MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (CMSPDS). de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (CMSPDS). de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Púbica e
Defesa Social (CMSPDS). de Toledo. como órgão colegiado, consultivo, de
acompanhamento e de incentivo, que desenvolverá suas atividades sem hierarquia e
respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com a finalidade de cooperar
com o Poder Executivo nas questões relativas à segurança do Município e das pessoas
físicas e na elaboração de políticas de prevenção à violência e à criminalidade.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social fica vinculadoà Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 3º — Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social:
I — sugerir prioridades na área de segurança pública, no âmbito do
Município:
Il — fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança
Pública;
HI — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada,
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanose pela eficiência dos
serviços de proteção do cidadão;
IV — sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não-violência e pela
paz:
V — sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos,
debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao
combate à violência e à criminalidade;
VI — estudar, analisar c sugerir alterações na legislação pertinente:
VIH — opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e
ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII — elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(CMSPDS) tem a seguinte composição. em conformidade coma Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1 — Prefeito do Município de Toledo;
IH — autoridades municipais responsáveis por ações relacionadas à
segurança pública e à defesa social:
a) Secretário(a) de Segurança e Trânsito:
b) Diretor(a) do Departamento de Segurança Municipal;
c) Diretor(a) do Departamento de Trânsito e Rodoviário.
HI — autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas:
a) Secretário(a) de Assistência Social e Proteção à Família;
b) Secretário(a) de Políticas para Mulheres;
c) Secretário(a) da Educação:
d) Secretário(a) de Esportes e Lazer:
e) Secretário(a) de Comunicação:
f) Secretário(a) da Saúde:
£g) Secretário(a) da Juventude:
h) Secretário(a) da Cultura.
IV — umrepresentante do Ministério Público Estadual:
V — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de
Toledo;
VI — autoridades policiais estaduais que atuam no Município:
a) representante da Polícia Civil;
b) representante da Polícia Militar;
c) representante do Corpo de Bombeiros.
VII — um representante da Polícia Federal;
VII — um representante da Polícia Rodoviária Federal.
IX — um representante de entidades de profissionais de segurança
pública:
X — representantes da sociedade civil organizada. sendo:
a) um representante da União Toledana das Associações de Moradores
(UTAM):
b) um representante dos clubes de serviço.
8 1º — Para cada membro titular do Conselho será indicado o respectivo
suplente.
8 2º — Os membros do Conselho, ressalvados os referidos nos incisos I a
HI do caput deste artigo. terão mandato de 2 (dois) anos. permitida a recondução uma
vez porigual período.
83º — O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e considerado
como prestação de relevante serviço público ao Município.
8 4º — Poderão ser convidados às reuniões do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social titulares de outros órgãos ou entidades públicas,
bem como pessoas que representam a sociedade civil.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — A estrutura organizacional do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social compõe-se da Mesa Diretora, de Grupos de
trabalho e temáticos, transitórios ou permanentes, e de uma Secretaria Executiva.
Art. 6º — À Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social, integrada pelo Presidente e Vice-Presidente. terá a incumbência de
dirigir as atividades do colegiado.
Parágrafo único — A Presidência do Conselho caberá ao Secretário de
Segurança e Trânsito do Município, e a Vice-Presidência, ao Diretor do Departamento
de Segurança Municipal.
Art. 7º — As atribuições dos membros da Mesa Diretora e da Secretaria
Executiva serão definidas no regimento interno do colegiado.
Art. 8º — O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e. extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente ou por dois terços de seus membros.
Parágrafo único — O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa. durante o período
de um ano, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor,
procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 9º — Fica mantido, como órgão auxiliar para a implementação do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, em Toledo. o
Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, instituído pelo Decreto nº 265, de
18 de fevereiro de 2010.
$ 1º — Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal, em conjunto
com o Conselho instituído poresta Lei:
I — promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção
da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;
II — analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de
segurança pública:
HI — discutir conjuntamente os problemas. o intercâmbio de informações,
a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da
violência no âmbito municipal:
IV — promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e
regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas
governamentais (municipal. estadual e federal) no Município:
V — promovera articulação e a implementação de medidas voltadas ao
envolvimento da sociedade na prevenção da violência, principalmente em relação à
segurança comunitária:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI — promover ações voltadas à formação, capacitação e valorização dos
profissionais de segurança pública no âmbito municipal.
