materia 103/2020 — Toledo (PR)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	103 / 2020
Date	2020-10-08
Ementa	Dispõe sobre o repasse de recursos emergenciais para a implementação de ações do setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, no âmbito do Município de Toledo.
native_id	12822

Date	Status	Turno	Texto
2020-10-21	Matéria encaminhada à sanção	—	Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2020-10-21	Matéria aprovada em 2º turno	—	Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2020-10-19	Matéria aprovada em 1º turno	—	Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2020-10-15	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Matéria inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2020-10-15	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2020-10-14	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2020-10-14	Matéria encaminhada	—	Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2020-10-13	Matéria apresentada em Plenário	—	Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2020-10-08	Matéria encaminhada	—	Matéria inclusa na Pauta da 35ª Sessão Ordinária para apresentação.
2020-10-08	Matéria encaminhada	—	Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2020-10-22T16:25:17.896776-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	18	0	0
2020-10-19T14:51:54.700188-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	17	0	0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o repasse de recursos emergenciais para a
implementação de ações do setor cultural, nos termos da Lei
Federal nº 14.017/2020, no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o repasse de recursos emergenciais para a
implementação de ações do setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, no
âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a repassar recursos no
valor total de R$ 965.963,38 (novecentos e sessenta € cinco mil novecentos e sessenta e
três reais e trinta e oito centavos), recebidos da União Federal, a título de auxílio
emergencial previsto na Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para a implementação de
açõese projetos do setor cultural, no âmbito do Município de Toledo.
$ 1º — O montante referido no caput deste artigo será repassado aos
proponentes que atendam os requisitos e que sejam considerados aptos pelo Comitê
Cultural Aldir Blanc, conforme valores individuais definidos pelo Comitê, totalizando as
seguintes importâncias por modalidade:
1 - R$ 682.063,38 (seiscentos e oitenta e dois mil sessenta e três reais e
trinta e oito centavos). para aplicação em ações enquadradas no inciso II do artigo 2º da
Lei nº 14.017/2020;
1 — R$ 283.900,00 (duzentos e oitenta e três mil e novecentos reais), para
aplicação em ações enquadradas no inciso III do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020.
$ 2º — Em caso de necessidade, poderá haver o remanejamento de valores
previstos para ações mencionadas no inciso 1 do parágrafo anterior para aplicação em
ações referidas em seu inciso IL. em conformidade com o disposto na Lei nº 14.017/2020 e
de acordo com os critérios definidos pelo Comitê Cultural Aldir Blanc.
Art. 3º — O repasse dos recursos de que trata esta Lei independerá de
regularidade fiscal dos beneficiários, efetuando-se de acordo com os critérios definidos
pelo Comitê Cultural Aldir Blanc, a Lei Federal nº 14.017/2020, o Decreto Federal nº
10.464/2020 e o Decreto Municipal nº 888/2020.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
Paraná, em 8 de outubro de 2020.
UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCIO MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

MENSAGEM Nº 78. de 8 de outubro de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A partir do mês de março do corrente ano, após a Organização Mundial
de Saúde (OMS)ter declarado a pandemia da Covid-19, os entes públicos das diversas
esferas passaram a adotar medidas e ações para o enfrentamento daquela emergência
de saúde pública. Em Toledo,a situação de emergência foi decretada pelo Decreto nº
758, de 24 de março de 2020, e o estado de calamidade pública, pelo Decreto nº 780,
de 9 de abril de 2020.
A Lei de Emergência Cultural — Lei nº 14.017/2020 +, intitulada Lei
Aldir Blanc, foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 e regulamentada pelo Decreto
nº 10.464, no dia 17 de agosto de 2020, tendo por intuito o repasse de valores da
União aos Estados e Municípios para ações emergenciais na área de cultura, durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
O Município de Toledo regulamentou a referida Lei Emergencial
Cultural pelo Decreto nº 888, de 3 de agosto de 2020. Por sugestão apresentada no
Fórum Estadual de Cultura, a Secretaria da Cultura do Município definiu, juntamente
com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, pela criação do Comitê Cultural,
órgão responsável pela aplicação, deliberação e monitoramento da aplicação daqueles
recursos em âmbito local. Sendo assim, o Comité Cultural Aldir Blanc é composto por
membros do Conselho (CMPC), da Secretaria da Cultura e da sociedade civil.
Em nosso Município, serão contempladas três modalidades de repasses,
assim descritas:
a) renda emergencial individual fornecida ao trabalhador de área cultural,
gerida pelo Governo do Estado, com repasses em três parcelas de R$ 600,00
(seiscentos reais), conformecritérios estabelecidos na própria Lei;
b) renda emergencial para manutenção de espaços artísticos e culturais,
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e
organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por
força das medidas de isolamento social, gerida pelo Município, com repasses em
parcela única ou mais parcelas, entre R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00, conforme critérios e
faixas definidos pelo Comitê Cultural;
c) aplicação de valores, mediante definição em editais de chamamento
público, em prêmios culturais e trabalhos de artistas e empresas locais, também
mediante gestão pelo Município, conformecritérios e faixas igualmente definidos pelo
Comitê Cultural.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

O processo de cadastramento e validação dos repasses da segunda
modalidade. referidos no inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020, iniciou-se em
nosso Município no dia 3 de agosto de 2020. por meio do Decreto nº 888/2020, já
mencionado e amplamente divulgado nos meios de comunicação. O processo de
validação ocorreu conforme os critérios estabelecidos pelo Comitê Cultural,
publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município no dia 25 de agosto de 2020. Por
fim, a listagem de aprovados aptos ao recebimento do recurso foi publicada no Órgão
Oficial Eletrônico do Município, no dia 8 de setembro último.
Em relação aos processos referentes à terceira modalidade, referidos no
inciso II do artigo 2º da Lei Aldir Blanc, foi efetuada a publicação no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, no dia 15 de setembro de 2020. do Edital Cultural de
Chamamento público com o intuito de beneficiar trabalhos de artistas e empresas
locais na modalidade on-line, cujo processo de inscrições será até o dia 14 de outubro
de 2020.
O valor repassado pela União ao Município para aplicação nas ações
referidas nos incisos II e III do artigo 2º da Lei é de R$ 965.963,38 (novecentos e
sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos),
estando prevista a aplicação de R$ 682.063,38 (seiscentos e oitenta e dois mil sessenta
e três reais e trinta e oito centavos) em ações enquadradas no inciso II, compreendendo
69 beneficiados. e R$ 283.900,00 (duzentos e oitenta e três mil e novecentos reais) em
ações enquadradasnoinciso III.
A transferência do valor em questão foi efetuada pela União ao
Município no dia 14 de setembro último. via Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,
conforme Extrato anexo.
Em vista disso e para que seja possível o repasse daqueles valores aos
respectivos beneficiários, faz-se necessária, de acordo com o artigo 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). a prévia autorização
legislativa específica, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “dispõe sobre o repasse de recursos emergenciais para a
implementação de ações do setor cultural, nos termos da Lei Federal nº
14.017/2020, no âmbito do Município de Toledo”.
Considerando que, de acordo com o disposto no $ 1º do artigo 3º da Lei
Federal nº 14.017/2020 e no $ 3º do artigo 10 do Decreto Federal nº 10.464/2020, o
prazo para a destinação dos recursos é de 60 (sessenta) dias a contar de seu
recebimento,
considerando que a transferência dos recursos, conforme já mencionado
acima, ocorreu em 14 de setembro último, de forma que o prazo para a sua aplicação
encerrar-se-á em 14 de novembro próximo, sob pena de ter que se efetuar a sua
devolução,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os integrantes do Comitê Cultural Aldir Blanc e representantes da Secretaria da
Cultura do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,

Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
4
Banco do Brasil

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Extrato conta corrente 02/10/202009:57:06
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30/09/2020 0000 00000 999SALDO

0.00 €

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Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
Regulamento nº 6, de 20 de março de 2020.

Mensagem de veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de
2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
| - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
Il - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social; e
Ill - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
8 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
$ 2º (VETADO).
Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma
descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente
por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades
responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à
população.
8 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a
destinação prevista no art. 2º desta Lei.
8 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de
60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual
de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela
gestão desses recursos.
Art. 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia
produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídosartistas, contadores de histórias,
produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
Art, 5º A renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) e deverá ser paga mensalmente desdeadata de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato201 9-2022/2020hei/L14017.htm 1/5
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$ 1º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho wc 2020.
8 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o
benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art, 6º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e
trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
Il - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e novereais e setenta centavos):
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no 8 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
8 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesmaunidade familiar.
8 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caputdo art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
8 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e
pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
Ill - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informaçõese Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
culturais
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos
imediatamente
apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação desta Lei.
art. 1º
S 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o
forma autodeclaratória
desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de e documental, que comprovem funcionamento regular.
$3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural,
8 1º
vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 8º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2019-2022/2020hei/L14017.htm 2/5
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cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e
culturais, tais como:
|- pontos e pontõesde cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V- cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros,
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressõesartísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias,
XXI
-
feiras de arte e de artesanato,
XXI - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaçosdeliteratura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta
Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º desta Lei a
espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços
culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e
casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos
serviços sociais do Sistema S.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as
cooperativas e as instituições beneficiadas com O subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei ficarão
obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas,
prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma
gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão
pública de cultura do local.
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2019-2022/2020/ei/L1401 7.htm 3/5
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Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestaçã. de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à
prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:

| - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
S 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
$ 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do DecretoLegislativo
nº
6,
de20
demarç; .
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:
|- da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);
Il - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
Ill - da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos da Lei nº 12,485, de 12 de setembro de 2011;
V-da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
13.018,
Art.
VI - das
13.
22
Enquanto
formas de
vigorar
apoio financeiro
o estado
à
de
execução
calamidade
das
pública
ações da
reconhecido
Política Nacional
pelo Decreto
de Cultura
Legislativo
Viva estabelecidas
nº 6,
pela Leinº dej
de
março de 2020, a concessão de recursos no âmbito 20 do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas pelos demais programase políticas federais para a
cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura Viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, deverão priorizar o fomento de atividades culturais que possam sertransmitidas pela internet ou disponibilizadas
apoio
por meio
e
de redes sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de
fim da vigência
fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possível após o
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto, Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 14. Para as medidas de que trata esta Lei poderão serutilizados comofontes de recursos:
2020;
| - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de
3º da Emenda Il - o superávit Constitucional do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. nº 106, de 7 de maio de 2020;
Ill - outras fontes de recursos.
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8 1º O repasse do valor previsto no caput do art. 2º desta Lei aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
deverá ocorrer na forma e no prazo previstos no regulamento. (Incluído pela
Lei nº 14,036,
de 2020)
$ 2º Os recursos repassados na forma prevista nesta Lei, observado o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei, que
não tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito
Federal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos
na forma e no prazoprevistos no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.036,
de 2020)
g 3º A aplicação dos recursos prevista nesta Lei pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
observado o disposto no 8 1º do art. 2º desta Lei, mesmo em relação à renda emergencial prevista no inciso | do caput
do art. 2º e ao subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei, fica limitada aos valores entregues pela
União nos termos do art. 3º desta Lei, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-los por meio de
outras fontes próprias de recursos. (Incluído pela Lei nº 14.036, de 2020)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 1322 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020.
www.planalto.gov.br/ceivil03/ato201 9-2022/2020/ei/L14017.htm 5/5
10
07/10/2020 D10464
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETONº10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
DECRETA:
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de
2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor
cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, observado o seguinte:
| - compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da
cultura, em observância ao disposto no inciso | do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;
Il - compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em
observância ao disposto no inciso IL do caput
doart. 2º
da
Lei nº
14.017,
de
2020; e
IIl - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas
ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural,
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela intemet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso Ill do caput do art. 2º da Lei nº 14.017,de
2020

8 1º Do valor previsto no caput pelo menosvinte por cento serão destinados às ações emergenciais previstas
no inciso Ill do caput.
8 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017,
de
2020, e neste Decreto deverão residir e
estar domiciliados no território nacional.
83º Para a execução das ações emergenciais previstas no incisoIll do caput, os Estados,o Distrito Federal e
os Municípios definirão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir que
não haja sobreposição entre os entes federativos.
8 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará regulamento com os
procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito de cada
ente federativo, observado o disposto na
Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto.
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$ 5º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos | e Il do caput condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
8 6º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o $ 5º não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam necessárias.
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8 7º As informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.489, de 2020)

8 8º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à
organização ou ao espaço beneficiário.
89º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos $ 5º ao $ 8º poderá ser responsabilizado nas esferascivil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO Il
DA RENDA EMERGENCIAL
Art. 3º A renda emergencial de que trata o inciso | do caput do art. 2º terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas,e estará limitada a:
| - dois membros da mesma unidade familiar; e
Il - duas cotas, quandose tratar de mulher provedora de família monoparental.
81º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
8 2º O benefício referido no caput será prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o benefício previsto
faculdade
no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,limitado ao valor da parcela entregue pela União, ressalvada a
dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes próprias de recursos.
atividades
Art. 4º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º os trabalhadores da cultura com interrompidas que comprovem
imediatamente
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação por meio da apresentação de:
a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo Il; ou
b) documentação, conformelista exemplificativa constante do Anexo II:
Il - não terem empregoformal ativo;
de programa
Ill - não
de
serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família
três salários-mínimos,
IV - terem renda
o
familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até que for maior:
quinhentos
V - não
e
terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil cinquenta e nove reais e setenta centavos);
refere
VI
o art.
- estarem
6º; e
inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se
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VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2020.
8 1º Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva
dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores,
técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
8 2º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de
trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo
ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneraçãoe os titulares de mandato eletivo.
CAPÍTULOIl
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 5º O subsídio mensal de que trata o inciso Il do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil
reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
8 1º Previamente à concessão do benefício de que trata o caput, os critérios estabelecidos pelo gestor local
deverão ser publicados em ato formal.
82º Oscritérios estabelecidos pelo gestor local serão informados detalhadamente no relatório de gestão final a
que se refere o Anexo|, disponível para preenchimento na Plataforma +Brasil.
Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º as entidades de que trata O
referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a
homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
|Il - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informaçõese Indicadores Culturais,
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
viIl - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como
projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses
-de code
dectitiuiu
doa
imediatamente anteriores à data de publicação da
Lei nº 14.017, de 2020.
$ 1º As entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º deverão apresentar autodeclaração, da qual
constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas
acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
8 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo DecretoLegislativo
nº
6,
de
20
março de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou
nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não
presencial.
g 3º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais
de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
8 4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º ficam
obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de
escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos
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regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultura. ... local.
85º Para fins de atendimento ao disposto no
art. 9ºda
Lei
nº
14.017,
de
2020, os beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à
solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
8 6º Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo.
87º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º a espaçosculturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
88º A lista de cadastros federais homologados será publicada em canal oficial do Governo federal.
contas
Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentará prestação de referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
utilizado
81º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
82º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
| - internet;
Il - transporte;
HI - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
discriminará
83º O
no
ente federativo responsável pela concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º
as prestações de
relatório de gestão final a que se refere o Anexo | os subsídios concedidos, de modo a especificar se contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas
|- pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
Ill - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança:
IV-circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
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VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaçosculturais em comunidadesindígenas,
X - centrosartísticos e culturais afro-brasileiros,
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressõesartísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias,
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaçosdeliteratura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares; e
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. es,
CAPÍTULO IV
DOSEDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas
ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso Ill do caput do art. 2º, por intermédio de seus programas de
apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.
8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar
que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesmaregião geográfica ou em um número
restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
8 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar no relatório de gestão final a que se
refere o Anexo|:
|- os tipos de instrumentos realizados;
|| - a identificação do instrumento;
|! - o total dos valores repassados por meio do instrumento;
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IV-o quantitativo de beneficiários; .
V - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato PDF;
VI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e
VII - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
8 3º A comprovação de que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo responsável pela distribuição dos recursos.
84º O agente público responsável pelas informações apresentadasno relatório de gestão final, a que se refere o Anexo |, poderá ser responsabilizado nasesferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
85º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III do caput do art. 2º e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser informado no relatório de gestão final a
que se refere o Anexo|.
S$ 6º A execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a
aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso |l| do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 10.489, de 2020)
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS
Art. 10. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto serão executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, cujos valores serão repassados da seguinte forma:
|- cinquenta por cento aos Estadose ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e
b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Estado; e
Il - cinquenta por cento aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais:
Municípios
a) vinte
- FPM;
por
e
cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos
b) oitenta porcento serão repassados proporcionalmente à população de cada Município.
Anexo
$
Ill,
1º
calculados
Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são aqueles constantes do
Secretaria Especial
a partir dos coeficientes de FPM e FPE encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional da
pelo
de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a estimativa de população considerada Tribunal de Contas da União.
cadastrados
8 2º
na
Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a que se refere o 8 1º serão Plataforma +Brasil.
sessenta
83º
dias
O
para
prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos de que trata o art. 2º será de
recebimento dos recursos.
os Municípios e de cento e vinte dias para os Estados e o Distrito Federal, contado da data de
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8 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação constante de. -
dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação
oficial.
8 5º A publicação a que se refere o 8 4º deverá ser informada no relatório de gestão final a que se refere o
Anexo |.
Art. 11. A União fará a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios em conta específica em
agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser publicado em
canal oficial do Governo federal.
8 1º O Ministério do Turismo disponibilizará, pelo prazo de sessenta dias, contado da data da publicação deste
Decreto, na Plataforma +Brasil, os programas para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios indiquem a
agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos e O plano de ação para a
sua execução, observado o disposto no art. 2º.
82º A conta específica de que trata o caput será criada automaticamente pela Plataforma +Brasil.
83º Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos, exclusivamente, na conta específica
de que trata o caput.
8 4º Além da conta específica a que se refere o caput, será criada automaticamente pela Plataforma +Brasil
uma conta adicional aos Estados destinada exclusivamente à distribuição dos recursos objetos de reversão.
8 5º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias serão classificadas e identificadas
conformeo disposto no art. 2º e as informaçõesa elas referentes serão disponibilizadas no sistema BB Ágil do Banco
do Brasil
8 6º O montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com a demanda
local, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º seja respeitada e que o remanejamento seja informado no
relatório de gestão final a que se refere o Anexo IR
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS REVERTIDOS
Art. 12. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de
sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do
Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão
desses recursos.
8 1º Os Municípios transferirão os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na
Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o 8 4º do art. 11 no prazo de dez dias, contado da data a que
se refere o caput.
8 2º Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para publicar a sua
programação ou destinar os referidos recursos.
8 3º Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendimento ao disposto nos incisos
Ile Ill do caput do art. 2º.
84º O disposto no caput aplica-se também aos Municípios que descumprirem o prazo de que trata o 81º do art.
11. (Incluído pelo Decreto nº 10. de 2020)
CAPÍTULO VI
DAS DEVOLUÇÕES
Art. 13. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de
cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Unica do
Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
www. planalto.gov.br/ccivil03/ato201 9-2022/2020/decreto/D 10464.htm 719

