CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 102, DE 2020
Reconhece a visão monocular como
deficiência sensorial do tipo visual no
âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei reconhece a visão monocular como deficiência sensorial
do tipo visual no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2°- Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no
âmbito do Município de Toledo, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual n°
16.945 de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único - A classificação a que se refere o caput deste artigo
possibilitará à pessoa com deficiência sensorial monocularkegueira legal os mesmos
direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação
municipal.
Art. 3° — Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 5 de outubro de 2020.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo de submeter à apreciação dos
nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa reconhecer a visão monocular
como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Toledo, para fins
de concessão de benefícios garantidos pela Lei Orgânica do município, e demais
normas municipais vigentes.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como
aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200
caracterizando a "cegueira legal", sendo que, nessas situações, a classificação
internacional de doenças (CID 10) é o H:54.4.
Segundo a literatura médica, o indivíduo com visão monocular tem
redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes
dificuldades cotidianas.
Como consequência, eles sofrem com a diminuição de sua orientação
espacial, a qual é resultado das sugestões sinestésicas que se extraem da
convergência do funcionamento dos dois olhos.
Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em
objetivos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar
ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem
a estereopsia e a visão periférica, demandando cuidados especiais da sociedade.
Perda e comprometimento, de acordo com o PDR da oftalmologia, a
perda total da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do sistema visual e
em um comprometimento de 24% para o homem como um todo.
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo
proferidas no sentido de reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo
aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes.
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "O
portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às
vagas reservadas a deficientes."
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Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou
entendimento no sentido de se reconhecer a condição de visão monocular como
deficiência, proferindo diversas decisões nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM
VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A
CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS
DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou
o entendimento de que o candidato com visão
monocular é deficiente físico. A ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental
a que se nega provimento. (ARE 760015 AgR, Relator(a):
ROBERTO BARROSO, primeira turma, julgado em
24\06\2014, ÁCORDÃO ELETRÔNICO Dje-151 DIVULG
06-08-2014 PUBLIC 06-08.2014)
Ocorre que no mesmo sentido a ilustre Advocacia-Geral da União (AGU)
fez publicar no Diário Oficial da União dos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2009 a
Súmula n". 45 subscrita pelo Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli,
vazada no seguinte verbete:
OS BENEFÍCIOS INERENTES A POLÍTICA NACIONAL
PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA DEVEM SER ESTENDIDOS AO
PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, QUE POSSUI
DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO PUBLICO,
À VAGA RESERVADA AOS DEFICIENTES.
Importante lembrar também da Inclusão Social, geralmente as pessoas
com visão monocular apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois
essas pessoas, comumente apresentam "olho torto" (estrabismo com assim entropia),
"olho cinza" (amaurose), ou "olho de vidro" (prótese ocular). Sob este enfoque, é
possível se entender que as pessoas com visão monocular, não estão integradas à
sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e discriminações, porque são
consideradas "anormais" ao serem apreciadas sob o "padrão de normalidade". O
emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes para quem convive com a
doença. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para
favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias
para que a pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e
necessidades". (LEANDRO LINO, advogado especialista na causa monocular).
Em suma, é pacifico tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder
Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como
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deficiente, muito embora ainda existam situações em que os monoculares se veem
constrangidos a não ter seus direitos reconhecidos.
É o caso de Toledo, onde muitos monoculares não conseguem o direito
ao transporte público gratuito, garantido a todos os deficientes. São inúmeros os
relatos de munícipes monoculares que reclamam que não conseguem acesso ao
transporte gratuito e outros direitos garantidos aos demais deficientes simplesmente
porque a prefeitura não reconhece a condição de nnonocular como deficiência, sendo
necessário recorrer à justiça para fazer valer seus direitos.
O propósito do presente Projeto de Lei é corrigir esta situação de
injustiça no âmbito municipal, na esteira do entendimento Majoritário do poder
Judiciário e positivado no estado do Paraná pela LEI N" 16.945/2011.
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso
ordenamento jurídico pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, LBI (Lei Brasileira de Inclusão N" 13.146, de 06 de julho de 2015) e demais
normas protetivas. Cabe a nós, legisladores, garantir que Toledo seja um município
justo e inclusivo.
Importante ressaltar que a presente propositura não se enquadra no rol
de matérias de competência legislativa exclusiva do poder executivo, uma vez que
busca o mero reconhecimento da visão monocular como deficiência, estendendo a
todos os munícipes nesta situação os mesmos direitos garantidos aos demais
deficientes pelo ordenamento jurídico municipal.
Pelas razões expostas, submete-se o mesmo a análise pelos membros
desta Casa, com a certeza de sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 5 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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