8 2º — Para cumprir suas finalidades. o GGI-M tem competência para:
I — requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões. atestados,
informações e cópias de documentos,justificada a necessidade:
IH — solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais
os elementos referidos no inciso anterior;
HI — convocar os secretários e assessores municipais para participar de
suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado às atribuições de suas
pastas.
Art. 10 — Fica o Executivo municipal autorizado a ceder espaço físico,
estrutura material e pessoal para o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 11 — O funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social será disciplinado em regimentointerno. aprovado pelos seus membros
e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 — Aplica-se ao Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de
2018.
Art. 13 — As despesas eventualmente necessárias ao funcionamento do
Conselho instituído por esta Lei correrão à conta da Secretaria de Segurança e Trânsito
do Município.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná. em 14 de outubro de 2020. ” o
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº80, de 14 de outubro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Governo Federal
instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDF), “com a finalidade
de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada
dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade” (art. 1º).
O artigo 20 daquela Lei Federal estabelece que “serão criados
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes
dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos”.
(grifou-se)
Enfatize-se que o assunto foi submetido previamente à análise da
Assessoria Jurídica do Município, que exarou parecer no Ofício nº 122/2020, de
12 de maio de 2020, da Secretaria de Segurança e Trânsito (cópias anexas),
reiterando a necessidade de instituição do colegiado em questão.
Para dar cumprimento, portanto, áâquela determinação legal,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “institui o
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de
Toledo”, cujas atribuições e a composição estão definidas, respectivamente, nos
artigos 3º e 4º da proposição.
As normas gerais para o funcionamento e atuação do colegiado
serão estabelecidas no respectivo regimento interno.
Informa-se que a proposição contém dispositivo que prevê a
manutenção, como órgão auxiliar para a implementação do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, em Toledo, do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal —- GGI-M,instituído pelo Decreto nº 265, de 18 de
fevereiro de 2010.
ER
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
é am Estado do Paraná
Wo 4 Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício nº 122/2020 Toledo, Pr, 12 de maio de 2020.
Ao Ilustríssimo Senhor
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo-Pr
Assunto: Solicitação
A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município de
Toledo — Solicita a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(CMSPDS)
Conforme exigência de lei federal nº 13.675, de 18 de junho de 2018,
que disciplina a organização e o funcionamento dos responsáveis pela segurança pública,
em seu.
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:
8 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com
base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus
planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento
nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de
programas ou ações de segurança pública e defesa social. (Em anexo)
Para mais esclarecimentos segue em anexo cópia da lei federal nº
13.675;
Lista com sugestão de membros do Conselho; (Em anexo)
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
OSCAR FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Rua São Paulo, 750 — Jardim Porto Alegre- CEP 85906-150 Toledo — Paraná
Fones (45) 3378-8500] 153
7
À Assessoria Jurídica
Para análise e parecer sobre a obrigatoriedade de
implantação do referido Conselho, prazos e as
diretrizes a serem seguidas.
Havendo obrigatoriedade, solicita-se que seja
elaborada a minuta para instituição e regulamento
do Conselho,
Toledo-PR, em 12/05/2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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AEE MUNICÍPIO DE TOLEDO Nai Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 22 de maio de 2020.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de análise e parecer sobre a obrigatoriedade de
implantação de Conselho de Segurança Pública e Defesa Social no Município de Toledo,
encaminhado pelo Sr. Prefeito, em função do Oficio n. 122/2020-SMST.
Com relação à situação narrada, tem-se que a Lei Federal 13.675/2018 criou
a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)e instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), prevendo a criação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social
em âmbito municipal:
Art. 20. Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes
dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.
Referido diploma legal previu a obrigatoriedade de elaboração e
implantação de Plano de Segurança Pública e Defesa Social pelos demais entes federados, em até 2
(dois) anos a partir da publicação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
Art. 22. 4 União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
destinado a articular as ações do poder público, com afinalidade de:(...)
