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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
native_id12783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2020-10-13 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2020-10-05 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2020-10-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2020-09-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2020-09-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2020-09-17 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 32ª Sessão Ordinária para apresentação.
2020-09-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T14:55:39.352737-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2020-10-05T15:16:10.151670-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de
Toledo, para 0 exercicio de 2020.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° — Esta Lei autoriza 0 Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para 0 exercicio
de 2020.
Art. 2° — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.846.489,48 (um milhao
oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito
centavos), mediante a suplementacao das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUGAOIRESTITUIGAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES,RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUICOES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAGOES E RESTITUICOES........ssssssssssssesesensusssssneeseeeseete sa eedsapaneadasuaialsadstiin4y R$ 4.500,00
20450 10172 1006 /3/99/ 1/2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA DOIS MARCOS A SAO PEDROOT....... R$ 4,500,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.1-115 INFRAESTRUTURA PARA CENTROSDE EVENTOS
 
 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 7.865,76
08640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)... 7.865,76
PROJETOI/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3,90,30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.300,00
08780 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)... aRS 5.300,00
3,3.90,39,00,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 7.560,00
08830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) 7.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 12,002 - 18,542.0024.1-122 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORARIO DE RESIDUOS- PLANO MUN RES SOLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALACOES
09180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)...
R$ 600,000.00 
 «R$ 600.000,00
PROJETOIJATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTAO DE RESIDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SOLIDOS /
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA... RS 40.000,00
09810 511 511/1/7/0/0 Taxas- Prestagao de Servigos 
 
RS 40,000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-445 MANUTENGAO DA REDE DE ILUMINAGAO PUBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA..........ccesssesssressssesssnessnnees R$ 1.050.000,00
10410 507 507 / 99/99 /0/0 COSIP - Contribuigao de lluminag&o Publica, Art. 149-A, CF... R$ 1.050.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENGAO DOSCEMITERIOS MUNICIPAIS
3.3,90,39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 20.000,00
10470 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) 20.000,00
Ce
1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
 
PROJETOIATIVIDADE14.002- 10.302.0034.2-167 SERVIGOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
13490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) RS 10.000,00
 
 
RS 10,000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003- 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENCAOPSE MACPARAIDOSOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.... R$ 14.580,00
16210 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) R$ 14.580,00
 
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENGAO NO EIXO DA PSB PARA INDIVIDUOS E FAMILIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA... R$ 86.683,72
17390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) R$ 86.683,72
TOTAL DA SUPLEMENTAGAO NO ORGAMENTO DA ADMINISTRAGAODIRETA.essssssssssesssseesenesees R$ 1.846.489,48
 
 
II — crédito adicional especial no valor de R$ 1.869,76 (um mil oitocentos e
sessenta e novereais e setenta e seis centavos), mediante a incluso e suplementacao das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da administra¢4odireta:
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. R$ 1,869,76
00181 000 0/ 1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) R$ 1.869,76
TOTAL DA INCLUSAO NO ORGAMENTODA ADMINISTRAGAO DIRETA....ssssssssssessesssosessseassnseesssene R$ 1.869,76
 
Art. 3° — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no or¢amento da administracAodireta:
I— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL...
00180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
RS 1.869,76
RS 1.869,76
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-116 MANUTENGAO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
AREASTURISTICAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
08690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)
RS 7,865,76
R$ 7.865,76
 
 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-117 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALACOES.....sssscsssssssssesssscssssssssecsssssssseesssssnsecssussssecsesssneeesussasenevssase R$ 12.860,00
08700 000 0/1/7/0/ 0 Recursos Ordinarios (LivreS)......ssscsssssssssssssssmesssssssssuessesessansssiseessssssnnsnee R$ 12.860,00
PROJETOIATIVIDADE12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO E INSTALAGOES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORARIO - PLANO MUN RES SOLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA....
09340 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestagao de Servigos
RS 40,000,00
RS 40.000,00
 