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Mi tuiduLu D10464
Art. 14. Os recursos revertidos pelos Municípios aos Estados que não tenham sido programados ou destina no prazo previsto no $ 2º do art. 12 serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 15. Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o saldo remanescente das contas especificas de que trata o art. 11 será restituído no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
CAPÍTULO vil
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Os Estados,o Distrito Federal e os Municípios apresentarãoo relatório de gestão final a que se refere o Anexo | à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e oitenta dias, contado da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
8 1º O não envio do relatório de gestãofinal no prazo estabelecido no caput ensejará em responsabilização do gestorresponsável e as devidas providências para recomposição do dano.
8 2º A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o
Anexo | não implicará a regularidade das contas.
83º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá solicitar informações adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.
Art. 17. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.
Art. 18. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art, 2º pelo prazo de dez anos.
CAPÍTULO IX
DOS EMPRÉSTIMOS E DA RENEGOCIAÇÃODEDÍVIDAS
Art. 19. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o
seguinte:
|- linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deverão ser pagosno prazo de até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir de cento e oitenta dias, contadosdo final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
82º O acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos | e II do caput fica condicionado ao compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes na data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
8 3º As condições especiais para renegociação de débitos a que se refere o inciso Il do caput deverão ser negociadas diretamente pelos interessados junto às instituições financeiras federais.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 20. As prorrogações de prazos para projetos culturais já aprovados no âmbito dos órgãos da administração pública federal responsáveis pela área de cultura obedecerão ao disposto no art. 12 da Lei nº 14.017, de 2020, os wum.planalto.gov.br/ccivil03/ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 8/9
18
07/10/2020 D10464
quais deverão adotar as medidas previstas em lei.
Art. 21. Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2020.
Download para anexo 1 Download para anexo 2 Download para anexo 3
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato201 9-2022/2020/decreto/D 10464.htm
19
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

DECRETO Nº 888,de 3 de agosto de 2020
Regulamenta, no âmbito do Município de Toledo, a Lei
Federal nº 14.017/2020, relacionada a ações emergenciais
destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 113 da Lei
Orgânica do Município,
considerando as necessidades advindas do setor cultural em razão do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19 e o disposto na Lei
Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
considerando o contido no Ofício nº 098/2020-SC (Protocolo nº 28.648),
de 17 de julho de 2020, do Departamento de Cultura da Secretaria da Cultura do
Município, no parecer jurídico nele exarado, assim como a solicitação formulada pelo
seu Ofício nº 108/2020-SC (Protocolo nº 29.533), de 24 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1º — Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Toledo,
as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, reconhecido pelo Decreto
Lesislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme disposto na Lei Federal nº 14.017,
de 29 de junho de 2020.
CAPÍTULO I
RECURSOS FINANCEIROS
Art. 2º — Os recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, serão contabilizados à conta do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC), e sua execução dar-se-á de forma descentralizada para aplicação nas seguintes
ações emergenciais de apoio ao setor cultural:
I — concessão de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura,
mediante pagamento emtrês parcelas;
Il — concessão de subsídio para manutenção de espaços artísticos e
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

organizações culturais comunitárias que tiveramas suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;
HI — divulgação de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Parágrafo único — O Executivo municipal definirá o percentual de utilização dos recursos mencionados nos incisos do caput deste artigo, sendo obrigatória a destinação de, pelo menos, 20%(vinte por cento) do montante para as ações emergenciais previstas no inciso III, e encaminhará a proposta para deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural(CMPC).
CAPÍTULO II CONCESSÃO DE RENDA EMERGENCIAL MENSAL
Art. 3º — A renda emergencial prevista no inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas.
Art. 4º — Poderão cadastrar-se para receber a renda emergencial pessoas fisicas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8º da Lei nº 14.017/2020, incluindo artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira,
$ 1º — A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
$ 2º - O recebimento da renda emergencial fica limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
Art. 5º — São condições para o recebimento da renda emergencial: I — ser cadastrado no Cadastro Municipal de Trabalhadores da Área da Cultura até 7º de agosto de 2020;
H — ser residente no Município de Toledo; HI — comprovar ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017/2020, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
IV — não possuir emprego formalativo;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

V — não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou
beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal,
ressalvado o Programa Bolsa Família;
VI — possuir renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) saláriomínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for
maior;
VII — não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de
R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e novereais e setenta centavos);
VIII — não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020.

Parágrafo único — O cadastramento para atendimento ao caput deste
artigo deverá ser realizado por meio do formulário, que será disponibilizado no site
oficial do Município, no endereço eletrônico http://cultura.toledo.pr.gov.br: 10080.
Art. 6º - O Poder Executivo municipal divulgará em seu site oficial o
número máximo de beneficiários que poderão ser contemplados com a renda
emergencial, tendo em vista a limitação dos recursos disponíveis, ficando a cargo do
Governo do Estado a validação e repasse dos recursos a cada beneficiado.
CAPÍTULO II
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO
CULTURAL
Art. 7º — O subsídio mensal previsto no inciso II do artigo 2º da Lei
Federal nº 14.017/2020 será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até 10.000,00 (dez
mil reais) podendo ser concedido em parcela única ou três parcelas mensais e
sucessivas, a espaços culturais e artísticos com atividades interrompidas, que atendam
os critérios definidos pelo Comitê Cultural da CMPC,da referida Lei e deste Decreto.

Art. 8- O benefício somente será concedido para a gestão responsável
pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo com quaisquer outros
benefícios concedidos pela Gestão Municipal, mesmo que esteja inscrita em mais de
um cadastro, ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 9º — Poderão se cadastrar para receber renda emergencial pessoas
físicas e jurídicas inscritas como espaços culturais e artísticos, microempresas e
pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar
atividades artísticas e culturais descritas no artigo 8º da Lei nº14.017/2020 e que
tenham sede no Município de Toledo.
Art. 10 — Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o artigo 6º
deste Decreto destinado a:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

I — espaços culturais criados pela Administração Pública municipal de
qualquer esfera ou vinculadosa ela;
IH — espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;
HI — teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
IV — espaços geridospelos serviços sociais do Sistema “S”;
V — qualquer organização que tenha sido notificada por funcionamento irregular, durante o período de pandemia em decorrência da COVID-19.
Parágrafo único — O cadastramento para atendimento ao caput deste artigo deverá ser realizado por meio do formulário que será disponibilizado no site oficial do Município, no endereço eletrônico http:/cultura.toledo.pr.cov.br: 10080.
Art. 11 — O Poder Executivo municipal divulgará emseu site oficial o
número máximo de beneficiários que poderão ser contemplados com o subsídio emergencial de manutenção cultural, tendo em vista a limitação dos recursos e o
preenchimento dos critérios estabelecidos no cadastro pelo Comitê Cultural da CMPC.
CAPÍTULO IV DOS EDITAIS EMERGENCIAIS
Art. 12 — Editais, festivais virtuais e prêmios culturais serão organizados pela Secretaria da Cultura Municipal, a fim de atender o inciso TII do artigo 3º da Lei nº 14. 017. de 29 de junho de 2020.
Art. 13 — O Poder Executivo municipal divulgará em seusite oficial com máxima publicidade as ações referidas no artigo anterior, contendo as informações necessárias para regulamentaçãoe inscrição nas ações.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ CULTURAL
Art. 14 — O Comitê Cultural, já constituído e composto por integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, analisará, classificará e divulgará os cadastros referidos pelo inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, definindo a listagem de inscritos beneficiados de acordo com critérios neste Decreto.
$ 1º — Na falta de dados para análise justa dos cadastros, o Comitê Cultural da CMPC reunir-se-á extraordinariamente para discussão e deliberação, fazendo constar em ata e publicando no Orgão Oficial Eletrônico do Município.
8 2º— O Comitê Cultura da CMPC poderá, a qualquer tempo, solicitar elementos probatórios para confirmação da veracidade de dados constantes no cadastro.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

Art. 15 — O Comitê Cultural da CMPC publicará em Órgão Oficial
Eletrônico do Município, após deliberação, um cronograma constando as datas de
cadastramento, análise e divulgação de listagens referentes à tramitação das diretrizes
do presente Decreto.
Art. 16 — Apósa deliberação do Comitê Cultural, o Executivo municipal
homologará o cadastro e o divulgará em seusite oficial,
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal será responsável pelo repasse da
verba descrita nos incisos II e III do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, e receberá
o recurso previsto na referida lei por meio de depósito no Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura (FMIC).
Art. 18- A concessão dos benefícios a que se referem os incisos 1 e II do
artigo 2º deste Decreto ocorrerá mediante transferência bancária para a conta do
beneficiário após a validação do cadastro.
Art. 19 — Os casos omissos nesse Decreto serão resolvidos pela
Secretaria da Cultura e pelo Comitê Cultural.
Art. 20 — Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 3 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ODEMILSON ELIAS DOS SANTOS
SECRETÁRIO DA CULTURA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.678, de 05/08/2020
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Ano

XI Toledo, 25 de Agosto de 2020 Edição nº 2.695 Página 5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

O Comitê da Lei Aldir Blanc de Toledo, previsto no Decreto nº888/2020, se reuniu
conforme cronogramaoficial e analisou os cadastros realizados para recebimento do
recurso referente ao referido decreto, tornando pública
a

listagem a seguir:

INDEFERIDO
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇODE 2010

ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano

XI Toledo, 25 de Agosto de 2020 Edição nº 2.695 Página 6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Núclco Acadêmico de Dança- NAD 12 DEFERIDO
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LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇODE 2010

