MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Toledo.
Art. 2º — Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Toledo, conforme Anexo que integra esta Lei.
$ 1º — O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Toledo contém:
I — diagnóstico-estatístico relacionado à área da segurança pública no
Município;
H — objetivos a serem atingidos com a sua implantação e execução;
III — ações a serem desenvolvidas para o cumprimento dos compromissos
estabelecidos para a área de segurança pública e defesa social.
$2º - A íntegra do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Toledo de quetrata esta Lei está também disponível, para consulta pública,
no sítio oficial do Município de Toledo na internet (www.toledo.pr.gov.br).
Art. 3º — O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
deverá ser avaliado semestralmente, visando à plena consecução das ações nele
previstas.
Art. 4º — A coordenação dos trabalhos de implantação e execução do
Plano aprovado por esta Lei ficará a cargo da Secretaria de Segurança e Trânsito do
Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODOMUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná. em 14 de outubro de 2020./
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº81, de 14 de outubro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Governo Federal
instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDF), “com a finalidade de
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de
segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em articulação com a sociedade” (art. 1º).
De acordo com o & 5º do artigo 22 da mencionada Lei Federal, “os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos
correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento
nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de
programas ou ações de segurança pública e defesa social”. (grifou-se)
A União instituiu o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social pelo Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018, publicado no Diário
Oficial da União no dia seguinte.
Detal forma, os demais entes, inclusive o Município, têm o prazo até
27 de dezembro do corrente ano para instituir os respectivos Planos locais de
Segurança Pública e Defesa Social, para terem o direito, conforme dispõe o $ 5º do
artigo 22 da lei antes citada, de receberem recursos da União para aplicação em
programase ações na área de segurança pública e defesa social.
Enfatize-se que o assunto foi submetido previamente à análise da
Assessoria Jurídica do Município, que exarou parecer no Ofício nº 122/2020, de 12
de maio de 2020, da Secretaria de Segurança e Trânsito (cópias anexas), reiterando
a necessidade de instituição do Plano em questão no prazo legalmente fixado.
Para dar cumprimento, portanto, àquela determinação legal,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “aprova o Plano
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo”, consoante Anexo
que integra a inclusa proposição, elaborado por equipe técnica no âmbito da
Secretaria de Segurança e Trânsito do Município.
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, a
LUCI PREFEITO DO
fARCHI CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
3
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL
Toledo
2020
4
2
Guarda Municipal de Toledo
Lucio de Marchi
Prefeito
Oscar Francisco Monteiro da Silva
Secretário de Segurança e Trânsito
Jorge Pereira Machado Filho
Diretor Municipal de Segurança
Vilson Ricardo dos Santos
Diretor Municipal de Trânsito e Rodoviário
Nélvio José Hübner
Assessor jurídico
Fabiane Grando
Advogada-Chefe
Equipe Técnica de Análise e Aprovação da Guarda Municipal
Vilson Corrêa Machado
Guarda Municipal de Toledo
5
3
Índice
Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ................................................6
Apresentação ....................................................................................................................... 6
Justificativa .......................................................................................................................... 7
Desafios na Área de Segurança Pública no Município de Toledo .....................................10
Gestão...............................................................................................................................14
Compromisso 1: Orçamento anual para Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito.............................................................................................................................14
Justificativa ........................................................................................................................14
Ação 1 ................................................................................................................................15
Compromisso 2: Consolidar a Guarda Municipal como Órgão Gestor da
Segurança no Município de Toledo................................................................................16
Justificativa ........................................................................................................................16
Ação 1 ................................................................................................................................17
Ação 2 ................................................................................................................................17
Ação 3 ................................................................................................................................17
Ação 4 ................................................................................................................................17
Ação 5 ................................................................................................................................17
Ação 6 ................................................................................................................................17
Ação 7 ................................................................................................................................17
Ação 8 ................................................................................................................................17
Ação 9 ................................................................................................................................17
Ação 10 ..............................................................................................................................17
Ação 11 ..............................................................................................................................18
Ação 12 ..............................................................................................................................18
Ação 13 ..............................................................................................................................17
Ação 14 ..............................................................................................................................18
Ação 15 ..............................................................................................................................18
Ação 16 ..............................................................................................................................18
Ação 17 ..............................................................................................................................18
Compromisso 3: Estimular os Conselhos Comunitários.............................................19
Justificativa ........................................................................................................................19
Ação 1 ................................................................................................................................20
Ação 2 ................................................................................................................................20
Ação 3 ................................................................................................................................21
Ação 4 ................................................................................................................................21
Ação 5 ................................................................................................................................21
Compromisso 4: Reestruturar o Departamento de Trânsito DEPTRANS................... 22
Justificativa ........................................................................................................................22
Ação 1 ................................................................................................................................23
Compromisso 5: Articular as Secretarias Municipais na Política de Segurança
Integrada com Ações Sociais e Direitos Humanos .................................................. …24
Justificativa ........................................................................................................................24
