materia nº 101/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2021,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º —- O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2021, aprovadopela Lei “R? nº
60, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 22- DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E
 
 
PRESTADORDE SERVIÇO
 
 
 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
15 atividade
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ATIVIDADES PARA PROMOÇÃODA CIDADE COMO Valor. Ro
CENTRO DE INOVAÇÃOE TECNOLOGIA Outras Unidades e 0
 
Medidas
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa
científica; Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação: Desenvolver o Programa
"JOVEM EMPREENDEDOR",criando incubadora específica para o fomento de novas idéias em parceria com
as Universidades; Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e
inovação; Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de
fomento à inovação e tecnologia: Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o
acesso às novas tecnologias de fabricação digital; Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública,
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à
Sociedade, Convênios, entre outro.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de outubro de 2020.
 
 
LUCI
PREFEITO DO
ARCHI CÍPIO DE TOLEDO
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEMNº 77, de 1º de outubro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo,para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”;
A alteração no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 faz-se necessária
para compatibilização dessas duas peças orçamentárias com a criação de
projeto/atividade para o desenvolvimento da ação “Atividades para Promoçao
da Cidade como Centro de Inovação e Tecnologia”, na proposta da Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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