$5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes
em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não
poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança
pública e defesa social.
Em âmbito federal. o Decreto n. 9.630, de 26 de dezembro de 2018, instituiu
o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (anexo).
O documento está disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, podendo se acessado pelo link: https://wwwjustica.gov.br/news/collective-nitf-content1546269936.75.
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Portanto, a análise sistemática da legislação conduz à conclusão de que é
obrigatória a elaboração e implantação de Plano de Segurança Pública e Defesa Social em até 2
(dois) anos a partir da publicação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o que
ocorreu em 26 de dezembro de 2018.
Noque diz respeito ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social em
âmbito municipal, a lei não trouxe expressamente um prazo para criação, mas previu sua criação no
Capítulo IV.
Diante do exposto, encaminha-se minuta preliminar a ser objeto de
apreciação por parte da Secretaria afeta, ressaltando-se que se faz necessária uma análise mais
pormenorizada, de modo a atender a demanda de acordo com realidade local, mas em consonância
com as diretrizes previstas na lei federal.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
À origem para deliberação e demais procedimentos. A
2
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicomtoledo.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício nº 238/2020 Toledo, Pr, 18 de setembro de 2020.
AoIlustríssimo Senhor
Nélvio José Hubner
Assessor Jurídico
Assunto: Solicitação
A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município de
Toledo — Solicita a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(CMSPDS)
Conforme exigência de lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
“gue disciplina -a. organização e o funcionamento dos responsáveis pela segurança pública,
em seu.
Art. 20. Serão criados Conselhos de Segurança Públicas e Defesa
Social no âmbito da união, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios, mediante
proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhados: aos respectivos Poderes
Legislativos:
Considerando os termos do Colivárito! dó Caspaiigai Federativa MJ
nº 04/2010, firmado em 26 de janeiro de 2010, entre o Município de Toledo e o Ministério de
Justiça, visando a promover a implementação parcial do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - PRONASCI em Toledo;
Considerando os resultados alcançados após a implantação do GGIM e a importância deste para o Município solicito a permanência do GGI-M em uma seção
no Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
(Em anexo)
Para mais esclarecimentos segue em anexo cópia da lei federal nº
13.675;
Modelo de pré-projeto de lei para criação de Conselho de Segurança
Pública e Defesa Social;
Decreto nº 265 de criação do GGI-M.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
OSCAR FRA IRO DA SILVA
Secretário Municipal de Segutança e Trânsito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Rua São Paulo, 750 — Jardim Porto Alegre- CEP 85906-150 Toledo — Paraná
Fones(45) 3378-8500] 153
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETONº 265, de 18 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal — GGI-M, visando à
implementação de ações do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no
Município de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas “I” e “n” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI,
considerando os termos do Convênio de Cooperação
Federativa MJ nº 04/2010, firmado em 26 de janeiro de 2010, entre o Município de
Toledo e o Ministério da Justiça, visando a promover a implementação parcial do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI em
Toledo,
DECRETA:
Art. 1º — Este Decreto dispõe sobre a criação do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal — GGI-M, visando à implementação de ações do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no
Município de Toledo.
Art. 2º — Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal —- GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Toledo,
instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de
Toledo, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania —
PRONASCI,instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo único — O funcionamento do GGI-M será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridadee da pluriagencialidade,
visando à definição coletiva das prioridades de ação.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I— promover a articulação conjunta dasdiversas estratégias de
prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores
resultados;
IH — analisar as informações coletadas e armazenadas pelas
instituições de segurança pública, assim como receber e analisar as demandas
provenientes do Conselho Comunitário de Segurança:
HI — discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de
informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de
prevenção da violência no âmbito municipal;
IV — promover a integração sinérgica na efetiva prática
dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das
diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no Município;
V — deliberar sobre propostas de convênios com órgãos
municipais, estaduais e federais, visando à implementação de ações integradas de
prevenção à violência;
VI — promover a articulação e a implementação de medidas
voltadas ao envolvimento da sociedade na prevenção da violência, principalmente
em relação à segurança comunitária;
VII — promover ações voltadas à formação, capacitação e
valorização dos profissionais de segurança pública no âmbito municipal.