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80| Orquestra de Viola Cmpira de Toledo= OVCT 10 DEFERIDO
81 Programa Alà Alô Marciano DESCLASSIFICADO
82 Projeto entra nessa roda — AESCALB DESCLASSIFICADO
83 ProjetoInteração Premen INDEFERIDO
84 Projeto Kula Webrádio INDEFERIDO
85 Projeto Tenda Feira de Arte c Artesanato 9 DEFERIDO
86 Rafa e Os Mavecos INDEFERIDO
87 Rafael Meneghini n DEFERIDO
88 Reall Image Studio DESCLASSIFICADO
R9 RodaGigante Buffet Infantil [! DEFERDO
90| Rosangela Clivati 7 DEFERIDO
91 Studio Art Place 6 DEFERIDO
92 Teatro os Amadores Ltda 12 DEFERIDO
93 Theo Queiroz 6 DEFERIDO
94 Toca do Raul 10 DEFERIDO
95 Toku Musical 12 DEFERIDO
96| Tribo da Lua 6 DEFERIDO
97 Trio Turiaçu 2 DEFERIDO
98 União Brasileira de Trovadores - UB | / Delegacia de Toledo INDEFERIDO
99| Valter Zottesso (Studio) 7 DEFERIDO

100 Voice"r Studio e Gravadora 12 DEFERIDO
Avaliação dos critérios
O Comitê da avaliou os critérios solicitados aos cadastrados de acordo com os
seguintes parâmetros de interpretação:
1, Área Cultural — Qual a área cultural de atuaçãodo coletivo, a título de
conhecimento do segmento (Ex: Eventos, música, literatura, teatro,
produtora, etc), a título de conhecimento.
2. Tipo/Natureza — Qual a natureza jurídica de formação/atuação deste
coletivo (espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas. instituições e organizações culturais comunitárias),
sua representação jurídica (CPF ou CNPJ), atítulo de conhecimento.
3. Fonte de renda única — Este tópico refere-se ao coletivo e não ao
representante. E avaliado se a área cultural representada pelo coletivo é a
única fonte de renda do grupo. Ex: Empresas que possuem mais de uma área
de atuação, com diferentes CNAESs ou coletivos informais que executem
outro tipo de atividade, além da especificada.

Para item assinalado como sim será considerado O! ponto.
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010

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Ano

XI Toledo, 25 de Agosto de 2020 Edição nº 2.695 Página 8
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4. Público = Qual o público alvo do trabalhorealizado pelo coletivo, a
título de conhecimento.
5. Missão — Qual o propósito institucional e/ou social deste coletivo, a
título de conhecimento,
6. Tempo de Fundação — Neste tópico é avaliado o tempo de existência
do coletivo. Esta avaliação não define ou mede importância e/ou efeito de
atuação dos grupos e coletivos por tempo de existência. Será avaliado o
tempo de existência dos grupos, objetivando que este se mantenha ativo.
I“alternativa: 01 ponto; 2“ alternativa: 02 pontos e 3º alternativa: 03 pontos.
7. Quantidade de colaboradores — Neste tópico é avaliada a quantidade
de colaboradores (incluindo o proponente). que os coletivos possuem. Serão
considerados colaboradores diretos ou indiretos, formais ou informais
(passíveis de comprovação), que sejam remuneradose estejam ativos durante
o período da pandemia.
Talternativa: 01 ponto; 2“ alternativa: 02 pontos e 3º alternativa: 03 pontos.
8. Custos Fixos — A avaliação nesse tópico é feita pela quantidade de
custos fixos que o coletivo possui. Para empresas que possuem CNPJ é
necessário assinalar a opção “tributos” se o seu coletivo possui despesas
como ex: contador. impostos, etc. Caso possua outro custo fixo não listado
nas alternativas, aponte qual o custo de forma detalhada para análise, caso
não apontado a pontuaçãoreferentes a “outros” não será atribuída.
Para cadaitemassinalado é considerado 0! ponto.
9 Prejuízos com a Pandemia — Esse tópico refere-se a prejuízos
ocorridos dentro do período de pandemia, ou seja, do mês de Março/2020 em
diante. Caso possua outro prejuízo não listado nas alternativas, aponte qual o
prejuízo de forma detalhada para análise.
Para cada item assinaladoé considerado 01 ponto.
10. Atividades alternativas durante a pandemia — Este tópico refere-se a
atividades remuneradas durante a pandemia, ex: Se seu coletivo se manteve
fechado ou impossibilitado de exercer atividade e não houve nenhuma
atividade/alternativa remunerada para angariar fundos, a resposta deve ser

“não”. Se seu coletivo se manteve aberto ou parcialmente aberto durante a
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LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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Ano XI Toledo, 25 de Agosto de 2020 Edição nº 2.695
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pandemia, e/ou conseguiu buscar atividades/alternativas remuneradas para
angariarfundos. a resposta deve ser “sim”,
Para item assinalado como nãoserá considerado 01 ponto.
Página 9

Critérios relevantes — que apresentam pontuação: 6

Máximo de pontos acumuladosnoscritérios: 14

Informes Gerais aos Cadastrados
O Comitê da Lei Aldir Blanc de Toledo, a fim de esclarecer pontos
controvertidos referentes ao cadastramento, validação e repasse dos recursos,
informa:
. A veracidade das informações é de responsabilidade do cadastrado
responsável pelas mesmas e demais documentos comprobatórios que podem ser
solicitados em prestação de contas futura. que será realizada pelo Governo do
Estado.
º Cadastrados como titulares de coletivos nesta categoria que eventualmente
também tenham se inscrito para recebimento do auxilio emergencial da Lei
Aldir Blanc na modalidade pessoa física (inciso I da Lei) não poderão receber o
benefício de coletivos, uma vez que os dados serão cruzados entre Governo Estadual
e Municipal. Sendo assim deverá o proponente optar por um ou outro benefício.
. Caso o cadastrado tenha assinalado algumaalternativa que não está de acordo
com a realidade do seu coletivo, ou, que foi mal interpretada no momento de
preenchimento, ou, que não possua documentação ou via comprobatória, poderá ser
feita a revisão das informações e o reenvio do formulário no e-mail do Comitê
Cultural na modalidade recurso.
º Os desclassificados não poderão participar da fase de recurso, pois não
apresentaram requisitos minimos solicitados no cadastro, deixando de prestar as
informações necessárias para análise.
. Só poderão entrar com recurso os coletivos que tiveram seu cadastro deferido
(mudança de pontuação) ou indeferido (mudança de pontuação ou esclarecimento),
pois, estes apresentaramos requisitos mínimos solicitados pelo Comitê no momento
do cadastro, prestando as informações necessárias para análise.
º O simples deferimento do cadastro, ou participação de seu coletivo na
listagem não garante o recebimento do recurso previsto no Decreto n.888/2020. E

necessário o cumprimento dos requisitos solicitados pelo Comité via e-mail e envio
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de documentos comprobatórios até a data de 27 de agosto de 2020,para participar da
validação final.
. Conforme Cronograma Oficial de andamento dos trabalhos do Comitê
Cultural, o prazo para pleitear RECURSO se inicia as 09:00hrs do dia 26 de agosto
de 2020 e vai até as 23:59hrs do dia 27 de agosto de 2020. Toda e qualquer
solicitação referente ao recurso deve ser solicitada formalmente via e-mail
comiteculturalaldirblanc(w gmail.com, dentro do prazo previsto, caso contrário não
será apreciada.
º O Comitê disponibilizará para quem se manifestar formalmente via e-mail, a
negativa da avaliação de critérios já executada, para análise do proponente e revisão
(se necessário), durante o mesmo prazo do recurso,
. O Comitê Cultural não se responsabiliza por e-mails/respostas enviadas a
endereços errados por parte do cadastrado, e-mails não lidos pelo cadastrado, emails não checados ou não respondidos. No casode o cadastrado ter enviado e-mail
corretamente e seu cadastro não ter sido apreciado, deverão ser juntadas provas
comprobatórias para análise.
. A listagem definitiva de cadastros aprovados para recebimento do recurso,
bem como as quantias destinadas será publicada no dia 31 de agosto 2020 em Orgão
Oficial do Município de Toledo.
º Serão elaborados pelo Cômite antes da publicação da listagem definitiva,
critérios de desempate a fim de priorizar segmentos que foram mais afetados
financeiramente pela pandemia.
º O Comitê ressalta a importância da veracidade das informações prestadas,
bem como a leitura do texto do Decreto nº888/2020 para esclarecimento de
eventuais dúvidas que já estão previstas no texto.
Qualquer dúvida em relação ao assunto e o repasse de recursos de âmbito
Municipal entre em contato com a Casa da Cultura pelo telefone (45) 3378-4548 ou
pessoalmente. com o Conselho Municipal de Cultura ou através do e-mail
comiteculturalaldirblanc(ygmail.com do Comitê Cultural de análise da Lei Aldir

Blanc.
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LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇODE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE

Ano XI Toledo, 8 de Setembro de 2020 Edição nº 2.705 Página 13

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A presidente da Comissão de Educação, Cultura e
Desporto em cumprimento à determinação contida na
Lei “R”, nº 122, de 2 de outubro de 2015, que institui a
apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria
Municipal da Educação e, Ofício nº 542/2020 —
SMED, datado de 31 de agosto de 2020, da Secretaria
Municipal da Educação de Toledo,
toma pública a realização da Audiência Pública
Quadrimestral, de prestação de Contas da Educação,
relativa ao 2º Quadrimestre de 2020, referente aos
meses de maio, junho, julho e agosto, a ser realizada
no dia 30 de setembro de 2020, quarta-feira, às 14h, no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira, no Edifício Vereador
Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara Municipal de
Toledo.
Atendendo aos princípios da Administração Pública,
consagrados no texto constitucional, faz-se chamamento
público para a sociedade toledana assistir à audiência
da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Edificio Vereador Guerino Antônio Viccari, 4 de
setembro de 2020.
JANICE SALVADOR
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e

