MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim Barazetti”, implantado na
Chácara nº 01.4. da subdivisão dos lotes rurais nºs 53, 54 e 55, da Linha Buê-Caé, do 9º
Perímetro da Fazenda Britânia, localizada no Jardim Porto Alegre, nesta cidade de
Toledo. com área de 15.344,7Im? (quinze mil trezentos e quarenta e quatro metros e
setenta e um decímetros quadrados), Matrícula nº 63.479 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo:
I- como bem de uso comum do povo. em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 4.558,42m? (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito metros e quarenta é dois
decimetros quadrados). equivalente a 29,71% (vinte e nove inteiros e setenta e um
centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento:
II — como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006. o lote urbano nº
190 da quadra nº 18, com área de 1.841.60m? (um mil oitocentos e quarenta e um metros
e sessenta decímetros quadrados). correspondente a 12.00% (doze por cento) da área
loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de setembro de 2020 e
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 71. de 22 de setembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 914, de 1º de setembro de 2020, foi aprovado o
Loteamento “Jardim Barazetti”, implantado na Chácara nº 01.4, com área de
15.344.71m? (quinze mil trezentos e quarenta e quatro metros e setenta e um decímetros
quadrados). da subdivisão dos lotes rurais nºs 53, 54 e 55, da Linha Buê-Caé. do 9º
Perímetro da Fazenda Britânia, localizada no Jardim Porto Alegre, nesta cidade de Toledo,
Paraná. Matrícula nº 63.479 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990. vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
4.558,42m? (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito metros e quarenta é dois decimetros
quadrados), equivalente a 29,71% da área loteada, destinada às seguintes vias de circulação
do Loteamento: Avenida Nossa Senhora de Fátima, Rua Adilson Bier, Rua Princesa Isabel e
Rua Theobald Dreier:
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 190 da quadra
nº 18. com área de 1.841,60m? (um mil oitocentos e quarenta e um metros e sessenta
decímetros quadrados), correspondente a 12.00% da área loteada, identificado na planta do
loteamento como “área institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município.
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 914. de 1º de setembro de 2020
Aprova o Loteamento “Jardim Barazetti”. implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do Paraná. no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1,945/2006.
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 10.993, de 27 de março de 2015.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Jardim Barazetti”, implantado na
Chácara nº 01.4, com área de 15.344.7 im” (quinze mil trezentos e quarenta e quatro metros
e setenta e um decímetros quadrados). da subdivisão dos lotes rurais nºs 53, 54 e 55, da
Linha Buê-Caé. do 9º Perímetro da Fazenda Britânia. localizada no Jardim Porto Alegre,
nesta cidade de Toledo. Matrícula nº 63.479 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca. conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 10,993. de 27 de
março de 2015.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata O
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação. firmado
com o Município de Toledo. datado de 28 de agosto de 2020.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Jardim Barazeti”. conforme mapa que integra este Decreto:
[= Avenida Nossa Senhora de Fátima:
IH — Rua Adilson Bier:
HI - Rua Princesa Isabel:
IV - Rua Theobald Dreier.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO à da DO MU)
Paraná. em 1º de setembro de 202 p-
PREFEI PN
AJ
NORISVALDO PES
SECRETÁRIO DO PLZ
UCÍPIO DE TOLEDO. Estado do
FSÉCHI
“ÍPIO DE TOLEDO
ADO DE SOUZA
AMENTO E URBANISMO
Publicação: ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO, nº 2.701, de 2/09/2020
Republicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.702 - Edição Extraordinária, de 2/09/2020
3
| AO NORDESTE, com a Chácara nº 02; AO LES
| com as Chácaras nºs 01.B e 74 da Vila Industri
SERVICO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
ario Lopes dos Santos Filho
a Almirante Barroso, 2890
- Toledo - Paranã
85.900-020
45 3055-4080
(LIVROZ - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 63.479 Folha 1 Toledo, 12/02/2015
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 01.A (um.A), com a área de 15.344,71 m? (quinze mil, trezentos e
quarenta e quatro metros é setenta e um decimeiros quadrados), da Subdivisão dos Lotes
Rurais nºs 53, 54 e 55, da Linha Buê-Caé, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada
no Jardim Porto Alegre, neste Município e Comarca de Toledo-PR, delimitada pela seguinte
poligonal: Tomando como ponto inicial um marco cravado no prolongamento da Avenida Nossa
Senhora de Fátima, divisa entre as Chácaras nºs 01,A e 74 da Vila Industrial, peia qual segue em
linhas retas e sucessivas; em azimute de 359º44 extensão de 66.50 metros: em azimute de
105º10', na extensão de 213,13 metros, até a divisa com a Chácara nº 01.B, pela qual segue em
azimute de 195º27'22", na extensão de 40,00 metros, em azimute de 285º27'22", na extensão de
40,51 metros, e ainda em azimute de 180º00', na extensão de 65,07 metros, até a divisa com a
Chácara nº 74, da Vila industrial, pela qual segue em azimute de 297º42', na extensão de 176,36
metros, até encontrar novamente o ponto inicial acima citado, com as seguintes confrontações:
coma Chácara nº 01.B; AO SUDOESTE,
:e A OESTE, com a Avenida Nossa Senhora
de Fátima. Cadastro Municipal; 55444. Proprietários: ZOLDIR BARAZETTI, RG 974.056-2-
PR, CPF 015.346.299-04, e sua esposa OZILDA DA SILVA BARAZETTI, RG 2.253.138-
PR. CPF 913.552.229-15, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão de Bens, em
30/01/1971, comerciantes, residentes e domiciliados na Rua Guarani, nº 1.088, Centro, Toledo-
PR. Registro Anterior: R-11/M-16.813, em 02/12/2005. Maicula/Origem: M-16.813, desta
Serventia Imobiliária. Observações: a) Os proprietários assumiram toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos €
confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular,
tendo consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da
área do mesmo, o método geométrico. SELO DIGITAL Nº ÚgDIO . D4DrP . 4czng, Controle:
ZIKLp . vXym. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,71. Protocolo nº 249.270. RKK. Toledo-PR,
16/03/2015 EFPORERERERERS RIA
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
pres ==
R.i-63.479 - Toledo-PR, 21 de Setembro de 2017. nº 271.033 - INTEGRALIZAÇÃO!)
