 de maio de 2020, para realizar análise
técnica de pedido de subsídio requerido pela
Viação Sorriso;
3. Considerando que
a comissão da Portaria nº
217/2020, entende que
o valor requerido
é
pertinente,
e que este valor minimizará os
custos operacionais dos meses de marçoe abril
do corrente ano, inclusive recomendamqueseja
repassado
o valor parcela única.
4. Diante do acima exposto, esta comissão
entende que o Município deve cumprir com
pagamento requerido, visando
a manutenção do
transporte público coletivo urbano.
8. Contudo,solicitamos parecer jurídico sobre a legalidade do pagamento por decisão própria
da administração municipal ou se
o pagamento
deve ser efetuado por decisão judicial. Devido a urgência que o caso requerer, pedimos que
este parecer seja emitido em até
2 (dois) dias
úteis, e, depois retorne
à esta comissão. 
Admin
Matricula Func. 38073-1
io Rfomapraro Juliana R. Cangirana
Diretora Dpto. Planejamento
e
Controle Orçamentário 
Planejamento
€ Urbanismo
 
55
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
seis) passageiros dia, das quais cerca de 505 (quinhentose cinco) são passageiros queutilizam
o sistema da gratuidade. No entanto, a necessidade de distanciamento social, medida conside￾rada imprescindível para o controle da velocidade de propagação da epidemia, impõe que seja
mantida uma operação acima da necessidade efetiva da demanda, modificando dessa forma o
coeficiente de ocupação dos veículos contratualmente previsto por força da planilha original
dos contratos, o que implica uma quilometragemdiária adicional nessa reprogramação;
Considerando que os diversos são os municípios que estão subsidiando o sis￾tema de transporte coletivo, uns por decisão própria do gestor municipal outros por decisão
judicial:
Considerando que, caso o Município não faça a transferência do subsídio a
tarifa do transporte coletivo do próximo exercício terá um aumento significativo, afetando
diretamente o nosso trabalhador;
Considerando o Relatório elaborado pela Comissão, onde apurou que o valor
do subsídio referente aos meses de março e abril de2020 seria de R$ 277.744,00 (duzentos e
setenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais);
Diante dos fatos repassamos a documentação constituída para apuração e veri￾ficação do subsídio, para que a esta Comissão aprecie a possibilidade do repasse para garantir
a continuidade do Transporte Coletivo Urbano de Toledo.
Atenciosamente, 
 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
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al
56
aa MUNICÍPIO DE TOLEDO
=”, Estado do Paraná
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É
E
. Assessoria Jurídica
PARECERJURÍDICO
Concorrência n. 007/2003 — Contrato de Concessão n. 359/2003
Assunto: Solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
1. SÍNTESE
Mediante protocolo realizado em 23 de abril de 2020 (17247 — fls. 4/49), a empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda. fez pedido de pagamento relativo ao Contrato de Concessão n.
359/2003 (fls. 50/8). Fundamentando sua solicitação nos efeitos da pandemia do COVID-19 em
sua atividade (transporte urbano de passageiros), a empresa solicita pagamento de “R$383.896,60
(trezentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para O
período relativo ao mês de abril de 2020”, na forma de “custo mínimo para manutenção de
serviço”, o qual deverá ser considerado como “base para cada período de 30 dias, enquanto
perdurar a condição de excepcionalidade da pandemia.” De acordo com a empresa, esta, ao final
de cada mês, “fará o devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a
receita e o custo efetivamente auferido)”.
De acordo com a solicitante, a suspensão de funcionamento do comércio, indústria,
serviços e diversos setores da economia, por recomendação do Poder Público, teria acarretado
em “queda brusca da demanda de passageiros, em torno de 53,33%”, o que seria impossível de
serreequilibrado com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Em 12 de maio de 2020, o Sr. Prefeito Municipal, pela Portaria n. 217 de 2020, nomeou
Comissão para realizar análise técnica da solicitação (fls. 02/3). Esta comissão apresentou
relatório (fls. 59/69), no qual estabeleceu que o custeio da parte do Município deve ser da ordem
de R$277.744,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais), podendo
ser repassado em parcela única, para fazer frente “ao custo operacional apresentado nos meses
de março e abril de 2020”. Com vistos pelo Sr. Secretário de Administração (Pedido de
Providências 30 — fis. 70/1), as Secretarias Municipais da Fazenda e de Planejamento Urbano,
bem comoservidores, pedem parecerjurídico sobre o ponto (fl. 70-v). Essa é a síntese.
A apreciação do requerimento, feita abaixo, está dividida em três pontos. O primeiro
tratará das considerações gerais sobre o reequilíbrio econômico em contratos de concessão. O
segundo abordará o enquadramento jurídico da pandemia decorrente do COVID-19, bem como as
ações tomadas pelo Município em relação ao tema. O terceiro busca aplicar as conclusões ao
contrato de concessão 359/2003, a fim de verificar se o pleito tem fundamento, e as formas como
o interesse público pode ser preservado.
2. DIREITO
2.1. Reequilíbrio de contratos de concessão.
O equilibrio econômico-financeiro da concessão, na forma tutelada pela Constituição
Federal (art. 37, XXI)", estará mantido sempre que forem atendidas as condições do contrato (art.
10, Lei Federal 8987/95)”. Isso significa que a matriz de risco do contrato de concessão deve ser
analisada, a fim de que, numa determinada situação, constate-se qual risco foi assumido por qual
parte. Em EMA
LeArt, 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dalei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.”
2 “Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato. considera-se mantido seu equilíbrio econômico￾financeiro.” 1
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57 (s
MUNICÍPIO DE TOLEDO
E Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
(...) Il. Em regra, o concessionário assume os riscos ordinários do negócio e o poder público
retém os ricos [sic] extraordinários. Mas nada impede que os contratos estabeleçam uma
divisão de riscos diferente. (...)º
Abrem-se parênteses para apontar que se o concessionário assumisse, automaticamente,
o risco integral do contrato, os custos seriam integralmente repassados ao usuário, implicando,
mesmo em situações de 'normalidade', em aumento na tarifa em razão de eventos imprevisíveis.
Esse entendimento iria contra previsão expressa da lei que autorizou a concessão do serviço no
Município. Vejamos a Lei 'R' 56 de 2002:
Art. 3º — O edital de concorrência pública, observadas as disposições das Leis Federais nºs
8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas:
| — aos requisitos a serem atendidos pela concessionária para que o serviço de transporte
coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado através de
tarifas módicas;
O primeiro ponto relevante, portanto, é verificar, mediante análise do edital e do contrato
de concessão, quem é o responsável pelo risco em debate. Caberá à parte a quem o contrato
incumbiu o enfrentamento do evento a absorção de seus efeitos econômicos. Havendo essa
configuração, não haverá desequilíbrio.
Contudo, caso o contrato não preveja de forma clara, em sua matriz de risco, a
responsabilidade pelo risco em tela, a doutrina e os tribunais pátrios têm aderido ao entendimento
de que caberá ao Poder Público Concedente. O ponto será visto em detalhes na análise do caso
concreto.
Continuando, cabe incursionar em análise sobre o significado da pandemia aos contratos
administrativos.
2.2. Enquadramento da Pandemia decorrente do Covid-19. Ações do Poder Público
Municipal de Toledo.
Identificado nos últimos dias de 2019, o Coronavírus alastrou-se pelo mundo rapidamente:
já em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou situação de pandemia
global. Em 08 de junho foi ultrapassada a marca de sete milhões de casos no planeta, com
quatrocentas mil mortes.“
Para 2020,a retração econômica global deve ser da ordem de 5,2% (cinco vírgula dois
por cento) e a brasileira de deve chegar a 8,0% (oito por cento).º Finalizando esse breve apanhado
da situação, cabe apontar que atualmente o Brasil se encontra em “evolução progressiva” da
pandemia, sendo o segundo país no mundo em número de casos e o terceiro em número de
mortes?,/ PES
3 Trata-se de trecho de parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União, em atuação junto ao Ministério da
Infraestrutura, no qual se analisou os efeitos da pandemia do COVID-19 nas concessões administrativas. “PARECER n.
261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU” encontrado em: https:/llicitacao paginas.ufsc.brifiles/2020/03/Parecer-AGU￾Concess%C3%A30-Transportes-Recomposi%C3%AT% C3%A30.pdf. Acesso às 9h do dia 10 de junho de 2020
4 COVID-19: mundo ultrapassa 7 milhões de casos e 400 mil mortes, diz universidade. CNN Brasil. 08 de junho de 2020.
Acesso às 9h do dia 10 de junho em: <https:/Avww.ennbrasil.com br/internacional/2020/06/08/covid-19-mundo￾ultrapassa-7-milhoes-de-casos-e-400-mil-mortes-diz-universidade>
* Banco Muncial prevê queda de 8% do PIB em 2020 no Brasil, a maior em 120 anos. Estadão. 08 de junho de 2020.
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em: <https://economia.estadao.com.br/noticias/geral banco-mundial-preve-queda￾de-8-do-pib-em-2020-no-brasil-a-maior-em-120-anos,70003328255>
* Brasil completa 100 dias de COVID-19 com maior curva ascendente do mundo. Estado de Minas. 04 de junho de 2020.
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em:
<https:/Awww.em.com.br/app/noticia/nacional/2020/06/04/interna nacional, 1153866/brasil-completa-100-dias-de-covid￾12-com-maior-curva-ascendente-no-mun.shtml> 2
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Outra informação importante é a de que não há, presentemente, cura para a infecção
causada pelo vírus. Logo, o modo mais eficaz de combatê-lo é evitar seu espalhamento. Isso
implica reduzir os deslocamentos de pessoas nas cidades ao mínimo necessário. Com essa
contextualização, vejamos o que foi feito localmente.
Em Toledo, o Decreto n. 748, de 16 de março de 2020, suspendeu, por trinta dias,
eventos, shows e atividades públicas que implicam em aglomeração de pessoas (art. 1º). Não
foram proibidas atividades administrativas e atendimentos individualizados (art. 1º, 82º). Não
houve proibição de circulação de pessoas pelo transporte público, apenas recomendação para que
idosos o utilizassem apenas em caso de extrema necessidade, bem como que fosse ofertado
álcool gel 70% para higienização das mãos (art. 2, Vl e VII).
Em 19 de março de 2020, o Decreto Municipal n. 754 suspendeu, por dez dias, diversas
atividades:
Art. 1º — Ficam suspensas, no Municipio de Toledo, a partir de 20 de março de 2020, pelo
periodo de 10 (dez) dias, as atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de casas
noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares, academias de ginástica, teatros,
cinemas, casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de
festas, piscinas, bares e lanchonetes, mesmo os localizados junto a postos de combustíveis,
atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum,
ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.
$ 1º — Excetuam-se da suspensão estabelecida no caput deste artigo as atividades
comerciais essenciais ao atendimento das necessidades da população, como postos de
combustíveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitarias, farmácias,
hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados.
Em 24 de março de 2020, pelo Decreto 758, foi declarada situação de emergência no
Município. Outras medidas restritivas foram aplicadas (art. 2º), sendo suspensa a prestação de
serviço de transporte coletivo urbano gratuito para idosos nos horários de pico (art. 2º, III).
Posteriormente, o Decreto Municipal n. 722 de 04 de abril manteve determinadas
restrições e flexibilizou outras. O serviço de transporte coletivo foi mantido, desde que atendesse
os preceitos de saúde (art. 2º, XIV). A suspensão do embarque de idosos foi mantida até 19 de
abril de 2020 (art. 1º, III).
Item 5 — Meios de transporte
- as concessionárias de serviços de transporte coletivo ou prestadores de serviço de transporte
individual deverão manter a limpeza constante dos veiculos, com especial atenção para os
pontos de contato dos passageiros, e as janelas dos veículos sempre bemabertas;
- os passageiros deverão evitar tocar nas barras de apoio e demais locais do interior do
veículo;
- aosair do veículo, assim que possível, lavar as mãos com águae sabão. Nãosendo possível,
utilizar álcool gel 70%.
(Anexo do Decreto 722)
Em 09 de abril de 2020, o Município de Toledo, pelo Decreto n. 780, declarou estado de
calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômico e para a saúde pública decorrentes
das ações necessárias ao enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19.
Em 17 de abril de 2020, houve nova adequação das atividades que seriam afetadas
pelas medidas (Decreto Municipal n. 788 de 17 de abril de 2020). Até a presente data, os decretos
,
seguintes limitaram-se a alterar o grau de restrição das atividades aae
PE Luzes E 3
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59
Sra ER MUNICÍPIO DE TOLEDO
E Mad Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
para mais ou para menos (p. ex. Decreto 808 de 14 de maio de 2020 e 816 de 21 de maio de
2020, que alteraram o Decreto Municipal n. 788 de 2020).
As atividades escolares, por sua vez, encontram-se suspensas desde 17 de março de
2020, pelo Decreto Municipal n. 749. Em boletim de 09 de junho de 2020, Toledo tem 135 (cento e
trinta e cinco) casos confirmados, com três óbitos.” O cenário é de aumento diário.”
Percebe-se, portanto, que a pandemia causada pelo Coronavirus tem afetado
significativamente o Município de Toledo. Isso permite vislumbrar as linhas dos institutos do 'caso
fortuito” e da “força maior”, na forma prevista no Código Civil Brasileiro:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força
maior, se expressamente não se houverporeles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir.
Assim como no restante do planeta, para Toledo - e para a concessionária - não foi
possível evitar ou impedir os efeitos da pandemia do coronavírus, daí a configuração do instituto.
Com esse entendimento, chega-se na etapa de análise do contrato.
2.3. Análise do Contrato de Concessão n. 359/2003.Direito ao reequilíbrio.
Não se vislumbra de forma clara no Contrato de Concessão 359/2003 a matriz de risco no
que toca às ocorrências de caso fortuito ou de força maior. As cláusulas não abordam o tema de
forma expressa, mas apenas tangente. Vejamos:
CLÁUSULA SEXTA
O presente contrato de concessão poderá ser extinto nas hipóteses previstas no art. 35, da
Lei 8987/95, sendo que o Poder Concedente poderá, também, intervir na Concessão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, nos termos dos artigos 32 a 34 da
referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A remuneração da concessionária se fará por cobrança de tarifa dos usuários do sistema,
mediante planilha de custos, definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1. do edital é R$1,35 (um real e trinta e cinco
centavos).
(:) Parágrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos constante deste edital e formulada de
acordo com os parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo Chefe do Poder
Executivo do Município de Toledo, de acordo com a legislação aplicável à espécie, e será
reajustada sempre que necessário para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
sistema e do contrato. Mm.
Em casos assim, a doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que a Administração
Pública responderia pelos riscos extraordinários, na forma prevista no art. 65, II, 'd' da Lei Federal
7 BOLETIM COVID-19: TOLEDO CONFIRMA MAIS 13 CASOS POSITIVOS. Prefeitura de Toledo. 09 de junho de 2020.
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em: <https:/Avwwtoledo. pr.gov.br/noticia/boletim-covid-1 9-toledo-confirma-mais￾13-casos-positivos>
& COVID-19: em uma semana, Toledo passa de 32 para 108 casos confirmados. Catve. 07 de junho de 2020. Acesso às
9h de 10 de junho de 2020 em: <hittps://www.catve com/2021/noticia/25/291648/covid-19-em-uma-semana-toledo-passa￾de-32-para-108-casos-confirmados>
 
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' MUNICÍPIO DE TOLEDO
1 > Estado do Paraná
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de Licitações e Contratos Administrativos”. Veja-se o teor de decisão do Superior Tribunal de
Justiça e também de parecerjurídico da Advocacia-Geral da União, respectivamente:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO E ADITIVO PARA FORNECIMENTODE SEIS
HELICÓPTEROS PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREÇO AJUSTADO EM
MOEDA NACIONAL (REAL). VENCEDORA CONTRATANTE QUE NECESSITAVA
IMPORTAR AS AERONAVES PAGANDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR).
DESVALORIZAÇÃO DO CÂMBIO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999. TEORIA DA
IMPREVISÃO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO. ART. 65, II, 'D', DA LEI Nº 8.666/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA
EMPRESA PARTICULAR PROVIDO.
1. Em consonância com o estabelecido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que garante
a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a
Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com fito de
preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras
premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no art. 65, Il, d, da Lei nº
8.666/93.
2. De outro lado, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviço firmados em
real e executados no exterior, eventualmente submetidos a variação cambial significativa e
inesperada, são passíveis de repactuação, conforme previsão do art. 65, inciso II, d, da Lei
8.666/1993, caso constatada a oneração excessiva, com o rompimento da equação
econômico-financeira firmada.
3. No caso concreto, a empresa autora, ora recorrente, requer indenização pecuniária,
mediante a revisão de contrato administrativo para o fornecimento de helicópteros (por ela
entregues) destinados ao serviço de remoção de vítimas de acidentes, resgates e operações
especiais do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, com preço originariamente fixado
em moeda nacional (real), ante a alegada quebra da equação econômico-financeira,
decorrente da forte desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar, fenômeno ocorrido
em janeiro de 1999, como consequência da mudança de política cambial então
implementada pelo Banco Central.
4. Uma vez demonstrado que as aeronaves necessitavam ser adquiridas pela licitante
vencedora no exterior, com o desembolso em dólar realizado logo após a mencionada e
drástica alteração da política cambial (passando-se do sistema de bandas para o de livre
flutuação do dólar), fato esse que, à época, não poderia ser previsto e que acabou por
onerar sobremaneira a empresa recorrente, configurada resulta a álea econômica
extraordinária e extracontratual de que trata o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, legitimando a
indenização por ela pleiteada.
5. Comojá decidido por esta Primeira Turma do STJ no RMS 15.154/PE, Rel. Ministro Luiz
Fux, j. 19/11/2002, "O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita
desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa
excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro das partes”.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1433434/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/02/2018, DJe 21/03/2018)
(.)
EMENTA: CONSULTA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SETOR DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19.
Il. Os concessionários têm direito ao reequilibrio de seus contratos em caso de
superveniência de evento cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente, caso dele
tenha decorrido impacto significativo em suas receitas ou despesas. A LMEM NE.
9 “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidasjustificativas, nos seguintes casos:
(...) = (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de consegiências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual." 5
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Lh
61
rr MUNICÍPIO DE TOLEDO
NE”, Estado do Paraná
. “ Ea Assessoria Jurídica
Il. Em regra, o concessionário assume os riscos ordinários do negócio e o poder
público retém os ricos [sic] extraordinários. Mas nada impede que os contratos
estabeleçam uma divisão de riscos diferente.
III. Para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de revisão de contratos de concessão
é necessário que, observada a alocação contratual de riscos, ocorra evento superveniente e
extraordinário, cuja ocorrência ou consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis e que
tenha gerado onerosidade excessiva decorrente de um significativo desequilíbrio no
contrato.
IV. A pandemia do novo coronavírus configura força maior ou caso fortuito, caracterizando
álea extraordinária para fins de aplicação da teoria da imprevisão a justificar o reequilíbrio de
contratos de concessão de infraestrutura de transportes, desde que atendidos os demais
requisitos indicados neste Parecer.
(PARECERn. 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU) (grifamos)
 