Desporto

ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
INFORMATIVO D: MIT LTURAL ALDIR
BLANC DE TOLEDO
O Comitê Cultural da aplicação dos recursos da
Lei Aldir Blanc no município de Toledo, se reuniu na última
sexta-feira dia 04 de setembro de 2020 para última análise
e conferência dos cadastros para o recebimento da verba
prevista na legislação.
Foram observados os cadastros, previstos
para o inciso Il da Lei Aldir Blanc, de organizações sem
fins lucrativos, associações, cooperativas e coletivos
representados por pessoa fisica, frente a microempresas,
microempreendedoresindividuais. Os pontos que nortearam
a decisão se basearam principalmente na paralisação
das atividades durante a pandemia, custos fixos dos
cadastrados, os prejuízos frente a pandemia e o exercicio
ou não de atividades remuneradas durante a pandemia. A
análise de cada cadastro foi debatida pelo comitê tendo em
vista a busca por maior equidade de distribuição com relação
aos dados e documentos apresentados pelos cadastrados.
O comitê esclarece que, o sistema de pontos
publicado na listagem de cadastros deferidos e indeferidos
foi usado apenas para uma classificação inicial, sendo
assim nãoforam norteadores primordiais entre a divisão da
classificação e distribuição do recurso.
Segue a listagem de cadastros aptos ao
recebimento do recurso conforme suas faixas de valores e

respectivo repasse:

1 Grupo de Mosaico Artemis R$ 4.000,00 Parcela única
141 Dupla Douglas Jr e Cristiano R$ 4.000,00 Parcela única
141 CTG Estância da Liberdade R$ 4.000,00 Parcela única
141 Coral Encanto de Viver R$ 4.000,00 Parcela única
141 Studio Art Place R$ 4.000,00 Parcela única
FAIXA 1 41 Esporte Clube Concórdia R$ 4.000,00 Parcela única
1.1
|
Banda Mooz Band R$ 4.000,00 Parcela única
141 Dupla Renatto Mattos e Daiane R$ 4.000,00 Parcela única
141 Dupla George Luiz e Eduardo R$ 4.000,00 Parcela única
11 Clube de Leitura Leia Mulheres de Toledo R$ 4.000,00 Parcela única
11
|
Tribo da Lua R$ 4.000,00 Parcela única
1.1
|
Academia de Letras de Toledo — ALT R$ 4.000,00 Parcela única
1.1
|
Clube da Poesia de Toledo R$ 4.000,00 Parcela única
1.1
|

Banda YellowTones R$ 4.000,00 Parcela única
31

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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Ano XI Toledo, 8 de Setembro de 2020 Edição nº 2.705 Página 14
1.2 Instituto Quilombo Tekoha R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Gira Sol Estúdio de Dança R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Lélis Piano e Coral R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Rosangela Clivati R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Valter Zottesso (Studio) R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Banda Juventude Perdida R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Banda On The Road R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 CTG Chama Criola R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Dupla Cesar e Daiany R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Trio Turiaçu R$ 6.000,00 Parcela única
1.2 Theo Queiroz R$ 6.000,00 Parcela única
21 Andréia Luisa Flash (Dumkatakata) R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Associacao Toledana de Ginastica Ritmica R$ 8.000,00 Parcela única
21 Ateliê Adriana Grezzi R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Cufa Toledo R$ 8.000,00 Parcela única
24 Ateliê Edy Braun R$ 8.000,00 Parcela única
21 Foltiello Festas R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Calabresi Produção Cultural R$ 8.000,00 Parcela única
24 Cavalleri Produções e Serviços R$ 8.000,00 Parcela única
21 Música & CIA R$ 8.000,00 Parcela única
FAIXA 2 2.1 Projeto Tenda Feira de Arte e Artesanato R$ 8.000,00 Parcela única
24 Clube Olímpico de Toledo R$ 8.000,00 Parcela única
21 Isaac Souza Arte Urbana R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Michelle da Igreja (livraria e artesanato) R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Banda Motorhell R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Fernando Fogaça Tonial - Dupla Fer e Ju R$ 8.000,00 Parcela única
2.1 Meneghini Produções Musicais e Treinamentos Ltda R$ 8.000,00 Parceia única
214 Ass.Comunitária Independente de Toledo — ACITOL R$ 8.000,00 Parcela única
21 Associação Toledana de Circo R$ 8.000,00 Parcela única
21 Banda Enigma 77 R$ 8.000,00 Parcela única
214 Livraria Baluarte R$ 8.000,00 Parcela única
214 Orquestra de Viola Caipira de Toledo - OVCT R$ 8.000,00 Parcela única
24 Cooperativa de Artesãos de Toledo - COOARTE R$ 8.000,00 Parcela única
2.2 Dupla Cida Maria e Ze Francisco R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 8.000,00
2.2 Grupo Put's de Teatro R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00
2.2 Toca do Raul R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00
2.2 Teatro os Amadores Ltda R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00
2.2 Voice'r Studio e Gravadora R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00
22 Gicelle Jan escola de dança R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00
22 Roda Gigante Buffet Infantil R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00

2.2 Dupla Lu e Vilson R$ 12.000,00 Duas Parcelas de R$ 6.000,00
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ÓRGÃOOFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE

Ano XI Toledo, 8 de Setembro de 2020 Edição nº 2.705 Página 15
ACEletro Acustico R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda Balanço Campeiro R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda Buana R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Núcleo Acadêmico de Dança- NAD R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Toka Musical R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Cine Panambi R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda Hora Nacional R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
5º Essência R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Faixa 3 Baillare Escola de Dança R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda D' Live R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Ellu's Sonorização R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda Biografia R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda Sandokan R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Banda Savana R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Dupla Walmir e Wanderley R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Locação Nacional R$ 18.000,00 Duas Parcelas de R$ 9.000,00
Da divulgação desta listagem não caberão
questionamentos em sede de recurso, porém o
Comitê Cultural está disponível a qualquer tempo para
procedimentos de transparência e esclarecimentos
de questionamentos futuros, impreterivelmente pelo
endereço de email comiteculturalaldirblane(Qgmail.com
para registro.
Sobre os prazos para o recebimento do valor,
o Comitê Cultural se submete aos procedimentos
Federais e Estaduais para recebimento do montante de
pagamento, sendo assim, conforme o Sistema Nacional
de Cultura http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/
o valor de R$ 965.963,38 (novecentos e sessenta e
cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta
e oito centavos) tem previsão de chegada ao nosso
município no dia 26 de setembro de 2020, porém esta
data poderá sofrer alterações. O subsídio será aplicado
para o inciso Il e o restante será remanejado para o
inciso Ill conforme a Lei Aldir Blanc.
O Comitê esclarece que os cadastrados
presentes nesta listagem ainda serão comunicados
para o fornecimento de dados bancários, solicitação de
informações, projeto de contrapartida, e prestação de
contas até 15 de setembro. Sendo assim alerta que os
cadastrados deverão permaneceratentosea disposição
para fornecimento das informações suscitadas, sob
pena de invalidação do cadastro e consequentemente
o não recebimento do subsídio.
Atenciosamente,

Comitê Aldir Blanc
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2020 - CME
REUNIÃO ORDINÁRIA « SETEMBRO/2020
A Presidente do Conselho Municipal de Educação — CME/Toledo, homologada pela
Portaria nº 324/2019, convoca todos os Conselheiros e as Conselheiras Titulares, e
convida os Conselheiros e as Conselheiras Suplentes, para a Reunião Ordinária do mês
de SETEMBRO de 2020, deste CME/Toledo:
- Sessõesdias: 14, 168 e 18 de setembro de 2020.
- Horário: início às 14 horas, com Sessão Plenária no dia 14 de setembro, segunda-feira.
- Local: Hangoust Meet — Plataforma Virtual
Ordem do Dia:
1 - Processos já distribuídos:
1.14 - CLN - Processo nº 018/2020 — Assunto: Aprova a Revisão do PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE TOLEDOpara o período de 2020 a 2024 e dá outras providências.