Ação 1 ................................................................................................................................25
Ação 2 ................................................................................................................................25
Ação 3 ................................................................................................................................25
6
4
Ação 4 ................................................................................................................................25
Ação 5 ................................................................................................................................25
Ação 6 ................................................................................................................................25
Ação 7 ................................................................................................................................25
Ação 8 ................................................................................................................................25
Ação 9 ................................................................................................................................25
Ação 10 ..............................................................................................................................25
Ação 11 ..............................................................................................................................25
Ação 12 ..............................................................................................................................25
Ação 13 ..............................................................................................................................26
Ação 14 ..............................................................................................................................26
Infraestrutura ...................................................................................................................27
Compromisso 6: Fortalecer a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito ...........27
Justificativa ........................................................................................................................27
Ação 1 ................................................................................................................................28
Ação 2 ................................................................................................................................28
Ação 3 ................................................................................................................................28
Compromisso 7: Estruturar e Fortalecer o Conselho Municipal de Segurança e
Defesa Social ...................................................................................................................29
Justificativa ........................................................................................................................29
Ação 1 ................................................................................................................................29
Ação 2 ................................................................................................................................29
Ação 3 ................................................................................................................................30
Ação 4 ................................................................................................................................30
Ação 5 ................................................................................................................................30
Ação 6 ................................................................................................................................30
Compromisso 8: Modernizar e integrar o Vídeo Monitoramento por Câmeras no
Município de Toledo ........................................................................................................31
Justificativa ........................................................................................................................31
Ação 1 ................................................................................................................................32
Ação 2 ................................................................................................................................32
Ação 3 ................................................................................................................................32
Ação 4 ................................................................................................................................32
Ação 5 ................................................................................................................................32
Inclusão Social.................................................................................................................33
Compromisso 9: Promover Conferência Municipal de Segurança Pública................34
Justificativa ........................................................................................................................34
Ação 1 ................................................................................................................................34
Ação 2 ................................................................................................................................34
Ação 3 ................................................................................................................................34
Compromisso 10: Reestruturar a Defesa Civil no Município de Toledo.....................35
Justificativa ........................................................................................................................35
Ação 1 ................................................................................................................................35
Ação 2 ................................................................................................................................35
Compromisso 11: Colaborar com os Órgãos Competentes nas Ações e Combate
ao Tráfico de Drogas e Homicídios................................................................................36
Justificativa ........................................................................................................................36
Ação 1 ................................................................................................................................37
7
5
Ação 2..................................................................................................................................37
Compromisso 12: Promover a Cultura de Paz nas Escolas ........................................38
Justificativa ........................................................................................................................38
Ação 1 ................................................................................................................................39
Ação 2 ................................................................................................................................39
Ação 3 ................................................................................................................................39
Ação 4 ................................................................................................................................39
Ação 5 ................................................................................................................................39
Ação 6 ................................................................................................................................39
Ação 7..................................................................................................................................39
Referências ......................................................................................................................40
8
6
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1 – Apresentação
O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo congrega um
conjunto de ações, denominado, “Toledo: Segurança com Cidadania”, dividido em 12
compromissos, justificativo e desafios em três grupos de prioridades: gestão, infraestrutura e inclusão social. Ele é amplo, tem como objetivo reduzir a violência e a
criminalidade no município, tendo como foco a gestão compartilhada entre os órgãos
federados e a sociedade, por meio de ações diversificadas, que vão desde o fortalecimento
da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Guarda Municipal), criação de canais de
participação popular, criação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública, inclusive
promovendo conferencias municipais de segurança pública, consolidação da Guarda
Municipal de Toledo, criação do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, até o
desenvolvimento de projetos sociais específicos para crianças, adolescentes e pessoas da
terceira idade.
