materia nº 79/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 79/2020
Solicita Informações acerca do retorno
de ICMS Ecológico ao Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno, 
REQUER 
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando Informações acerca do retorno do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Ecológico ao Município de
Toledo.
Considerando que o ICMS Ecológico é um instrumento muito
importante para a conservação do Meio Ambiente, pois busca pela manutenção
de biomas, e já é adotado em alguns estados em nosso país;
Considerando que o ICMS Ecológico é um mecanismo tributário
que possibilita aos municípios acesso às parcelas maiores que aquelas que já
tem direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do
atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis
estaduais;
Considerando a Indicação n° 1078 de 2017 deste parlamentar, ao
qual dispõe sobre a “Criação de decreto lei para instituir/delimitar a Bacia do
Rio Toledo como Área de Proteção Ambiental (APA)”;
Considerando a Emenda Modificativa n°19/2020, que também foi
apresentada por este Parlamentar, onde dispõe sobre “Instituir a Bacia do Rio
Toledo como Área de Proteção Ambiental (APA) a fim de garantir a preservação
perpétua desses remanescentes bem como ampliar a captação de retorno do
ICMS Ecológico”, a qual foi apresentada ao PL nº 57 de 2020, e que teve
aprovação unânime nesta casa de Leis a qual se tornou na Lei Ordinária "R" nº
60, de 10 de setembro de 2020;
Considerando que há em nosso município a Lei nº 2.243, de 11
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Municipal de Recursos Hídricos
de Toledo – PMRH e versa acerca das Áreas de Proteção Ambiental (APA);
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
Considerando que Toledo já conta com 5 (cinco) Reservas
Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), a qual são cadastradas e uma área
pública, que é o Parque Ecológico Diva Paim Barth;
Considerando que a Bacia do Rio Toledo já é uma Área de
Proteção Ambiental (APA) a qual contém a conservação de solos e mata ciliar e
também isolamento das áreas de beira de rio;
Considerando ainda, que o Estado do Paraná distribui o recurso
do ICMS Ecológico para os municípios que possuem essas reservas, é que se
deseja saber:
1. Desde 2017 até a presente data, o Município de Toledo recebe
algum valor do Estado do Paraná referente ao ICMS Ecológico? Sendo
resposta afirmativa, quanto?
2. Referente à pergunta anterior, se a resposta foi negativa, qual o
motivo?
3. Diante o cenário exposto, o município já recebeu algum dia o
recurso de ICMS ecológico? Em qual período e qual valor total?
SALA DAS SESSÕES, 22 de setembro de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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