MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI
Revogadispositivo da legislacgéo sobre 0 estacionamento
regulamentadopara veiculos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,porseus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei revoga dispositivo da legislagaéo sobre o
estacionamento regulamentado para veiculos na cidade de Toledo.
Art. 2° — Fica revogado o § 2° do artigo 4° da Lei n° 1.783, de 1° de
dezembro de 1995, com a redagao dada pela Lei n° 1.907, de 22 de setembro de
2005.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIC{PIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 22 de setem
LUCIO CHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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raat MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEMN°72, de 22 de setembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei n° 1.783, de 1° de dezembro de 1995, que instituiu o
estacionamento regulamentado para veiculos na area central da cidade de
Toledo, prevé, no § 2° de seu artigo 4°, que “eventual superavit do sistema de
EstaR sera revertido ao Fundo Municipal de Transito”.
Pelo Oficio n° 161/2020-SMST, de 12 de junho de 2020,
complementado pelo Oficio n° 204/2020-SMST, de 22 de julho de 2020, a
Secretaria de Seguranga e Transito solicita a revogacéo daquele dispositivo,
pelas razGes expressas neles contidas, as quais ora se reitera e se ratifica como
justificativa complementar da inclusa proposta, extraindo-se delas o seguinte:
“Até o ano de 2017, o setor do Estar fazia parte do programa
orgamentario do Fundo Municipal de Transito, uma vez que o cumprimento
do disposto na legislagdo se dava de forma automatica. Assim, até o ano de
2013 0 Fundo Municipal de Trdnsito tinha previsdo orgamentaria para despesa
defolhas de pagamento.
A partir de 2013 houve o entendimento de que a folha de
pagamento NAO poderia ser paga com recursos do Fundo Municipal de
Trdnsito.”” Assim é que, entre 2013 e 2017, a folha de pagamento dos agentes
do Estar foi paga exclusivamente com recursoslivres.
De tal forma, as despesas administrativas para a manutencao do
EstaR, como folha de pagamento, tarifas de energia elétrica, Agua e esgoto,
aluguel da sede administrativa, material de expediente e de limpeza, locacao de
equipamentos de tecnologia para a operacéo do Sistema, confeccao de cartdes
de estacionamento, dentre outras, encontram-se todas vinculadas ao orcamento
geral do Departamento de Transito e Rodovidrio da Secretaria de Seguranc¢a e
Transito, e nao ao Fundo Municipal de Transito.
Além disso, pelo fato de o EstaR nao possuir uma administracdo
propria, é inviavel discriminar, de maneira exata e em separado, os valores
aplicados apenas na sua manutengdo, do que resulta também n4oser possivel a
apuracao de eventual superavit.
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Pelas razdes expostas, mas, principalmente, em razao da nova
sistematica de vinculacdo das despesas com a opera¢ao e manuten¢ao do EstaR
ao orcamento do Departamento, conforme acima exposto, 0 § 2° do artigo 4° da
Lei n° 1.783/1995, com a redacdo dada pela Lei n° 1.907/2005, acaba gerando
entraves administrativos e contabeis na administracao dos recursos do sistema,
razao pela qual se justifica e se faz necessaria a sua revogacao.
Submetemos, pois, a analise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “revoga dispositivo da legislagao sobre o_ estacionamento
regulamentadopara veiculos na cidade de Toledo”.
Colocamos a disposigaéo dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria de Seguranga e Transito e do Departamento
de Planejamento e Controle Orcamentario da Secretaria do Planejamento e
Urbanismo para prestarem outras informagdes ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente ser fizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente,
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Camara Municipal de
Toledo — Parana
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Secretaria Municipal de Seguranga e Transito
Oficio n.° 161/2020 - SMST Toledo, PR, 12 de junho de 2020.
Exmo. Sr.
Lucio De Marchi
Prefeito do Municipio de Toledo.
Assunto: Alteracao de Lei Municipal.
Excelentissimo SenhorPrefeito.
Pelo presente solicitamos alteragéo da Lei Municipal n° 1.783, suprimindo 0 § 2° do
Art. 4°.
