MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 97/2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo.
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome. sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º — O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 667.704.778.75 (seiscentos
e sessenta e sete milhões setecentos e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e
setenta e cinco centavos). incluídos os recursos da administração direta, da
fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º — A receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
z- ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........ccccccccrcrerea 518.362.418,59
RECEITAS CORRENTES........cccccicccciccrceo 503.113.540,38
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 160.731.402,00
Contribuições.......ccccscccccecerearcrsano 24.616.000,00
Receita Patrimonial.........cccicciciicccas 5.829. 330,00
Receita de Serviços........ccccccccccccceea 6.344.080,00
Transferências Correntes.......cccccccicasa 299.641.678,38
Outras Receitas Correntes.........ccccccaves 5.951.050,00
RECEITAS DE CAPITAL........cccccciccccccenes 15.248.878,21
Operações de Crédito..........cccccccccccees 4.005.000,00
Alienação de Bens.......cccccsiccricacacaea 1.346.000,00
Transferências de Capital........cccccccees 8.897, 878,21
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ........iccciiiciioo 14.753.702,22
RECEITAS CORRENTES........ccccccicccccccccrecs 10. 752.539,57
Contribuições......ccccccsccccarirrarccreaa 9.972: 539,57
Receita Patrimonial......ccccccciccercccrava 480.000,00
Outras Receitas Correntes. ...cuussnas ces mass 300.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST........... 4.001.162,65
LIL = ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 134.588.657,94
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS. CORRENTES. qussssmacasenasa masa mae 69.194.296,90
Contribuições. sesesprrso dass E ES E MRE EE E 22.284.296,90
Receita: Patrimondalesc seres dad ES EE TE E 41.000.000,00
Outras Receitas correntes... swrcrswmcas aaa 5.910.000,00
À
(
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RECEITAS CORRENTES -— INTRAORÇAMENTÁRIA E Gu ES 61.886.161,04
Contribuição patronal para o RPPS........... 32.878.495,35
Aportes para cobertura de déficit atuarial... 29.007.665,69
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECBITAS CORRENTES uu sus as sos asas cas ds esmas 3.500.000,00
Receita Patrimonial: csumecensmrrepmaces maças 40.000,00
Outras Receitas correntés......c.cccccccreres 3.460.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES........cccccccccccicrea 8.200,00
Receita Patrimonial........ccccccccresccreno 8.200,00
IV = TOTAL DA RECEITA... + suas sa ese v ssa o sue da a cera 667.704.778,75
Art. 4º — A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........ccicccciisiiiaeiis 517.663.755,24
LEGISLATIVO MUNICIPAL........ccccccccccerccs 12.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO........cccccccccctecetea 7.443.117,61
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. ........cccccices 13.866.208,43
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS... 61.411.790,94
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO. ....... 3.057.588,14
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS.........cccccva 5.942.648,66
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO... .icccccrtitecsaiis 2.397.083,72
SECRETARIA DA CULTURA..........ccccccccctertea 3.335.253,79
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........cccccccicccctera 123.637.172,86
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.........cccccs 12.292.167,63
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E: TURISMO. as suecaame e sima 6. 733 124,59
SECRETARIA DO DESENV. AMBIENTAL E SANEAMENTO... 12.299,720,05
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERV. E OBRAS PÚBL... 40.333.916,57
SECRETARIA DA SAÚDE scsmerêuuracamncesemtico as 151.806.025,76
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 1.384.115,66
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA......ccccccccisce crescer 20, 936,711,:42
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES... ....... 404.128,46
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL.......... 0. 22.700.858,30
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 11.255.120,69
SECRETARIA DA JUVENTUDE........ccccccccecttena 2.185.688,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........cccccctiteteces 2.041.312,97
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL........ccicicctiis 143.753,35
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....cccccecerenaasicõs 143.753,35
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. .........cciccitis 14.753.702,22
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO. seueugesmmucigea neu ams 14.753.702,22
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 135.143.567,94
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 131.140.457,94
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM....cccsessccsania 494,260,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.......cccciccecia 3.508.850,00
V - TOTAL DA DESPESA... ...ccscenesicanascaawscaca 667.704.778,75
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de direito
privado fixa a despesa. para o exercício de 2021. em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais). de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS.......ccccccccccccciccira aerea 1.000.000,00
TOTAL sons SEI MES NEEDS DECENTE ES 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2021
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. a realizar manejo orçamentário. na
forma de créditos adicionais suplementares. até o limite de:
Il — no orçamento da administração direta (Executivo): R$
101.092.751.05 (cento e um milhões noventa e dois mil setecentos e cinquenta e um
reais e cinco centavos);
H — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 701.770,00
(setecentos e um mil setecentos e setenta reais);
HI — no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV):
R$ 26.228.091.59 (vinte e seis milhões duzentos e vinte e oito mil noventa e um reais
e cinquenta e nove centavos):
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.950.740,44 (dois milhões novecentos e cinquenta
mil setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 98.852,00 (noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais):
VI — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 28.750.67 (vinte e oito mil
setecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).
