materia nº 77/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 77/2020
Solicita informações sobre a execução da
Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de
2020, intitulada como Lei Aldir Blanc, que
dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade
pública, no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a execução da Lei Federal
nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, intitulada como Lei Aldir Blanc, que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, pelo Município de Toledo.
Considerando a integralidade de Lei Federal destacada acima;
Considerando a Resolução nº 01, de 20 de julho de 2020, que
deliberou pela instituição do Comitê de Cultura para acompanhamento da Lei
Aldir Blanc e, em seu artigo Art. 1º estabeleceu o seguinte:
Art. 1º – Criar Comitê para de Cultura para acompanhamento da
Lei Aldir Blanc:
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Érika Borges de Oliveira – CMPC;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Ivan Junior Peron – CMPC;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Mariana Gouveia Cruz – CMPC;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Marlon Jhon Ramos Matos – CMPC;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Melissa Mareth Costa;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Moacir Teixeira Lopes;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Odemilson Elias dos Santos;
 Érika Borges de Oliveira – CMPC; Rafael Soares Martins. 
Considerando prerrogativas/atribuições do Conselho Municipal de
Política Cultural de Toledo (CMPC);
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Considerando manifestação de munícipes que necessitam do
referido auxílio como ações emergenciais de apoio ao setor cultural e muitos de
sobrevivência, tudo por conta do Pandemia que nos assola desde o final de
março de 2020 e, diante de todo o exposto, este Parlamentar, deseja-se saber
1. Qual o montante que a Lei Aldir Blanc disponibilizou ou
disponibilizará para o nosso Município? Veio ou virá em parcela única ou
fracionada?
2. Este montante será rateado de que forma? Explicar
detalhadamente o procedimento, tudo com cópias de documentações,
3. O Comitê de Cultura com as suas prerrogativas está
acompanhando de que forma minuciosa a questão em pauta? Explicar.
4. Nesta seara, qual é a atividade do Conselho Municipal de
Política Cultural de Toledo (CMPC) para com o assunto?
5. Todos os trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural
atenderam os requisitos estabelecidos pelo Art. 6º da Lei Federal nº 14.017, de
29 de junho de 2020, intitulada como Lei Aldir Blanc? Sendo resposta
afirmativa, discriminar cada um deles. Sendo resposta negativa, apresentar a
motivação/justificativa com devida cópia de documentação.
6. Qual o valor que cada trabalhador/trabalhadora – pessoa física
ou jurídica do setor cultural receberão?
SALA DAS SESSÕES, 15 de setembro de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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