Vale ressaltar que, para o sucesso deste plano, faz-se necessário que o mesmo seja
executado pelo poder público municipal em suas diversas instâncias, em parceria com a
sociedade e com os demais órgãos de segurança que atuam no município. A implantação e
gestão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social estarão centralizadas na
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Guarda Municipal) e sua execução será
compartilhada com as diversas secretarias e órgãos municipais, estaduais e federais.
9
7
2 – Justificativa
Segurança Pública como Política Social
Com o advento da Ditadura Militar as diretrizes de segurança pública passaram a ser
centralizadas no Governo Federal, tendo como base a doutrina da “Segurança Nacional”,
portanto, um problema exclusivo da segurança, entendendo-se por segurança as ações
das “polícias”. Essa postura deixou enraizada na população brasileira uma herança cultural,
presente no censo comum, e que cotidianamente cobra dos poderes públicos ações de
segurança exclusivamente repressivas, como: melhores armas, mais viaturas, mais
servidores, monitoramento por câmera, enfim, mais operações que visem à repressão.
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 144, estabelece que:
Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Polícia Rodoviária Federal;
Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995
III - Polícia Ferroviária Federal;
IV - Polícias Civis;
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a
eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
O vertiginoso aumento da violência e a sensação de insegurança que se
avolumaram no nosso país, e uma tendência de municipalização das políticas públicas,
como saúde, educação, trânsito e meio ambiente, trouxeram a essas organizações uma
10
8
maior participação em colaboração de atividades ligadas diretamente à segurança pública
e, inclusive, apropriação de funções até então exercidas de forma exclusiva pela Policia
Militar, para atender o anseio das populações dos munícipes de diversas localidades.
Em 11 de agosto de 2014, foi publicada a Lei Federal 13.022, denominada de
Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamentou o artigo 144, § 8º, da
Constituição, versando sobre atribuições, carreira e organização das Guardas Municipais
em território nacional.
Em adequação ao artigo 22 dessa Lei, todas as guardas municipais existentes na
data de sua publicação, têm dois anos para se adequar à nova lei. O Município de Toledo,
atendendo essa determinação, criou a Lei nº 2.222, em 30 de março de 2016, que
reenquadrou os integrantes do quadro de carreira da Guarda Municipal de Toledo,
observado o disposto no § 2º desse artigo, no cargo de Guarda Municipal de Segurança e
Trânsito, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei.
Por intermédio da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, a União instituiu
o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a incumbência de disciplinar a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Também
criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos
órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Em que pese a Constituição Federal centrar nos órgãos Federais e Estaduais a
Segurança Pública, é inegável que o Município, historicamente, sempre desenvolveu ações
relacionadas à segurança no seu sentido amplo, conceito em voga na atualidade, que
preconiza a descentralização entendida para além do ato administrativo, consistindo numa
efetiva partilha de poder entre o poder público e as coletividades locais, fundamentado no
pressuposto da descentralização e participação, tornando possível uma diversidade maior
nos padrões de participação no âmbito das instituições públicas brasileiras.
Ou seja, tradicionalmente, no Brasil, a segurança pública no sentido estrito é uma
política efetivada pela União e Estados, em que pese o Município constituir-se em um dos
11
9
entes federados e os lócus onde moram as famílias, onde estas buscam atendimentos
básicos, satisfação pessoal, onde coexistem com grupos sociais como: as associações
culturais, religiosas, recreativas, associações de bairros e de classe, escolas, dentre outras.
Desta feita, o Município tem um papel importante a desempenhar na política de
segurança pública, identificando e administrando os conflitos, numa articulação com
Secretarias Estaduais e Órgãos Federais, desenvolvendo ações que visem a romper com o
modelo tradicional de controle social baseado na apropriação particularizada da informação.