 
PROJETOI/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTAO DE RESIDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SOLIDOS
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)
.R$ 600.000,00
.R$ 600.000,00
 
 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-138 ATIVID ADMINIST DEPTO ADMINISTRATIVO E DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.... RS 20.000,00 10220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) RS 20.000,00
 
 
ee
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-143 EXTENSAO DE REDES E MELHORIASNA ILUMINAGAO PUBLICA 4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES... R$ 1.050.000,00 10370 507 507 / 99/99/0/0 COSIP - Contribuigao
 
de lluminacao Publica, Art. 149-A, CF R$ 1.050.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL
13330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.1-203 CONSTR E ADEQUACAO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA
INDIVIDUOS E FAMILIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES
17090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres),
R$ 27.507,80
RS 27.507,80
 
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENCAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVIDUOS E FAMILIAS
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....
17500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 24,942.42
 
 
RS 24,942.42
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244,0042.2-210 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTENCIA
SOCIAL
4,569,40
4.569,40
ie 10.010,60
NSA soncsapnnnensssseszecnnnensmnareseqencennrenasanncesss 10.010,60
3.3,90.40.00.00 SERVIGOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAG. 34.233,50 17700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres) 34,233,50
PROJETOI/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENTAGAO E EXECUCAO DE GALERIAS DE AGUAS
PLUVIAIS EM ESTR RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES......sccsssssssssssssesssnesssssesieessssetsssesssenvene erecoereresescoseooeanista R$ 1.000,00
18360 10172 1006 / 3/99/ 1/2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA DOIS MARCOS A SAO PEDROOT....... R$ 1.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORGAMENTODA ADMINISTRAGAODIRETA..assssssssssssssecssssecsreeees R$ 1.844.859,24
II — recursos provenientes de rendimentos de aplicagGes financeiras na fonte
10172 — Convénio Caixa - Pavimentacgao de Linha Dois Marcos a S40 Pedro OT 301, no
valor de R$ 3.500.00 (trés mil e quinhentosreais).
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREE MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 16 de setembro de 2020, 
 
 
 
LUCIO
PREFEITO DO MU
FARCHI CiPIO DE TOLEDO
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
 
MENSAGEM N°70, de 16 de setembro de 2020
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemosa apreciagao desse Legislativo 0 Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orcamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questo faz-se necessdria pelas
seguintes razdes:
I — criagéo de dotacgao especial no orgamento da Camara Municipal para
pagamento de obrigagées previdenciarias referentes ao periodo de dezembro de 2019;
II — inclusao de recurso no orgamento da Secretaria da Fazenda e Captacéo
de Recursos, para devolugao de recursos de Convénio com a CAIXA, para pavimentac4o
de Linha Dois Marcos a Sao Pedro OT 301;
Ill — adequagao do orgamento da Secretaria do Desenvolvimento
Econdmico, Tecnolégico de Inovagao e Turismo, para reforma no Centro de Eventos de
Vila Nova e para contratagéo de empresa especializada para prestacéo dos servicos de
manuten¢ao preventiva e corretiva em equipamentos detectores de metais do Aeroporto
Municipal;
IV — adequagao do orgamento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental
e Saneamento, para novo processo de coleta, transporte e destinagado de residuos da satide
e para instalagaéo de geomembrana no Aterro Municipal;
V — adequacao do orgamento da Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras
Publicas, para execucao dos servicos de pintura dos cemitérios Municipais Cristo Rei e
Jardim da Saudade e para implantacao de iluminagao publica em diversas ruas;
VI —adequagao do orgamento da Secretaria da Sade, para atender despesas
no SAMU192 Base Coopagro e reforma na Base Pioneira;
VII — adequacéo do orcamento na Secretaria de Assisténcia Social e
Protegéo a Familia, para acolhimento de pessoa idosa via recomendacéo judicial e
aquisi¢ao de cestas basicas.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Camara Municipal de
Toledo — Parana
4

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