materia nº 632/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 632/2020
Realização da regulamentação do
transporte público gratuito para idosos
acima de 60 anos.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização da
regulamentação do transporte para idosos acima de 60 anos.
De fato, idosos têm garantido por lei o direito de circular gratuitamente ou
com tarifa reduzida, no transporte público das cidades. Esta gratuidade é assegurada
para Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso de 2003, contudo, a extensão
do benefício é dada de acordo com a legislação municipal.
Para assegurar os direitos dos idosos, a Lei 10.741 aprovada em 2003,
conhecida por Estatuto do Idoso, garante uma atenção diferenciada aos idosos e
dispõe sobre diversos assuntos.
Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo
39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham
acesso gratuito aos transportes urbanos e semiurbanos, mediante, apenas, a
apresentação de qualquer documento pessoal com foto que comprove a idade do
idoso, por exemplo, a Carteira de Identidade.
Desta forma, sugere-se que o transporte público gratuito seja oferecido
as pessoas acima de 60 anos de idade, visto que estes são considerados idosos e
também necessitam de deslocamento por meio de transporte coletivo.
Diante o exposto, tal indicação se faz necessária porque este artigo gera
dúvidas relacionadas a questão da idade, já que o previsto no Estatuto do Idoso
considera idosas as pessoas maiores de 60 anos. Diante disso, essa medida seria
mais um incentivo e um meio facilitador para oferecer o acesso a essas pessoas que
contribuíram e ainda contribuem com o Município.
SALA DAS SESSÕES, 8 de setembro de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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