Assim, tendo como base o novo paradigma de segurança pública que o Ministério da
Justiça apresentou desde 2003 e com a implantação do Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), que possibilitou a descentralização das políticas de segurança pública,
tendo como base o Pacto Federativo e outras experiências de descentralização, como, por
exemplo, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), que foi
lançado em julho de 2007 pelo Ministério da Justiça e que se destina à prevenção, controle
e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, além de articular
ações de segurança pública com políticas sociais por meio da integração entre União,
Estados e Municípios, é que o Município de Toledo apresenta um Plano Municipal que tem
por objetivos:
1) Implementar uma gestão que possibilite a descentralização e maior autonomia para os
órgãos municipais, com o intuito de possibilitar o desenvolvimento de um trabalho
integrado com os entes federados e com a sociedade civil;
2) Criar um sistema de informações (Observatório) por meio do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de produzir e tratar estatisticamente
as informações recolhidas;
3) Investir na criação de mecanismos que facultem o diálogo com a sociedade civil, como
os Conselhos Comunitários de Segurança Pública, com o intuito de organizar a
população, quando do planejamento e da implementação de suas ações;
4) Realizar campanhas de esclarecimento junto à população no que diz respeito ao
exercício dos seus direitos em ações básicas de cidadania, tais como comportamento
no trânsito, educação ambiental, cuidado com os equipamentos públicos, resistência às
drogas;
5) Investir em parcerias que permitam melhorar os serviços nas áreas de educação e
saúde;
12
10
6) Incentivar as atividades culturais, bem como investir na construção de espaços
direcionados à prática de atividades de lazer e esporte;
7) Promover o acesso aos demais serviços públicos essenciais e a uma vida com mais
qualidade.
Assim, o Município de Toledo, a partir deste Plano Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social, assume o papel de protagonista na implantação da Política de Segurança
Pública e Defesa Social no Município de Toledo. É com este fundamento e baseado no
pressuposto da descentralização e participação, que o Município de Toledo, em parceria
com o Ministério da Justiça, por meio do SUSP e SENASP, com o apoio do Programa
Plataforma + Brasil, implementará o seu Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social.
Atualmente, os dois aparatos institucionais especificamente voltados para a
segurança pública no âmbito do Município de Toledo são a criação do Conselho Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e a Guarda Municipal de Toledo. Esta
tem definida uma identidade institucional que a constitui como protagonista da segurança
no Município, e seus agentes como defensores da cidadania, desenvolvendo ações de
segurança e ações sociais articuladas. Já o CMSPDS tem papel de articulador de
integração das instituições municipais, estaduais, federais e a sociedade civil organizada
em torno dos objetivos da política municipal de segurança pública que é o objeto do
presente plano, fazendo da segurança pública um dos principais focos da gestão municipal.
Por fim, para garantir transparência e participação na sua execução, o plano deverá:
I. Ser avaliado semestralmente, bem como ter uma avaliação final apresentando os
resultados alcançados;
II. Firmar parceria externa para o processo de avaliação;
III. Promover um conjunto de audiências públicas a cada ano para que a população de
Toledo conheça e possa também avaliar a execução do Plano.
3 – Desafios na Área de Segurança Pública no Município de Toledo
O Município de Toledo, com área de 1.198,607 km², está localizado na Região
Oeste do Estado do Paraná, na Bacia do Rio Paraná, na fronteira com o Paraguai e a
13
11
Argentina. Ele compõe, assim, uma área geopolítica estratégica no processo de
integração dos povos do Cone Sul da América. Em relação à Capital Paranaense, está
localizado a uma distância de 536,60 km (ITCG - Área, SETR - Distância). Embora seja
conhecida desde o Século XVI, quando se tornou área de ocupação e colonização
espanhola contra os povos indígenas, apenas no Século XX a região foi integrada ao
território brasileiro e a sua ocupação efetiva ocorreu após 1940.
Até 1970, Toledo não era mais que uma vila rural. Ou seja, naquele ano, enquanto
a população rural atingia quase 70% do total e ultrapassava as 50 mil pessoas, a cidade
contava com menos de 15.000 habitantes. A partir dessa data, por um lado, acelerou-se o
fluxo migratório rural-urbano e, por outro, a cidade recebeu um número crescente de
pessoas oriundas de outros pontos do Estado e do País.
Assim, no ano de 2000, de acordo com os dados do Censo do IBGE, o
Município já contava com quase cem mil habitantes. Mas, enquanto a população rural
era de pouco mais de 12 mil habitantes (12%), a urbana aproximava-se de 86 mil (em
torno de 88%). Atualmente, segundo dados de projeção de crescimento populacional do
IBGE, Toledo conta com aproximadamente 140.635 habitantes.
Conforme os índices que analisam o desempenho de gestão e ações públicas,
considerando três eixos principais, trabalho e renda, saúde e educação, o Índice Ipardes
de Desenvolvimento Municipal (IPDM) – 2010, referente ao Trabalho e Renda,
apresentou a taxa de 0,6749; Educação 0,9150; Saúde 0,8790, totalizando o índice geral
(IPDM) igual a 0,8229.