Todavia, faz pouco sentido tratar do reequilíbrio econômico-financeiro como justificativa
para trazer o contrato à normalidade: os estudos e as projeções realizadas na gestação da
concessão - confirmados mediante apresentação de proposta e celebração do contrato e de suas
prorrogações - não compõem mais o presente estado de coisas.
Em um cenário de recessão global (v. notas de rodapé 4, 5 e 6), não se podeinterpretar o
contrato de concessão n. 359/2003 - nem qualquer outro - isoladamente, dissociado dessa nova
realidade na qual todas as relações jurídicas se encontram inseridas. É por essa razão, por
exemplo, que o Tribunal de Contas da União estuda a criação de câmaras de mediação para
definir a compensação devida - se devida - aos concessionários."
Com isso em mente, voltamos ao caso em análise. Analisadas as balizas doutrinárias
utilizadas pela Advocacia-Geral da União, vemos que a aferição do desequilíbrio da concessão
passa pelas seguintes etapas:
(...) Conforme explica Floriano de Azevedo Marques Neto, a aferição do desequilíbrio em
contratos de concessão passa por quatro etapas: (i) a constatação da ocorrência de algum
evento com potencial para afetar o equilíbrio inicial; (ii) a verificação quanto à
responsabilidade, à luz das disposições contratuais, pelo risco associado ao evento ocorrido;
(ili) a avaliação do impacto do evento, tomando como parâmetro o critério de apuração do
equilibrio; e (iv) a escolha da medida mais adequada
e
eficiente para recompô-lo. Portanto,
“além da verificação do evento desequilibrante, deve-se, em uma etapa subsequente,
tomando em consideração a distribuição de encargos prevista no contrato, apurar qual parte
assumiu os riscos associados ao evento” (...)
Cabe analisar ponto a ponto. O item i, relativo ao evento causador do desequilíbrio,
corresponde à própria pandemia, enquanto o ponto ii foi verificado, mediante análise do contrato,
na álea extraordinária do evento, que atrai a responsabilidade do Poder Público. O pontoiii, por
sua vez, consistente na análise do impacto do evento, deverá seguir, caso não o tenha feito,
paradigma que não leva em conta apenas a realidade/normalidade pré-pandemia. Em outras
palavras, as novas condições nas quais o Poder Público e o concessionário se encontram não
devem levar aquele a indenizar este como se a pandemia fosse evento que afetasse apenas este
contrato.
Nesse ponto, é necessário repisar a importância de reanálise do equilíbrio econômico￾financeiro da concessão como um todo - sob pena de os aportes municipais representarem
manutenção de lucro da concessionária que não mais se sustenta na atual realidade. No mínimo,
a concessão deve ter acompanhamento criterioso, uma vez que o espalhamento do vírus af
Al 1 po [= q
10 Câmaras de mediação para infraestrutura podem acelerar com a pandemia. Poder 360. 15 de maio de 2020. Acesso
às 9h de 10 de junho de 2020. em: <hittps://wynwy poder360.com.br/coronavirus/camaras-arbitrais-para-infraestrutura￾podem-acelerar-com-a-pandemia/> 6
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62
JS ea MUNICÍPIO DE TOLEDO À
4 SA, Estado do Paraná
mm: Assessoria Jurídica
mais severas e menos passageiros no ônibus (v. nota de rodapé n. 8, acima).
Caso a análise feita com os novos paradigmas acima relacionados conclua pela
necessidade de reequilibrio, este não precisa ocorrer exclusivamente na forma proposta pela
Concessionária, ou seja, pelo pagamento de valores. A Administração Pública pode valer-se de
outros mecanismos (ponto iv) como a dilação do prazo de concessão, o abatimento em tributos
municipais ou o aumento da tarifa, por exemplo. Cabe a análise e adoção ou exclusão dessas
alternativas."
Esse ponto é importante uma vez que os documentos trazidos pela empresa apontam
desequilíbrio no contrato de concessão mas não retratam a saúde financeira da Concessionária,
não fazendo prova, portanto, do potencial colapso da prestação do serviço.
Além disso, as próprias planilhas demonstram queda na quilometragem rodada, o que
permite concluir que a própria empresa já tem tomado medidas para reequilibrar o contrato. E
importante também que a comissão, em sua análise, tenha levado - ou passe a levar - em conta a
queda no preço dos combustíveis, que ocorreu ao longo de março e abril deste ano, dentro,
portanto, do período pleiteado'2. Planilhas anteriores podem servir de base a esse escrutínio.
Destaco que a empresa solicitou o reequilíbrio para o mês de abril, com efeitos futuros
periódicos a cada trinta dias. A análise da comissão, por sua vez, estipulou valor distinto do
solicitado, com a finalidade de cobrir os meses de março e abril. Cabe à comissão, portanto,
analisar os pontos exarados neste parecer e, caso entenda cabível, rever seu estudo a fim de (a)
justificar a adesão dos meses de marçoe abril, a despeito da solicitação da empresa, ou (b) excluir
o mês não solicitado pela Requerente (março), e, sobretudo, (c) justificar o valor apontado como
válido em detrimento do pleiteado, bem como o período coberto.
Por fim, é relevante apontar que este parecer representa visão jurídica de problema que
exige, em seu enfrentamento, contribuição multidisciplinar. Caso haja prioridades de maior
urgência, não há impedimento de que o pleito seja adiado ou reduzido, vez que é o Gestor
Municipal, com a visão macro da Administração Pública, que entende de forma plena os
obstáculos, as dificuldades reais e as exigências das políticas públicas a seu cargo". O que
sempre se impõe é que as decisões sejam fundamentadas.
3) Conclusão: Ante o exposto, conclui-se pelo seguinte:
a) Como regra, o tratamento dado pelos contratos de concessão aos eventos
extraordinários que causem desequilíbrio econômico-financeiro é aquele do art. 65, II, 'd'
da Lei Federal n. 8666/93, isto é, os ônus são arcados pelo Poder Público Concedente. A
exceção fica por conta da existência de matriz de risco diferenciada no contrato de
concessão, o que não se verifica no caso;
1! Isso deverá ser feito por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 20. Nas esferas
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive
em face das possíveis alternativas.” (grifamos)
I2 Gasolina e diesel acumulam queda de 8,5% nas bombas desde março. G1 Globo. 14 de abril de 2020. Acesso em 10
de junho de 2020 às 9h em:
s-bombas-desde-marco
o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão
 
https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/14/gasolina-e-diesel-acumulam-queda-de-
 >
 
pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuizo dos direitos dos administrados. 8 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.” 7
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IA : MUNICÍPIO DE TOLEDO
ma
RR”, Estado do Paraná
ra Assessoria Jurídica
b) A pandemia causada pelo COVID-19 é evento imprevisível de consequências
incalculáveis, de modo que se enquadra nos conceitos de 'caso fortuito ou de força
maior, nos termosda legislação;
c) A análise do desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia do
COVID-19 em contratos de concessão não deve pretender, com o pagamento de
indenizações ou qualquer medida compensatória, simplesmente trazer o contrato a
normalidade que não mais existe;
d) Cabe dar ciência deste parecer à comissão de análise do requerimento, para que
esta ou revise seu trabalho ou, no mínimo,justifique a inclusão do mês de março no valor
a ser pago, o qual não foi pedido pela empresa, bem como para que explique o método
utilizado para se adotar valor distinto ao solicitado. Em qualquer caso, é importante que a
comissão tenha levado ou passe a levar em conta os pontos levantados no tópico 2.3
deste parecer; =
e) Se após toda a análise acima, restar constatada a necessidade de reequilíbrio
cabível ao Poder Público, a escolha do modo como intervenção ocorrerá estará a cargo
do Poder Concedente. Ou seja, a seleção/exclusão de alternativas (dilação da concessão,
aumento de tarifa, etc.) deve ser feita expressamente. Essa decisão deve levar em conta
que o Concessionário mencionou a possibilidade de colapso no sistema mas não provou
a deterioração de sua saúde financeira;
f) Os deveres e direitos do Poder Concedente aqui expostos não devem ser
interpretados isoladamente das dificuldadesreais, dos obstáculos e das políticas públicas,
as quais mais do que nunca envolvem análise interdisciplinar (da saúde, da contabilidade,
da segurança, etc..). Daí porque o Gestor é quem derradeiramente tem condições de
tomar a melhor decisão, priorizando áreas críticas, em tempo de calamidade pública. O
importante é que a decisão, dentro das balizas propostas, seja sempre fundamentada.
Toledo-PR, 10.06.2020.
Máriô Lemanski Filho
OAB/PR 69.534
8
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comissão de Análise de Despesa e Receita - COVID-
 
Oficio nº 025/2020 — CADR-COVID - 19 Toledo, 12 de junho de 2020.
À
COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 217/2020
Toledo — PR
Assunto: Justificar método de cálculo e período considerado para o subsídio da Viação
Sorriso
Senhores:
1. Considerando que o Município nomeou a Comissão pela Portaria nº 182 de 20 de
abril de 2020 para realizar a análise de receitas, despesas e orçamento da Administração Pública
Municipal:
2. Considerando a consulta jurídica acerca da legalidade para pagamento do subsídio
a concessionária Viação Sorriso, encaminha-se o processo junto com o parecer jurídico onde
recomenda-se, que esta comissão justifique método de cálculo do valor apurado e período
solicitado porser diferente do valor e períodorequerido pela empresa.
3. Para tanto, aguardamos retorno sobre as questões mencionadas acima, para
posterior análise e encaminhamentos sobre o subsídio requerido.
Atenciosamente,
a
 
a
pure LÃ
alnei Lorenço Rotta Norisvakdo Pemtehdo de Aropisalor
Secretário da Fazenda e Souza Diretor d partamento
Captação Secretário de Planejamento CórtroleContábil e Financeiro
de Recursos Estratégico
Diretora do Dep.de de Planej. e Controle Orçamentário
 
01.025/2020 -LGM
65
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comissão de Análise Técnica Portaria nº 0217
de 12 de maio de 2020
 
Ofício nº 001/2020 Toledo. 16 de junho de 2015.
“omissão Constituída pela Portaria nº 182/2020
Assunto:
Viação
[oledo
Sorriso
PR
Resposta
Justificativa
ao Oficio
do método
nº 025/2020
de cálculo
— CADR-COVID-19.
e período considerado para o subsídio da
-
Senhores (a):
L Sobre a inclusão mês de março novalora ser pago:
Na portaria nº 217, de 12 de maio de 2020. que designou esta comissão
menciona em seu Art. 1º. para verificação do déficit nos meses de março e abril de 2020.
portanto mesmo que a empresa não tenha solicitado. a comissão achou prudente fazer análise
do déficit dos referidos meses.
di Sobre o métodoutilizado para adotar valor distinto ao solicitado:
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda encaminhou umofício destinado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Lucio de Machi. protocolo nº 17247 de 23/04/202.
mencionando umdéficit na ordem de R$ 383.896,60.
A comissão entende que os relatórios apresentados não eram suficientes para
comprovar o déficit. solicita a empresa que apresente novos relatórios, e que estes sejam
essinados pelo Contadore pelo Administrador.
A empresa apresenta O relatório “DEMOSTRATIVO GERENCIAL
PARA APURAÇÃO DE RESUSLTADOS DOS PASSAGEIROS
YRANSPORTADO DE JANEIRO A ABRIL DE 2020” (pág. nº 29-A), com
assinatura digital do Contador Alexandro Castro da Silva, CRC/PR 041569/0-6 e
pelo Administrador Thiago Carvalho Gulin, CPF 008.886.619-08, no qual
demostra a um déficit de (R$ - 277.744,00) no mês de abril, a comissão adota
este valor comosendo pertinente para ser subsidiado pelo Município de Toledo.
Neste relatório também demostra que nos mês março à empresa Y
também teve déficit, mas a comissão entendeu que estes déficjt sejam absorvidos
66
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comissão de Análise Técnica Portaria nº 0217
de 12 de maio de 2020
 
pela empresa, e que o município de Toledo, proceda ajuda financeira referente ao
mês abril, que foi o mês de mais impactou as medidas adotadas pelo município para a
contensão do avanço da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19).
a
Sobrea tarifa:
A tarifa cobrada dos usuários do serviço de transporte coletivo está tabelada no
valor de R$ 405 (quatro reais e cinco centavos). e esta comissão entende que não seria
prudente repassar os custos para os usuários do transporte coletivo. que são a maioria
tebalhadores. O subsídio tem a finalidade de segurar o preço da tarifa quando os custos de
operação sobem.
Atenciosamente.
 
a BuioeÉ HsGiaretta
mbro Secretário de Segurança e Trânsito
embro
 g€ir Néodi Vanzzo 
Secretário da administração
Membro
 
67
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 32/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 12 de junho de 2020
Para: Comissão de Análise de Receitas, Despesas e Orçamento
ASSUNTO: SOLICITA A REANALISE DE SUBSÍDIO
Considerando que o Município nomeou a Comissão para realizar análise de
Receitas, Despesas e Orçamento da Administração Pública do Município;
Considerando que através da Portaria nº 217/2020, o Município constituiu uma
Comissão para realizar análise técnica de pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso
de Toledo Ltda,através do Protocolo nº 17.247, datado de 23 de abril de 2020;
Considerando a Política Nacional da Mobilidade Urbana( Lei Federal nº
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas de cus￾teio do Serviço de Transporte Coletivo Urbano em vista à proteção do equilíbrio econômico e
financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e da permissão do ser
serviço de transporte público coletivo serão estabelecidosno respectivo edital de licitação,
sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviços de transporte público coletivo resul￾tante do processolicitatório da outorga do poder público”.
“$ 5º Caso o poder público optar pela adoção de subsídio tarifário, o déficit
originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receita alternativas, subsídios or￾camentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras cate￾gorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,instituídos pelo poder
público delegante ”.
Considerando que desde o início da pandemia no país e consequente adoção
das medidas restritivas de prevenção e enfrentamento da doença, o Sistema de Transporte
Coletivo de Toledo, passou a transportar em média 4.566 (quatro mil quinhentos e sessenta e
seis) passageiro dia, das quais cerca de 505 (quinhentos e cinco) são passageiros queutilizam
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” O
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68
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
o sistema da gratuidade. No entanto, a necessidade de distanciamento social, medida conside￾rada imprescindível para o controle da velocidade de propagação da epidemia, impõe que seja
mantida uma operação acima da necessidade efetiva da demanda, modificando dessa forma o
coeficiente de ocupação dos veículos contratualmente previsto por força da planilha original
dos contratos, o que implica uma quilometragem diária adicional nessa reprogramação;
Considerando que os diversos são os municípios que estão subsidiando o sis￾tema de transporte coletivo, uns por decisão própria do gestor municipal outros por decisão
judicial:
Considerando que, caso o Município não faça a transferência do subsídio à
tarifa do transporte coletivo do próximo exercício terá um aumento significativo, afetando
diretamente o nosso trabalhador;
Considerando o Relatório elaborado pela Comissão, onde apurou que o valor
do subsídio referente ao mês de abril de 2020 seria de R$ 277.744,00 (duzentos e setenta e
sete mil setecentos e quarenta e quatro reais);
Considerando A manifestação da Assessoria Jurídica solicitamos nova mani￾festação quanto a esta solicitação, esclarecimentos.
Diante dos fatos repassamos a documentação constituída para apuração e veri￾ficação do subsídio, para que a esta Comissão aprecie a possibilidade do repasse para garantir
a continuidade do Transporte Coletivo Urbano de Toledo.
Da /] ÇJ
/ E/S
Atenciosamente,
 
 
MOAÉIR NEODI VANZZO
Secretário da Administração
 
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
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Comissão de Análise de Despesa e Receita — COVID-
 
Oficio nº 039/2020 — CADR-COVID - 19 Toledo, 23 de junho de 2020.
Ao Senhor
MOACIR NEODI VANZZO
Secretário da Administração
Toledo — PR
Assunto: Delibera favorável ao subsídio à empresa Viação Sorriso
Senhor Secretário:
1. Considerando que o Município nomeou a Comissão pela Portaria nº 182 de 20 de
abril de 2020 para realizar a análise de receitas, despesas e orçamento da Administração Pública
Municipal;
2. Considerando o questionamento realizado pela Assessoria Jurídica mediante
consulta jurídica efetuado acerca da legalidade ao pagamento do subsídio a concessionária
Viação Sorriso. onde foi solicitado justificativa para O método de cálculo do valor apurado e
período solicitadodiferente do período requerido pela empresa;
Da Considerandoas justificativas e reanálise efetuada pela Comissão designada pela
Portaria nº 217/2020para realizar análise técnica de pedido do subsídio apresentado pela Viação
Sorriso de Toledo Ltda:
4. Considerando a justificativa apresentada e reanálise efetuada pela comissão
supracitada. delibera-se FAVORÁVEL ao subsídio solicitado, no valor de R$ 277.744,00,
pertinente mês de abril de 2020.
5 Para tanto, recomendamosseja verificado previsão orçamentária e providenciado
encaminhamento de projeto de lei ao legislativo, visando autorização do referido subsídio.
Atenciosamente,
 Balnei Lorenço Rotta Norisvald: ado de Milton Efáler/
Secretário da Fazenda e Souza Diretor doDepartamento
Captação Secretário de Planejamento Cóntrole-Contábil e Financeiro
de Recursos Estratégico | Í
 
eng Kfes Aane uliana Rogénia/Cangigana
Diretora do Dep.de de Planej. e Controle Orçamentário
01.031/2020 -LGM
70
 
