materia nº 629/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 629/2020
Revitalização da via e implantação de
redutor de velocidade no cruzamento da
Rua General Alcides Etchegoyen com a
Rua Crissiumal, no Jardim La Salle.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a revitalização da via e
implantação de redutor de velocidade no cruzamento da Rua General Alcides
Etchegoyen com a Rua Crissiumal, no Jardim La Salle.
A referida via tem uma caixa de tráfego mais larga do que geralmente é
encontrado nas demais vias da cidade. Além de que, esta rua tornou-se uma ligação
entre o lago e a Avenida Ministro Cirne Lima, muito usado por universitários que
seguem para as faculdades localizadas naquela região. Esse fator somado aos
demais vem causando insegurança para moradores e pedestres que utilizam a via.
O cruzamento com a Rua Crissiumal é tido como o principal ponto de
colisão entre veículos, já que esta via também tem um fluxo de ligação entre o Jardim
La Salle e Avenida Maripá, o que torna o lugar palco de constantes acidentes. 
As sinalizações bem como a capa asfáltica é muito antiga e requer
urgentemente de investimento para um melhor aproveitamento e maior segurança de
todos os cidadãos que circular por ela.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
moradores da referida via, entre eles, muitas crianças e idosos. 
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente.
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito,
aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir
alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este
Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo
ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 8 de setembro de 2020.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br