Tal solicitag#o se prende ao fato de que os respectivos valores depois que sao
incorporados ao Fundo Municipal de Transito deve ser aplicado somente em atividades
financeiras exclusivas de transito urbano.
Também,porentraves administrativos e contabeis que dificultam esta transferéncia de
um fundo para outro.
Naoportunidade, reitero protestos de estima e consideragao.
Respeitosamente,
Oscar Francisco Monteiro Da Silva
Secretario Municipal de Segutanca e Transito
SECRETARIA MUNICIPAI. DE SEGURANGA E TRANSITO
Rua So Paulo, 750 — Jd. Porto Alegre - CEP 85906-7150 Toledo - Parana
guardamunicipal@toledo.pr.gov.br| transito@toledo.pr.gov.br
Fones: (45) 3378-8500 | 153
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A Assessoria Juridica
Para analise da possibilidade de
alteracao/revogacaio do dispositivo de lei.
Nao havendo dbices, que seja elaborado projeto de
lei para envio
a Camara de Ver dores.
Toledo, em 12/06/2020.
Retorne este Oficio
a Secretaria solicitante, para
a complementagdo da justificativa
e das
raz6es/fundamentos da revogacao do dispositivo
mencionado nalegislacao do “EstaR”.
Toledo,
2 de julho de 2020
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Analista Adm Planejamento
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Secretaria Municipal de Seguranga e Transito
Oficio n.° 204/2020 - SMST Toledo, PR, 22 de Julho de
2020.
Ilmo Senhor
AFONSO SIMICH- Analista de Planejamento
Municipio de Toledo/PR
Assunto: Alteracdo da Lei do Estar
Ilustrissimo Senhor:
Atendendo ao despacho no Oficio n.° 161/2020 - SMST, a Secretaria
Municipal de Seguranga e Transito, por Secretario, que abaixo Subscreve,
vem respeitosamente a presenga de Vossa Senhoria
apresentar/complementar justificava da revogacdo do § 2.° do Art. 4.° da
lei n.° 1.783 de 1.° de maio de 1995, nos seguintes termos:
LEI N° 1.783, de 1° de dezembro de 1995 que instituiu estacionamento
regulamentado para veiculos na area central da cidade de Toledo,
estabelece em seu Art. 4° que:
Art. 4° - A administragdo e a manutengdo do "EstaR"
ficarso a cargo do Departamento de Transito e
Rodoviario do Municipio.
§ 1° - O sistema do “EstaR” sera custeado pela receita
obtida com a venda de cartédes de estacionamento,
regularizagdéo de avisos/autos de infragdo, exploracgdo
de servicos publicitarios em impressos e outras receitas
afins.
§ 2° - Eventual superavit do sistema de “EstaR”
sera revertido ao Fundo Municipal de Transito, tal
alteragao se deu com a LEI N° 1.907, de 22 de
setembro de 2005.
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Secretaria Municipal de Seguranga e Transito
Até o ano de 2017, o setor do Estar fazia parte do programa
orcamentario do Fundo Municipal de Transito, uma vez que 0
cumprimento do disposto na legislagdo se dava de forma automatica.
Assim, até o ano de 2013 o Fundo Municipal de Transito tinha previsdo
orcamentaria para despesa de folhas de pagamento.
A partir de 2013 houve o entendimento de que a folha de pagamento NAO
poderia ser paga utilizando recursos do Fundo Municipal de Transito.
Assim no periodo compreendido entre o ano de 2013 a 2017, a folha de
pagamento dos agentes do Estar foram paga exclusivamente com
recursoslivres.
A partir de 2018 os recursos provenientes do Estacionamento
regulamentado passaram a integrar 0 programa orcamentario do
Departamento _de Transito, dentro da Secretaria de Segurancga e
Transito, assim os valores gastos com folha de pagamento com pessoal do
Estar puderam ser empenhados e pagos com recurso proprio do Estar.