NE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSPENSÃO DE LIMINAREDE SENTENÇA Nº 2706 - PR (2020/0108100-0)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTEDO STJ
REQUERENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL
PROCURADOR : ANDREA MALUCELLI - PR036670
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADVOGADOS : MOACYR CORRÊA NETOEOUTRO(S) - PR027018
LEONARDOCESAR DE AGOSTINI - PR036020
ALCIDES PAVAN CORRÊA- PR037292
MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA - PR027116
INTERES. : VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA
ADVOGADOS : MOACYR CORRÊANETO-PR027018
ALCIDES PAVAN CORRÊA-PR037292
DECISÃO
O MUNICÍPIO DE CASCAVELrequer a suspensão da decisão liminar da Desembargadora
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, no Agravo
de Instrumento n. 0021410-98.2020.8.16.0000, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para
determinar que a municipalidade expedisse, no prazo máximo de 48 horas, "ato arrolando providências
suscetíveis de execução em regime de urgência, contendo subsídio financeiro emergencial, além de outras
ações e instrumentos [...] [para] ofertar apoio econômico-financeiro direcionado às [então] agravantes”
(fl. 202), bem como se abstivesse de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas
concessionárias para apuração de eventual descumprimento do contrato de concessão.
Na origem, as empresas Pioneira Transporte Coletivo Ltda. e Viação Capital do Oeste Ltda.,
ora interessadas, ajuizaram ação de obrigação de fazer contra o requerente, pleiteando que ele adotasse
medidas emergenciais consistentes na concessão de auxílio financeiro às concessionárias em razão da
drástica diminuição de receita no período atual de pandemia. A liminar foi indeferida pelo Juizo de
primeira instância.
Contra tal decisão, as interessadas interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferida a
antecipação da tutela recursal para determinar ao município a definição de providências emergenciais a
serem adotadas em auxílio financeiro às interessadas e proibir a instauração de procedimentos
administrativos com o intuito de apurar eventual descumprimento do contrato de concessão.
Daí o presente pedido de contracautela, em que o requerente alega que “as determinações
Edição nº 0 - Brasília,
Documento eletrônico VDA25533416 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º 82º inciso Ill da Lei 11.419/2006
Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/05/2020 16:08:45
Publicação no DJe/STJ nº 2915 de 26/05/2020. Código de Controle do Documento: d7f52ee7-8d4f-4aa8-88e2-91e0fbfd2056
71
judiciais contidas na decisão atacada não atentaram para os diversos aspectos políticos, administrativos,
institucionais, sociais e econômicos diretamente relacionados ao dispêndio de recursos públicos neste
momento de recessão da economia e grande queda na arrecadação municipal”(fl. 5).
Argumenta que “é desarrazoável e inviável que os cofres públicos suportem a
integralidade dos riscos e custos pelas concessionárias, pois evidentemente não terá condição de suportá￾los e tampouco caracteriza-se como dever do poder concedente” (fl. 10).
Sustenta que a demora em responder aos requerimentos administrativos ocorreu
exclusivamente por culpa das interessadas, que não apresentaram os documentos e os dados solicitados
pelo município.
Defende que a concessão de subsídio financeiro emergencial sem a comprovação concreta
dos custos efetivos para manutenção do serviço configura grave lesão à ordem e à economia públicas.
Afirma que a decisão impugnada implica interferência indevida do Poder Judiciário nos atos
de gestão governamental referentes à administração e à aplicação dos recursos públicos.
É o relatório. Decido.
Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto
interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedânco recursal para exame do acerto
ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, devendo o requerente
demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator
Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto
Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008).
A excepcionalidade prevista na legislação de regência foi demonstrada pelo requerente.
No caso, a grave lesão à ordem pública, na acepção administrativa, está configurada
porquanto a decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem impossibilita que a municipalidade exerça
suas funções fiscalizadora e sancionadora, especificamente no tocante à averiguação do cumprimento dos
contratos firmados com concessionárias prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano.
Em outros termos, a decisão impugnadaafeta diretamente o exercício desse poder-dever da
administração, especialmente porque impede, de forma ampla, que a administração pública instaure
procedimento que vise à discussão de descumprimento de contratos de concessão. Assim, o decisum
obsta o exercício do poder de polícia da administração pública municipal, entre outras funções a ela
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Documentoeletrônico VDA25533416 assinadoeletronicamente nos termos do Art.1º 82º inciso Ill da Lei 11.419/2006
Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/05/2020 16:08:45 Publicação no DJe/STJ nº 2915 de 26/05/2020. Código de Controle do Documento: d7f52ee7-8d4f-42a8-8862-91e0fbfd2056
72
inerentes, o que configura interferência indevida em outro Poder.
Cada empresa deve, caso entenda que há ilegalidade ou excesso do poder concedente,
desenvolver defesa própria e especifica no âmbito administrativo ou judicial, levando em conta a
imprevisão alegada, mas de modo concreto.
Por outro lado, o Judiciário não pode converter-se em administrador positivo e determinar
uma série de medidas, a exemplo das contempladas na decisão liminar do TJPR, especialmente nas
circunstâncias atuais, sob pena de lesão à ordem público-administrativa. Com efeito, é excessivo o
Judiciário determinar, em fase de tutela de urgência antecedente, que a administração municipal
apresente, em 48 horas, plano emergencial, comose fosse algo banal e ordinário, ordenando com minúcia
o conteúdo.
Nesse caso, além da anistia prévia de eventuais más condutas das empresas, a decisão
assumecaráter legislativo,isto é, geral e abstratamente, sem a demonstração concreta e específica de cada
situação, haverá uma “ajuda emergencial” previamente garantida às referidas empresas por ato do
Judiciário.
Chama a atenção também o modo rápido e os prazos exíguos impostos pela relatora na
origem, que podem causar caos administrativo no setor de transporte sem análise detida de números
concretos e diante dos termos da concessão.
Por fim, cumpre salientar que as empresas concessionárias interessadas podem discutir o
reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos ou mesmo questionar descumprimento da respectiva
avença. Todavia, essas questões devem ser examinadas de forma individualizada e demandam a análise
pormenorizada do conjunto fático-probatório de cada caso, o que não ocorreu na hipótese.
Ante o exposto, dada a evidente grave lesão à ordem pública, econômica e administrativa,
defiro o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do
Agravo de Instrumento n. 0021410-98.2020.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 25 de maio de 2020.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
Edição nº O - Brasília,
Documentoeletrônico VDA25533416 assinadoeletronicamente nos termos do Art.1º 82º inciso Ill da Lei 11.419/2006
Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/05/2020 16:08:45
Publicação no DJe/STJ nº 2915 de 26/05/2020. Código de Controle do Documento: d7f52ee7-8d4f-4aa8-88e2-91e0fbfd2056
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
 
LEI Nº 15627
Institui o Regime Emergencial de Operação
e Custeio do Transporte Coletivo para o
enfrentamento econômico e social da
emergência em saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de transporte coletivo de passageiros do município fica formalmente reconhecido como
instrumento associado ao combate e à contenção da pandemia da COVID-19 e deverá atender com
prioridade aos seguintes objetivos:
| - viabilizar a continuidade dos serviços, garantida pela Constituição Federal, em compatibilidade com a
demanda existente;
II - preservar a saúde dos usuários, através do reforço de ações de higienização e do dimensionamento
da operação em conformidade com as diretrizes de distanciamento social recomendadas pelos órgãos e
entidades de saúde pública;
III - garantir o transporte de recursos humanos necessários ao adequado funcionamento de hospitais,
farmácias, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;
IV - minimizar os impactosfinanceiros negativos ao Sistema de Transporte, gerados pela severa redução
do número de passageiros pagantes.
CAPÍTULOIl
DO DIMENSIONAMENTO DA OPERAÇÃO
Art. 2º A programação operacional especial dos serviços definida pela URBS - Urbanização de Curitiba
S.A levará em consideração não apenas o quantitativo efetivo da demanda a ser transportada, mas
também a quantidade adicional de veículos necessários a evitar aglomerações no interior dos ônibus e
terminais de integração, sobretudo nos horários de pico.
CAPÍTULOIl
DAS MEDIDAS DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 3º O regime definido neste capítulo é de natureza facultativa, e será aplicado mediante requerimento
formal e expresso de cada um dos consórcios concessionários dos serviços de transporte, a ser
apresentado à URBS.
$ 1º A adesão ao presente regime especial implica renúncia ao recebimento dos componentestarifários
não contemplados na presente lei gerados pelo regime de exceção e pelo prazo previsto nessalei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
 
8 2º A adesão ao regime especial não desobriga as Concessionárias do cumprimento das obrigações
legais, regulamentares e contratuais não excepcionadas na presente lei.
Art. 4º A partir da vigência da presente lei, e retroativo à decretação da emergência em saúde, a URBS
pagará às Concessionárias que aderirem ao presente regime, apenas o seguinte:
| - a título de Pessoal Operacional, Administrativo e Encargos sociais:
a) o valor correspondente às horas efetivamente previstas na programação operacional especial
determinada pela URBS, considerando fator de utilização de mão-de-obra previsto na licitação dos
serviços;
b) os benefícios da cesta básica, plano de saúde e seguro de vida para pessoal e feristas, calculados
sobre o montante integral da mão-de-obra do Sistema, conforme fator de utilização de mão-de-obra previsto na licitação dos serviços, uma vez que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprege -
da Renda do Governo Federal não permite a supressão de benefícios;
Il - Custos variáveis dependentes, na razão da quilometragem da programação especial:
a) combustível;
b) lubrificantes;
c) ARLA;
d) rodagem;
e) peças e acessórios;
f) bateria.
HI - Custo de administração:
a) despesas administrativas, na razão da quilometragem da programação especial;
b) outros custos administrativos de ordem operacional;
c) risco operacional, na razão da quilometragem da programação especial.
IV - Tributos:
a) CPRB;
b) ISS;
c) Taxa de gerenciamento.
8 1º A receita diária proveniente da utilização dos créditos-transporte será deduzida do montante a ser repassado pelo Município ao FUC.
82º A Taxa de Gerenciamento referida no inc. IV, alínea "c" do presente artigo pertence URBS, na forma
do art. 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.369/1972 e será por ela retida e apropriada.
75
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
 
8 3º Os componentestarifários não mencionados no presenteartigo não serão remunerados.
8 4º A URBSprocederá, em relação ao retroativo, o devido encontro de contas com os valores já pagos
às Concessionárias.
8 5º O passageiro pagante equivalente apurado durante a permanência da programação operacional
especial será apropriado comoatípico e não será considerado na composição do passageiro previsto na
definição da tarifa técnica do período tarifário subsequente.
Art. 5º Será aplicada a tarifa diferenciada com valor reduzido, fora dos horários de pico, nos termos da
Lei Ordinária nº. 15.508 de 26 de setembro de 2019, naslinhas já implantadas.
Parágrafo único. Fica suspensa a validade dos créditos já adquiridos antes do regime emergência de
operação e custeio do transporte coletivo, até que este seja encerrado.
Art. 6º Independente dessas medidas, as Concessionárias dos serviços de transporte coletivo de Curitiba
deverão adotar todos os meios admitidos em lei com vistas a reduzir ao patamar mínimo seus custos
operacionais, em especial aqueles já previstos ou que venham a ser instituídos no Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal, acautelando-se, todavia, de
que tais medidas não impliquem descontinuidade dos serviços.
Art. 7º Para ter o direito assegurado nesta lei, ficam as concessionárias obrigadas a aderir a todos os
programas federais e estaduais instituídos para custeio de salários ou demais encargos trabalhistas,
competindo ao Município arcar com a porção complementar daquilo que não for coberto pela União
Federal e pelo Estado.
Art. 8º Será assegurado a garantia de emprego aos trabalhadores do transporte coletivo (operadores)
enquanto houver o pagamento do subsidio para garantir o funcionamento do sistema durante a
pandemia COVID-19, sendo prorrogado a manutenção dos empregos pelo mesmoperíodo queinstitui o
Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, salvo os casos de pedido de
demissão e justa causa previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º Fica o Município encarregado de aportar no Fundo de Urbanização de Curitiba os valores
necessários a fazer frente à operação em regime definido nesta lei especial podendo, para tanto,
proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias em valor correspondentes às necessidades do
Sistema.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDASDE HIGIENE NOS SERVIÇOS E DE PROTEÇÃO DOS OPERADORES
Art. 10. As Concessionárias dos serviços de transporte coletivo deverão reforçar as ações de:
| - higienização de veículos e equipamentos públicos que estão ao seu encargo, de modo a minimizar o
risco de contágio pelo novo Coronavírus;
Il - proteção à saúde de seus colaboradores, adotando medidas de higiene e maior distanciamento em
relação aos usuários dos serviços.
Parágrafo único. As medidas referidas neste artigo serão fiscalizadas pela URBS que aplicará, em caso
de descumprimento, as sanções previstas em contrato ou em Regulamento, sem prejuízo da
comunicação dos fatos aos órgãos sanitários e de proteção às relações de trabalho competentes.
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As medidas previstas nesta lei poderão retroagir no máximo até a data da publicação do Decreto
nº 421, de 16 de março de 2020, que declarou emergência em saúde pública por força da COVID-19 e
vigorarão por no máximo 3 (três) meses após a data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Restabelecidas as condições de normalidade operacional, ainda que parcialmente, poderá o Município, através da URBS, fazer cessar a programação operacional especial e determinar a
retomada da execução dos contratos de concessão, mesmo antes do prazo máximo definido no caput.
Art. 12. Durante o período referido no art. 11 desta lei a URBS não aferirá os indicadores de qualidade do serviço, em virtude da atipicidade da operação, observada, igualmente, condição estabelecida no parágrafo único do referido artigo.
8 1º Osindicadores já aferidos continuarão a ser processados normalmente.
8 2º A suspensão referida no caput não impedirá o processamento e encaminhamento dos processos de comunicação dosindicadores de qualidade em trâmite, tampouco os que vierem a ser aferidos.
Art. 13. Durante o período a que se refere o art. 11 desta leia URBS suspenderá:
|- os prazos de cobrança das multas operacionais já impostas e em situação de cobrança obrigatória:
Il - os prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos relativos aos autos de infração e
indicadores de qualidade;
HI - os prazos para julgamento dos processos de defesas e recursos administrativos relativos aos indicadores de qualidade e autos de infração encaminhados às Concessionárias;
$ 1º A suspensão referida no caput não impedirá o processamento e encaminhamento dos avisos de infração em trâmite, tampouco os que vierem a ser lançados.
8 2º Os prazos serão retomados ao término do período previsto no caputdo art. 11 desta lei, ou na
hipótese contemplada no seu parágrafo único.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO,5 de maio de 2020.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo - Prefeito
Municipal
 
77
EL a Quem somos Fale Conosco ' Política de Uso” Pesquisar ... a 01/07
DIÁRIO DO [+no PR : gal é ter você TRANSPORTE
 
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Vereadores de Curitiba aprovam socorro ao transporte
público em 1º turno
Publicado em: 4 de maio de 2020
Notícia
Qutros destaques
Foto: Adamo Barani
INFORMEPUBLICITÁRIO
 
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GeoTV: Entretenimento,WiFi e
GPS para Transporte de
Passageiros
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À imprensa local, Greca nega que projeto da prefeitura se trata de subsídio a empresas Endereço de e-mail
de ônibus CAssinar:
JESSICA MARQUES
A Câmara Municipal de Curitiba, no Paraná aprovou em primeiro turno o projeto da
Prefeitura que prevê um socorro financeiro ao transporte coletivo da cidade. A
aprovação ocorreu nesta segunda-feira, 04 de maio de 2020. O segundo turno será 3
nesta terça, 05.
Segundo informações da Câmara, foi aprovada com 24 votos favoráveis e 10 contrários
a mensagem do Executivo parainstituir o Regime Emergencial de Operação e Custeio
do Transporte Coletivo, pelo período de 90 dias. As medidas excepcionais seriam
retroativas a 16 de março e a justificativa é emergência em saúde pública pela
pandemia de Covid-19.
A convite do líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello, o presidente da Urbs, Ogeny
Pedro Maia Neto, participou da sessão remota desta segunda-feira e respondeu
questionamentos dos vereadores.
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“Segundo a proposição, cujo regime de urgência foi aprovado na última segunda-feira me
(27), após um debate de quase duas horas, o objetivo é minimizar o impacto financeiro ES
da queda de receita em razão do isolamento social. O Executivo aponta que o número
de passageiros pagantes caiu 22% em relação ao período anterior à crise. 0 projeto
prevê repasses às concessionárias para cobrir exclusivamente custos variáveis e
administrativos (com combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada),
tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e com a folha de pagamento, incluídos
plano de saúde, seguro de vida e cesta básica para os trabalhadores do sistema”,
detalhou a Câmara, em nota.
 
A receita diária proveniente da utilização dos créditos-transporte seria deduzida do
montante a ser repassado pelo Município ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC),
gerido pela Urbs. O texto da Prefeitura diz ainda que a programação especial definida
pela Urbs levará em consideração não apenas “o quantitativo efetivo da demandaa ser
transportada, mas também a quantidade adicional de veículos necessários a evitar
aglomerações no interior dos ônibus e terminais de integração, sobretudo nos horários
de pico”.
O projeto de lei também determina a higienização de veículos e equipamentos públicos
do sistema de transporte e a proteção à saúde de seus colaboradores. A fiscalização
das medidas caberia à Urbs, que “aplicará, em caso de descumprimento, as sanções
previstas em contrato ou em regulamento, sem prejuízo da comunicação dos fatos aos
órgãos sanitários e de proteção às relações de trabalho competentes”:
EMENDAS
De acordo com a Câmara,o plenário acatou três de oito emendas protocoladas à
mensagem. Confira:
- De Rogério Campos, vereador que havia encabeçado o requerimento de urgência, na
semana passada, foi aprovada inclusão de dispositivo no texto para a garantia dos
empregos dos operadores do transporte coletivo, durante a pandemia, salvo demissão
porjusta causa. A aprovação foi unânime, com 35 votos.
- De Bruno Pessuti e Mauro Bobato, ambos do Pode,foi acatada emenda aditiva para
que o regime emergencial contemple a tarifa diferenciada fora dos horários de pico, nas
linhas em que a medida já foi implementada - mote da lei municipal 15.508/20719. A
proposição ainda suspende, pelo prazo de 90 dias, a validade dos créditos do cartão￾transporte adquiridos antes da pandemia. A aprovação foi unânime, com 36 votos.
- A outra emenda aprovada pela Câmara, com 29 votos favoráveis e 1 contrário,
acrescenta artigo ao texto, para que as concessionárias que aderirem ao regime
emergencial também sejam obrigadas a aderir a programas federais e estaduais de
custeio de salários ou de encargos trabalhistas.
GRECA NEGA QUE SUBSÍDIO SEJA PARA EMPRESAS
Também nesta segunda-feira, o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, rebateu as críticas
do deputado federal e ex-prefeito Gustavo Fruet, ao projeto de socorro às empresas de
ônibus da Capital. O chefe do Executivo negou que a proposta preveja repasse de R$
200 milhões às concessionárias do transporte coletivo, para compensara perda de 70%
de passageiros por causa da pandemia do coronavírus.
"É de 51% a economia de recursos com a Lei de readequação do contrato do Transporte
Coletivo Urbano. A proposta da Prefeitura desta Operação Covid-19 pela Urbs reduz a
rentabilidade e amortização das empresas a zero”, argumentou o prefeito.
79
Segundoele, o projeto “reduz o preço do diesel de R$3,02 porlitro para R$ 2,51. Reduz
a operação em 34% para motoristas, 37% para cobradores , 47% para controladores de
tráfego, manutençãoelimpeza" além de garantir a manutenção de 20 mil empregos
dos funcionários das empresas.
Leia mais no site Política em Debate.
Jessica Marquespara o Diário do Transporte
Relacionado Ministério Público da Paraná Aprovado emsegundo turno, Câmara de Curitiba aprova urgência
investiga repasse a empresas de socorra ao transporte público de para projeto que prevê repasse do
ônibusde Curitiba Curitiba segue para sanção do Fundo de Emergência para o
4 Q20 Executivo transporte coletivo
E de ma
a Em "No! 
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COMENTÁRIOS
Bi Paulo Gil
à de maio de 2020 às 18:50
Amigos, boanoite; E as empresasque estão de portas fechadaseo faturamento caiu a ZERO ?
Eu queria entenderessatara política em conceder benefícios a empresa de buzão. Não tenho nada contra empresa de buzão. Agora se um tipo de empresaébeneficiada seja lá do nomedefordado o benefício, tendo em vista o COVID-19, todos os tipos
de empresas têm de receber a benefício, MUDABARSILei.
Att, Paulo Gil
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4 Diário Oficial do Município de Campinas Campinas, sexta-feira, 12 de junho de 2020
DECRETONº20.916 DE 11 DE JUNHO DE2020
REVOGA OS DECRETOSNº17.322, DE | DE MAIO DE 2011, Nº
17.324, DE 1! DE MAIO DE 2011, E Nº 17.325, DE 11 DE MAIO DE
2011."
O Prefeito do Municipio de Campinas, no uso de suas atribuiçõeslegais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadosos Decretos nº 17.322, de 11 de maio de 2011, nº 17.324,de
1 de maio de 2011, e nº 17.325, de 11 de maio de 2011.
Art, 2º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 11 de junho de 2020
JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal de Campinas
PETER PANUTTO Secretário de Assuntos Jurídicos.
CARLOS AUGUSTO SANTORO Secretário de Planejamento e Urbanismo PEDRO LEONE LUPORINI DOS SANTOS Secretário Municipal De Infraestrutura
Redigida nos termos do protocolado administrativo nº 2011/10/21206, em nome da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Libano, CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete doPrefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de ConsultoriaGeral
DECRETO Nº 20.917 DE 11 DE JUNHO DE 2020
ALTERA O ART. 2ºDO DECRETONº19.108, DE 18 DEABRIL DE 2016,
QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE PRO￾PRIEDADE MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATELITEÍRIS, À FIM DE
ATENDER AO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTA￾DUAL DE SAUDE. O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1º Ficaalterado o art. 2º do Decreto nº 19.108, de 18 de abril de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte alteração: “Ar. 2º À área descrita no art. 1º deste Decreto deverá ser utilizada pelo permissio￾nário exclusivamente para as obras do Centro de Saúde Dr. João Gumercindo Guima￾rães, localizado no loteamento Cidade Satélite Íris, na formaestabelecida no convênio
firmado com o Govemodo Estado de São Paulo para a execução do Projeto de Forta￾lecimento da Gestão Estadual de Saúde.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 11 de junho de 2020
JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal de Campinas
PETER PANUTTO Secretário de Assuntos Jurídicos.
CARMINO ANTONIO DE SOUZA Secretário de Saúde Redigido nos termos do protocolado nº 2012/10/16556, em nome da Associação de moradores do Jd. Florence. CHRISTIANOBIGGI DIAS Secretário Executivodo Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Depanamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 20.918 DE 11 DE JUNHO DE 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIA￾ÇÃO AMIGÁVEL DE FAIXA DE ÁREA NECESSÁRIA À REGULARIZA- ÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA O Prefeito do Município de Campinas, no uso dasatribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 4º, inciso VI, alinea “b”
e
75, inciso VTI, da Lei Orgânica do Município
combinados com os arts, 5º, alinea “i”, 6º e 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, DECRETA: Ant. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Bm de ser desapropriada por via ami￾gável, para regularização de diretriz viária, faixa destacada da Gleba 73, Quarteirão 30.027, com área de 508,66m?, com as seguintes medidas. confrontações e áreas: “55,79m no rumo 77"42'48"SW, controntando com a diretriz viária; do ladodireito,
16,54mno rumo 21º30'00"NE,confrontando com a Rua 4, segue em linha reta por
3,06m no rumo 21º30º00"NE, confrontando com o Sistema de Lazer - Praça 2 do
loteamento Jardim Maria Helena, Quarteirão 8444; e fundo, 47,91 m em curva, con￾frontando com
o
remanescente da Gleba 73, tudo conforme os elementosda Certidão Gráfica nº Ad-1757 “
Art. 2º A desapropriação autorizada por este Decreto será cfctivada atravésde escritu- ra pública, por valor simbólico c sem o pagamento de indenização.
tro
Art.
Art. 5.º Art.decorrentes
3º
4º
As
Este Ficum
despesas
Decreto revogadas
da
de
exceução entra
cartório
usemdeste
disposições Campinas,
vigor
com
Decreto
lavratura
na
11
data de emde
correrão
junho contrário.
da
sua
de
escritura
por publicação,
2020
conta
pública
do expropriado,
e respectivo rogis- a
JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal de Compinas PETER PANUTTO Secretário de Assuntos Jurídicos CARLOS AUGUSTO SANTORO Secretária de Planejamento e Urbanismo Redigido nos termos daprotoculado udminisrativo nº 2009/11/11 STR, em nome de Jesé António Martins, CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Lxecutivo do Gabinete do Prefeito RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 20.919 DE 11 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR. NO VALOR DER$ 3.000.000.00 (Três milhões dereais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o
disposto no artigo 4º, inciso 1, da Leinº 15.857 de 16 de Dezembro de 2.019: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional. no valor R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) suplementar ao Orçamento-Programavigente, nas seguintesclassificações: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7160 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO 12.361.1002 1019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
 