TRANSFERÊNCIA DE BENS: Conforme requerimento datado de 20/09/2017, Certidão de
Arquivamento na Junta Comercial do Paraná, datada de 12/09/2017, relativa ao Ato Constitutivo
de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, registrado sob nº 41600601939,
em 28/08/2017, documentos adiante mencionados, o proprietário, ZOLDIR BARAZETTI, com
anuência de sua esposa OZILDA DA SILVA BARAZETTI, empresários, anteriormente!
qualificados, transmite a propriedade do imóvel desta matrícula, em virtude de integralização de
quotas no capita! social, à empresa: BARAZETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ
28.518.406/0001-80, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede à Rua Guarani,
nº 1088, Centro, Toledo-PR, representada na forma mencionada no referido Ato Constitutivo.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mi! reais). Condições: As constantes no Ato Constitutivo.
Observação: Foi emitida a DOI Documentos arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
14000000002932424, quitada em 21/09/2017, no valor de R$ 200,00; 2) GRATBI nº 16220910,
quitada em 04/09/2017, no valor de R$ 10.537,89; 3) Certidão Simplificada, emitida em
19/09/2017, pela Junta Comercial do Paraná; 4) Certidão Negativa nº 33639/2017, emitida em
01/09/2017, com validade até 31/10/2017, pelo Municipio de Toledo-PR; 5) Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual nº 01746298-79, emitida em 11/10/2017, com
validade até 08/02/2018; 6) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
nº 01746315-31, emitida em 11/10/2017, com validade até 08/02/2018; 7) Certidão Negativa de
| Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 11/10/2017, com
validade até 09/04/2018 - Código de controle: 57F9.376F.CO4F.FF42; 8) Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 11/10/2017, com
validade até 09/04/2018 - Código de controle: 0189.1 AI4.C2ID.DA81; 9) Certidão de Inteiro
Página 1/3
mm
|
Teor, emitida em 30/08/2017, por esta Serventia Imobiliária. Cadastro Municipal: 55444. Código
Hash: cbe7.8321.7259.0270.06b7.9580.3862.5834.b06b.b034, gerado em 16/10/2017 às 14:42:42;
SERVIÇO DE
REGISTRO DE o Almirante Barroso, 2980
“entro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CER Es soo020
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Continuação da Matrícula nº 63.479 R.$ Folha 1 - verso
e
Código Hash: 91a1.12d0.cabe.2737.4079.4951.b285,3174.8e7fabea, gerado em 16/10/2017 às
- 8A0Z.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 784,78. VLM. Toledo-PR, ESSO dd
14:43:30. SELO DIGITAL Nº VsLSO . D40bN . 4bMng, Controle: zLKL!
L Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Ega ad
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMOVLIS
CNPJ: 77.837.1 00 1-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de FP. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 -TOLEDO-PR
+
Página 2/3
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Conforme Art. 19,8 1º, da Lei nº 6.015/73, certífico que 2 fotocópia da presente Matricula serve
como:
jar: Mario Lopes dos Santos Filho
imianta Barroso, 2990
eco - Paraná
- Certidão de Inteiro Teor.
. Matrícula nº 63.479 (até AviR.1)
ETLS.
Emolumentos” | FUNARPEN
04 - Ceniidão Inteira Teor/Cópia Fiel 6! o
01 - Buscas... semenseisemessese mermo
04 - Selo FUNARPEN ue
FUNREJUS 25% «eae
Total: R$27.53
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O referido é verdade e dou té.
Toledo, 23 de Abril de 2019.
Prazo de valid:
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dias
Página 3/3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
APROVADO EM. E ud fsnann
Q4 | 0%] 1.2214 Débora ça
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Arquiteta €
CAU; AG3482-1
(45) 8432 7222 - (45) 9951 8585
Rua da Faculdade , 84, Jardim La Salle - Toledo - PR
LOTEAMENTO JARDIM BARAZETTI
PROJETO DO LOTEAMENTO
es LOTEAMENTO URBANO
"Chácara nº01.A", da subdivisão dos Lrs. 53,54 e 55, da
Linha Buê - Caé, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, ÚNICA
situada no Bairro Jardim Porto Alegre, neste Municipio e
Comarca de Toledo-PR.
eso» BARAZETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI
Arquiteto e Urbanista
CAU nº A104764-7
Expedito Ns d Piranha
Arquiteto e Urbanista
CAU nº Al04764-7
Área de 22 Lotes urbs. meu = 8.944,69M? : 58,29%
Área de Av, e Ruas (Vias Circ.) = 4.558,42m? ; 29,71%
Área de Uso Instituc. (01) ...... = 1.841,60m? ; 12,00%
Área total da Chãc, nºDLA = 15.344,71m? ; 100,00%
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Nossa Senhora de Fátim:
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