Toledo possui sete campi de seis instituições, das quais três públicas, duas
federais (uma tecnológica) e outra estadual multicampi, além de quatro extensões com
vários cursos de graduação, diversos de Pós-Graduação e Mestrado e milhares de
acadêmicos: UTFPR, UFPR, UNIOESTE, UNIPAR, FAG e PUC.
Segundo dados do DETRAN (de abril de 2012), o Município possui uma frota de
105.949 veículos automotores.
O comércio tem alto poder de competitividade e a qualidade ambiental do
Município é reconhecida nacional e internacionalmente, através da Organização Mundial e
Pan Americana de Saúde (OMS/OPS).
O mercado financeiro movimenta grande volume de dinheiro, principalmente no
setor agropecuário, o que tem atraído ações criminosas de golpistas, assaltantes,
sequestradores e outros. Com a integração e ampliação do sistema de
videomonitoramento, pretende-se proporcionar mais segurança à população.
14
12
Um aspecto que merece destaque é o fato de o Município estar localizado próximo
à tríplice fronteira Brasil, Paraguai e Argentina, na rota do tráfico de drogas e descaminho
(contrabando), sendo que muitos jovens são utilizados como "mulas", principalmente
aqueles entre 15 e 24 anos, os quais têm sido alvo de traficantes, até mesmo nas
proximidades das escolas, propiciando uma situação de vulnerabilidade dos adolescentes
e, consequentemente, de suas famílias. A Guarda Municipal tem envidado esforços
visando coibir e diminuir a ação de grupos conflitantes.
Com a integração e ampliação do sistema de videomonitoramento e
reestruturação física da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito almejamos inibir
as ações de aliciamento destes menores e o consumo de entorpecentes e outros delitos.
Os dados mais alarmantes foram registrados pelo Anuário do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (2009). Enquanto o Estado do Paraná, no ano de 2008, tinha o
número de 26,7 homicídios dolosos a cada 100 mil habitantes, em Toledo, este número
chegou a 57 homicídios, em 2010 este número chegou a 30 homicídios, em 2011 este
número chegou a 29 homicídios. A maior concentração desses crimes em Toledo está
nos bairros, Jardim Coopagro, Vila Boa Esperança e Jardim Europa..Ressaltamos que a
redução de criminalidade entre os anos 2009 e 2010 ocorreu principalmente nos locais
monitorados com câmeras, entre este podemos citar a rua 1º de Maio e o Lago Municipal
Diva Paim Parth.
A partir de 2015, com a expansão do Sistema de monitoramento executada no final
de 2014, ocorreu uma alteração considerável nos índices de criminalidade. Em 2015, o
número de homicídios ficou em 23, em 2016 estes números caíram para 17, chegando
em 2017 a 14 homicídios e fechando 2018 com 10 homicídios.
Nos últimos 10 anos, registrou-se um rápido crescimento populacional, em torno
de 19%, devido, em grande parte, à instalação de universidades, implantação de novas
indústrias e também pela boa administração municipal, fatores estes, que geraram
desenvolvimento, mas também o aumento significativo da criminalidade, sendo que
tivemos, em 2009, a ocorrência de 1.568 acidentes de trânsito, 827 com vítimas, 741 sem
vítimas, 1.104 vítimas de acidentes de trânsito e 13 vítimas fatais; em 2010 ocorreram
1.610 acidentes de trânsito, 797 com vítimas, 813 sem vítimas, 997 vítimas de acidentes de
trânsito; em 2011, ocorreram 1.573 acidentes de trânsito, 818 com vítima e 755 sem vítimas,
8 óbitos. A partir de 2018, com criação do Conselho de Trânsito, foram 3.231 pessoas
envolvidas em acidente de trânsito, com 1.717 vítimas e, destes, 34 óbitos; em 2019,
foram 3.099 pessoas envolvidas em acidente, com 1.734 vítimas e 24 óbitos.
15
13
Além da área urbana, a Guarda Municipal de Toledo, também realiza o
monitoramento dos próprios municipais no interior do Município, nos Distritos,
objetivando impedir a ação de marginais, garantindo a segurança dos locais monitorados,
bem como, proporcionando segurança à população. As equipes trabalham em uma
escala de 6 (seis) horas/dia, com atendimento e patrulhamento das áreas urbanas e
rurais, 24 horas por dia, realizando Policiamento Comunitário ostensivo e preventivo.