 
 
 
«49052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01.220,00 UNSINO FUNDAMENTALR$ 1.300.000,00 12.365,1002 1019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE EQUIPAMENTOS Li MATERIAL PLRMANEN TE EDUCAÇÃOINFANTIL- CRECI... EQUIPAMENTOSEMATERIALPER EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ ESCOLA R$ 300.000,00
 
 
é 8 1.400.000,00 sa RS 3.000.000,00 rior será coberto com recursos prove- Artigo 2º - O Crédito aberto p EF nicatesda anulação parcial no referido OrçamentoPrograma, das soguintsdotações:
1000
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MDE- MANUTENÇÃO MATERIAL EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO
INFANTIL DEDOS CONSUMO SERVIÇOS
- CRECIIE
DESENVOLVIMENTO
....
DO ENSINO E
MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃOINFANTIL- PRÉ ESCOLAR$ 1.500.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕESemma menR$3.000.000,00 Artigo 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
 
 
 
 
Campinas, 11 de junho de 2020 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal de Campinas TARCÍSIO CINTRA Secretário de Finanças. Devrcto elaborado no Departamentode Contahilidade é Orçamento da Secretaria Municipal de Finsanças vom oe
elementos constantes do Processun'PMC.2020,00025702-49/SME - licado pela Coordenadoria de Expedia tedos ia Lixceutivo du Cisbinete
Secretário CHRISTIANO Prefeito,
Executivo
mu dat
doBIGGI supra.
GabineteDIAS do Prefeito
do
DECRETO Nº 20.920 DE 11 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN￾TAR, NO VALOR DER$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
o disposto no artigo 4º, $ 1º inciso |, da Lei nº 15,857 de 16 de Dezembro de 2.01 9:
DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 61.800,00 (Sessenta e
um mil e oitocentosreais) suplementar ao Orçamento-Programavigente, na seguinte
 
 
 FUNDO DE ASSITÊNCIA A CULTURA FUNDODEASSISTÊNCIA A CULTURA.- FAC MANUTENÇÃODOSSERVIÇOS 339036 OUTROS SERVIÇOSDE TERCFIROS - PESSOA FÍSICA 03312637 REC.P/ COMBATE AO CORONAVIRUS-REC.PRÓPRIO DO FAC....... R$ 61.800,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien￾tes da anulaçãoparcial no referido Orçamento-Programa,da seguinte dotação: 17100 5 STÊNCIA À CULTURA zo
239039 U3.100037
11.392.1005,4032 FUNDO
OUTROS MANUTENÇÃO
GERAL-SERVIÇOS
DE
RECURSOS
ASSISTÊNCIA DOSDEPRÓPRIOS
SERVICOS IURCEIROS
À CULTURA
DO -
FA!PESSOA
FAC
JURÍDICA o
-
Artigo 3º- Este Decteto entra em vigor na data de sua publicação,
posições em contrário,
mo13.392.1005.4032
 
is R$ 61.800,00 revogadas as dis￾Campinas, 11 de junho de 2020
JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal de Campinas
TARCÍSIO CINTRA Secretário de Finançus
Decreto elaborado no Departemento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Fimnças com
oá do Processon"PMC 2420, FAC e pela G. de
Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra. CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 20.921 DE 11 DE JUNHO DE 2020
ESTABELECE O VALOR DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº
14.047. DE 18 DEABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE4 CON￾CESSÃO DE$UBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº
14.665, DE 28 DE AGOSTODE 2013.
O Prefeito do Municipio de Campinas, no usodesuas atribuições legais, CONSIDF￾RANDO
o
disposto no artigo 2º da Lei nº 14,047, de 1X de abril de 2011 e no artigo1º
do Decreto nº 18,091, de 09 de setembro de 2013;
DECRETA:
Art, 1º Para o mês de julho de 2020, o valor do subsídio autorizado pelas Leis nº
14.047, de 18 de abril 2011 e 14,665, de 28 de agosto de 2013, regulamentadas pelo
Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013, será de R$ 6.000.000,00 (seis mi￾lhõesde reais), sendo destinadospara o Sistema de TRANSPORTEPúblico Coletivo o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e para o Programa de Ai
bilidade Inclusiva (PAI) o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Na forma Lei Orçamentária Anual 2020, Lei nº 15.857 de 16 de
dezembro de 2019, para os repasses do subsidio as dotações orçamentárias utilizadas
são:
T- Subsídio -121000.12110.26.453.2006.4038.339039.0001.100000;
1L- PAIServiço - 121000.12110.26.452.2006.4041.339039.0001.100000,
Art, 2º A utilização dosrecursosprevisto no art, 1º deste Decreto será definida pela
Secretaria Municipal de Transportes, de formaa dar o suporte necessário para o Siste￾ma de Transporte Público Coletivo Municipal
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amt 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, !L de junho de 2020 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal de Compinas
PETER PANUTTO Secretário de Assuntos Jurídicos
CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes
TARCISIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA Secretário Municipal de Finanças CHRISTIANO BIGGIDIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
 
 
 
82
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Cidades
Justiça estabelece medidas para
impedir colapso no transporte coletivo
Na ação, o Ministério Público apresentouumaanálise queaponta problemas dosistema que ocasionama
 
“ineficiência do serviço”, como a superlotação, as aglomerações emterminais e a quantidade de viagens 
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Foto: Reprodução
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) anunciou hoje (30), que o pedidoliminarfeito em ação civil pública
proposto por eles foi concedido parcialmente pela 6º Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Assinada pela
juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, liminar visa evitar o colapso do transporte público coletivo.
A decisão determina que a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e Companhia Metropolitana de
Transporte Coletivo (CMTC) apresentem dentro de dez dias um estudo técnico com definição do aportefinanceiro
aser realizado pelo Estado e inunicípios que integram a RMTC para a manutenção do sistema de transporte
coletivo.
Durante o período de pandemia de Covid-19, a CDTC deverá exercer seus poderes, direitos, prerrogativas e
obrigações inerentes ao serviço de transporte público e elaborar, no prazo de cincodias, um plano de ação que
aborde aspectos econômicos e administrativos, com uma solução para as demandasdo setor. Além de apresentar o
relatório em juízo, as medidas adotadas deverão serdivulgas semanalmente.
Segundo o MPGO,a Justiça ordena que as empresas Rápido Araguaia Ltda, Cooperativa de Transporte do Estado de
Goiás (Cootego), Metrobus Transporte Coletivo S.A., e HP Transportes Coletivos Ltda. não pratiquem paralisação
dos serviços, sx) pena de multa.
As
83
= MENU EA
Supero tação NOS VeICUTOS,€(ranspor dO te, Que Geve ser assegurado, tendo EMVista seTratar UMGe SETVICO PUDICO e
contínuo.
 
Subsídios para o transporte coletivo
Porserdireito fundamental e essencial, a juízaconsidera que o transporte público coletivo não pode ser
interrompido. Para ela, uma paralisação poderia provogar danos graves ení diversos setores que dependem dele
além do prejuizo no deslocamento das pessoas para o trabalho, atividades essenciais e manutenção da condição de
dignidade durante a pandemia.
Mariuccia Benicio afirma que o fato do Estado.ter apresentado um plano emergencial para fixar condições
extraordinárias para manutenção do transporte coletivo, onde propõe medidasa serem tomadas porparte do
próprio Estado de Goiás, municípios da RMG e pela CMTC,leva a entender que há necessidade de complementar a
receita das empresas concessionárias.
Na proposta homologada, o aporte financeiro será realizado da seguinte forma: 17,65% por parte do Estado de
Goiás, 41,18% pelo Município de Goiânia, 9,41% por Aparecida de Goiânia, 8,24% pelo município de Senador
Canedo,e 23,53% por parte dos dernais municípios. A condição para o subsídio é de que haja queda superior a 15%
do número de passageiros.
f excemoor FP O
tags: Colapso dotransporte Justiçade Goiés Transporte coletivo de Goiânia
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84
01/07/2020 Prefeitura de Piracicaba autoriza subsídio para evitar reajuste da tarifa de ônibus — REVISTA DO ÔNIBUS
ecc
REVISTA
 
DO ÔNIBUS
À sua parada obrigatória
 
Prefeitura de Piracicaba autoriza subsídio para
evitar EEnpuRte da tarifa de ônibus
000 6; POr REDAÇÃO REVISTA DO ÔNIBUS
 
PIRACICABA — O prefeito Barjas Negri enviou Projeto de Lei para aprovação da Câmara de Vereadores que
autoriza o Executivo a conceder subsídio para custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo e revoga a
Lei nº 8.301/2015. Com o subsídio, a tarifa não sofrerá reajuste, que estava previsto para a primeira
quinzena de julho.
https://revistadoonibus.com/2020/06/26/prefeitura-de-piracicaba-autoriza-subsidio-para-evitar-reajuste-da-tarifa-de-onibus/ 1/50
85
01/07/2020 Prefeitura de Piracicaba autoriza subsídio para evitar reajuste da tarifa de ônibus — REVISTA DO ÔNIBUS
 Eeem 
 REEfe Juliano Sgrigneiro
Desde o dia 16/05, a Trans Acreana Ltda, com o nome fantasia de TUPi (Transporte Urbano Piracicaba),
opera o sistema de transporte público de Piracicaba, substituindo a Via Ágil, por meio de contrato
emergencial de seis meses.
De acordo com o PL, o repasseserá de R$ 7.181.369,40 para o exercício de 2020. O valor mensal repassado
será calculado entre a diferença do custo da operação e o valor arrecadadopelo sistema de transporte e
está condicionado à apresentação de documentos, pela empresa, como provas de regularidade do
pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, estar em dia com o pagamento de FGTS(Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço) e sem débitos com a Justiça do Trabalho.
https://revistadoonibus.com/2020/06/26/prefeitura-de-piracicaba-autoriza-subsidio-para-evitar-reajuste-da-tarifa-de-onibus/ 2150
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01/07/2020 Prefeitura de Piracicaba autoriza subsídio para evitar reajuste da tarifa de ônibus — REVISTA DO ÔNIBUS
 
 RESBRASIL E RRETR
De acordo com Jorge Akira, secretário municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran), o transporte público
vem sofrendo com a perda de passageiros ano a ano. Em 2011, foram transportadas 34,7 milhões de
pessoas, número que caiu para 27 milhões em 2019, uma queda de 22,2% ou menos7,7 milhões de
passageiros. De janeiro a abril de 2020, comparado com o mesmoperíodo de 2019, afetado pela pandemia
do coronavírus, o setor teve diminuição de 3,17 milhões de passageiros, uma queda de 33%.
“Com a diminuição de passageiros há a diminuição da arrecadação, mas os gastos com
manutenção da frota, com combustíveis e funcionários são os mesmos. Com a flexibilização
https://revistadoonibus.com/2020/06/26/prefeitura-de-piracicaba-autoriza-subsidio-para-evitar-reajuste-da-tarifa-de-onibus/ 3/50
87
01/07/2020 Prefeitura de Piracicaba autoriza subsídio para evitar reajuste da tarifa de ônibus — REVISTA DO ÔNIBUS
o Novo [20 Novo % Novo [= Novo > Novo >
 
O Boticário
 “O transporte coletivo é um serviço público essencial e cabe à Prefeitura, por meio da concessionária
contratada, tornar esse serviço acessível a todos, com boa qualidade e tarifas baixas”, explica Milton Sérgio
Bissoli, procurador-geral do município. Mas, segundo Bissoli, ele tem um custo e o subsídio é essencial para
manter o equilíbrio das contas. “O subisídio é necessário para que a Prefeitura continue oferecendo o
serviço de transporte coletivo e ainda avance com melhorias. Estamos organizando nosso orçamento para
atender a essa demanda e, o que é mais importante, sem ônus para a população”, ressalta o procurador.
https://revistadoonibus.com/2020/06/26/prefeitura-de-piracicaba-autoriza-subsidio-para-evitar-reajuste-da-tarifa-de-onibus/ 4150
88
01/07/2020 Em 'novo normal", empresas de ônibus perdem receita, e Covas eleva subsídio na quarentena - 18/06/2020 - Cotidiano - Folha
FOLHADES.PAULO
xxx
EQUILÍBRIO E SAÚDE > VIDA PÓS-VÍRUS(HTTPS://WwWwi.FOLHA.UOL.COM.BR/EQUILIBRIOESAUDE/VIDA-POS-VIRUS)
Em 'novo normal”, empresas de ônibus perdem
receita, e Covas eleva subsídio na quarentena
Aumento de R$ 118 mi buscou compensar queda de passageiros e alta de custo, que
devem perdurar
18.jun.2020 às 12h19
Atualizado: 18.jun.2020 às 19h25
El EDIÇÃO IMPRESSA (https://wwwi.folha.uol.com.br/fsp /fac-simile/2020/06/19/) À ERRAMOS
Rogério Pagnan(https://wwwl.folha.uol.com.brfautores/rogerio-pagnan.shtml)
Artur Rodrigues (https://wwwl.folha.uol.com.br/autores/artur-rodrigues.shtml)
sÃo PAULO A gestão Bruno Covas (PSDB)
(https: //wwwl.folha.uol.com.br /cotidiano/2020/06/prefeito-de-sp-bruno-covas-recebe-diagnostico-de-covid-19.shtml)
gastou R$ 118 milhões extras em subsídio repassado às empresas de ônibus
na capital paulista durante a quarentena contra o novo coronavírus, para
fazer frente à queda do número de passageiros e à redução da frota de ônibus
em circulação na cidade.
Nos mesesde abril e maio deste ano, foram R$ 574,7 milhões repassados pela
prefeitura ao sistema de transporte como compensação tarifária, contra R$
455,9 milhões repassados no mesmo período de 2019. É um aumento de
26%.
O subsídio equivale à diferença entre o valor'cobrado do usuário versus o
custo real da passagem, mais alto. Com o repasse desses recursos,a
prefeitura reduz as perdas das empresas com gratuidades e outras despesas
que, sem a compensação, seriam repassadas à tarifa.
https://www1 folha.uol.com.bricotidiano/2020/06/empresas-ds-onibus-perdem-receita-e-covas-eleva-em-r-118-mi-subsidio-na-quarentena.shtml 1/6
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01/07/2020 Em 'novo normal", empresas de ônibus perdem receita, e Covas eleva subsídio na quarentena - 18/06/2020 - Cotidiano - Folha
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ENTENDA
A Folha utiliza nos cálculos os dados referentes aos meses de abril e maio
por serem aqueles em que houve medidas obrigatórias de distanciamento
social na totalidade dosdias. A restrição imposta pelo governo paulista
começouavaler em todo o estado no dia 24 de março.
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Os dadosde junho, quando começou a reabertura gradual do comércio e dos
serviços, só serão conhecidos no próximo mês.
https:/Aywwi folha uol.com.br/cotidiano/2020/06/empresas-de-onibus-perdem-receita-e-covas-eleva-em-r-1 18-mi-subsidio-na-quarentena.shtml 216
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01/07/2020 Em 'novo normal", empresas de ônibus perdem receita, e Covas eleva subsídio na quarentena - 18/06/2020 - Cotidiano - Fol-=
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ENTENDA
 
Ônibus estacionado no Terminal Lapa, zona oeste da capital; Veículos devem circular com
apenas passageiros sentados - Zanone Fraissat/Folhapress
A gestão Covasalega que o maior volume de subsídio deve-se ainda à
determinação dos órgãos de saúde e do Ministério Público de manter maior
distanciamento entre os passageiros nos veículos, o que levou ao aumento da
frota acima da demanda.
A prefeitura veta na quarentena, por exemplo, a circulação de passageiros em
pé nos coletivos, o que faz com que cada veículo circule menos cheio —ao
menos em tese (https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/06/apos-ultimato-de-covas-e-saida-de-secretario￾onibus-continuam-rodando-lotados-na-capital-paulista.shtml), já que nem sempre isso tem sido
verificado na prática e culminou na saída do titular da pasta, Edson Caram
(https: /www.folha.uol.com.br/cotidiano/2020 /06/covas-ameaca-demitir-secretario-caso-onibus-sigam-operando-com￾passageiros-em-pe.shtml)
“Desde o início da quarentena em São Paulo, [a prefeitura] manteve a frota
de ônibus operando em níveis acima da demanda apresentada, buscando a
segurança dos passageiros, aumentar o distanciamento entre pessoas no
transporte público em razão da pandemia de Covid-19", diz a gestão em nota.
"Porisso,a frota foi reforçada ao longo dos últimos três meses, de formaa
evitar a lotação dos veículos e atender, inclusive, a recomendação do
Ministério Público e de órgãosligados à saúde. Desde o início da reabertura
do comércio, a frota opera com 92% da totalidade."
https:/Awww1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/empresas-de-onibus-perd em-receita-e-covas-eleva-em-r-118-mi-subsidio-na-quarentena.shtml 3/6
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ENTENDA
Ve4 PT LUICLIVUS CLCUL CULAÇAU, LUI JUDLALCILO CIAULA LIGIVUL CIA AD
compensações tarifárias: 40%. Elas foram de R$ 205,5 milhões, no período
equivalente de 2019, para R$ 287 milhões, em abril deste ano.
A prefeitura afirma ter 
reforçado a frota a partir de maio
 