Desta forma, vemos que as despesas administrativas para a manutencao
do Estar - Estacionamento rotativo, tais como; folha de pagamento,tarifa
de luz, tarifa de Agua, pagamento de aluguel da sede administrativa do
Estar, material de expediente, material de limpeza, locagdo de
equipamentos de tecnologia que opera o sistema do Estar, compra de
cartédes de estacionamento, entre outros, estéo todos vinculados ao
orcamento geral do Departamento de Transito dentro da Secretaria de
Seguranga e Transito, Assim:
COSIDERANDO que o Setor do Estar ndo possui uma administracgao
propria, no momento nao é possivel discriminar exatamente os valores
gastos para a manutenc&o do Estar, logo nao é possivel extrair qual é
efetivamente o gasto que tem na Manutengdo do Estacionamento
Rotativo, para apurac&o de possivel superavit, a serem remetido ao Fundo
Municipal de Transito;
CONSIDERANDO também que o Fundo Municipal de Transito, € uma
entidade vinculada ao Municipio, mas nao dependente do Municipio, ndo
integra o mesmoprocessolicitatorio. Assim sendo, ndo podera investir ou
aplicar recursos no sistema do Estacionamento Regulamentado;
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CONSIDERANDO ainda a possibilidade de haver superavit e este forem
destinados ao Fundo Municipal de Transito, tais recursos n&éo poderdo ser
reinvestidos dentro do sistema na busca por melhorias uma vez que nao
se consegue fazer o planejamento de recursos ndo arrecadados;
Diante destas consideracdes, esta clarividente que o disposto no § 2.° do
Art. 4.° da lei n.° 1.783 de 1.° de maio de 1995, tem provocado
entraves administrativos e contadbeis na administragdo dos recursos do
Estar.
Diante do exposto é plenamente justificavel a revogacao § 2.° do Art.
4.° da lei n.° 1.783 de 1.° de maio de 1995. Pelas raz6es acima
expostas.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
Oscar Francisco
ein
Monteiro Da Silva
Secretario Municipal de Seguranc¢aeTransito
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LEI N° 1.783, de 1° de dezembro de 1995 (CONSOLIDACAO)
Institui estacionamento regulamentado para veiculos na
4rea central da cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,porseus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° — Esta Lei institui estacionamento regulamentado para
veiculos na cidade de Toledo. (redacdo dada pela Lei n° 1.907. de 22 de setembro de
2005)
Art. 2° — Fica instituido na cidade de Toledo o estacionamento
regulamentado para veiculos, denominado “EstaR”.
§ 1° — A area abrangida pelo "EstaR" é a delimitada pelo Anexo,
que passaafazer parte integrante desta Lei.
§ 2°— A 4reareferida no paragrafo anterior podera ser ampliada ou
restringida, a critério do Executivo municipal, de acordo com o grau de aproveitamento
das vagas de estacionamento existentes na mesma.
§ 3° — Ficam sujeitos ao pagamento de tarifa, na forma prevista em
regulamento, os proprietarios de veiculos que forem estacionados em vias ou logradouros
publicos, na area do estacionamento regulamentado de quetrata este artigo.