Os órgãos de segurança, sendo a Guarda Municipal de Toledo, Polícia Militar,
Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, têm trabalhado em parceria em diversas ações.
Ainda, vários Órgãos e secretarias, Conselho Tutelar, Central de ambulâncias da
Prefeitura Municipal, Saúde Mental, Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos,
Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria
da Saúde, Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, e demais secretarias,
além de Associações de Moradores, entre outros, trabalham integrados à Guarda
Municipal com utilização do sistema de Vídeomonitoramento.
A Defesa Civil no Município é desenvolvida pela Guarda Municipal, em parceria
com o Corpo de Bombeiros, na qual fornece treinamentos específicos em primeiros
socorros, combate a incêndio e atendimento a vítimas de catástrofes; conta, ainda, com
uma equipe de bombeiros de Aeródromo.
É nesse contexto de crimes e violência, com o desafio de diminuir estes índices,
que se propõe a implantação desse novo paradigma de segurança pública, intensificando
a integração dos diversos atores, com atuação na área de segurança e prevenção, e que
busca, acima de tudo, uma mudança cultural no trato dessa questão, como prevê o Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que marca uma iniciativa inédita no
enfrentamento à criminalidade no País, o projeto articula políticas de segurança com
ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem
abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Para tanto, requer
uma relação próxima e compartilhada não somente com os atores legitimados e
institucionalizados, ou seja, gestores federais, estaduais e municipais, mas, também, com
a sociedade civil.
16
14
Gestão Compromisso 1
Orçamento anual da Secretaria
Municipal de Segurança e
Trânsito
Justificativa
De acordo com Miraglia (2006), ainda que no texto da Constituição Federal Brasileira
a responsabilidade pela segurança pública apareça como tarefa a ser compartilhada, sabese que as políticas públicas na área de segurança foram historicamente objeto de ação
sobretudo dos governos estaduais. Eleger o município como mais um ator nesse panorama
é resultado de um processo, mas também da percepção das potencialidades da ação do
poder local nesse campo de atuação, pois o município é o braço do poder político mais
próximo à população e é onde se dá a prestação cotidiana de serviços. É ela quem
conhece os problemas e conflitos da comunidade mais de perto; em outras palavras,
soluções locais e capacidade de articulação são as grandes marcas da administração
municipal que devem ser consideradas como fatores positivos, se não fundamentais, para
a formulação de políticas públicas de segurança.
Nesse sentido, as iniciativas municipais não são, nem devem buscar a
autossuficiência. A articulação, a troca, o apoio, seja de governos estaduais e federais, seja
de organismos internacionais, com fontes de financiamento ou como veículos de
intercâmbios de experiências e boas práticas, devem fazer parte do horizonte da
administração municipal. Todas essas ações envolvem custos e um fluxo financeiro
especialmente voltado para o atendimento das demandas específicas que o novo papel de
protagonista da segurança pública outorga aos gestores municipais. Por isso, com vistas à
necessidade de investir no aperfeiçoamento estratégico das ações e na adequação do
Plano Municipal de Segurança e Defesa Social à capacidade administrativa do Município
17
15
de Toledo, torna-se necessário assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento dos
serviços e ações de prevenção e controle à violência, e que sirva, inclusive, para apoiar
órgãos federais, estaduais e municipais, que desempenhem papéis importantes na
segurança pública do Município de Toledo.
Ação 1
Manter, reforçar e ampliar a captação de recursos em níveis nacionais e internacionais.
18
16
Compromisso 2
Consolidar a
Guarda Municipal
como órgão
gestor da
Segurança Pública
no Município de
Toledo
Justificativa
A Guarda Municipal do Município de Toledo-Paraná, criada pela Lei Municipal nº.
1.762, de 13 de maio de 1994, destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do
Município. Atualmente, a Guarda Municipal de Toledo conta com 141 (cento e quarenta e
um) profissionais, os quais desempenham atividades relativas à área de segurança, de
trânsito, além de Defesa Civil, quando houver a necessidade. O processo de contenção da
criminalidade e da violência, bem como das ações relativas ao trânsito têm sido feitas
através de ações diretas, atendendo às mais variadas ocorrências e ações de prevenção.