Parágrafo único — Para cumprir suas finalidades, o GGI-M
tem competência para:
I — requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões,
atestados, informações e cópias de documentos, justificada a necessidade;
IH — solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e
municipais os elementos referidos no inciso anterior;
HI — convocar os secretários e assessores municipais para
participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado às
atribuições de suas pastas.
Art. 4º — O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será
composto pelos seguintes membrostitulares e respectivos suplentes:
I — Prefeito do Município de Toledo, a quem caberá a
coordenação geral;
II — um representante do Ministério Público Estadual;
HI — autoridades municipais responsáveis por ações
relacionadas à segurança pública e à defesa social:
a) Secretário de Segurança e Trânsito;
b) Diretor do Departamento de Segurança Municipal;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário.
(dispositivo acrescido pelo Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
IV — autoridades municipais responsáveis por ações sociais
preventivas:
a) Secretário de Assistência Social;
b) Secretário da Educação;
c) Secretário de Esportes e Lazer;
d) Secretário de Comunicação;
e) Secretário da Saúde;
f) Secretário(a) de Políticas para Mulheres; (dispositivo
acrescido pelo Decreto nº 407, de 21 de julho de 2014)
g) Secretário da Juventude; (dispositivo acrescido pelo
Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
h) Secretário de Habitação e Urbanismo. (dispositivo
acrescido pelo Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
V — autoridades policiais estaduais que atuam no Município:
a) representante da Polícia Civil;
b) representante da Polícia Militar;
c) representante do Corpo de Bombeiros.
VI — um representante do Conselho Comunitário de
Segurança de Toledo;
VII — dois representantes da sociedade civil organizada;
VII — Secretário Executivo do GGI-M;
IX — um representante do Poder Judiciário Estadual;
(dispositivo acrescido pelo Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
X — um representante da Receita Federal do Brasil;
(dispositivo acrescido pelo Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
XI — um representante do Legislativo municipal; (dispositivo
acrescido pelo Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
XII — um representante da Assessoria Jurídica do Município.
(dispositivo acrescido pelo Decreto nº 167, de 26 de julho de 2017)
$ 1º— O Gabinete de Gestão Integrada Municipal assegurará a
participação, na condição de convidados, de representantes do Poder Judiciário, do
Legislativo municipal e de outros representantes da sociedade.
$ 2º — O Chefe do Executivo Municipal, mediante Portaria,
designará os membros do GGI-M e indicará o respectivo Secretário Executivo.
Art. 5º — O Gabinete de Gestão Integrada Municipal contará
com a seguinte estrutura:
I — Pleno do GGI-M, instância superior e colegiada, com
funções de coordenação e deliberação;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução
das deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas do
PRONASCI;
HI — Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá
organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das
fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de
segurança pública no Município;
IV — Estrutura de Formação, organizada através de telecentros
que serão implantados ou desenvolvidos com o apoio do Ministério da Justiça;
V — Sistema de Videomonitoramento, implementado ou
desenvolvido com o apoio do Ministério da Justiça.
Art. 6º — O GGI-M deverá interagir com os fóruns municipais
e comunitários de segurança, visando ao estabelecimento da política municipal
preventiva de segurança pública.
Art. 7º — As funções dos membros do GGI-M não serão
remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público
relevante.
Art. 8º — O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal será disciplinada em regimento interno, aprovado pelos seus membros e
homologadopelo Prefeito Municipal.
Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 7222, de 20/02/2010
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Disciplina a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do $ 7º do art. 144 da
Vivência Constituição Federal, cria a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994,
Regulamento a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e
a Leinº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e
revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de
julho de 2012.
Mensagemde veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o ico deSegurançaPública(Susp) ecria a Política
de 1rança Pública e Social (PNSPDS),com finalidade de preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoase do patrimônio, por meio de atuação
conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social
da União, dos Estados, do Distrito FederaljedosMunicípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado eresponsabilidade de todos,
compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das
competências atribuições legais de cada
CAPÍTULO
um.
H
e
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção |
Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa
Social
Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas
respectivas políticas, observadasas diretrizes da politica nacional, especialmente para análise
e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de
emergência e aos crimesinterestaduais e transnacionais.
