MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETODE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$3.368.450,72 (três milhões trezentos e sessenta e oito mil
quatrocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). mediante a suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARESECOZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES ............ o R$ 52.000,00
00920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 52.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08,244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL 18.300,00
00950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......eeeeeeseeseesessesteeseeteseesessessesteseeseeseeasertemes 18.300,00
PROJETOI/ATIVIDADE03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.000,00
01570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ......eeseseemssssestsesees 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-028 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.400,00
01750 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.400,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...... R$ 7.850,00
20470 10171 1006 /3/99/1/2 CONV CAIXA RECAPE 6.850,00
20480 10191 1006 /3/99/1/2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA REAL SANTO ANTÔNIO OT 457........... R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE05.002 - 04.121.0008.2-039 PROJETOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICA
3.1.91.13,00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 4,21
02620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 4,21
PROJETOIATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 78N
02830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ã 78,91
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-042 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3,1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL o R$ 2.248,61
02840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 2.248,61
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... 518,00
02870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... o 518,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 06.001 - 04.122.0009.2-043 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS
HUMANOS
3.1.91,13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........
02950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 831,77 R$ 831,77
PROJETOIATIVIDADE06.002- 04.122.0009.2-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3,1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL sagçeo RO 2.332,35
03000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 2.332,35
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... «R$ 278,60
03020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários(Livres)... 278,60
PROJETOIATIVIDADE06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 1 R$ 9.125,23
03190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários(Livres) 9.125,23
PROJETO/ATIVIDADE07.002 - 24.122.0014.2-053 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO............sssen R$ 550,00
03550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 550,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «=. R$ 14.000,00
03670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres R$ 14.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 950,00
03680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 950,00
PROJETO/ATIVIDADE09.001 - 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 4.579,24
04360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). = R$ 4.579,24
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 5.502,50
04610 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 1.591,46
04620 104 104 1/1 / 0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 3.911,04
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25%SI IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL R$ 1.189.531,05
05040 104 104 /1/1/0/ 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. .R$ 1.189.531,05
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 316.204,45
05100 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à R$ 316.204,45
ucaçã
PROJETOIATIVIDADE10.001 - 27.811.0021.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES...
07960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE11.002 - 11.334.0022.2-107 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............e.. R$ 100,00
08300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 100,00
PROJETOIATIVIDADE11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOALCIVIL... “o R$ 1.300,00
08730 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.300,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 2.310,00
08740 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários( 2.310,00
PROJETOIATIVIDADE12.002 - 8.542.0024.1-122 INFRAEST DE ATERROE INST PI ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............
09180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres
R$ 1.459.422,79 R$ 1.459.422,79
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL R$ 5.000,00
09690 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços.....iis «R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL R$ 2.000,00
09700 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços «R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO,SERVIÇOSE
OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE... 300,00
10030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 300,00
PROJETOIATIVIDADE13.004- 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.350,00
10430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 2.350,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.1-164 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAUDE .
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.339,07
12600 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio BRFOODS/Nustiça do Trabalho - APLER... 23.339,07
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3,1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vu R$ 2.130,00 R$ 2.130,00
PROJETO/ATIVIDADE16.001 - 08.122.0012.2-182 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS- GAB SEC ASSISTÊNCIA
3,1.90.11.00.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL ve R$ 3.800,00
15560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 3.800,00
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL .
16430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários(Livres).
“o R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-202 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- FMAS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL R$ 1.000,00
17020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID
DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. R$ 113,94
18930 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 113,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......sssusssesa R$ 3.368.450,72
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
[— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
70.300,00
70.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004- 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “R$ 25.000,00
01600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-028 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL «R$ 3.400,00
01720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
. R$ 3.400,00
PROJETO/ATIVIDADE05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.1.90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... «R$ 2.770,82
02740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.770,82
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. 78,91
02780 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários(Livres) 78,91
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO GAB.DA SECR DE COMUNICAÇÃO
3,3.90.14.00.00 DIÁRIAS- CIVIL «R$ 550,00
03390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 550,00
PROJETO/ATIVIDADE08.002- 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.29.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 14.950,00
03970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.950,00
PROJETOIATIVIDADE09.001 - 12.364.0017.2-063 TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE
NÍVEL SUPERIOR E PARTICULARES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...