(https: //agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/06/prefeitura-de-sao-paulo-reforca-frota-de-onibus-nesta-segunda.shtml),
fazendo com que ela passasse primeiro a 8.394 veículos e, depois, chegasse a
11.828 veículos.
Ainda segundo númerosoficiais da prefeitura, a média de pessoas
transportadas nos dias úteis, que era de 3,3 milhões antes da pandemia, caiu
para 1 milhão em abril e passou, no mês seguinte, para 1,14 milhão. Hoje, é de
1,3 milhão, ou 40% do volume normal.
Essa queda, que deve perdurar mesmo com a retomada econômica gradual,
ante as
 
incertezas e temores (https://wwwi.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/apesar-de-crescimento-
 
no-interior-sp-tem-la-semana-com-reducao-de-mortes-por-coronavirus.shtimbQUuanto à propagação do
coronavírus, deve continuar impactando tanto o planejamento de gastos
quanto a estrutura do sistema de ônibus da maior cidade do país.
“Isso já era previsível. Com demanda máxima, a tarifa já não cobria [o
custo)", diz o consultor em transportes Horácio Figueira.
Para ele, a situação é definitiva, e os governos terão de encontrar novos
meios de financiar o transporte público. "Nunca mais a demanda de
transporte coletivo no Brasil voltará ao que a gente tinha em 2019, dados
desemprego (https: /wwwl.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/sem-voucher-7-milhoes-de-brasileiros-cairiam-na￾pobreza.shtml), home office (https:/www7.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/mundo-pos-coronavirus-tera￾menos-gente-nos-escritorios.shtml), medo das pessoas saírem e uma série de outros
fatores”, diz.
Outras razões que podem aumentar os custos são a necessidade de manter o
transporte menos cheio e de pulverizar a circulação, com mais veículos fora
do horário de pico, o que muda a escala de trabalho das empresas.
https://Awww1 folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/empresas-de-onibus-perdem-receita-e-covas-eleva-em-r-118-mi-subsidio-na-quarentena.shtml 4/6
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ENTENDA
UVD LLALIDPULICO VUVUCUD. LILICA VUIDVILUAUTO UU AIGLALLITALA, 44
consultor cita
 
imposto sobre combustíveis, multas e cortes de gastos
(https: /wwwl.folha.ual.com.br/mundo/2020/06/pandemia-amplia-debate-sobre-cobranca-de-novas-taxas-a￾motoristas.shtml) em outras áreas da administração pública.
OUTRO LADO
A gestão Covas afirma, em nota, quea elevação do subsídio ao sistemaé
resultado de decisão aprovada pela gestão pública para aumentar a proteção
dos paulistanos que dependem do sistema ônibus. "Comoos próprios dados
da SPTrans mostram, [o sistema] não ficou superlotado, uma vez que o
número de ônibus sempre foi superior ao número de pessoas
transportadas", diz nota.
"A própria Folha de S.Paulo, em reportagem publicada no dia 10 de junho
(https: /www?.folhauol.com.br/cotidiano/2020/06/fora-do-horario-de-pico-onibus-conseguem-circular-sem-passageiros￾em-peshiml), reconheceu não encontrar superlotação nos ônibus,ao dizer que
transitou pela zona oeste e pelo centro da cidade entre 11h30 e 15h30 desta
terça-feira (9) e observou um baixo fluxo de pessoas, inclusive nos terminais
Lapa e Pirituba, tradicionalmente movimentados. Apesardefilas, mesmo os
ônibus mais cheios, nessa faixa de horário, conseguiram ter todos os
passageiros sentados". A eficiência da recomendação de transportar
passageiros sentados chegou a 99,18% das linhas municipais na sexta-feira
(12)."
A prefeitura acrescenta ainda que, "durante o período da quarentena, a
demandadiária de passageiros variou entre 25% e 40%, impactando
diretamente na arrecadação do sistema, enquanto frota disponível se
manteve sempre acima de 50%, chegandoao pico de 92% na última semana".
suaassinatura vale muito
Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais
de 120 colunistas. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público,
https:/Aww1 folha uol.com.br/cotidiano/2020/06/empresas-de-onibus-perdem-receita-e-covas-eleva-em-r-11 8-mi-subsidio-na-quarentena.shtml 5/6
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https:/Nyww1 .folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/empresas-de-onibus-perdem-receita-e-covas-eleva-em-r-1 18-mi-subsidio-na-quarentena.shtml 6/6
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01/07/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
DO
Conteúdo Exclusivo
| CPE || Senha
 = Menu
 
CONSEDERAÇÃO MACHONAL DE MbHIÇÍPIOS: 
(https:/Amuw.enm.org.br/)
 
 
 
ge ESET OSTEESSEEEE EEE
 
Home / Comunicação / Municípios têm dificuldades para manter transporte público na
pandemia; União ainda estuda ações
(whatsapp:/send?
cAtetíci as = text=http:/Mw.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios￾esta noticia. tem-dificuldades-para-manter-transporte-publico-na￾07/05/2020
 
pandemia-uniao-ainda-estuda-acoes)
Municípios têm dificuldades para manter
transporte público na pandemia; União
ainda estuda ações
De um lado, as restrições necessárias de
|| distanciamento social e menos pessoas
| circulando para ajudar a conter o ritmo
do avanço do novo coronavírus (Covid￾19). De outro, as dificuldades de manter
o transporte público municipal com
menor número de passageiros. Nesse
cenário, gestores locais relatam que as
empresas responsáveis pelos serviços
pedem um subsídio para financiar a
operação, uma vez que a baixa arrecadação com as tarifas não seria suficiente para
mantê-los.
 
A área técnica de Trânsito e Mobilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
orienta as prefeituras a debaterem a questão com a área jurídica da gestão municipal,
considerando o que estiver previsto nos contratos de concessão, e a buscar respaldo da
Câmara Legislativa para as ações. Além disso, a entidade municipalista cobra o apoio de
financiamento federal.
O Município de Caçapava (SP) é um dos que estão nesta situação. O prefeito, Fernando
Cid Diniz Borges, buscou orientações sobre o tema. Na cidade, a demanda caiu
aproximadamente 70%, e a empresa alega que não conseguirá operar com as tarifas. Em
https://Mmww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-tem-dificuldades-para-manter-transporte-publico-na-pandemia-uniao-ainda-estuda-acoes 15
95
01/07/2020 CNM - Confederação Nacional de Municipios | Comunicação
busca de uma solução, mapearam-se as demandas - para deslocamento de profissionais
e pessoas que acessam serviços essenciais -, visando a reestruturar e adaptar as linhas.
Além disso, a prefeitura solicitou um estudo da empresa para auxiliar na tomada de
decisão e identificou que o contrato em vigor prevê o equilíbrio econômico-financeiro da
empresa de transporte. Com isso, a CNM reforçou a orientação de análise jurídica e de
viabilidade do repasse, com discussão pela Câmara Municipal.
Apoio federal
Em abril, representantes da União
declararam que parte dos recursos do
programa Pró-Brasil, destinado à
recuperação econômica da crise causada |
pela pandemia no Brasil, seria revertida
para o financiamento do transporte
público, um dos setores mais atingidos
pelas medidas de isolamento social. Os
recursos totais da iniciativa são
estimados em R$ 120 bilhões. No anúncio do programa, o ministro da Economia, Paulo
Guedes, afirmou ainda que o transporte coletivo não podia parar e que, na destinação da
verba federal, os Estados e Municípios deveriam considerar o financiamento da atividade.
 
A CNM solicitou mais informações sobre as metas e ações do programa e a parceria
entre os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional para tocar a
proposta. Em ofício de quarta-feira, 6 de maio, a pasta respondeu que as ações são
discutidas em um grupo de trabalho, que tem 90 dias para apresentar as propostas.
A entidade entende que o transporte público deveria ser incluído na lista de serviços
essenciais, já que é um direito social previsto na Constituição, para que as políticas do
governo federal possam prever o repasse de recursos aos Municípios. Até o momento,a
Unido incluiu o transporte interestadual e internacional, que é de sua competência, na
lista e cabe aos Municípios definir, à nível local, tal importância. No entanto, o apoio
federal deveria seguir o exemplo da articulação e das ações que ocorrem para o
transporte de cargas, com medidas integradas.
Contexto nacional
Empresas de ônibus urbanos e metropolitanos relatam perdas de receitas entre 70% e
90% por causa da queda da demanda de passageiros, segundo informações da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Há ainda relatos de
greves de motoristas e cobradores por causa da falta de pagamento de salários e
benefícios.
Algumas iniciativas de Estados e Municípios são voltadas para financiar os sistemas de
ônibus e, assim, evitar que os serviços parem e que mais funcionários do setor sejam
demitidos. Um dos exemplos é a compra de combustível para empresas de ônibus ou
subsídios referente à diferença entre a tarifa técnica e o valor pago pelo usuário. Entretanto, como o valor é proporcional aos resultados de bilhetagem e houve uma alta
https://www. cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-tem-dificuldades-para-manter-transporte-publico-na-pandemia-uniao-ainda-estuda-acoes 2/5
96
01/07/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
queda no número de passageiros, v
subsídio deve ser compatível com a atual
demanda.
As medidas fazem parte de projetos de
lei e repasses a fundos de emergência
para o transporte coletivo para minimizar
os impactos econômicos do avanço do
coronavírus. É importante destacar que a
adoção dessas ações é mais possível para
locais de maior porte e condições
financeiras, sendo de difícil execução em
 
Municípios menores.
Por exemplo, a Câmara Municipal de Indaiatuba (SP) - Município com mais de 250 mil
habitantes - aprovou proposta da prefeitura que prevê um repasse para a empresa de
transporte. Desta forma, foi autorizado um limite para subsidiar o transporte coletivo,
por até três meses,a fim de equilibrar o contrato de prestação de serviços.
Com a situação de calamidade em razão da pandemia, a CNM também acompanha a
tramitação do Projeto de Lei (PL) 2025/2020
(https:/Avww25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141634), que cria o
Programa Emergencial Transporte Social. A proposta consiste na aquisição, por parte do
governo federal, de créditos de viagens para pessoas de baixa renda neste período. O
programa tem o objetivo de viabilizar a prestação desses serviços nos Municípios, e a
entidade reforça que a medida deveria incluir os Municípios que não possuem
bilhetagem eletrônica.
Acesse a Nota Técnica 21/2020 (https://bit.ly/3fvchIM) da CNM que lista os pleitos para
garantia da mobilidade urbana durantea crise da Covid-19.
Da Agência CNM de Notícias
(http://mwm.li.cnm.org.br/r/UyBixv)
—
(http://mww.li.cnm.org.br/r/UyBixv)Fotos: Rovena
Rosa/Agência Brasil e Ascom/Prefeitura de Toledo e Márcio Lino/Prefeitura de Guarulhos
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Notícias relacionadas
https:/Mwy.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-tem-dificuldades-para-manter-transporte-publico-na-pandemia-uniao-ainda-estuda-acoes 3/5
97
3443
08/06/2020
Toledo, 08 de junho de
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial - Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA,inscrita no CNPJ/MEsobo n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
E assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
O
co
Fe
98
004
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em torno de 45,69% no mês de maio deste ano, incapazes de serem
compensados com à reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de maio de 2020,
conforme planilha anexa, apontam para à existência de um déficit de R$ 481.725,19 em
comparaçãoa receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICO E FINANCEIRO.
 
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modoa se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 237.974,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e
quatro reais) para O período relativo ao mês de maio de 2020, conforme Demonstrativo
Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando
como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e O
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
| À 02%
99
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade dastarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (..)
S3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzadosintrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
005
déficit existente, para que o custo do serviço possasersatisfeito. À 23
100
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
 
VIAÇ os O DE TOLEDO LTDA.
iel Kopicz
Ou101
ANEXO
PLANILHA COMPOSIÇÃO MÊS DE MAIO 2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA
PLANILHA TARIFÁRIA TÉCNICA
DRE
&
E
102
>
COMPOSIÇÃO MÊS DE MAIO DE 2020- REALIZADO
TOTAL RECEITA
DATA TRANSPOR DINHEIRO CARTÃO DANT GRATUIDADES PASS. ECON. gruta KM Dia TIPO DIA di Es TRANSP. SEMANA
| |
| Diária
03/05/20 1321 10 1.043 2 106 1214 4917 3.591 Ea
E
oafosjro 2514 sea a2iz 8959 3.890 oaspispsdnpaieneme 04/05/20 7.857 5 asas 1173 6657 26999 6.629 05/05/20 7.917 5076 30 1126 6716 27443 6,250 TER DU 06/05/20 7.853 sou 22 1121 6718 21206 6.446 qua ou o7/os/20 7.875 5472
2 1,163 6700 27133 6145 qui DU
aao
a
esul
E595
Ee =ca Es sa
 
11/05/20 7.819 1613 1317 26.254 6.620 12/05/20 7.154 1363 4875
E
8 =251 25315 s.942 TER DU
13/05/20 7.163 1.360 4.865 2a s13 62038 25264 62715 QUA Du 14/05/20 7.224 1.262 ag7s 14 73 6244 25288 6.190 aui ou 15/05/20 7.350 1342 4.980 2” 1.001
Ea
E859 Ée sã Ea
asa
Oci
Eac 18/05/20 7,133 1304 as 1037 mesa 6669 19/05/20 7.265 1.230 as23 25 1087 a:e 24970 5.719 TER DU 20/05/20 7.403 1345 5.071
3 s64 6428 26031 6156 QUA DU
21/05/20 7159 1,305 4930 22 902 6246 25296 6.544 aqui DU 22/05/20 5.655 1132 4.023
1 483 5:si 20.912 co355
E
E
40.935
amiispnrrE
e
25/05/20 7.188 1.270 1073 6104 24721 6.619 sEG 26/05/20 7.281 1.286 ma
=
E 6270 25394 6.482 TER ou
zm0s/20 7310 1203 5.003 19 1085 6216 25173 6148 Qua DU 28/05/20 7161 1.258 4.860 14 1.029 6125 24806 5.939 aui DU 29/05/20 7.043 1,307 4691 17 1028 ce007 24326 5.995 Ei
E
10.413 3950
EE
E
E
OESSS
164384 3L180 109.946 as2 22.776 141367 157.871 665755 126279 445.281 1952 a6.121 572536 S72536 810.831
R$5,1360 CUSTO P/KM R$ 810.830,67 Custo sistema calculado pelo custo da planilha da PMU R$4,05 TARIFA VIGENTE R$572.536,35 Receita apurada pelo transportado -R$238.294,32 Déficit ou superávit 11745 IPKE 0,8955 IPKE ATUAL 157871 QUILOMETRAGEM 5,74 Tarifa o 4,05 Tarifareal o 1,69 Di 157.871 QUILOMETRAGEM TOTAL
 
COMPOSIÇÃO CUSTO QUILOMÉTRICO COMPOSIÇÃO MÃO DE OBRA CUSTO KM 5,130 SALÁRIO 307.745,23
5 QUILOMETRAGEM 157.871 BENEFÍCIOS 38.080,00
& CUSTO FIXO (MÃO DE OBRA + GASTOS GEST/ 385.914,59 GASTOS DE GESTÃO 40.089,35
7 CUSTO CAPITAL(INVESTIMENTO EM ÔNIBUS) 154.845,90
8 CUSTO VARIÁVEL R$ 1,4538
9 TAXA DE GERENCIAENTO
10 ISSICPRB SOBRE FATURAMENTO IR SOBRE LUCRO OPERACIONAL
CSLL SOBRE O LUCRO
É MAGEMDE LUCRO
 
 
103
009
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
===
ss
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTO TARIFA TÉCNICA
2020 2020 2020 2020 2020
DADOS JANEIRO FEVEREIRO
 
MARÇO ABRIL MAIO
Tarifa R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05
Receita Trasportado R$977.392,58 R$986.371,43 R$841.782,38 R$497.975,85 R$572.536,35
RECEITA PROJETADA TARIFA TÉCNICA R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 DIFERENÇA RECEITA R$76.868,06 -R$67.890,11 -R$212.479,16 -R$556.285,69 -R$481.725,19
 
 
 
Variação tarifa técnica x realizado , -20,15% -52,77% -45,69%
 
104
 
iu
 
ENTRADADE DADOS - PREÇOSDE INSUMOS
* Preço de umlitro de combustível 
2,9879
F Preço de um pneu novopara veículo leve (micro onibus)
* Preço de um pneu novopara veiculo pesado ( Comum)
« Preço de um pneu novopara veículo especial (articuladao)
507,02
1.014,04
 
0,00
* Preço de uma recapagem para veículo love « Preço de uma recapagem para veiculo pesado * Preçode uma recapagem para veículo especial
TPreço ponderado de um chassi novo para veículo leve
» Praço ponderado de um chassi novopara veículo pesado
* Preço ponderado de um chassi novo para veículoesj ial
 
296,30 47240 0,00 181.000,00 191.000,00
 
0,00
* Preço ponderado de uma carrocoria nova para veiculo love
* Preço ponderado de uma carroceria nova para veículo pesado
» Preço ponderado de uma carroceria nova para veículo especial
162.000,00
472.000,00
 
0,00
* Salário-base mensal de motorista
* Salário-base mensal Apoio - Tráfego
* Salário-base mensalde fiscal / despachante
* Custo com Benefícios
* Remuneração mensal total de diretoria por veiculo
2.232,59
2.467,93
270,00
 
165,00
 
= Despesa mensal com seguro deresponsabilidade civil
+ Desposa mensal com seguro obrigatório (DPVAT) e Licenciamento
338,86
10,37
 
0,00
 
"D mensal com
 
o IPVA * Manutenção Terminal
Timplantação dos elevadores (veículos adaptados)
* Transporte Complementar.
Idade Média Fixa de 6 Anos Idade Média Real 1
 
Escolha ao fado a opção de cálculo do INSS
para todas as empresas,totalizando Caso à opção seja por “20% Sobre a Folha”, esta alquota será usada 70,25% Encargos
deSociais
0,00 0,00 
 
 
OPÇÃODOINSS
 
 
Caso a opção seja por *2% Sobre Faturamento". o percentual de
 
Encargos soci utirado será de 50,85% e o INSS será calulado juntamente com os tbutos sobre o faturamento, resultando em um
2%
FATURAMENTO 
FOLHA ALÍQUOTA
SORRISO
SISTEMA 
 
L , 085%
O
TEEN
ENTRADADE DADOS - DADOS OPERACIONAIS
[Período de Referência T o1iogiis a 31/08 ano 2019 Ê
Nº Estudantes Desconto =
a
17,
Ajuste
Participação Passageiros
Kmimês
1314
Frota Operante
 
I Tarifa Praticada] R$ 3,80 +
Passageiros Equivalentes Participação
118.944
Passageiros Equivalentes
Kmimes Frota Operante Frota Operante
 
 
 
ENTRADADE DADOS - COMPOSIÇÃO DA FROTA,
 
COMPOSIÇÃO DA FROTA SORRISO Tdade Média: 6,05 anos
Idade Leve Pesado Especial Total
(0-1) 2 3 o
(1-2) 10 0 o
(2-3) º º º
 
 
TARA
105
 
 
 
 
(0-1) 2 3 0 05
1-2) 10 o 1 15
(2-3) o 0 a 25
(3-4) 0 o 3 as
(4-5) 0 o 4 45
(5-6) o 4 5 55
(8-7) o 0 6 65
(7-8) 0 2 7 75
(8-9) o 9 8 85
(940) º 3 9 95
0 9 10 105 
 
> do)
 