§ 5° — No estarao sujeitos a incidéncia datarifa de estacionamento
na area do “EstaR”: (redacao dada pela Lei n° 1.820, de 25 de marco de 1999)
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I — os veiculos de propriedade dos Municipios, dos Estados e da
Unido, bem assim os dos Poderes Legislativo e Judiciario; (redagio dada pela Lei n°
1.907. de 22 de setembro de 2005)
II — as ambulancias;
III — os veiculos das Policias Civil e Militar;
IV — outros veiculos no desempenho de servigos de utilidade
publica, devidamente credenciados;
V — os veiculos estacionados nas vias publicas em frente aos
hospitais, desde que o proprietério ou condutor comprove a condigao de paciente ou
responsavel pelo transporte deste, de acordo com regulamentagao a ser expedida pelo
Departamento de Transito e Rodovidrio. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.176. de 26 de
agosto de 2014)
§ 6° — Sera tolerado, somente umavez por dia, pelo periodo maximo de quinze minutos e sem a cobranga da tarifa, 0 estacionamento de veiculos na area
abrangida pelo “EstaR”, acrescendo-se este periodo, ao término do tempo estipulado no
cartdo. (redacao dada pela Lei n° 2.240. de 21 de julho de 2017)
Art. 3° — Os proprietarios e/ou condutores de veiculos estacionados
em desacordo com o disposto nesta Lei ou que infringirem qualquer norma pertinente ao
“EstaR”serao notificados, mediante a emiss&o de Aviso/Auto de Infragao. (redacdo dada
pela Lei n° 1.907, de 22 de setembro de 2005)
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§ 1° — Os Avisos/Autos de Infragdo a que se refere o caput deste
artigo poderao ser regularizados na fiscalizagaéo do “EstaR” ou em empresas credenciadas
pela Secretaria de Seguranga e Transito, nos termos do regulamento, sendo permitida a
regularizagéo de, no maximo, dez avisos de irregularidade por més, aplicando-se aos
avisos que excederem aquele numero o disposto no paragrafo seguinte. (redacfo dada pela
Lei n° 2.176, de 26 de agosto de 2014)
§ 2° — Nao havendo regularizagéo nos prazos previstos no
regulamento, os Avisos/Autos de Infrago serao remetidos ao 6rg4o competente, para a
respectiva converséo em multa de transito, pelo cometimento da infracdo tipificada no
artigo 181, XVII, da Lei n° 9.503/97 (Cédigo de Transito Brasileiro). (redacéo dada pela
Lei n° 1.907, de 22 de setembro de 2005)
§ 3° — A aplicagao das sangées previstas neste artigo nado exclui a
aplicagéo plicag: ao infrator de outras Pp penalidades e medidas administrativas Ppprevistas na
legislacao de transito. (redacdo dada pela Lei n° 1.907. de 22 de setembro de 2005)
Art. 4° — A administragao e a manutengao do "EstaR" ficarao a
cargo do Departamento de Transito e Rodoviario do Municipio. (redacado dada pela Lei n°
1.907, de 22 de setembro de 2005)
§ 1°—O sistema do “EstaR” sera custeadopela receita obtida com a
venda de cartées de estacionamento, regularizagao de avisos/autos de infracdo, exploracdo de servigos publicitarios em impressos e outras receitas afins. (redagdo dada pela Lei_n°
1.907, de 22 de setembro de 2005)
§ 2° — Eventual superdvit do sistema de “EstaR” sera revertido ao Fundo Municipal de Transito. (redacfo dada pela Lei_n° 1.907. de 22 de setembro de 2005,
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Art. 5° — O Municipio de Toledo, através do Departamento de
Transito e Rodovidrio, podera firmar convénios com entidades ou érgaos publicos ou
privados, para a plena consecu¢ao do disposto nesta Lei. (redacdo dada pela Lei n° 1.907,
de 22 de setembro de 2005)
Art. 5°-A — Fica o Municipio de Toledo autorizado a aceitar como
validos, para efeito de utilizagao do sistema de “EstaR”, os cartes de Estacionamento
Regulamentado dos Municipios de Cascavel e Foz do Iguagu, sem qualquer cobranga de
valor ou diferenca, conforme Termo Aditivo a Convénio de Cooperacio firmado entre os
Municipios, desde que: (redacao dada pela Lei n° 2.019, de 28 de dezembro de 2009)
I —a placa do veiculo em que aquele cartdo for utilizado seja do
Municipio que emitiu 0 cartaéo;
II — naoseja ultrapassado o tempo-limite do cartao.
Pardgrafo unico — Eventuais normas complementares para o
cumprimento do disposto no caput deste artigo serao estabelecidas em regulamento.
(dispositivo acrescidopela Lei n° 2.012. de 20 de novembrode 2009)
Art. 6° — O disposto nesta Lei gera efeitos a contar de 1° de janeiro
de 1996.
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 1° de dezembro de 1995.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
: MOACIR NEODI VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal GAZETA DE TOLEDO,n° 303, de 09.12.95
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