MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo. para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo. para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº
100/2017. 18/2018. 45/2018, 70/2018. 88/2018, 100/2018. 05/2019, 30/2019, 53/2019,
103/2019. 43/2020 e 65/2020, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 22- DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E
PRESTADOR DE SERVIÇO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
ATIVIDADES PARA Valor o o 0 100.000,00
sus PROMOÇÃO DA CIDADE Outras
9 Atividade k Outras
COMO CENTRO DE Unidades e 0 o 0 o
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Medidas
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa
científica: Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT: Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação: Desenvolver o Programa
"JOVEM EMPREENDEDOR", criando incubadora específica para o fomento de novas idéias em parceria com
as Universidades: Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e
inovação: Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de
fomento à inovação e tecnologia; Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o
acesso às novas tecnologias de fabricação digital: Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública,
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à
Sociedade, Convênios, entre outro.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Paraná, em 1º de outubro de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 1º de outubro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”;
A alteração no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 faz-se necessária
para compatibilização dessas duas peças orçamentárias com a criação de
projeto/atividade para o desenvolvimento da ação “Atividades para Promoçao
da Cidade como Centro de Inovação e Tecnologia”, na proposta da Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná