CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 98, de 2020
Dispõe sobre a Educação Domiciliar
(Homeschooling) no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling)
no Município de Toledo.
Art. 20- A Educação Domiciliar (Homeschooling) é a modalidade de
ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar seus filhos ou pupilos em casa,
sem a necessidade de matriculá-los em uma escola de ensino regular, sendo os pais
tutores do processo de educação da criança e do adolescente.
Art. 3° - As famílias praticantes dessa modalidade de ensino terão
garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos municipais de educação,
ou seja, os mesmos previstos àqueles que exigem matrícula escolar.
Parágrafo único - Ficam assegurados aos estudantes registrados na
modalidade educacional prevista nesta Lei o direito à meia entrada em transportes
público, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e
eventos educativos, esportivos, de lazer, de entretenimento e todos demais direitos
garantidos aos alunos regularmente matriculados no sistema municipal de ensino.
Art. 4° - Os pais ou responsáveis ficam obrigados a proporcionar a seus
filhos ou pupilos o ensino relativo aos níveis de educação nos termos da lei.
Art. 5° - O Município deverá avaliar os alunos da Educação Domiciliar
por meio das provas institucionais já aplicadas pelo sistema público de educação,
como a Prova Brasil e o Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja).
Art. 6° - O Município, por meio da secretaria competente, realizará o
cadastro permanente de todas as famílias praticantes da Educação Domiciliar.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES, da C(útiara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de setembro de 2020.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o ensino domiciliar
na educação básica, no Município de Toledo.
A Educação Domiciliar (homeschooling) consiste na educação
promovida pela Família no ambiente familiar, numa abordagem pedagógica específica
de aprendizagem que se distingue da educação padrão de massa desenvolvida no
ambiente escolar.
Embora se situe no Brasil em um contexto prático minoritário, comparado
ao modelo de educação tradicional, a educação domiciliar é realidade em vários
outros países, entre os quais estão aqueles que detêm os melhores sistemas de
educação do mundo, como Finlândia e Reino Unido e se tornou socialmente relevante
nos últimos anos.
Não se trata de iniciativa nova, uma vez que já foi alvo de proposições
em todas as esferas de poder. Contudo, a discussão tem recebido destaque
recentemente, porquanto inúmeras famílias, inclusive paranaenses, têm pleiteado o
reconhecimento do ensino domiciliar, garantindo a elas o direito de serem
protagonistas do ensino dos seus filhos.
O ensino domiciliar é legalizado em dezenas de países, notadamente
nos Estados Unidos, Inglaterra, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, Dinamarca,
Finlândia, França, Noruega, Portugal, África do Sul, Rússia, Itália, Israel, Nova
Zelândia, dentro outros países, que reconhecem e legitimam o que se convencionou
chamar de "Homeschooling", sendo que, no Brasil é crescente o interesse de pais e
responsáveis por crianças e adolescentes em proporcionar, segundo suas convicções,
ensino domiciliar.
Dentro do contexto jurídico brasileiro, a educação domiciliar se mostra
com boas perspectivas de expansão e resultado, sendo compatível com os princípios
fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, senão vejamos.
A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da
República o pluralismo político (art. 1°, inc. V), considerado como princípio fundante,
que significa dizer que o sistema jurídico posto deve ser valorado e interpretado de
modo a recepcionar as diversidades e divergências.
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Com efeito, a educação brasileira deve ser estabelecida e implementada
dentro de uma concepção pluralista que incluí não somente a possibilidade de
recepção de diferentes concepções pedagógicas, mas a possibilidade de escolha, no
exercício do direito político e democrático, de metodologias de ensino diversificadas.
Especialmente quanto à educação, a Constituição Federal dispõe, no
art. 205, que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho".
Repetindo o texto constitucional, a Lei de Diretrizes de Bases da
Educação — Lei n° 9.394/1996 dispõe, no art. 2° que: "A educação, dever da Família
do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Colocada a família no mesmo patamar obrigacional do Estado em
relação à educação, depreende-se que o texto constitucional não estabelece uma
divisão das obrigações entre Estado e Família, de modo que ambos detêm igualmente
dever de promover a educação visando o cumprimento de suas finalidades que são
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Portanto a Família, por meio dos pais e responsáveis, enquanto
detentores do poder familiar, possuem a liberdade e autonomia em escolher o modelo
de educação de seus filhos, considerado o respeito à pluralidade de concepções
pedagógicas e desde que cumpridas as finalidades educacionais previstas no próprio
texto constitucional.
Se por um lado, a Família está obrigada ao dever de educação dos filhos,
não detendo qualquer discricionariedade ou disposição quanto à efetivação desse
direito fundamental, de outro lado, por força normativa constitucional, a Família tem a
liberdade de escolher e promover a educação de maneira distinta da educação
tradicional de massa realizada no ambiente escolar, assegurando-se o pluralismo
político no contexto educacional.
Neste ponto, vale mencionar que também a Constituição Federal
estabelece, em seu art. 226, que: "A Família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado". Logo a Família não somente deve ser respeitada em suas
escolhas, como deve ser protegida pelo próprio Estado como unidade soberana no
exercício legal de suas escolhas.
Na data de 28 de maio de 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, por meio do Ofício-Circular n° 2/2019, assinado pela
Coordenadora-Geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, diz: "Do ponto de vista
constitucional, não há proibição da prática da Educação Domiciliar, pois, no art. 3°, é
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assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber (art. 30
, II), bem como é garantido o pluralismo de ideias
e de concepções pedagógicas. Não há na Constituição, portanto, dispositivo que
proíba essa modalidade de educação, nem que negue a impossibilidade de utilizá-la
como concepção pedagógica. "
Urge destacar que por falta de leis regulamentadoras da educação
domiciliar em nosso país, as Famílias que hoje utilizam esta modalidade para educar
seus filhos passam por muitos constrangimentos, que vão desde preconceito até
mesmo processos por abandono intelectual. Cabe a nós legisladores municipais, com
base no art.30 da CF, promover tal regulamentação:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,"
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares desta augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de setembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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