8 1º — Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
82º —- O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência. transposição e remanejamento de recursos, nos
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 60, de 10 de setembro de 2020.
CeEC
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8 3º — Exeluem-se do limite de que trata o caput deste artigo. os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMSa que tem direito o Município:
H — realizar operações de crédito por antecipação da receita. para manter
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado. nos termos do inciso
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo. a abrir créditos adicionais
suplementares nas próprias dotações. até o limite de R$ 2.440.000.00 (dois milhões
quatrocentos e quarenta mil reais). dando ciência ao Executivo municipal. observadas
as demais disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público. instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
H — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
HI — adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo com o
plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso. no
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único — As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarãoa alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
Paraná. em 28 de setembro de 2020 MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EIS MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 75, de 28 de setembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no $ 6º
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7,
de 27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano
Legislativo a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício
financeiro de 2021.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do acolhimento
das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades
representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 3 de junho e 17 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários aos
investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente como
as anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2021.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o PPA
está disposto por programas de governo, estando cada um deles dividido pelas
ações necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com
as da LDO e, por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está
ligada a uma ação do PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado na
medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valortotal
de R$ 667.704.778,75 (seiscentos e sessenta e sete milhões setecentos e quatro mil
setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), englobando a
administração direta e a indireta.
Assim, valores que serão transferidos aa FUNREBOM, à FUNTEC,à
Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV e ao FUNDO DE TRÂNSITO não
configurarão despesa da administração direta, ficando a receita da administração
direta superior em relação à despesa. pelo valor que se pretende transferir à
administração indireta, que soma R$ 698.663,35 (seiscentos e noventa e oito mil
seiscentose sessentae três reais e trinta e cinco centavos).
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Com este procedimento. deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como
receita os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação
de dupla contagem desses valores.
Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 3%, tendo como base o INPC -— Índice Nacional de
Preços ao Consumidor projetado pelo IBGE a série histórica de crescimento das
receitas municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
os valores compreendem, além da taxa de inflação de 3% (três por cento), o
aumento do número de imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme
registrado no cadastro de imóveis do Município. Nas receitas de ICMS e FPM,os
valores foram projetados conforme os índices fornecidos pelos órgãos competentes
e a série histórica de crescimento.
A proposta orçamentária para 2021 contém, também, valor de
operações de crédito internas do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA, relativas à execução de obras de infraestrutura viária
urbana, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de
convênios e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já
aprovados, mas cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados
parceladamente, como para a construção dos Centros de Educação Infantil da Vila
Pioneiro e Pinheirinho, no valor de R$ 1.820.502,47 (um milhão oitocentos e vinte
mil quinhentos e dois reais e quarenta e sete centavos), e a construção da Escola
Municipal no Jardim Porto Alegre, no valor de R$ 1.803.374,71 (um milhão
oitocentos e três mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Para o exercício de 2021, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos,
onde são especificadosos valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às
isenções e descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a
inadimplência do contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as
deduções, projeta-se o valor estimado a ser arrecadado. Com isso, será possível
visualizar a real capacidade de arrecadação de cada tributo e as causas do nãoatingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o pagamento
do serviço da divida contratada, da dívida confessada e de previsões de
contratações, no valor total de R$ 15.060.000,00 (quinze milhões e sessenta mil reais). Ainda com relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos a esta mensagem, relatórios que informam a posição até 31 de agosto do corrente ano da dívida fundada interna e da dívida flutuante do Município de Toledo.
o
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Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo
encontra-se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o
pagamento da dívida, a manutenção das atividades e ainda possibilita novos
investimentos. Isso pode ser confirmado com asliberações de financiamento feitas
por instituições como a Caixa Econômica Federal, assim como pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que somente autoriza a operação de crédito após minuciosa
análise da capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 60/2020 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2021, que reúne os
orçamentos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais, contém no Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e
atividades com sua respectiva descrição e codificação, de maneira que possam ser
melhor compreendidas as ações governamentais.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2021”, em R$ 667.704.778,75 (seiscentos e sessenta e sete milhões
setecentos e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos),
incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos
fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores Vereadores
e Vereadoras para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmentese fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LU AE I
Prefeito do Mu oledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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