TABELAS DE DEPRECIAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CAPITAL
Fator de Saldo a Fator de Saldo a Remunerar Fator de
IDADE
|
popreciação Remunerar
—|
Depreciação Depreciação Saldo a Remunerar
 
CÁLCULO DA TARIFA TÉCNICA - SORRISO DE TOLEDO
 
 
 
CUSTO VARIÁVEL
 
 
 
 
 
Prego (Rino) Contimo
 
Combustível Especial
Média
Leve
Pesado Percentual do Custo com Combustivel
Especial
 
ódio Lubrificantes
Preço da Número de U
 Preço do Pneu Recapagem Recapagens Número de Pneus Vida Útil (km) Custo (R$/km)
 
 
 
 
 
 
 
Peças e Acessórios
 
 
 
 
 
 
 
Média
Custo Fixo
DEPRECIAÇÃO DE FROTA
Idade LEVE: R$339.957,88 PESADO: R$356.915,76 ESPECIAL: R$0,00
Quantidade “ator R$lano Quantidade Fator jano uantidade a!
(0-1)
0,1125
(1-2) Reprodrsa
a
o.1050
(2-3)
0,0975
(3-4) PES 0,0900
(4-5) ConnoO0a2
Ein
e
0,0825
(5-6)
Do
ousa!
gre O
Oe 0,0750
E E
ouso
2 )
0.0600
é (8-8) pace 00525
(940) Cecragies 0,0450
> 10)
75
&
8
 
106
0,01% do Valor do Veiculo Novo por Mês
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO EM FROTA ido LEVE: R$339.057,05 PESADO: R$356,915,76 ESPECIAL: R$0,00 Quantida: Fator R$lano Quantidade Fator jano Quantidade Fator R$lano (0-1) E 0,1200 (1-2) ( ag 0,1065
(2-3) TR 0,0939 (3-4) nd 0,082
(4-5) a 00714
(5-6) 0.,0615 8 (8-7) 0,0525 ã (7-8) Er 00444
E (9:40) 0.0309
z > 10) 0,0% E
ê Rº o RSíveici 0, R icul o. 8 TOTAL: R R$ikm ES R$/km
É
É [REMUNERAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO EM INSTALAÇÕES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS u Baso de Cálculo Valor doVeículo R$imêsiveiculo PMM R
2 Teve 805607 ã Pesado 0,04% do Valor do Veículo Novo por Mês E4.681.26
Especial TOTAL 5.832,52
(REMUNERAÇÃODECAPITAL INVESTIDO EM ALMOXARIFADO Base de Cálculo Valor do Veiculo Teve Pesado 0,03% do Valor do Veiculo Novo por Mês Especial
 
TOTAL 
Frota Operante Quantidade Encargos Total (R$/mês) Kmimês
de Operação
221.635,85] apoio /Ti
CUSTOS COM PESSOAL
10,25% da Valor do Veiculo Novo por Mês
CUSTOS ADMINISTRATIVOS
221.635,85
Sê Junco 
BE VEL
107
Custo FIXO
Remuneração de Capital de Frota
Remuneração de Capital de instalações, Máquinas e Equipamentos
com de Operação com Pessoal de Manutenção com Pessoal de Administração
com Benefícios
Despesas
Gusto com Seguro de Responsabilidade Civil Custo com DPVATeLicenciamento
Custo com IPVA Manutenção Paradas e terminais
 
013 108
 
CNPJ: 75.948.646/0001-02
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOSDE JANEIRO A MAIO DE 2020
 
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
 
 
JANEIRO
 FEVEREIRO
201.331,50] 243.548,
PERÍODO DE
CRISE ABRIL E
Maio 
 
 
 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986.371 841.782 497.976 572.536 1.070.512
TRIBUTOS -56.855 -56.297 -51.724 -36.567 -33.008 -69.575
(-) ISS -31.859 -31,594 -29.064 -20.473 -18.310 -38.783
(-) CPRB -24.996 -24.703 -22.660 -16.094 -14.698 -30.792
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 920.538 930.075 790.058 461.409 539.528 1.000.937
Mão de Obra -431.799 -434.091 -418.203 -325.054 -379.728 -704.781
Custos Variáveis -440.051 -408.578 -318.042 -205.327 -182.334 -387.660
Custos Fixos -99.054 -93.264 -87.564 -64.424 -67.202 -131.625
Custos Depreciação/Amortização -60.432 -60.474 -60,474 -60.474 -60.474 -120.948
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10.497 6.607 17.104
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56.432 -84.689 -183.372 -143.602 -326.974
RESULTADOFINANCEIRO -12.749 -45.720 4.964 -9.989 -19.451 -29.440
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -356.414
AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -356.414
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 12.749 45.720 -4.964 9.989 19.451 29.440
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 60.474 60.474 60.474 60.474 120.948
(-) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -309.692
[RESULTADO 
ECONOMICO DA OPERAÇÃO URBANA -192.964] -150.804| -179.061| -277.744] -237.974 -515.718
Reconhecemosa exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo, 31 de maio de 2020
Assinado de forma digital por THIAGO CARVALHO Hiaco carvaLHO
GULIN:00888661908 SulINOOSS8661908 |
Thiago Carvalho Gulin
Administrador - CPF 008.886.619-08
DA SILVA:92290949949 SILVA:92290949949 ALEXSANDRO CASTRO ATXSANDROCASTRÓDA
Dados: 2020.06.08 10:26:40 -03'00'
Alexsandro Castro DaSilva
Contador PR- CRC 041569/0-6
ca
109
0s
Toledo, 15 de julho de 2020.
20S0O
43-09 -2D0
Excelentíssimo SenhorPrefeito, Lucio de Marchi Adi,
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial - Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao gontrato SS
 
110
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 49,03% no mês de junho deste ano, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de junho de 2020,
conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$ 516.948,60 em
comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou O
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo
a
se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 377.551,00 (trezentose setenta e sete mil e setecentos e quinhentos e
cinquenta e um reais) para o período relativo ao mês de maio de 2020, conforme
Demonstrativo Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e,
considerando como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
AGA USL
111
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
S3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para à concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra O
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
TO o
112
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamosnossosprotestos de elevada estima e consideração,
 
(1
 
VIAÇÃO S SO DÉ TOLEDO LTDA. 
[ ie/Xopicz
>
to
113
034
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOSDE JANEIRO A JUNHO DE 2020
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
 
 
FEVEREIRO 
 
 "À PERÍODO DE CRISE ABRIL A JUNHO EE 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986.371 841.782 497.976 572.536 537.313 1.607.825
TRIBUTOS -56.855 -56.297 -51.724 -36.567 -33.008 -41.754 -111,329
()Iss -31.859 -31.594 -29.064 -20.473 -18.310 -23.681 -62.464
(-) crrB -24.996 -24.703 -22.660 -16.094 -14.698 -18.072 -48.865
RECEITA OPERACIONALLIQUIDA 920.538 930.075 790.058 461.409 539.528 495.559 1.496.496
Mão de Obra -431.799 -434.091 -418.203 -325.054 -379.728 -371.783 -1.076.564
Custos Variáveis -440.051 -408.578 -318.042 -205.327 -182.334 -263.854 -651,514
Custos Fixos -99.054 -93.264 -B7.564 -64.424 -67.202 -299.260 -430.886
Custos Depreciação/Amortização -60.432 -60.474 -60.474 -60.474 -60,474 -60,474 -181.423
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10.497 6.607 1.985 19.088
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56.432 -B4.689 -183.372 -143.602 -497.827 -824.801
RESULTADO FINANCEIRO -12.749 -45.720 4.964 -9.989 -19.451 -121.458 -150.897
 
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -619.285 -975.699
 
AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO 111.299 -102151 -79726 193361 -163053 619.285 -975.699
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 12.749 45.720 -4.964 9.989 19.451 121.458 150.897
(+/-) RECEITAS/DESPESSAS OPERACIONAIS º 0 o o o 214.648 214.648
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 60.474 60.474 60.474 60.474 60.474 181.423
() REMUNERAÇÃO DO CAPITAL 154.846 -150.846 -154846 -154.806 -154.846 154.846 -464.538
 
[RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO URBANA | 192.964] -150.804] -179.061] -277.744] -237.974] 377.551] -893.268]
Reconhecemosa exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo, 30 de junho de 2020
i gi ALEXSANDRO Assinadodeformadigital
THIAGO CARVALHO niEpoe CASTRO DA ALEXSANDRO CASTRO E
GULIN:00888661 908 SuLINSossas6is08 SILVA:92290949949
É Dados: 2020.07.14 13:11:11 -0300' SILVA:92290949949 Dados: 2020.07.14 13:10:13 03/00
ThiagoCarvalho Gulin Alexsandro Castro Da Silva
Administrador - CPF 008.886.619-08 Contador PR- CRC 041569/0-6
114
[e
co
ut
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
PASSAGEIROS TRANSPORTADOSXPREVISTO TARIFA TÉCNICA
2020 2020 2020 2020 2020 2020
 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
 
 
 
 
 
DADOS
Viagens
 
Comum
Escolar
Funcion.
Gratuitos
Integ.
PagiCartão
Pagantes
vT
Tarifa R$ 6,50 Total
R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05
Receita Trasportado R$977.392,58 R$986.371,43 R$841.782,38 R$497.975,85 R$572.536,35 R$537.312,94
RECEITA PROJETADA TARIFA TÉCNICA R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54
DIFERENÇA RECEITA -R$76.868,96 -R$67.890,11 -R$212.479,16 -R$556.285,69 -R$481.725,19 -R$516.948,60
 
 
 
 
 
Variação tarifa técnica
 
x realizado -20,15%.
 -52,77%, -45,69% -49,03% X4
115
 
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
RREO CNP): 75.948.646/0001-02
PASSAGEIROS EQUIVALENTES TRASNSPORTADOS X PREVEISTOS NA TARIFA TÉCNICA
Ano 2020 ro ivale! iros Tarifa Técnica
Jan 241.331,50 260.311,49
Fev 243.548,50 260.311,49
Mar 207.847,50 260.311,49
Abr 122.957,00 260.311,49
 
 
 
 
 
 
 
 
 
%
-7,29%
-6,44% 
 
 
 
 
 
 
PASSAGEIROS TRASNSPORTADOS X PREVISTOS - TARIFA
TÉCNICA
emp Passageiro Equivalente =edil= Passgeiros Tarifa Técnica
300.000,00
200.000,00
150.000,00
“9.000,00 
100.000,00
50.000,00
0,00
JAN FEV MAR ABR
Daniel Kopicz
Gerente Geral - CPF 937.777.959-68
116
 
 
 
 
ENTRADA DE DADOS- PREÇOS DE INSUMOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[*Preço
de
um
litro de combustivel 2,2644
* Preço de um pneu novo para veículo leve (micro onibus) 507,02
* Preço de um pneu novo paraveiculo pesado( Comum) 1.014,04
* Preço de um pneu novopara veículo especial (articuladao) 0,00
* Preço de uma recapagem paraveiculo leve 296,30
* Preço de uma recapagempara veículo pesado 47240
|" Preço de uma recapagem para veículo especial 0,00
* Preço ponderado de um chassi novo para veiculo leve 181.000,00
* Preço ponderado de um chassi novo para veículo pesado 191.000,00
* Preço ponderado de um chassi novopara veículo especial 0,00
* Preço ponderado de uma carroceria nova para veiculo leve 162.000,00
* Preço ponderado de umacarroceria nova para veículo pesado 172.000,00
* Preço ponderado de uma carroceria novapara veículo especial 0,00
* Salário-base mensal de motorista 1.714,45
* Salário-base mensal Apolo - Tráfego 2.487,93
* Salário-base mensalde fiscal / despachante 1.455,05
* Custo com Beneficios 280,00
* Remuneração mensal total de diretoria por veiculo 165,00
* Despesa mensal com seguro de responsabilidadecivil 338,86
* Despesa mensal com seguro obrigatório (DPVAT) e Licenciamento 10,37
* Despesa mensal com o IPVA 0,00
lanutenção Terminal 0,00
implantação dos elevadores(veiculos adaptados) 0,00
* Transporte Complementar 0,00 
Idade Média Fixa de 6 Anos 6
Idade Média Real 1
Escolha ao lado a opção de cálculo do INSS
Casoaopção seja por "20% Sobre a Folha”, esta aliquota será usada para todas as empresas, totalizando 70,25%
 
Caso a opção seja por"2% Sobre Faturamento”, o percentual de Ei
 
 
 
de Encargos Sociais
 
 
 
 
 
 
sociais utlizado será de 50,85% e o INSS será calculado juntamente com os tributos sobre o faturamento, resultando em um percentual
FATURAMENTO FOLHA ALÍQUOTA
e SORRISO 1523390 20019648 7,8005% -21,43%
SISTEMA 45.233,90 10648 7, RA
ENTRADADE DADOS - DADOS OPERACIONAIS
[Periodo de Referência T 01/09/18 a 31/08 ano 2019
 
 
Tarifa Praticada[ R$ 3,60 +
Total Passageiros
132.524]
1
Participação
de,
Nº Estudantes
Desconto =
Ajuste Passageiros
A
Frota Operante Kmimês
28
Passageiros
Equivalentes
Passageiros
Equivalentes
Frota Operante
Participação
Kmimês
% de Melas
 
Frota Operante
117
 
ENTRADA DE DADOS - COMPOSIÇÃO DA FROTA
 
Q Dm 8
 
 
 
 
 ooocoocogo
 o 05
1 15
2 25
booo00000300
Soosonsa
 
TABELAS DE DEPRECIAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CAPITAL
IDADE Pntor 6a Salóeia Fatorde
|
sajdo a Remunerar p(Crde
|
saldo a Remunerar
Depreciação Remunerar Depreciação Depreciação
 

v
CÁLCULO DA TARIFA T A -SORRISODE TOLEDO
|
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Custo (R$/km)
Combustível
Lub ntes
 
Percentual do Custo com Combustivel
Pi Nú
 Preço do Pneu PabepÃea pensada Número de Pneus Vida Útil (km) Custo (R$/km)
 
 
Rodagem
 
Média 
Peças e Acessórios
 
 Média
CUSTOFIXO 4
118
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
U3y
DEPRECIAÇÃO DE FROTA idade LEVE: R$339.957,88 PESADO: R$356.915,76 ESPECIAL: R$0,00
Quantidade Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano (0-1) OS 0,1636 0,00 0 0,1695 “0,007 0 0,1125 0,00.
(1-2) o Or473 0,00 o 0473 0,00: [op 0,1050 0,00
(2-3) 10 0,1308 445.035,77 o 0,1309 FOUEEE 0,0975 0,00 (3-4) o 0,1145 “0.00 0 01145 0 0,0900 0,00
(4-5) o 0,0982 0,00 º 00982 o 0,0825 0,00
(5-6) o 0.0818 0,00 4 00818 o 0,0750 0,00:
(8-7) o 0.0855 0,00 o “0,0655 º 0,0675 0,00
2 (7-8) o 0.0491 0,00 5 0,0491 º 0.0600 0.00
> (8-9) o 0.0327 0,00' 9 00527 o 0,0525 00 5 (9-10) o 0.0184 0,00 5 0.0164 JIKO 0,0450 0,00.
Z (210) o 0,0000. 0,00 9 0000 Rai 0,0375 0,00 x
8 10 Z45035,77 3 35874550 [O ; 00
TOTAL 4450358 R$/veiculo/ano 10.585,80 R$/veiculofano 0,00 R$/velculofano 0,8458 R$lkm 0,3157 R$km HDIVIOL R$/km
É
0,4084] R$/km
DEPRECIAÇÃODE INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Base de Cálculo Valor do Veículo R$/mêsivelculo PMM R$/km,
Leve 390.957,68 Goo 5.262,00 0,0065
Pesado 0,01%do Valor do Velculo Novo por Mês 356.915,76 E 35.89 3.832,07 0.0093]
Especial 0,00. 0,00 O
TOTAL 36,297 4.208,37 9,
REMUNERAÇÃO DO CAPITALINVESTIDO EM FROTA ide LEVE: R$339,957,88 PESADO: R$356.915,76 ESPECIAL: R$0,00
Quantidade Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano
(9-1) 0 0/1200 0.00 o 0/1200 0 (OSS 0,1200 0,00.
(1-2) o 0.1004 0,00 o 0,1004: “000 o 0,1065 0,00
(2-3) 10 0.0827 281.114,26 o 0,0827 0,00 0 0,0939 0,00
(3-4) 0 0.0870 0,00 0 0,0670 0,00 o 0,0822 0,00
(4-5) o 0,0532 0,00 õ 0.0532 0.00 o 00714 0,00
(5-6) o 0,0415 0,00 4 0.0415 59.183,12 0 0,0615 0.00 8 (6-7) º 0.0316 0,00 0 00316 0,00 o 0.0525 0.00
a (7-8) o 0.0238 0,90 5 0.0238: 42.440,53 0 0.0444 0.00
5 (8-9) o Goo 0,00 9 00179 57.469,93 o 00372 0,00
E (940) 0 0.0140 0,00 0,0140 24919,21 o 0,0309 0,00
E (210) o 0,0120 0,00 8 00120 38.546,90. o 0,0255 0,00
E LIA [ela 5 000
s TOTAL 2811143 R$veiculo/ano R$ivelculo/ano 0,00 R$/veiculoiano
a 0,4452 R$/km = io R$/km HDIVIOL R$/km
2 Miaate, - E I 0,2375
o
g REMUNERAÇÃODE CAPITALINVESTIDO EM INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
u Base de Cálculo Valor do Veículo R$/mês/veículo PMM R$/km
2 Leve “230.957,88| 135.98 5.262,00 0.0268]|
ã Pesado 0,04% do Valor do Veiculo Novopor Mês 356.915,76 44277 3.832,07 0.0973|
Especial 0,00: 0,00 0,00 0.0000
TOTAL 141,15 4.208,37 0,0336]
REMUNERAÇÃO DE CAPITALINVESTIDO EM ALMOXARIFADO
Base de Cálculo Valordo Veículo R$/mês/veículo PMM R$/km
Leve 339.957,88 401,99 5.262,00 0.0194
Pesado 0,03% do Valor do Veiculo Novo por Mês 356.915,76 107,07 3.832,07 0,0279
Especial 0,00 0,00 9,00 0,000]
TOTAL 
105,86 4.208,37 0,0252]
CUSTOS COM PESSOAL CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Frota Operante
Pessoal de Operação 38as Motorista.
apoio / Tráfego!
de Cálculo
10,25% do Valor do Velculo Novo por Mês
Quantidade Salário
171445 2.467,83
Encargos
60,26%.
Total (R$/mês) Kmimês
213.819,00] 159.918,00
5.262,00 
3.832,07|
119
8z
6
õ
Remuneração de de Frota
Remuneração de Capital de instalações, Máquinas e Equipamentos
Custo
Custo
Custo
Despesas
com
com
com com
com
Gerais
Pessoal
Pessoal
Pessoal
Benefícios
Seguro de
de
de
Responsabilidade
Operação
Administração
Manutenção
Civil
de
Custo com DPVAT e Licenciamento
com IPVA
Manutenção Paradaseterminais
C
159.918,00
LU
 
 
120
TE
RamEE
 
 
 
ENTRADADE DADOS - PREÇOS DE INSUMOS
 
 
 
 
 
 