As altas taxas de criminalidade atualmente verificadas no Município de Toledo não
podem ser entendidas como um fenômeno isolado. Ao longo dos últimos anos é possível
observar um aumento substantivo da criminalidade e da violência. Diante desse quadro em
que todas as instituições de segurança pública, nos níveis federal, estadual e municipal já
se encontram sobrecarregadas, com a crescente demanda por segurança vinda da
sociedade e tendo o Município de Toledo eleito a segurança como tema prioritário da
gestão, torna-se necessária a reorganização dos aspectos legais de ação e formação dos
profissionais de segurança pública do município, com o intuito de dotar a Guarda Municipal
de instrumentos técnicos e institucionais que lhe permitam responder adequadamente às
novas perspectivas de atuação e novas atribuições previstas no presente plano. Tais ações
visam, sobretudo, a fortalecer a Guarda Municipal de Toledo, possibilitando uma
intervenção mais ativa e qualificada de seus servidores junto à sociedade.
19
17
Ação 1
Manter currículo de formação orientado para a gestão de políticas públicas preventivas.
Ação 2
Manter a articulação da Guarda Municipal com os órgãos do Sistema de Segurança Pública
e órgãos afins para realização de ações integradas.
Ação 3
Manter ações articuladas com as secretarias municipais e estaduais que desenvolvem
projetos sociais no Município.
Ação 4
Manter estudos de aprimoramento técnico profissional, bem como do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Municipal de Toledo.
Ação 5
Adequar a remuneração dos integrantes da Guarda Municipal de Toledo, compatibilizandoa com a função exercida.
Ação 6
Criar o Centro de Formação e Especialização de Guardas Municipais, visando à formação,
capacitação e especialização dos servidores.
Ação 7
Fortalecer a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Toledo.
Ação 8
Fortalecer ações de Políticas Sociais e de Saúde do Trabalhador, dentro do perfil das
ações de segurança urbana municipal.
Ação 9
Ampliar na Guarda Municipal de Toledo o sistema de registro de ocorrências (SOS
Cidadão), que funcione como instrumento de informação, planejamento, controle e
avaliação institucional.
Ação 10
Manter com os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública os programas de
policiamento comunitário, que estreitam as relações entre a polícia e a comunidade e
incentivam uma política de segurança preventiva.
Ação 11
Manter as ações operacionais fundamentais às atuações da Instituição, como: as rondas
monitoradas, as rondas comunitárias, a ronda escolar, as fiscalizações permanentes nos
20
18
próprios municipais, entre outros.
Ação 12
Manter a operacionalização e fiscalização do Trânsito no Município de Toledo.
Ação 13
Estudos para implantar o (GAT) Grupamento Armado Tático rural e urbano da Guarda
Municipal de Toledo.
Ação 14
Estudos para implantar o (GAMU) Grupamento Ambiental da Guarda Municipal de Toledo.
Ação 15
Incentivar e implementar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Ação 16
Realizar levantamentos estatísticos e mapear as possíveis áreas de risco, sugerindo ações
preventivas.
Ação 17
Garantir a estruturação e manutenção permanente da Guarda Municipal de Toledo.
21
19
Compromisso 3
Estimular os Conselhos
Comunitários.
Justificativa
Nos últimos anos a atuação dos municípios no campo da segurança pública tem
ganhado mais atenção no debate público e muitos deles, por sua vez, vêm ampliando
sensivelmente suas áreas de atuação. Um de seus grandes desafios reside em encontrar o
equilíbrio entre o limite de suas responsabilidades e a valorização de suas potencialidades.
Para dar conta desse novo contexto é preciso articular prevenção e controle, tendo como
pano de fundo a eficácia e o respeito às garantias democráticas. As ações do poder local
demandam planejamento e execução transversais, capazes de mobilizar não somente
órgãos responsáveis pela segurança local, como a Guarda Municipal, mas também áreas
administrativas do Município e setores da sociedade civil. Assim sendo, o processo de
escuta e engajamento da comunidade desde a etapa da formulação consiste numa etapa
fundamental. Sua relevância se dá na medida em que as demandas da sociedade devem
ser conhecidas e reconhecidas pelo poder público, ou seja, a população precisa se
reconhecer nas políticas formuladas, ser capaz de apropriar-se delas, e, finalmente, ter
interesse em participar da execução, monitoramento e avaliação das políticas de
segurança pública. Nesse sentido, cabe ao Município lidar com essa articulação,
estabelecendo parcerias, ampliando os canais de escuta e divulgando a diversidade e
alcance dos atores envolvidos no processo. A formulação coletiva de práticas deve ser
vista como um processo educativo, capaz de contribuir enormemente para a mudança
cultural desejada no campo da segurança.