SeçãoIl
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da PNSPDS:
16
| - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
Il - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da
cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
V - eficiência na repressão e na apuração dasinfrações penais;
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e
desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da força;
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanose financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço
prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.
SeçãoIII
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:
| - atendimento imediato ao cidadão;
Il - planejamento estratégico e sistêmico;
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando
políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em
ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio
ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãose instituições de segurança
pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações,
respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios
com base nas melhores práticas;
17
VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança
pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do
desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública,
prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
IX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da
segurança pública;
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de
interesse da segurança pública;
XII - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de
problemas;
XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
XIV - participação social nas questões de segurança pública;
XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e
na aplicação da legislação penal;
XVI - colaboração do PoderJudiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na
elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema
prisional;
XVIII - (VETADO);
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas projetos com foco na promoção da
cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as
políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de
segurança pública;
XX - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos,
XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimesjurídicos
e as peculiaridades de cada instituição;
XXII - unidade de registro de ocorrência policial;
XXIII - uso de sistema integrado de informações e dadoseletrônicos,
XXIV — (VETADO);
XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando
em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade
policial específica;
18
XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada,
respeitada a lei de licitações.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PNSPDS:
| - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de
inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crisese incidentes;
Il - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do
patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
HI - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da
perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança
pública;
IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade,
com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das
mulheres e de outros grupos vulneráveis;
V - promovera participação social nos Conselhos de segurança pública;
VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a
avaliação de políticas públicas;
VII - promovera interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a
repressão aos crimestransfronteiriços;
IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com
instituições estrangeiras congêneres,
X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre
drogas;
XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos
profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais,
em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal,
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas
de direito e de penasalternativas à prisão;
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de
liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;
XIV - (VETADO);
XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de
encarceramento;
XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às
drogas e de redução de danosrelacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os
quais convivem;
19
XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações
implementadas;
XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os
integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das
ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XXI - estimular a criação de mecanismosde proteção dos agentes públicos que
compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;
XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas
áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos
servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;
XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XXIV - fortalecer os mecanismosdeinvestigação de crimes hediondos e de homicídios;
XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à
redução da violência armada;
XXI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimescibernéticos.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas,
os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Seção V
Das Estratégias
Art. 7º A PNSPDSserá implementada por estratégias que garantam integração,
coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização
da gestão dasinstituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais,
complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem
enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da
regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
Seção VI
Dos Meiose Instrumentos
Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS:
|- os planos de segurança pública e defesa social;
Il - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa
Social, que inclui:
a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança
Pública e Defesa Social (Sinaped);
20
b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(Sinesp); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);
d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública
(Pró-Vida);
Ill - (VETADO);
IV-o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
V - os mecanismos formadospor órgãos de prevenção e controle de atosilícitos contra a
Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
CAPÍTULO II ]
DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção |
Da Composição do Sistema
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão
central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que
trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas
municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão noslimites de
suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
$ 1º São integrantes estratégicos do Susp:
|- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos
Poderes Executivos;
Il - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
$ 2º São integrantes operacionais do Susp:
| - polícia federal;
Il - polícia rodoviária federal;
ll — (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
21
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX- (VETADO);
X- Institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
S 3º (VETADO).
$ 4º Ossistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação
dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de
organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 10. A integração e a coordenação dos órgãosintegrantes do Susp dar-se-ão nos
limites das respectivas competências, por meio de:
| - operações com planejamento e execução integrados;
Il - estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações
penais;
III - aceitação mútua de registro de ocorrência policial;
IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência
(Sisbin);
V - intercâmbio de conhecimentostécnicos e científicos;
VI - integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
8 1º O Susp será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
8 2º As operações combinadas,planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser
ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos
integrantes do Susp e, noslimites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos
sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente
aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de
enfrentamento a organizações criminosas.
$ 3º O planejamento e a coordenação das operaçõesreferidas no $ 2º deste artigo serão
exercidos conjuntamente pelos participantes.
22
$ 4º O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico,
com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério
Extraordinário da Segurança Pública.