 
 
 
|" Preço de um litro de combustível 2,9879
* Preço de um pneu novo paraveículo leve (micro onibus) 507,02
* Preço de um pneu novo para veículo pesado ( Comum) 1.014,04
* Preço de um pneu novopara veículo es) cial (articuladao) 0,00
* Preço de uma recapagem para veículo leve 296,30
* Preço de uma recapagem para veículo pesado 47240
* Preço de uma recapagem para veículo especial 0,00
* Preço ponderado de um chassi novo para veículo leve 181.000,00
* Preço ponderado de um chassi novo para veículo pesado 191.000,00
* Preço ponderado de um chassi novo para veículo especial 0,00
* Preço ponderado de uma carroceria nova para veiculo leve 162.000,00
* Preço ponderado de uma carroceria novapara veículo pesado 172.000,00
+ Preço ponderado de uma carroceria novapara veículo especial 0,00
* Salário-base mensal de motorista 2.232,59
* Salário-base mensal Apolo - Tráfego 2.467,93
* Salário-base mensaldefiscal / despachante 146505
* Custo com Beneficios 270,00
hn “ação mensal total de diretoria por veiculo 165,00
* Despesa mensal com seguro de responsabilidade civil 338,86
* Despesa mensal com seguro obrigatório (DPVAT) e Licenciamento 10,37
* Despesa mensal com o IPVA 0,00
* Manutenção Terminal 0,00
* implantação dos elevadores (volculos adaptados) 0,00
| Transporte Complementar 0,00
Idade Média Fixa de 6 Anos 8
Idade Média Real 1
de
Fator de
Escolha ao lado a opção de cálculo do INSS
Caso a opçãoseja por "20% Sobre a Folha”, esta aliquota será usada para todasas empresas, totalizando 70,25% de Encargos Sociais au Dlnão
Caso a opçãoseja por "2% Sobre Faturamento”, o percentui de Encargos
 
 
 
Socinis tlizado será de 50,85% e o INSS será calculado juntamente com os tributos sobre o faturamento, resultando em um percentual
 
 
 
 
 
Faturamento FOLHA ALÍQUOTA
- SORRISO 2000005 256.447,48 71900% 0.65%
SISTEMA 20000,35 256.447,48. 17890%
ENTRADA DE DADOS - DADOS OPERACIONAIS.
[Periodo de Referência T
|
 
01/09/18 a 31/08 ano 2019 I Tarifa Praticada[ R$ 3,80 ]
l ] DE
de
Nº Estudantes Total Desconto = Passageiros
Passageiros Equivalentes
17.138)
Partici-pação % de Meias
47.433
Ajuste Participação Passageiros Passageiros Equivalentes
A
Total
Kmimês Kmimêés Frota Operante Kmimês Frota Operante Kmimês Frota Operante
1 28 o É lá S Ti
TE):
p=
poa
121
 
E ENTRADA DE DADOS - COMPOSIÇÃO DA FROTA
COMPOSIÇÃO DA FROTA SORRISO Idade Média: 6,05 anos
10
o
o
o
o
o
0
o
0
 
o
 
 
 
(0-1) 2 3 õ 05
(1-2) 10 0 1 15
(2-3) º o 2 25
(3-4) º o 3 35
(4-5) 0 0 4 45
(5-6) º 4 5 55
(6-7) º o 8 85
(7-8) 0 2 7 75
(8-9) º 9 8 85
(9-10) º 3 9 95 o 9 10
 

TABELAS DE DEPRECIAÇÃOE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL
Fator de Saldo a Fatorde
|
cuido a Remunerar Fator de
IDADE Depreciação Remunerar Depreciação Depreciação Saldo a Remunerar
 
 
TÁLCULO DA TARIFA TÉCNICA - SORRISO DE TOLEDO
 
 
 
CUSTO VARIÁVEL
 

 
 
Combustível
Lubrificantes Pesado
 
Percentual do Custo com Combustível
Preço da Número de
 
Preço do Pneu Recapagem Recapagens Número de Pneus Vida Útil (km) Custo (R$/km)
 
 
 
 
 

 
122
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DEPRECIAÇÃO DE FROTA eia LEVE: R$339.957,88 PESADO: R$356,915,76 ESPECIAL: R$0,00
Quantidade Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano
(0-1) a 0,1638 111.258,94 3 0,1636- 175.213,19 0 0,1125 0,00 (1-2) 10 01473 500.665,24 o 01473 “0,00. o 0.1050 0,00 (2-3) 0 0.1309 0,00: o 041309 E rss 0,0975 0,00 (3-4) o 0,1145 0,00 º 0.1145 0 0,0800 0,00 (4-5) o 0.0982 0,00 o 0.0082 0 0,0825 0,00 (5-6) Ea 0.0818 0.00 4 0,0818 õ 0,0750 0,00:
(8-7) o 0,0655 0,00 o 0.0665 o 0,0675 0.00
2 (7-8) o 0.0494 0,00 2 0.0491 o 0,0600 0,00
2 (8-9) o 0,0327 0,00 9 00327 0 0,0525 9,00
õ (9-10) 0 0,0164 0,00 3 0.0164 o 0,0450 0,00
E (>19) o 0,0000 0,00 9 0,0000. o 00375 ooo z
8 1Z GILSZATE 30 — TATA 5 00
TOTAL 5009388 R$/velculo/ano E 14.990,48 R$/veiculo/ano 0,00 R$/veiculo/ano 0,8757 R$/km 0,3431 R$km HDIVIO! R$/km
D,3992R$/km
DEPRECIAÇÃO DE INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Base de Cálculo Valordo Veiculo R$/mêsiveiculo PMM R$/km Leve 339.957,88 3400: 9.058,07 0,0038]|
Pesado 0,01% do Valor do Veículo Novo por Mês 356.915,76 TM 35,69. 4.681,26 0.0076|
“0,00 EE = 0,00 O, TOTAL CE 5.832,62
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO EM FROTA
Idade LEVE: R$339.967,88 R$356.915,76 ESPECIAL: R$0,00
uantidade Fator R$/ano Fator R$/ano Quantidade Fator R$/ano (0-1) 0,1200 61.589,89 3 200 128.489,67 0 0,1200 0,00
(1-2) 10 0.1004 341.194,00 o 0.1004 0,00 0 0,1065 0,00
(2-3) Drs 0.0827 0,00 0 00827 0,00 0 0,0939 0,00
(3-4) o 0.0670 0,00: o 0.0670 0,00: Ê o 0,0822 0,00
(4-5) o 0.0532 0,00 o j 0.00 o 00714 9,00
o (5-6) o 0,0415 0,00 4 0.0415: 59.183,12 0 0.0615 09,00
a (6-7) DEN Emi=AÕaa: 0.00 õ 0,0316 0,00 o 0,0525 0,00 E (7-8) o 0,0238 0,00 2 00238 18.976,21 o 0,0444 0,00
tu (8-9) o 0.0179 0,00 9 0,0179 57.469,93 o 0,0372 0,00
z (9-10) o 0.0140 0,00 3 0,0140 14.951,53 o 0,0309 0,00
É (219) o 0,0120 0,00 9 0,0120 38.546,90 o 0,0255 0,00
E 12 FADE 78308 70 DESTE g 0,00
E) TOTAL 35.232,00 R$/veiculo/ano 10.520,58 R$/veiculo/ano 0,00 R$/veiculotano 8 0,3242 R$/km 01673 R$ikm HDIVIOL R$/km
2 02512 z Nr 0,2512
&
É [REMUNERAÇÃO DE CAPITALINVESTIDO EM INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Base de Cálculo Valor do Veiculo R$/mêsivelculo PMM R$/km
z Leve 839.957,88 136,98. 9.056,07 0.0150]
5 Pesado 0,04% do Valor do Veículo Novo por Mês 356.915,76 142,77 4.681,26 0.0305]
Especial 0,00 0,00 0.00 0.0000 TOTAL 140,83 To Gas 0,0241]
REMUNERAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO EM ALMOXARIFADO Base de Cálculo Valor do Veiculo R$/mésiveículo PMM R$/km
Leve 339.957,88 101,99 9.056,07 0,013]
Pesado 0,03% do Valor do Veiculo Novo por Mês 356.915, 1ozor 4.681,26 0,0229)
Especial 0,00. 0,00 9,90 9.9000]
TOTAL 105,62 5.032,62 0,0181
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 CUSTOS COM PESSOAL CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Pessoal de Operação
Pessoal
custOS
Frota Operante
Motorista
apolo / Tráfego!
10,25%do Valor do Veículo Novo por Mês
ADMINISTRA
Quantidade Encargos
50,26% 
Total (R$/mês) Kmimês
221.635,85
9.056,07
4.681,26
123
Remuneração
Remuneração de
Capital
Capital
de
de
de
Frota
instalações, Máquinas e Equipamentos
de
Custo com Pessoal de Operação
com Pessoal de Manutenção
com Pessoal de Administração
com Benefícios
Despesas Gerais
Custo com Seguro de Responsabilidade Civil
Custo com DPVAT e Licenciamento
com IPVA
Manutenção Paradas e terminais
COFINS 
Iss
124
 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref. Protocolo processo: 28588/2020
Viação Sorriso de Toledo LTDA,inscrita no CNPJ/MEsob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem,à presença de Vossa Excelência,retificar o que segue.
No oficio de pedido de Garantia da Manutenção do Equilíbrio
Econômico-financeiro da Concessão — Risco de Colapso do sistema de transporte
coletivo — Necessidade de Complemento Financeiro Emergencial, sob
protocolo/processo 28588/2020 na segunda página, parágrafo 5º:
“Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 377.551,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos e quinhentose
cinquenta e um reais) para o período relativo ao mês de maio de 2020, conforme
Demonstrativo Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e,
considerando como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).”. Ao invés de maio de 2020, considerar junho de 2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossosprotestos de elevada estima e consideração,
 
VIAÇÃO 50%
 
 
DE TOLEDO LTDA. V
iel Kopicz
l
125
Dez HF
o)
Toledo, 14 de agosto de 2020.
046
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucio de Marchi
Ref. Garantia da Manutenção do Equilibrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA,inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
)
126
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 46,35% no mês de julho deste ano, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de junho de 2020,
conformeplanilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$ 488.616,25 em
comparaçãoa receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICOEFINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modoa se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 369.721,00 (trezentos e sessenta e nove mil e setecentos e vinte e um
reais) para o período relativo ao mês de julho de 2020, conforme Demonstrativo
Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando
como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
O
04%
127
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termosdoartigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possasersatisfeito. | &
048 128
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
 
s SO DE TOLEDO LTDA.
iel Kopicz
VIA So
049 129
050
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOSDEJANEIRO A JULHO DE 2020
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
 
 
PERÍODO DE CRISE 
ABRIL E JULHO 
 
 
 
 
 
 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 977.393 986371] 841782 497976 572.536 537313 565.514 2.173.339
TRIBUTOS -56.855 -56297 -S1724 -36567 -33008 41754 -39551 -150.880
(iss 31.859 -31594 -29064 -20473 18310 -23681 -22,368 -B4,832
() crRe -24.996 -24,703 -22660 -16094 -14698 -18072 17.183 -66.048
RECEITA OPERACIONALLIQUIDA 920.538 930.075 790058 461409 539.528 495.559 525.963 2.022.459
Mão de Obra -431799 434091 418203 -325054 -379.728 -371783 -371.170 -1.447,734
Custos Variáveis -M0.051 408578 -318042 -205327 -182334 -263854 -296.636 -948,150
Custos Fixos 9.054 03264 -87564 64424 67202 299260 -75.422 -506.307
Custos Depreciação/Amortização -60432 -60.474 60474 6044 60474 60474 -59,267 -240.689
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 9.901 9.536 10.497 6.607 1.985 4.732 23.820
RESULTADO OPERACIONAL -08.550 -56432 -84.689 -183372 -143.602 -497.827 -271.800 -1.096.601
RESULTADOFINANCEIRO -12.749 -45.720 4964 9.989 -19451 -121458 -17.586 -168.483
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -111.299 -102.151 79.726 193.361 -163053 -619.285 -289.385 -1.265.084
[ AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONALLIQUIDO -111.299 102151 79.726 193.361 -163053 619.285 -289.385 -1.265.084
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 12749 45720 4.964 9.989 19451 121458 17.586 168.483
(+/-) RECEITAS/DESPESSAS OPERACIONAIS o 0 o o o 214648 2342 212.306
(+) DEPRECIAÇÃO 60432 60474 60474 60474 60474 6047 59.267 240.689
(-) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL 154.846 -154.846 154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -154.846 -619,384
[RESULTADO 
ECONOMICO DA OPERAÇÃO URBANA | -192.964] -150.804[ -179.061] -277.744] -237.974[ -377.551] -369.721] -1.262.989
Reconhecemosa exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo, 31 de julho de 2020
Assinado de formadigital por
THIAGO CARVALHO SnsocamvaiHooPo ALEXSANDRO CASTRO ALEXSANDROCASTRO DA
GULI N:00888661 908 DidSUARSTa) :06 -03'00' DA SI LVA:92290949949 Dados: 2020.08.12 12:52:06 -03'00'
ThiagoCarvalho Gulin Alexsandro Castro Da Silva
Administrador - CPF 008.886.619-08 Contador PR- CRC 041569/0-6
130
o1=
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTO TARIFA TÉCNICA
2020 2020 2020 2020 2020 2020
FEVEREIRO MARÇO
 
 
 
R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05 R$4,05
Receita Trasportado R$97739258 R$986.37143 R$841.78238 R$497975,85 R$57253635 R$537.312,94 R$565.645,28
RECEITA PROJETADA TARIFA TÉCNICA R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54 R$1.054.261,54
DIFERENÇA RECEITA R$76868,96 -R$67.890,11 -R$212479,16 -R$556285,69 -R$481725,19 -R$516.948,60 -R$488.616,25
 
 
Kapicz
Gerente G ipa 
131
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná - 002
 