Relatores CLN: Adriano Aloísio Kliemann, Aline Keryn Pin, André Luiz Múller e Valdemir
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Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS

Página 18

EDITAL N. 001 DE
CHAMAMENTO PARALICENCIAMENTO DE CONTEÚDO CULTURAL
DIGITAL FEITO EM CASA — EDITAL CULTURAL
O Comitê Cultural da Lei Aldir Blanc no Município de Toledo, constituído
e legitimado conforme o Diário Oficial do dia 22 de Julho de 2020, oficio emitido
por meio do Conselho Municipais de Políticas Culturais, a fim de mediar a
aplicação de recursos provenientes da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020 em
âmbito Municipal , considerando as medidas de enfrentamento de emergência
e saúde pública decorrente do Coronavirus — Covid-19 e a necessidade de
fechamento dos equipamentos culturais, a suspensão de eventos culturais
presenciais e reconhecendo a importância do setor cultural, torna público a
quem possa interessar, que no período entre 15 de setembro de 2020 até as
17 horas e 30 minutos do dia 06 de outubro de 2020, estará aberto o processo
para a seleção e o licenciamento de conteúdo digital artístico e cultural local,
visando à veiculação em plataforma de streaming (Youtube) por meio de
playlist no canal do Comitê Cultural e os links serão disponibilizados também
na página institucional do Comitê https:/Awww.toledo.pr.gov.br/covid/aldirhlanc ,
nos termos do art. 2º, inciso Ill do Decreto Municipal nº 888/2020, observadas
as normase condições do presente Edital.
1. Objeto
O objeto do presente Edital é selecionar conteúdo digital artístico e cultural, já
finalizado (até 24 meses anteriores à data deste edital) ou a ser produzido
respeitando as orientações de segurança e distanciamento social da COVID-19
a ser licenciado para exibição por meio de plataforma de streaming (YouTube)
e mídias sociais da Secretaria de Cultura do Município de Toledo, Conselho
Municipal de Políticas Culturais e Comitê Cultural Aldir Blanc Toledo, pelo

prazo de 12 (doze) meses, contadosa partir da assinatura do termo.
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Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
2. Definições
2.1. Entende-se por conteúdo digital artístico e cultural: obra audiovisual ou
áudio nas áreas Artes Cênicas, Música, Literatura, Livro e Leitura, Artes
Visuais, Expressões Culturais, Populares. Indígenas e Oriundas de
Comunidades Tradicionais e Audiovisual, que poderão ser:
e Monólogos
e Esquetes de Teatrais
e Literatura dramática
e Performance (Dança, Circo, Capoeira, Expressões Culturais)
e Apresentação Musical (Solo, duplas, trios, bandas, corais, orquestra, instrumental, fanfarras, etc)
e Oficina teórica ou prática (tutorial)
e Podcast
e Contação de histórias
e Vídeo aula sobre técnicas ou teorias
e Vídeo arte-educação (Vídeoarte, exposição, ação educativa de
formação)
e Curta-metragem
2.2.0 conteúdo digital proposto deverá ser de duração mínima de 5 minutos e
máxima de 20 minutos e conter classificação indicativa de 12 anos.
2.3.Não serão aceitos conteúdos digitais de caráter religioso ou político, de
eventos esportivos, de concursos, de publicidade institucional ou corporativa,
de televendas, infomerciais; de propaganda política obrigatória, veiculado em
horário eleitoral gratuito, programas de auditório independentemente de serem
ancorados por apresentador, obra jornalística; obra promocional; obra
pornográfica; programa cuja finalidade principal seja o registro ou transmissão
de eventos, competições esportivas, entre outros.
3. Premiação
3.1. Será disponibilizado o valor de R$ 283.900,00 (Duzentos e oitenta e três
mil e novecentosreais), destinado a seleção de até 323 projetos produzidos em
conteúdo digital, pelo valor de R$ 600,00 cada obra inscrita em formato
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Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
individual ou de dupla e de R$ 1500,00 cada obrainscrita em formato de trio ou
coletivo, para serem licenciadas e exibidas nos termos deste edital.
3.2. A Lei Aldir Blanc tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial
para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam
dificuldades financeiras durante a pandemia, disponibilizando em âmbito
Federal um repasse aos Estados e Municípios para distribuição, exigindo que,
no mínimo, 20% dos recursos recebidos sejam usados em ações como custeio
de editais, cnamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural, entre outras atividades, sendo assim fica a cargo
do município por meio do Comitê fazer o repasse da premiação referente a
este Edital.
3.3. O município responsável pela gestão do inciso Ill, fará o repasse da
premiação correspondente ao Edital, que será efetuada em parcela única, via
depósito bancário, até 30 dias depois da veiculação dos projetos nas
plataformasdigitais.
4. Participação
4.1. Interessados em licenciar conteúdo digital artístico e cultural, já finalizado
(até 24 meses anteriores à data deste edital) ou a ser produzido, com
comprovado conhecimento nas áreas de Artes Cênicas, Música, Literatura,
Livro e Leitura, Artes Visuais, Expressões Culturais, Populares, Indígenas e
Oriundas de Comunidades Tradicionais e Audiovisual, com o objetivo de
geração de renda ao setor artístico/cultural afetado pelas restrições impostas
pelas medidas de combate ao COVID-19.
4.2. Poderão participar Pessoas fisicas e Pessoas jurídicas, maiores de 18
anos, residentes e estabelecidas no Município de Toledo, tendo em vista que
este processo tem por objetivo fortalecer a produção artística municipal,
promover uma programação cultural qualificada para a população, licenciar e
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Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712 Página 21

difundir o trabalho de agentes culturais locais, com comprovado histórico de
realizações na área cultural pretendida.
4.3. Visto que este processo tem por objetivo fortalecer a produção artística
local, promover uma programação cultural qualificada para a população,
licenciar e difundir o trabalho de agentes culturais locais, será necessária
comprovação de atuação artístico-cultural por documentos comprobatórios ou
auto declaração na área cultural para qual pretendem ser credenciados.
4.4. Os proponentes poderão submeter apenas 01 (um) conteúdo digital
artístico e cultural no presente Edital.
4.5. Do formato Individual ou Dupla, entende-se 1 pessoa ou no máximo 2
pessoas por projeto.
4.6. Do formato de Trio ou Coletivo, entende-se 3 pessoas ou mais por projeto.
4.7. Dos formatos de inscrição Individual/Dupla ou Trio/Coletivo, os
proponentes devem se adequar as regras do Edital, tendo responsabilidade de
prestar informaçõesverídicas associadas ao seu projeto.
4.8. O Comité não se responsabiliza por informações interpretadas de forma
errônea com base neste Edital, devendo o proponente se responsabilizar por
todo e qualquer direito de imagem (próprio ou de terceiros) constante em seu
projeto.
5. Impedimento e vedação de chamamento público
5.1. Não poderão participar do presente processo de seleção:
e Os agentes públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Toledo
e Os Candidatos a cargos elegíveis no ano de 2020
e Pessoasfísicas e jurídicas que não sejam residentes no município de

Toledo
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Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
e Menores de 18 anos (salvo se representados por pessoa juridicamente
nomeada em primeiro grau de parentesco).
6. Inscrições
6.1. Antes de efetuar a inscrição no processo de credenciamento,o interessado
deverá conhecer o Edital em sua Íntegra e certificar-se de que preenche os
requisitos exigidos.
6.2. A inscrição deverá ser feita no período compreendido entre às 09 horas do
dia 15 de setembro de 2020 até às 17 horas e 30 minutos do dia 06 de outubro
de 2020, em formato de formulário digital através do endereço
https://docs.google.com/forms/d/e/1 FAIpOLSfU4yaWeiheMdCWbrG2 UwFE4iB
XHocDa2hHTo6XcbrhT3K-g/viewform?usp=st link
6.3. Os inscritos poderão acompanhar seu processo no endereço eletrônico
(link) e Órgão Oficial Municipal.
6.4. No caso de pessoa jurídica, incumbe ao representantelegal a inscrição.
6.5. O proponente (pessoafísica e pessoa jurídica) deverá preencher todos os
campos e anexar os documentos obrigatórios correspondentes aos anexos
deste Edital, que serão analisados na primeira etapa do processo, denominada
de “Credenciamento”.
6.6. Toda a documentação deverá ser digitalizada e, quando for o caso, frente
e verso, devendo ser observado o seu prazo de validade no momento da
inscrição, observando o limite do sistema para o envio de arquivos em
extensão PDF de até 10MB.
6.7. É reservado ao Comitê Cultural o direito de exigir, após a confirmação da
seleção dos interessados, a apresentação do documento original.
6.8. O ato de inscrição das propostas implica na aceitação do estipulado neste
Edital, seus anexos e nas demais normas que o integram.
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6.9. O Currículo do proponente, a ser preenchido no formulário digital. deverá
constar no campo “Descrição de Habilidades Culturais”;
6.10. O proponente deverá fazer o preenchimento integral do formulário digital,
preencher os campose anexar os seguintes documentos obrigatórios:
Documentações Necessárias para Pessoa Fisica:
* Documento Pessoal com foto (RG, CPF, CNH)
e Comprovante de Endereço
e Autodeclaração de não ser servidor municipal
Documentações Necessárias para Pessoa Jurídica:
* Documento Pessoal com foto do representante legal (RG. CPF, CNH)
* Documento Razão social da empresa, contendo endereço.
e Autodeclaração de não ser servidor municipal
6.11. Em caso de comprovante em nome de terceiros, acompanhar declaração
de co-residência (vide anexo).
7. Seleção dos conteúdos
71.0s profissionais serão habilitados por área de acordo com a experiência e

comprovação de atuação nas seguintes áreas:
ÁREA CULTURAL CONTEÚDODIGITAL
Monólogos
Esquetes Teatrais
Leitura Dramática
Performace
Oficina Teórica ou Prática
Podcast
Voz e Violão
Instrumental
Apresentaçã Musical
Oficina Teórica ou Prática

Artes Cênicas

Música

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Podcast
Histórias
El

Leitura Oficina Teórica ou Prática Literatura,Livro e Leitura

Videoaula técnicas ou Teoria
Vídeo de arte- ed
Vídeo de arte
Performace
Oficina Teórica ou Prática
Podcast
Curta-mi
Oficina Teórica ou Prática
Podcast
Educativa de form.
Performace
Oficina Teórica ou Prática
Podcast

Artes Visuais

Audio visual

Expressões Culturais,
Populares, Indígenas e
Oriundas de Comunidades
Tradicionais

FORMATO VAGAS DISPONÍVEIS
Individuais ou Duplas 223
Trios ou Coletivos 100
7.2. Somente será permitida a participação de proponente em um ÚNICO
CONTEÚDO e em UMA ÚNICA ÁREA CULTURAL,dentre as relacionadas no
item 7.1 deste edital.
7.3. Havendo recurso remanescente em um formato, o recurso será
remanejado pelo Comitê Cultural para outro formato.
7.4. Será aceito conteúdo digital feito antes da pandemia desde que, tenha
sido produzido até 24 meses anteriores a data de 24 de março de 2020, data
na qual foi declarada Situação de Emergência em Saúde Pública pelo