8 5º O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos
profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela
reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos
estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e
observada, sempre que possível, a matriz curricular nacional.
Art. 11. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de
excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das
infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos
que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
Art. 12. A aferição anual de metas deverá observar os seguintes parâmetros:
| - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas,
entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir dos registros de
ocorrências policiais, especialmente os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo,
pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a
crimes com penas de reclusão, e pela recuperação do produto de crime em determinada
circunscrição;
Il - as atividades periciais serão aferidas mediante critérios técnicos emitidos pelo órgão
responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos periciais e o
resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal;
III - as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas,
entre outrosfatores, pela maior ou menorincidência de infrações penais e administrativas em
determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp;
IV - as atividades dos corpos de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores,
pelas ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de
resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, considerando-se áreas
determinadas;
V-a eficiência do sistema prisional será aferida com base nos seguintesfatores, entre
outros:
a) o número de vagas ofertadas no sistema;
b) a relação existente entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas;
c) o índice de reiteração criminal dos egressos;
d) a quantidade de presos condenados atendidos de acordo com os parâmetros
estabelecidos pelos incisos do caput deste artigo, com observância de critérios objetivos e
transparentes.
8 1º A aferição considerará aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de
equipamentos, bem como de efetivo.
S 2º A aferição de que trata o inciso | do caput deste artigo deverá distinguir as autorias
definidas em razão de prisão em flagrante das autorias resultantes de diligências
investigatórias.
23
Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanharas atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de
promover as seguintes ações:
| - apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança
pública e defesa social do País;
o H- implementar, manter e expandir, observadas as restrições previstas em lei quanto a
sigilo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;
III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos
policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;
IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dosinstitutos oficiais de
criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício
de suas funções;
V - promovera qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa
social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica;
VI - realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dadose informações estatísticas
sobre criminalidade e vitimização;
VII - coordenaras atividades de inteligência da segurança pública e defesa social
integradas ao Sisbin;
Vill - desenvolver a doutrina de inteligência policial.
Art. 14. É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
| - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio
de informações entre os integrantes do Susp;
Il - apoiar e avaliar periodicamentea infraestrutura tecnológica e a segurança dos
processos, das redes e dos sistemas,
Ill - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos
procedimentos de funcionamento do Sistema.
Art. 15. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando
não dispuserem de condiçõestécnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
Art. 16. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias,
terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e
aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo
local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),
respeitando-sea atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos
geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o
estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Art. 18. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por
objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerãoa critérios técnicos de qualidade,
modernidade, eficiência e resistência, observadas as normasdelicitação e contratos.
24
Parágrafo único. (VETADO).
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção |
Da Composição
Art. 19. A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentesa
serem criados na forma do art. 21 desta Lei.
“Art20. Serão criadosConselhos
União, dos Estados, do Distrito Federal
$ 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições,
funcionamento e composição estabelecidos em regulamento,terá a participação de
representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8 2º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes
com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de
colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades
de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de
organização da Administração Pública.
$ 3º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento
das instituições referidas no 8 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais
às autoridades competentes.
$ 4º O acompanhamento de quetrata o $ 3º deste artigo considerará, entre outros, os
seguintes aspectos:
| - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos
seus integrantes;
Il - o atingimento das metas previstas nesta Lei;
Ill - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas
corregedorias;
IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
8 5º Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança
pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
8 6º A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão
regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos poresta Lei.
$ 7º Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa
Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de
representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregadospor região
para melhor atuação e intercâmbio comunitário.
SeçãoII
Dos Conselheiros
25
Art. 21. Os Conselhos serão compostos por:
| - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
Il - representante do Poder Judiciário;
Ill - representante do Ministério Público;
IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V - representante da Defensoria Pública;
VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja
relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
$ 1º Os representantes das entidades e organizaçõesreferidas nos incisos VI e VII do
caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e
organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme
convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.
$ 2º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
8 3º Os mandatoseletivos dos membrosreferidos nos incisos VI e VIl do caput deste
artigo e a designação dos demais membrosterão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas
uma recondução ou reeleição.