04220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
4.579,24 4.579,24
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS- TRANSF
CONST 4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
04940 104 104/1/1/ 0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
vo R$ 41.005,81
R$ 41.005,81
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........ R$ 70.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 70.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA.. R$ 35.000,00
05300 104 104 / 1/10 / O Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 60.000,00
05330 104 104/1/1/ 0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 60.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃOsemen R$ 185.502,50
05370 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 1.591,46
05380 104 104/ 1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 183.911,04
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-075 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
05550 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 398.343,92 398.343,92
PROJETO/ATIVIDADE09.002- 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 90.000,00
05800 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 10.000,00
05830 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 20.000,00
05860 104 104 /1/1/ 0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica «R$ 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-077 TRANSPORTE ESCOLAR| PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........ssenstemssemsssesssemssasssssnseas R$ 457.385,77
05980 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........«emeessesseeeesseases R$ 457.385,77
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃ R$ 14.000,00
06760 104 104 / 1/1 0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 14.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA... 90.000,00
06790 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 90.000,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
06910 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ....
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-095 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO...... R$ 12.567,95
07600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............umimesssesssissmos R$ 12.567,95
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
07620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........seceseeraseeseeesmeeseesimeeaiersestessemieseseeatims R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE10.001 - 27.811.0021.2-103 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS|
RENDIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 100.000,00
08070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .........essssmeesssimmessansassseeeressa
«R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE11.002 - 11.334.0022.2-107 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ... R$ 3.710,00
08290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... = R$ 3.710,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO ...... R$ 7.000,00
09320 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .......c suis = R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS- PESSOAFÍSICA
09980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ..........me snmeessinmseseemeseesseseseentneeetos
= R$ 2.650,00
“R$ 2.650,00
PROJETOIATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃOEMELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES...........sssssseeimssssssemuseeesneeaesneemetmmastrtesesemseineseatas R$ 1.000,00
10570 10171 1006 /3/99/1/2 CONV CAIXA VIAS PÚBLICAS NO B.V. PIONEIRO....... R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES.....
11040 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio B
R$ 23.339,07
R$ 23.339,07
IG;
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
15330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 2.130,00 R$ 2.130,00
PROJETOIATIVIDADE16.003 - 08.244.0012.2-202 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL R$ 16.800,00
17000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........stssissssssssessesssereese
R$ 16.800,00
PROJETOIATIVIDADE18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR 4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
18370 10191 1006 /3/99/1/2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA REA
R$ 1.000,00
NIO OT 457........... R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID
DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. R$ 113,94
18910 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito. 113,94
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA....ueesssimnsensess R$ 1.903.177,93
H — recurso proveniente de transferências fonte 10171 CONV CAIXA
RECAPE DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO VILA PIONEIRO, no valor de R$
5.850,00 (cinco mil oitocentose cinquenta reais);
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III — recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.459.422,79 (um milhão quatrocentos e
cinquenta e nove mil quatrocentose vinte e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AO Es ,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 14 de outubro de 2020. :
LU:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEMNº79, de 14 de outubro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, para devolução de recursos de Convênio com a CAIXA, para recape de vias
públicas no Bairro Vila Pioneiro;
II — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, para devolução de recursos de Convênio com a CAIXA, para pavimentação na
Linha Real Santo Antônio OT 457;
III — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para adquirir
equipamentos de informática e para atender o aditivo da obra de reforma e ampliação da
Cozinha Social;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
contrapartida do convênio com o Ministério da Cidadania, que objetiva melhorias no Campo
de Rugby e no Ginásio de Esportes Jaime Zeni;
V — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para contratação de serviço de impermeabilização para ampliação
do Aterro Municipal;
VI — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender despesas
coma construção da Central de Material Esterilizado (CME);
VII — adequação do orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito, para
atender aditivo de reajuste referente à locação do imóvel em que funciona a sede do ESTAR;
VIII — adequação do orçamento de diversas secretarias, para atender despesas
com folha de pagamento
Respeitosamente,
e auxílio-alimentaçã
LUCIO ARCHI
Prefeito do Munigípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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