Município de Toledo, conforme disposto no Decreto Municipal nº 758/2020.
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Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
7.5. Será aceito conteúdo digital feito durante da pandemia desde que se
compreenda entre o Decreto Municipal nº 758/2020 datado de 24 de março de
2020 até o prazo final de inscrição deste edital, desde que produzido de forma
individual, ou de forma coletiva respeitando todas as medidas de prevenção, se
houver a necessidade do fazer artístico ser em maior número de pessoas.
7.6. Os proponentes que se enquadrem no item 7.5 deverão preencher
Declaração de Realização do Conteúdo e Auto declaração de cumprimento de
medidas sanitárias contra o COVID-19. (vide anexo)
7.7. O conteúdo digital artístico e cultural deverá ser entregue no seguinte
formato: support.google.com/youtube/answer/4603579?hIl=pt-BR
8. Critério de Seleção dos conteúdos
8.1. A seleção será conduzida pelo Comitê Cultural da Lei Aldir Blanc de
Toledo que irá avaliar as proposições em duas etapas:
a) 1º etapa: “Credenciamento”.
b) 2º etapa: “Seleção”.
8.2. O Comitê conduzirá a etapa, de caráter eliminatório, para a verificação das
condições de participação, informações, documentações exigidas e
adimplência, regularidade dos proponentes, bem como decidirá os casos
omissos relacionados à documentação.
8.3. Na 1º etapa, da "Credenciamento", a Comissão de Habilitação verificará a
regularidade dos aspectos formais relativos às propostas recebidas. bem como
a falta ou irregularidade de quaisquer documentos, informações ou
características, considerados como obrigatórios.
8.4. Serão considerados inabilitados na etapa de “Credencimento”, os
proponentes cujas propostas:
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a) Tenham sido cadastradas de forma incorreta ou preenchimento incompleto
no momento da inscrição, sem os dados essenciais ou cujos documentos
obrigatórios não tenham sido anexados;
b) Tenham sido inscritas em duplicidade. quando identificado o mesmo
proponente em proposta idêntica, será validada aquela inscrita por último,
sendo as demais desclassificadas;
c) Não sejam acessíveis pelo Comitê Cultural devido à utilização de software
diversos daquele licenciado, inválidos ou corrompidos, que não possam ser
recuperados;
d) Não respeitem as especificações técnicas exigidas neste Edital.
e) Estejam com link de acesso informado inativo ou acesso impossibilitado
durante o período de validação da inscrição;
f) Nos quais faltem ou haja irregularidade em quaisquer documentos,
informações ou características da proposta, considerados como obrigatórios;
9) Em que o proponente não atenda diligência do Comitê Cultural no prazo
estipulado;
h) Sejam de direito autoral ou de imagem de terceiro.
8.5. Na 2º etapa, da "Seleção", serão analisadas apenas as propostas dos
proponentes habilitados e classificados na 1º etapa, e o Comitê Cultural
atribuirá notas às propostas com base nos seguintes quesitos:
e Consistência da proposta (coerência e clareza) - 40 pontos
e Qualidade do Vídeo (Imagem, som, postura) - 30 pontos
e Habilidade e Desenvoltura (representação da linguagem cultural) - 30
pontos
8.6. Serão consideradas aprovadas na etapa de “Seleção” as propostas que
obtiverem pontuação igual ou superior a 60 pontos.
8.7. A nota final de cada proposta será calculada pela média aritmética das
notas atribuídas pelos 10 (dez) membros do Comitê Cultural.
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8.8. O Comitê Cultural é reservado o direito de não selecionar o número
previsto de propostas caso não atinjam a pontuação mínima de 60 (sessenta)
pontos, conforme oscritérios de avaliação ou ultrapasse o limite de inscrição.
8.9. Em caso de empate, o desempate será feito mediante a comparação de
propostas em cada segmento com base nos critérios já mencionados, visando
a equidade de participação nas diversas áreas culturais previstas neste Edital.
9. Direitos de uso de imagem
9.1. Os selecionados autorizam o uso gratuito da imagem e som do conteúdo
digital artístico e cultural para fins de divulgação da programação e ações de
comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Toledo, Conselho
Municipal de Políticas Culturais e Comitê Cultural da Lei Aldir Blanc de Toledo
pelo período de 12 meses.(vide anexo)
9.2 Os conteúdos digitais artísticos e culturais autorais selecionados por meio
deste Edital poderão ser totalmente ou parcialmente indicados, citados,
descritos, transcritos ou utilizados pela Prefeitura Municipal de Toledo,
Conselho Municipal de Políticas Culturais e Comitê Cultural da Lei Aldir Blanc
de Toledo em trabalhos. publicações (internas ou externas. passíveis ou não
de comercialização), cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e
divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meio da mídia, mediante a
inclusão do respectivo crédito de autoria, sem que caiba ao autor direito à
percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.
9.3. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de
tecnologia relativos às obras selecionadas serão de responsabilidade dos
autores envolvidos. O Comitê Cultural fica isento de responsabilidades sobre
fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras
de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente, nos termos
da legislação específica.
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10. Termo de Compromisso
10.1. O Comitê Cultural publicará o resultado FINAL contendo a relação das
propostas selecionadas no endereço eletrônico
hitos:/Amwwtoledo. pr.gov.br/covid/aldirblanc e no Diário Oficial do Município de
Toledo, sendo de total responsabilidade dos proponentes acompanharem a
atualização dessas informações.
10.2. Para a assinatura do Termo de compromisso o proponente do conteúdo
digital artístico e cultural selecionado terá prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da divulgação do resultado final, para enviar os seguintes
documentos:
Pessoa Jurídica
a) CNPJ da pessoa jurídica proponente;
b) RG e CPF do(s) representante(s) legal(is);
c) Para sociedades comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentosde eleição de seus administradores:
d) Para empresasindividuais registro comercial ou Certificado da Condição
de Microempreendedor Individual (CCMEI);
e) Comprovante de endereço datado dos últimos doze meses. São válidos
documentos que contenham o nome do proponente ou representante
legal (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnês de
pagamento e afins, contratos de aluguel). Em caso de comprovante em
nome de terceiros. acompanhar declaração de co-residência (vide
anexo);
f) Comprovante de conta corrente. ativa, contendo nome do proponente,
CNPJ, número da agência e da conta com dígito verificador, na qual
será creditado o prêmio.
9) Fatura/Recibo assinada, documento disponibilizado pelo Comitê Cultural
devidamente preenchido e assinado, para o recebimento do prêmio.
Pessoa física
a) Cópia de RG e CPF do proponente;
b) Comprovante de endereço datado dos últimos doze meses. São válidos
documentos que contenham o nome do proponente ou representante
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LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE

Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
legal (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, camês de pagamento afins, contratos de aluguel): Em caso de comprovante em nome de terceiros, acompanhar declaração de co-residência (vide anexo);
c) Comprovante de conta corrente. ativa, contendo nome do proponente, CPF, número da agência e da conta com dígito verificador na qual será creditado o prêmio.
d) Fatura/Recibo assinada, documento disponibilizado pel Comitê Cultural devidamente preenchido-e assinado, para o recebimento do prêmio.
10.3. Após a conclusão da assinatura do Contrato de Licenciamento. os
conteúdosdigitais artísticos e culturais autorais passam a estar licenciado pelo
Comitê Cultural, por um período de 12 meses. para veiculação conforme
proposta do Edital.
10.4. O pagamento do licenciamento será efetuado em até 20 (vinte) dias úteis,
contados da data de apresentação da NOTA FISCAL, mediante depósito em
conta corrente.
10.5. Os recursos necessários ao pagamento da premiação serão oriundos da
dotação orçamentária 08.003.13.392.0015.2-061 - 3.3.90.31.00.00 Conta 4021
Fonte 01031.
11. Impugnações ao Edital e Recursos
11.1. As impugnações ao presente Edita! deverão ser dirigidas ao Comitê
Cultural, por meio do email comiteculturalaldirblancQDgmail.com , até dois dias
Úteis anteriores à data final das inscrições.
11.2. Caberá recurso dirigido ao Comité Cultural. no prazo de até 2 (dois) dias
corridos, contadosda divulgação do resultado da primeira etapa.
11.3. Caberá recurso dirigido ao Comitê Cultural, no prazo de até 2 (dois) dias
corridos, contadosda divulgação do resultado da segunda etapa.
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LEINº. 2.022, DE 16 DE MARÇODE2010
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Ano XI Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
11.4. Na Etapa de Habilitação serão aceitos somente recursosrelativos a erros
formais ou de procedimentos, sendo vedada a inclusão de documentos, anexos
ou informações que deveriam constar originalmente na proposta inscrita.
11.5. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora
do prazo, ou subscritos por pessoa não selecionada ou não identificado no
processo para responder pelo proponente.
11.6. Os recursos deverão ser objetivamente fundamentados e enviados
unicamente por e-mail.
11.7. A deliberação acerca dos pedidos de recurso será publicada no Diário
Oficial do Município de Toledo, indicando apenas o resultado da deliberação
acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDO ou INDEFERIDO.
11.8. Decorrida a conclusão em caráter definitivo acerca dos recursos, os
proponentes classificados serão informados por publicação da seleção de suas
propostas, respeitando o limite de vagas disponíveis no edital.
12. Disposições Finais
12.1. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação
de seus documentos e o Comitê Cultural não será, em nenhum caso,
responsável por esses custos, independentemente do resultado.
12.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de
qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele
contidas implicará na imediata desclassificação do proponente que o tiver
apresentado, e caso tenha sido contratado, a rescisão do contrato, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
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LEI NS. 2.022, DE?15 DE MARÇO DE 2010
“ÓRGÃOOFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE

Ano XI
12.3. O acompanhamento de todas as fases do processo seletivo e
observância dos prazos para atendimento de solicitações do Comitê Cultural é
responsabilidade do proponente.
12.4. As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da. participação dos interessados, desde que não
comprometam o interesse público e a finalidade de seu objeto.
12.5. A participação dos interessados implica em aceitação de todos os termos
deste Edital.
12.6. Os conteúdos digitais artísticos e culturais autorais selecionados para
exibição na plataforma de streaming terão tratamento isonômico. no que diz
respeito à disposição ocupada na plataforma.
12.7. O descumprimento injustificado do prazo de convocação durante todas as
fases do Edital acarretará automaticamente na desistência da contratação e
desclassificação do proponente contemplado, sendo convocados os demais
proponentes seguindo a ordem de classificação.
12.8. O licenciamento objeto deste Edital não estabelece qualquer tipo de
sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação ou
responsabilidade solidária.
12.9. O Comitê Cultural poderá utilizar peças publicitárias, fichas técnicas,
material audiovisual e fotografias das obras selecionadas para a divulgação.
12.10. Caberá exclusivamente aos proponentes a responsabilidade pela
legalidade da utilização dos elementos artísticos do conteúdo digital, atendendo
em especial às disposições da Lei Federal nº. 9.610/1998, pertinente aos
“direitos de autor”, isentando a Prefeitura do Município de Toledo por meio da
Secretaria de Cultura do Município de Toledo, o Conselho Municipal de
Políticas Culturais e o Comitê Cultural Aldir Blanc Toledo de qualquer ônus
nesse sentido.
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LEI Nº. 2:022, DE 16 DE MARÇODE2010
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12.11. O Comitê Cultural não se responsabiliza pelo cadastro de proponente ou
do conteúdo digital artístico e cultural não enviado, por motivos de ordem
técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência de
dados ou acesso aos arquivos disponíveis no(s) site(s).
12.12. Serão de responsabilidade do proponente a veracidade das informações
e dos documentos apresentados e sua comprovação, quando solicitada.
12.13. Esclarecimentos sobre este edital e orientações sobre o correto
preenchimento do sistema e envio do conteúdo digital artístico e cultural serão
prestados pelo Comitê Cultural, devendo as questões ser enviadas em até 24
(vinte e quatro) horas antes do encerramento das inscrições, exclusivamente
pelo e-mail comiteculturalaldirblancgmail.com
12.14. O Comitê Cultural será gestor do edital e responsável pelo
acompanhamento/supervisão do fiel cumprimento do objeto deste Edital.
12.15. Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para
solucionar os litígios decorrentes deste Edital.
Anexos
- Auto Declaração (anexo 1)
- Declaração de co- residência (anexo 2)
- Declaração classificação indicativa (anexo 3)
- Declaração de Realização de conteúdo (anexo 4)
- Declaração de conteúdo produzido na pandemia (anexo 5)
- Declaração de Direitos Autorais (anexo 6)
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BRpsmemicedo pr.gov.br/covid/aldirblanc
ra,
FBeempeoicio: (E) cempeiotdor

ATENÇÃO: Todos os anexos previstos neste edital estarão disponíveis no
endereçoeletrônico : httos://www toledo.pr.gov.br/covid/aldirblang
E
a
omiteculturalaldirblanc(O gmail.com/ fofo TEAR:
ABITo

AUTODECLARAÇÃO DE ARTISTA (anexo 1)

Eu,
portador (a) do RG nº
e CPF nº
residente
de
claro, em conformidade com a Lei nº 14.107/2020 que sou artista e/ou produtor
cultural em Toledo no segmento desde o ano de
Declaro estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira
responsabilidade e que, no caso de declaração falsa, estarei sujeito à sanções
previstas em lei.

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Toledo, de de 2020.
assinatura do proponente
assinatura do responsável (Em caso, de menor de 18 anos)

DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA (anexo 2)

NOME DO PROPONENTE/PARTICIPANTE DO PROJETO
Declaro para os devidos fins, junto ao Comitê Cultura Aldir Blanc de Toledo/PR, que o
proponente acima identificado é domiciliado no endereço de minha moradia, no
endereçocitado abaixo, em anexo encaminho comprovante de meu domicílio.
Declaro ainda para todos os fins de direito perante as leis vigentes que a informação
aqui prestada é de minhainteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser

comprovada, inclusive emdiligência dos órgãos municipais.
INFORME ABAIXO O ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA (NOME NA

RUA/AVENIDA/TRAVESSA, COM N.º E, SE HOUVER, COMPLEMENTO)
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NOME DA PESSOA DECLARANTE

DATA [ ASSINATURA DO DECLARANTE DACO-RESIDÊNCIA
Declarante: assinar
igual documentode identificação
1) Juntados cópia de documento de identificação do declarante;
2) Anexar cópia de comprovante de endereço informado.

DECLARAÇÃODE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA (anexo 3)

Eu,
(nome
completo), o (nacionalidade),
(estado civil). (profissão),
portador(a) do CPF nº . RG nº , expedido
pelo (órgão). residente e domiciliado(a) a
(rua, avenida, etc.), bairro
município , Estado CEP
telefone ( .) , (em caso de pessoa jurídica)
neste ato representando a empresa , também
denominada como —(nome fantasia, se houver), CNPJ nº

. sito a

(endereço da empresa), declaro para os devidos fins, de acordo com as
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Ano

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Portarias: MJ nº 1.189/2018 — Constituição Federal; Estatuto da Criança e do
Adolescente; Guia Prático de Classificação Indicativa (3º edição — 2018), que o
conteúdo digital artístico e cultural autoral
intitulado está inserida na
seguinte categoria, de acordo com o disposto no Guia Prático de Classificação
Indicativa, 32 edição (2018) -https:/www.justica.gov.br/seusdireitos/classificacao/guia-pratico/classind-guiapratico-de-audiovisual-30-ed.paf:
() Livre () 10 anos () 12 anos
Por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei e confirmo a
veracidade das informações declaradas.

) de de 2020.
Nomee assinatura do proponente
DECLARAÇÃO

DE REALIZAÇÃO DO CONTEÚDO(anexo 4)

Eu, ,
proponente do conteúdo digital
inscrito no Edital
nº. 2020, declaro que o material produzido para o referido edital foi
produzido entre o período de até dia , véspera da
data na qual foi declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no
Estado do Paraná, em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Estou ciente que meu projeto poderá ser desclassificado em caso de
comprovação de informação inverídica.

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ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712
de, de 2020.

Nomee assinatura do proponente
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO PRODUZIDO DURANTE A PANDEMIA

(anexo 5)
Eu, j
proponente do conteúdo digital
inscrito no Edital
nº. /2020, declaro que o material produzido para o referido edital foi
produzido durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do
Paraná, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19). Declaro
para os devidos fins que foram seguidas todas as recomendações publicadas
pelo Ministério da Saúde no dia 19 de junho de 2020, no Diário Oficial da União
(DOU), portaria nº 1.565. Estou ciente que meu projeto poderá ser
desclassificado em caso de comprovação de informação inverídica.
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE2010
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Toledo, 15 de Setembro de 2020 Edição nº 2.712 Página 38
j de de 2020.

Nomee assinatura do proponente
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM(anexo 6)
Eu, (nome completo da pessoa filmada), (nacionalidade), (estado civil),
portador(a) do RG n.º . inscrito(a) no CPF sob o
n& residente no endereço
n.º, (cidade) — (estado), AUTORIZO o
uso de minha imagem, constante na filmagem de

(nome completo do
cinegrafista), com o fim específico de , sem qualquer ônus
e em caráter definitivo. A presente autorização abrangendo o uso da minha
imagem na filmagem acima mencionada é concedida à
a título gratuito, abrangendo inclusive a licença a
terceiros, de forma direta ou indireta, e a inserção em materiais para toda e
qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade. jornalístico,
editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para
veiculação/distribuição em território nacional, por prazo de 1 (um) ano a contar
da data de recebimento da premiação.
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Ano

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Por esta ser a expressão da minha vontade. declaro que autorizo o uso acima
descrito, sem que nada haja a ser reclamado
a
título de direitos conexos à
imagem ora autorizada ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.
Telefone
Assinatura:
Local e data:
para

contato: () (Obs.: Cada pessoa que
aparecer na filmagem deverá assinar um termo como este)

Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação e assinatura do sitio eletrônico Lei nº 2.022, de 16/03/2010 do municipio.
Lucio de Marchi Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeito Municipal Suzi Fernanda Felix de Lira Certificação Digital ICP-BRASIL é í A Certificação Digital é um conjunto detecnologias e procedimentos que Secretária de Comunicação visam garantir a validade de um Certificado Digital, a ICP-BRASIL é a
Rua Raimundo Leonardi, 1586 infraestrutura LegalBrasileira para Certificação Digital, de acordo com a
CEP 85900-140 Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente validos, no âmbito. nacional, Fone (45) 3055-8932 apenas os certificados emitidos porautoridades credenciais junto á
Toledo —- PR ICP-BRASIL.
E o E . Cem o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturasdigitais Email: toledopr.diariooficialDgmail.corm em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e
Site: www.toledo.pr.gov.br Original também de acordo com a Lei 11.419.

Assinado de forma digital por WANDERSON SANTANA WaNDERSON SANTANA
SCHUMACHER:0546394 SCHUMACHER05463941512
1912 Dados: 2020.09.15 09:42:14

-0300'
55

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materia nº 103/2020

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