8 4º Na ausência de representantes dos órgãos ou entidadesreferidos no caput deste
artigo, aplica-se o disposto no 8 7º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V ,
DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção |
Dos Planos
Art. 22. A Uniãoinstituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
destinado articular as ações do poder público, com a finalidade de:
| - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e
defesa social;
Il - contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social,
Ill - assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação
dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social,
IV - priorizar ações preventivase fiscalizatórias de segurança interna nasdivisas,
fronteiras, portos e aeroportos.
8 1º As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois
devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço
público, como educação, saúde,lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de
cada área do serviço público.
26
82º O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de
sua publicação.
$ 3º As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na
elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo.
$ 4º A União, por intermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá
elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as
formasdefinanciamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
$ 5º Os Estados,o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em
até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem
receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e
defesa social.
86º O poderpúblico deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos
Planos de segurança pública e defesa social.
Art. 23. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar
recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
Parágrafo único. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo
Federal acompanhá-la.
Seção Il
Das Diretrizes Gerais
Art. 24. Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na
execução dos planos:
| - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas,
corporações policiais e organismosinternacionais, a fim de implantar parcerias para a
execução de políticas de segurança pública e defesa social,
Il - realizar a integração de programas,ações, atividades e projetos dos órgãos e
entidades públicas e privadas nas áreas de saúde,planejamento familiar, educação, trabalho,
assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da
criminalidade e à prevenção de desastres;
III - viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação
das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os
estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da
criminalidade e a prevenção de desastres,
V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de
desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
VI - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema
prisional, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a
qualificação profissional;
27
VII - garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social;
VIII - promover o monitoramento e a avaliação daspolíticas de segurança pública e
defesa social;
IX - fomentara criação de grupos de estudos formados por agentes públicos dos órgãos integrantes do Susp, professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada unidade da Federação;
X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp;
XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa
social;
XII - fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de prevenção da criminalidade façam parte do plano diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras
ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoase de famílias em situação de
risco social e criminal.
S eção Il
Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e
Defesa Social
Art. 25. Os integrantes do Susp fixarão, anualmente, metas de excelência no âmbito das
respectivas competências, visando à prevenção e à repressão de infrações penais e
administrativas e à prevenção de desastres, que tenham comofinalidade:
| - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação
gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
Il - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;
HI - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao
aprimoramento de suasatividades;
IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional;
V - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e
defesa social;
VI - apoiar e promovero sistema habitacional para os profissionais de segurança pública
e defesa social.
Seção IV
Da Cooperação,da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp
Art. 26. É instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e
Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), com os seguintes
objetivos:
| - contribuir para organizaçãoe integração dos membros do Susp, dos projetos das
políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação,
resultados e avaliações;
28
Il - assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a
melhora da qualidade da gestão dos programas, ações,atividades e projetos de segurança pública e defesa social;
Hll - garantir que as políticas de segurança pública e defesa social abranjam, no mínimo, o
adequado diagnóstico, a gestão e os resultados daspolíticas e dos programas de prevenção e
de controle da violência, com o objetivo de verificar:
a) a compatibilidade da forma de processamento do planejamento orçamentário e de sua
execução com as necessidades do respectivo sistema de segurança pública e defesa social;
b) a eficácia da utilização dos recursos públicos;
c) a manutenção do fluxo financeiro, consideradas as necessidades operacionais dos
programas, as normas de referência e as condições previstas nosinstrumentos jurídicos
celebrados entre os entes federados, os órgãos gestores e os integrantes do Susp;
d) a implementação dos demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos
instrumentos jurídicos relativos à efetivação das políticas de segurança pública e defesa social;
e) a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
Art. 27. Ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
será elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os
prazos para que elas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em
regulamento.
$ 1º Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados para:
|- planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento;
Il - reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle;
Ill - adequar os objetivos e a natureza dos programas, ações e projetos;
IV - celebrar instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas
constatados na avaliação;
V - aumentar o financiamento para fortalecer o sistema de segurança pública e defesa
social;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Susp.
$ 2º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 28. As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a
segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação,
facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários
ao seu efetivo cumprimento.