PORTARIA Nº 264, de 23 de junho de 2020
Constitui Comissão para realizar análise técnica de pedido
de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo
Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no
uso de suasatribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “c” do
inciso II do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando o contido no Pedido de Providência nº 35/2020, desta
data, da Secretaria da Administração do Município,
RESOLVE:
Art, 1º — Fica constituída Comissão para realizar análise técnica de
pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., em razão de
déficit verificado a partir do mês de maio de 2020, decorrente de medidas
estabelecidas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia provocada
pelo novo Coronavírus (Covid-19), composta pelos seguintes membros:
I- Wilmar da Silva, a quem caberá a Coordenação dos trabalhos;
1 — Moacir Neodi Vanzzo;
NI — Genuir Giaretta;
IV — Oscar Francisco Monteiro da Silva.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 23 de junho de 2020,—..
N q E
LUCIO-DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Ss,
132
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
COMISSÃO PARA REALIZAR ANÁLISE TÉCNICA DE PEDIDO DE SUBSIDIO.
Portaria nº 264 de 23 de junho de 2020
RELATÓRIO DA ANÁLISE TÉCNICANº 02
SEGUNDO PEDIDO DE SUBSÍDIO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO NA CIDADE DE TOLEDO/PR
Comissão constituída pelas Portaria nº 264, de 23 de junho de 2020,pararealizar
análise técnica de pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., em razão
de déficit decorrente de medidas estabelecidas pelo Poder Público para o enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19)
Membros que compõe a Comissão:
1- Wilmar da Silva como Coordenadordostrabalhos:
II - Moacir Neodi Vanzzo Secretário da Administração, como membro:
HI — Genuir Giaretta, membro e
IV — Oscar Francisco Monteiro da Silva, Secretário de Segurança e Trânsito,
como membro.
133
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
1. CONSIDERAÇÕESINICIAIS
Este relatório de análise do subsidio solicitado pela Empresa VIAÇÃO
SORRISO DE TOLEDO LTDA,foi elaborado nos mesmos moldes do primeiro pedido, tanto
nos documentossolicitados, quanto na fundamentação e conclusão.
Também foi incorporado os valores já deliberados no Primeiro pedido de
subsidio no valor de R$ 277.744,00, (Duzentos e setenta e sete e setecentos e quarenta e
quatro mil reais), para compor um valor total de subsídio.
2. MOTIVO DETERMINANTEDO PEDIDO DE SUBSIDIO.
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA,inscrita no CNPJ/ME sob o nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo. PR. CEP 85.905-040, concessionária do transporte coletivo da cidade de Toledo (PR),
por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de setembro de 2003, com
vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º termo de aditivo ao contrato
protocolou ao Prefeito do Município de Toledo nodia 01 de novembro de 2019, sob nº 51.860.
Através dos pedidos de subsídio protocolados:
a) Protocolo nº 17247 de 23 de abril de 2020, com pedido de subsidio no valor
de R$ 277.744,00,
b) Protocolo Nº 23773 de 08 de junho de 2020, com pedido de subsidio no valor
de R$ 237.974,00,
c) Protocolo nº 28588 de 17 de julho de 2020 com pedido de subsidio no valor
de R$ 377.551,00 e
d) Protocolo nº 32481 de 14 de agosto de 2020. com pedido de subsidio no valor
de R$ 369.721,00.
Perfazendo um valor acumulado de abril a julho de 2020, de R$ 1.262.989,00
Os Ofícios se referem: “Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico￾financeiro da Concessão- Risco de Colapsodo sistema de transporte coletivo — Necessidade
de Complemento Financeiro Emergencial - Pedido Urgente” no qual descreve:
Fundamenta que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial. No Brasil, o Decreto Legislativo nº 06,
de 20 de março de 2020, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o
território nacional. E no Brasil, o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, reconhece
a ocorrência de estado de calamidade pública emtodo território nacional.
134
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Fundamenta também que pelos Estados e Municípios, decretos semelhantes
foram editados, com diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento
de escolas, incentivo ao trabalho em home office. Enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Relata que nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para todos os
cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado com base no
contrato de concessão e planilha técnica, aprovada pelo órgão concedente e mediante uma
remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários do transporte.
Menciona que a suspenção de funcionamento do comércio, indústria,
serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou recomendação do Poder
Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de concessão celebrado com este
município, diante da quebra brusca da demanda de passageiros, em média de 48,46%,
dos meses de abril à julho de 2020, incapazes de serem compensados com a
reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta)
Relata também que apesar da concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos apurados de abril à julho de 2020, conforme
Demonstrativo Gerencial Para Apuração De Resultados Dos Passageiros
Transportado De Janeiro A Julho De 2020, (pagina 50) apontapara a existência de
um déficit acumulado de R$ 1.262.989,00 que coloca o sistema à beira do COLAPSO
ECONÔMIO E FINANCEIRO.E que os cálculos elaborados pela concessionária, é possível
observar a diminuição do número de passageiros transportado e da recita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de salários,
benefícios, impostos,diesel, etc.
E que o cumprimento de tais obrigações não admite prorrogação ou suspensão,
apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação da atividade. E que diante do quadro
absolutamente grave e que já deteriorou o fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente
no prejuízo, e que não restou outra alternativa,a não se expora situação enfrentada, parapleitear
perante este Poder Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial,
voltado a priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se
evitar a paralização completa do sistema, comojá vemocorrendo em outrosentes da federação.
E que para a sobrevivência da concessionaria, é necessário que o complemento
a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço, enquanto perdurar a
condição de excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fara o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença ente a receita e o custo
efetivamente auferido).
E E; )
A
135
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
O Município de Toledo é detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir queele seja prestado de
modo adequado, capar de satisfazer “as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dastarifas”, nos
termos do artigo 6º parágrafo primeiro, da Lei Federal da Concessões( Lei nº 8.987/1990).
Fundamenta também que a Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei Federal
nº 12.587/2011). também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas de
custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão, no termo do seu artigo 9º:
Art. 92º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
$S1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
(e:o)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
(.)
5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
odéficitoriginado deverá ser coberto por receitas
Y
,
NM Mú
136
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte,
dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
(...) - Destacou-se.
4. FUNDAMENTAÇÃODO CONCEDENTE
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 como pandemia
mundial, em 11 de março de 2020, diante da severa instabilidade social e econômica que tem
causado sobre o planeta, e 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo nº 6/2020, no
Brasil ficou reconhecido à ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território
nacional.
O Município de Toledo também realizou medidas para conter o corona vírus
dentre elas: em 24 de março de 2020, através do Decreto Municipal nº 758/2020, ficou
estabelecido situação de emergência no Município de Toledo e estabeleceu novas medidas para
o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ( COVID-19), e em 9 de abril de
2020, através do Decreto Municipal nº 780/2020, foi declarado estado de calamidade pública
no Município de Toledo. em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus
(COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão do
avanço da pandemia COVID-19. impuseram ações restritivas na circulação de pessoas.
ocasionando impactos locais gigantescos em diversas Empresas, no Comercio e nos sistemas
de transportes.
Portanto, esta situação estabelecida pela pandemia afeta de forma direta o
contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público essencial por expressa
disposição constitucional, e que, portanto, não pode sofrer a descontinuidade.
Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros é um serviço de
natureza essencial por força da Constituição Federal, nos termos dos Arts. 06 e 30.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer. a segurança. a previdência
social, a proteção à maternidade e à
SÍ V
137
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. (EC no 26/2000,
EC no 64/2010 e EC no 90/2015)
Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no
53/2006)
(..)
V — organizare prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
(...)
5. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
/
/
Y
/
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
Lei Federal nº 12.587/2011 e,
Lei Federal da Concessões nº 8.987/1990.
Leis Federais nº 8.666/93
6. ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA
6.1 Do Contrato
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA,inscrita no CNPJ/MEsobo nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo. PR. CEP 85.905-040, possui um Contrato de Concessão nº 359/2003.
Este contrato trás várias obrigações porparte da concessionária, e muitas destas
cláusulas implicam em despesas e renúncia de receita, como a meia tarifa e a gratuidade do
transporte coletivo para idosos, entre outras, custos estes cobertos pelos usuários pagantes, a
qual mencionaremosas cláusulas as mais pertinentes:
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionaria operara com equipamento próprio
e adequado, tais como: veículos, instalações, garagem, oficinas,
materiais, mão-de-obra, combustível, sob sua inteira
responsabilidade econômica, financeira, trabalhista,
previdenciária, tributária, fiscal e civil.
CLAUSULA NONA
A concessionaria obriga-se a manter a idade
média máxima da frota dos veículos tipo ônibus, de 07(sete)
anos. A idade média máxima da frota, correspondente aos
veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
6 Di
138
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando
seu início a partir do ano de fabricação do chassi. que será
considerada como ano zero;
b) Após o levantamento da idade de cada veículo,
somar-se-á a idade de todos os veículos da frota correspondente ao
lote:
c) O total de anos obtido conforme alínea "b"
deste item, será dividido pelo número de veículos da frota. O
resultado desta divisão correspondera a idade média da frota
que, nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete).
CLAUSULA DECIMA NONA
A remuneração da Concessionaria se fará por
cobrança de tarifa dos usuários do sistema, mediante planilha de
custos. definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1 do edital é R$
1.35 (um real e trinta e cinco centavos).
Paragrafo Primeiro:
O controle de recebimento e reembolso dos valores
pecuniários e vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões
eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades escolar, vale￾transporte e públicos, ou outras que venham a estas ser
instituídas) arrecadados pelo sistema será de responsabilidade da
Concessionaria.
Paragrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos
constante deste edital e formulada de acordo com os
parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo
com a legislação aplicável a espécie, e será reajustada sempre
que necessário para manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do sistema e do contrato.
Paragrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionaria, como fonte de
receita alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item
1.2 do edital, veicular publicidade nos veículos utilizados para a
prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA
A Concessionaria, de acordo com o Edital, com o
Regulamento do Serviço do Transporte Coletivo e as disposições
constantes nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, na Lei
Orgânica do Municipio, nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e
1.623/91 e na Lei Municipal "R" nº 56 de 30 de agosto de 2002,
obriga-se ainda:
I- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja
permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado
através de tarifas modicas;
| AA q
139
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
II - Administrar e manter o Terminal Rodoviário Urbano e
os demais terminais de transporte coletivo, que vierem a ser
implantados na cidade de Toledo;
HI - Manter os veículos da frota em perfeitas condições para
a prestação do serviço público de transporte coletivo,
adaptando pelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos
modelo comum,para garantir acesso adequado as pessoas
portadoras de necessidades especiais, no prazo de 3 (três)
meses. a contar do início da operação, conforme item 4.2.5
do edital;
IV — Garantir a gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando
a apresentação de qualquer documento de identificação;
b) As crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que não
ocupem assentos no veículo, mediante apresentação de
comprovante de idade;
c) Ao excepcional residente no Municipio de Toledo e ao seu
respectivo acompanhante, nos termos da Lei nº 1.353/87, com as
alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
V — Garantir meia passagem:
a) Aos estudantes do Munícipio, nos termos da Lei no 1.572/90;
b) Aos professores para o exercício do magistério:
VI Realizar transporte gratuito em sepultamento, mediante
solicitação do Munícipio.
VII — Obriga-se ainda a Concessionaria:
a) Cumprir itinerários e horários, cuja fixação previa é de
competência exclusiva do Concedente:
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes
de passagens e de vales-transporte.
VIII — Proceder a construção de 60 (sessenta) abrigos do tipo "A"
e 100 (cem) abrigos do tipo "B”, numerados, nos pontos de ônibus,
com as características previstas nos projetos de acordo com o item
1.3 do Edital e nos locais a serem definidos pela Administração
Municipal, nos seguintes prazos a contar do início da vigência
estabelecida na clausula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 25
abrigos do tipo "B":
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 25
abrigos do tipo "B":
c) Onze meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 50
abrigos do tipo "B".
8 A
140
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IX — Obriga-se a Concessionaria a contribuir com a
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). para
reforma geral nos terminais de embarque de passageiros,
nos termos do Edita e de sua proposta, em ate 30 (trinta)
dial a contar da data de início da referida reforma
será comunicada pelo Concedente.
x — Fica ainda obrigada a Concessionaria a
formalizar, por Instrumento Público e levar a Registro
no Cartórios de Imóveis competente, a garantia real
ofertada e prevista no item 3.6 do edital, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da assinatura do presente
instrumento, fornecendo copia para ficar anexa a
licitação.
6.2 Da Tarifa:
O último reajuste da tarifa ocorreu em 03 de dezembro de 2019, analisado pela
Comissãoinstituída pela Portaria nº 603, de 08 de novembro de 2019, a qual propôs que o novo
valor da tarifa do transporte coletivo em Toledo, seja de R$ 4,05, passando
a
vigorara partir de
02 de janeiro de 2020. representando umreajuste de 6,46% .
6.3 Da Demandade passageiros:
A diminuição brusca de passageiros pagantes, impacta negativamente
nos resultados da Empresa, especificamente neste momento de Pandemia Mundial,
ocasionado cada pelo Coronavírus ( COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão
do avanço da pandemia, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas.
Afetando de forma direta o contrato de concessão de serviços de transporte
coletivo, serviço público essencial por expressa disposição constitucional, e que,
portanto. não pode sofrer a descontinuidade.
Para melhor compreensão apresenta-se a Tabela 01 e Tabela 02, com dados
extraídos do documento apresentado pela Viação Sorriso, demostrando a demanda de
passageiro
 
 
 
 
 
no período entre os meses de janeiro a julho de 2020, (página 51).
Tabela 01
Passageiros pagantes no ano de 2020
DADOS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO
Estudantes 756.5 5.695,5 6.404.0 303.0 241,0 146,0 16.0
1/2 passagem
Pagantes 240,575,0 237.853.0 201,444.0 122.654.0 141.126,0 132.523,86 139.549.5
Total 241.331,5 243.548.5 207.847.5 122.957.0 141,367,0 132.669,86 139.665,5 
fonte: Demandade passageiro da Viação Sorriso Ú [UN 6
141
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
 
 
 
 
 
Tabela 02
Passageiros transportados gratuitamente no ano de 2020
DADOS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO
no RE 756,5 5.695.5 6.404,0 303.0 241,0 146.0 1160
Gratuitos 82.993,0 80.657,0 59.197,0 15.742,0 22.776,0 19.615.0 35.932.0
Integração 41,505,0 40.583.0 34.949.0 17.918,0 42.422,0 35.916,0 37.386.0
Total 125.254,5 126.935,0 100.549,5 33.962,5 65.439,0 55.677.0 73.434.0 
fonte: Demanda de passageiro da ViaçãoSorriso
A tabela 01 demostra a quantidade de passageiros pagantes no período de janeiro
a julho, denota-se que deste o início da pandemia, tendo mais evidente nos meses de abril à
julho, houve a maior redução de passageiros pagantes.
A média de passageiros pagantes transportados nos mesesde janeiro a março foi
de 230.909,17, já nos meses de abril a julho é de 134.164,84, portanto uma redução média de
41.90%.
Na tabela 02 nos mostra a quantidade mensal, de passageiros transportados
gratuitamente (idosos, estudantes, professores e deficientes). o que nos dá uma média 32,1%
do total de passageiros transportados.
6.4 Da constatação do déficit
O relatório “DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA
APURAÇÃO DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADO DE
JANEIRO A JULHO DE 2020”(página 50), com assinatura digital do Contador
Alexandro Castro da Silva, CRC/PR 041569/0-6 e pelo Administrador Thiago
Carvalho Gulin, CPF 008.886.619-08, no qual demostra o resultado econômico
deficitário no período de abril a julho no valor de R$ -1.262.989,00.
7. CONCLUSÃO
A Viação Sorriso de Toledo Ltda é concessionária do transporte coletivo da
cidade de Toledo (PR), por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de
setembro de 2003. com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º Termo
de Aditivo.
A tarifa cobrada dos usuários do serviço de transporte coletivo está tabelada no
valor de R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), a partir de 05 de janeiro de 2020. Este
valor foi estipulado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 603, de 08 de novembro de 2019,
que analisou o pedido de reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano na cidade de Toledo
E LNB
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Este valore estipulado levando em consideração apenas os usuários efetivos
(pagantes). pois a empesa pratica a tarifa social com redução de 50,00% para estudantes, e para
idosos a tarifa e gratuita. E também pratica a integração do sistema de transporte urbano de
Toledo, possibilitando que o usuário em um período de uma hora possaretornar a sua residência
com apenas o pagamento de umatarifa.
A comissão entende que não seria prudente repassar os custos para os usuários
do transporte coletivo. que são a maioria trabalhadores. Portanto o subsídio tem a finalidade de
segurar o preço da tarifa quando os custos de operação sobem.
Considerando que o Município de Toledo adotou medidas para a contensão do
avanço da pandemia COVID-19, impondo ações restritivas na circulação de pessoas,
ocasionando impactos locais em diversas Empresas, no Comercio e nos sistemas de transportes.
Considerando a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município de Toledo, em face da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando que a própria Lei Federal nº 12.587/2012, prevê em seu artigo 9º
a possibilidade de o Município subsidiar recursos para fazer frente ao déficit tarifário;
Considerando que no transporte coletivo de passageiros e especificamente no
serviço público executado pela empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, a drástica diminuição
do número de passageiros transportados elevou o abalo da equação econômico-financeiros do
contrato já comprometido pelo transporte gratuito.
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda afirma que o sistema
poderá entrar em colapso, por causa da pandemia de COVID-19, quando terá que pagar os
salários dos funcionários, com o isolamento social houve uma redução no número de
passageiros transportados com uma queda em média de 41,90%, no período de abril aa julho
de 2020, no comparativo com os meses de janeiro a março.
Considerando que empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, apresentou um
déficit financeiro em seu relatório “DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA
APURAÇÃO DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
DE JANEIRO A JULHO DE 2020”(página 50) com um déficit acumulado de abril a
julho de 2020 no valor de (R$ 1.262.989,00) (um milhão duzentos e sessenta e dois mil e
novecentose oitenta e nove reais).
Diante dos fatos e documentos apresentados pela empresa VIAÇÃO SORRISO DE
TOLEDO LTDA,inscrita no CNPJ/ME sob o nº 75.949.646/0001-02, com sede a Rua
Barão do Rio Banco, nº3733, Bairro Vila Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, esta
comissão entende que conforme artigo 9º, 8 5º, da Lei nº 12.587/2012 de Mobilidade
Urbana,é pertinente o pedido do subsídio nos valores:
: ol 4
143
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a) R$ 277.744,00, (Duzentos e setenta e sete mil e setecentos e quarenta e
quatro mil reais), para o mês de abril, valor já deliberados no Primeiro pedido de subsidio,
sendo incorporadoa este relatório para compor um valor total de subsídio;
b) R$ 237.974,00 (Duzentose trinta e sete mile novecentos e setenta e quatro
reais), para o mês de maio;
e) R$ 377.551,00 (trezentose setenta e sete mil e quinhentose cinquenta e
um reais), para o mês de junho,
d) R$ 369.721,00 (trezentos e setenta e nove mil e setecentos e vinte e um
reais para o mês de julho,
Perfazendo um total de R$ 1.262.989,00 (um milhão duzentos e sessenta e
dois mil e novecentose oitenta e nove reais), e mediante parecer jurídico e aprovação por
lei municipal, podendo ser repassado em até 05 parcelas. Este valor fará frente ao custo
operacional apresentado nos meses de abril, maio, junhoejulho de 2020.
O Município de Toledo encontra-se em estado de calamidade pública
(Decreto nº 780/2020), e também foi afetado com redução de suas receitas, condição que
lhe permite remanejar verbas orçamentárias, e que tem como prioridade o seu emprego
para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Porém, recomendamos gue mesmo sendo pertinente o pedido do subsídio,
que a administração municipal faça uma analise da condição atual de suas recitas e que
mensure suas prioridades, pois o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem suspendido
pedidos de subsídios de outras Prefeituras para empresas de transporte coletivo.
Toledo, 28 de agosto de 2020.
 ir Giaretta Oscar Frandisco Monteiro da Silva
embro Secretário de Segurança e Trânsito
Membro |
Moaçir Neódi Vanzzo
Secretário da administração
Membro
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 50/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 1º de setembro de 2020
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: SOLICITA A EMISSÃO DE PROJETO DE LEI
Considerando que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, Dante da severa instabilidade social e
econômica que tem causado sobre o planeta;
Considerando que em 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo nº
6/2020, no Brasil ficou reconhecido à ocorrência do estado de calamidade pública em todo o
território nacional;
Considerando que em 24 de março de 2020, através do Decreto Municipal nº
758/2020, ficou estabelecido situação de emergência no Município de Toledo e estabeleceu
novas medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ( COVID-19):
Considerando que em 9 de abril de 2020, através do Decreto Municipal nº
780/2020, foi declarado estado de calamidade pública no Município de Toledo, em razão dos
impactos socioeconômicos e para a saúde pública decorrentes das ações de enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19):
Considerando que o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros é um serviço
de natureza essencial por força da Constituição Federal, tem passado por severas dificuldades
em
 
tempos de pandemia da COVID-19, em todo o Brasil;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
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Considerando que a empresa que presta os serviços de concessão no Município
de Toledo para todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é
determinado com base no contrato de concessão e planilha técnica, mediante uma remunera￾ção que advém exclusivamente dastarifas pagas pelo usuário do transporte coletivo;
Considerando que a situação estabelecida pela pandemia afeta de forma direta
o contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público essencial por ex￾pressa disposição constitucional, e que, portanto, não pode sofrer a descontinuidade.
Considerando a queda abrupta de receita decorrente da ociosidade do Sistema,
fruto do isolamento social, seja por recomendação do conjunto de medidas já mencionadas,
tomadas pelas autoridades de saúde, seja pela atitude espontânea de uma parcela significativa
da população, visando à proteção de sua vida e sua saúde, tem afetado sobremaneira o serviço
de transporte;
Considerando que as medidas destinadas a contensão do avanço da pandemia
COVID-19, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas, ocasionando impactos gi￾gantescosnos sistemas de transportes em diversoslocais do Brasil;
Considerando que, segundo levantamento realizado junto a empresas associa￾das da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, onde 279 sistemas muni￾cipais ou intermunicipais de transporte público pesquisados nos meses de março e abril deste
ano, houve a suspensão total em 180 sistemas e nos demais houve uma redução em média de
80,00% no número de passageiros transportados:
Considerando a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e ex￾cepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município de Toledo, em face da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19:
Considerando que a própria Lei Federal nº 12.587/2011, prevê em seu artigo
9º a possibilidade de o Município subsidiar recursos para fazer frente ao déficit tarifário;
Considerando que no transporte coletivo de passageiros e especificamente no
serviço público executado pela empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, a drástica diminuição
do número de passageiros transportados elevou o abalo da equação econômico-financeiros do
contrato já comprometido pelo transporte gratuito.
Considerando os Ofícios Protocolados através dos números 17.247/2020, data￾do
 
de 23 de abril de 2020, 23.773/2020, datado de 8 de junho de 2020, 28.588/2020, datado
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de 17 de julho de 2020 e 32.481/2020, datado de 14 de agosto de 2020, pela empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda, onde solicita o Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato de
Concessão, pertinente aos meses de abril a julho de 2020;
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda afirma que o sistema poderá entrar
em colapso, por causa da pandemia de COVID-19, já no próximo mês, quando terá que pagar
os salários dos funcionários referentes ao mês de setembro. Com o isolamento social, houve
uma redução no número de passageiros transportados com uma queda de aproximadamente
48,46% nasreceitas no período de abril a julho de 2020.
Desde o início da pandemia no país e consequente adoção das medidas restri￾tivas de prevenção e enfrentamento da doença, o Sistema de Transporte Coletivo de Toledo,
passou a transportar em média 4.400 (quatro mil quatrocentos) passageiros por dia, das quais
cerca de 780 (setecentos e oitenta) são passageiros que utilizam o sistema da gratuidade. No
entanto, a necessidade de distanciamento social, medida considerada imprescindível para o
controle da velocidade de propagação da epidemia, impõe que seja mantida uma operação
acima da necessidade efetiva da demanda, modificando dessa forma o coeficiente de ocupa￾ção dos veículos contratualmente previsto por força da planilha original dos contratos, o que
implica uma quilometragem diária adicional nessa reprogramação.
Considerando que outra distorção do atual mecanismo são as passagens gratui￾tas. O custo do passe livre é rateado apenas entre os pagantes, ou seja, a passagem é mais cara
para compensar os que não pagam, como estudantes (meio passe), idosos e deficientes. Sendo
que a maior distorção desse tipo de subsídio cruzado é que os usuários que pagam a tarifa
integral são, em sua maioria, pessoas de baixa renda.
Diversos são os municípios que estão subsidiando o sistema de transporte cole￾tivo, uns por decisão própria do gestor municipal outros por decisão judicial.
Percebe-se que caso nada de prático for feito em caráter de urgência em prol do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano em nossa cidade, o sistema ruirá e muito em breve a
população ficará desassistida do transporte coletivo.
Diante dos fatos solicitamos a elaboração de um Projeto de Lei com o intuito
de subsidiar o Sistema do Transporte Coletivo Urbano do Município no valor de R$
1.262.989,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil novecentose oitenta e nove reais) a
ser
 
repassado em até cinco parcelas de igual valor. Este valor fará frente ao custo operacional
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apresentado nos meses de abril a julho de 2020, conforme podemos observar na Planilha Téc￾nica em anexo.
Informamos, também, que o valor da passagem atualmente é de R$ 4,05 (qua￾tro reais e cinco centavos), com a redução do número de passageiros e a consequente redução
das receitas o valor da passagem para suportar os custos atuais deveria ser de aproximada￾mente R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos), tarifa técnica apontadas nos relatórios
apresentados pela empresa Concessionária.
Considerando a Urgência do pedido solicitamos a inclusão no mesmo Projeto
de Lei a abertura do orçamento para fazer frente ao referido Subsídio.
Atenciosamente,
 
 
MOACIR NEÓDI VANZZO
Secretário da Xdministração
 
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