Art. 29. O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social
deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública
e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
29
Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanharas avaliações do respectivo ente
federado.
Art. 31. O Sinaped assegurará, na metodologia a ser empregada:
|- a realização da autoavaliação dos gestores e das corporações;
Il - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das
instalaçõesfísicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das
corporações;
HI - a análise global e integrada dos diagnósticos, estruturas, compromissos, finalidades e
resultados das políticas de segurança pública e defesa social;
IV-o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos de
avaliação.
Art. 32. A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões
temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros,na forma do regulamento
próprio.
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam
titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:
| - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos
gestores avaliados,
Il - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLEEDA TRANSPARÊNCIA
Seção |
Do Controle Interno
Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas
competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de
apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo
disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento dasatividades dos órgãos de
segurança pública e defesa social.
SeçãoIl
Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverãoinstituir órgãos
de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. À ouvidoria competirá o recebimentoe tratamento de representações,
elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e
membrosintegrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as
providências legais e a resposta ao requerente.
Seção III
Da Transparência e da Integração de Dados e Informações
30
Art. 35. É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar,tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:
| - segurança pública e defesa social;
Il - sistema prisional e execução penal;
Ill - rastreabilidade de armas e munições;
IV - banco de dados de perfil genético e digitais;
V - enfrentamento do tráfico de drogasilícitas.
Art. 36. O Sinesp tem por objetivos:
| - procederà coleta, análise, atualização, sistematização, integraçãoe interpretação de
dadose informaçõesrelativos às políticas de segurança pública e defesa social;
Il - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
HI - promovera integração das redes e sistemas de dadose informações de segurança
pública e defesa social, criminais, do sistemaprisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os
padrões definidos pelo conselho gestor.
Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade,
confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo
federal.
Art. 37. Integram o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou
designados para esse fim.
$ 1º Os dadose as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e
categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp.
82º O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dadose informações no
Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento
de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional,
na forma do regulamento.
8 3º O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é autorizado a celebrar convênios
com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o PoderJudiciário e com o
Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informaçãoe integração de dados,
ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos
acordosseja a prevenção e a repressão da violência.
8 4º A omissão no fornecimento das informações legais implica responsabilidade
administrativa do agente público.
CAPÍTULO VII , DA CAPACITAÇÃOEDA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL
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Seção |
DoSistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Art. 38. É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap),
com a finalidade de:
| - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação
gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
Il - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao
aprimoramento de suasatividades;
Ill - apoiar e promover educação qualificada, continuada integrada;
IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
81º O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas:
| - matriz curricular nacional;
Il - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
Ill - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp);
IV - programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.
8 2º Os órgãosintegrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap,
conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 39. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e
avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e
deverá ser observada nasatividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização,
capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades
presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
$ 1º A matriz curricular é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e
nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.
$ 2º Os programas de educação deverão estar em consonância com os princípios da
matriz curricular nacional.
Art. 40. A Renaesp,integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas
de licitação e contratos, tem como objetivo:
| - promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e
defesa social;
Il - fomentara integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as
políticas nacionais de segurança pública e defesa social;
HI - promover a compreensão do fenômeno da violência;
IV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;
V - articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança pública e defesa
social com os conhecimentos acadêmicos;
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VI - difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas científicas;
VII - incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades
desenvolvidas pelo Susp.
Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança
pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de
aprendizagem, independentemente daslimitações geográficas e sociais existentes, com o
propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
Seção II
Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública
(Pró-Vida)
Art. 42. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança
Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre
outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos
profissionais de segurança pública e defesa social, bem comoa integração sistêmica das
unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança
pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário
da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional.
Art. 44. (VETADO).
Art. 45. Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as
diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 46. O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar
com as seguintes alterações:
84ºOs entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não
poderão receber recursos do Funpen.
Art. 47. O inciso Ildo $3º e o 8 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Ilos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais,
de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento
de dados e informações ao Sistema;
Art. 48.0 8 2º do art. 9º da Leinº 11.530, de 24 de outubro de 2007 , passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º
82ºOs entes federadosintegrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados e informações no
Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)
Art. 49. Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018
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