Partindo-se do pressuposto de que os instrumentos de avaliação e controle são
fundamentais para o êxito do presente plano assume um papel de destaque a função dos
Conselhos de Segurança (CONSEG), formados por grupos de pessoas organizadas do
22
20
mesmo distrito e/ou bairro, que deverão se reunir para debater, analisar, planejar e
acompanhar a solução dos problemas daquela comunidade. Atualmente, Toledo possui 10
Distritos e vários Bairros, e a experiência aponta para a melhoria das relações entre a
comunidade e os órgãos de segurança, e consequentemente a diminuição dos indicadores
de violência.
Atualmente, o Conselho é uma entidade de âmbito municipal com funções de
natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação de apoio às ações do
município nas relações comunitárias, na busca pela construção de uma nova consciência e
na ênfase à responsabilidade da sociedade para com a segurança pública, conforme prevê
o Art. 144 da Constituição Federal. Tal aproximação entre os órgãos de segurança e a
comunidade, tem se revelado primordial no programa de policiamento comunitário, que
busca incentivar uma política de segurança preventiva, por meio do diálogo entre a
comunidade e os agentes de segurança com ações integradas que visam à mediação de
conflitos, à busca de soluções por quem mais conhece as dificuldades cotidianas. Neste
sentido, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) ocupa um
papel fundamental neste modelo de parceria e de trabalho conjunto que se pretende
fortalecer, fazendo com que as ações implementadas pelo presente Plano Municipal de
Segurança tenham na sociedade civil, a partir do CONSEG, um parceiro de colaboração,
de crítica e de fiscalização, já que o mesmo tem por finalidade analisar as informações
coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como receber e
analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social. Portanto, o PMSPDS necessita do Conselho para identificar as demandas da
população por segurança e ordem pública e o Conselho precisa do PMSPDS para viabilizar
as demandas que são levadas ao seu conhecimento.
Ação 1
Estimular e apoiar as organizações já existentes, como associações comunitárias, para
atuarem como canais alternativos de diálogo, através do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social.
Ação 2
Apoiar campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as
várias lideranças locais.
23
21
Ação 3
Manter a articulação da comunidade local com os órgãos de segurança pública, traçando
ações específicas a partir da sua realidade.
Ação 4
Mediar conflitos com a comunidade, evitando que causas pequenas cheguem ao Judiciário.
Ação 5
Apoiar campanhas de assistência e recuperação das vítimas da violência.
24
22
Compromisso 4
Reestruturar o Departamento de Trânsito – Deptrans
Justificativa
Com o Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 22 de janeiro de 1988,
os municípios passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, por meio do
gerenciamento de ações integradas da União, Estados e Municípios; este último tem por
competência a gestão do trânsito no âmbito municipal, de forma a garantir a fluidez e a
segurança do tráfego, desenvolvendo, fundamentalmente, ações de engenharia, operação,
fiscalização e educação para o trânsito municipal.
Tradicionalmente, o sistema de trânsito é considerado em termos de três
componentes: o ambiente físico, o veículo e o condutor. Muitos ganhos de segurança têm
sido conquistados pela redução das consequências de acidentes, por meio da melhoria do
ambiente rodoviário e dos veículos. Como exemplos de tais medidas, destacam-se a
introdução de barreiras de colisão nas rodovias, cintos de segurança e veículos que não se
deformam na colisão. De fato, a maior parte da redução das mortes por acidentes nas
estradas, em países industrializados, pode ser atribuída às referidas medidas. Em
contrapartida, bem menos progresso tem sido alcançado em melhorias do potencial de
segurança do próprio condutor. Na circulação humana, o comportamento do condutor é,
sem dúvida, o mais importante fator contribuinte de acidentes, pois se estima que 90% das
ocorrências sejam causadas por erros ou infrações às leis de trânsito.
Após o advento do Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei Municipal nº 1.903,
de 14 de julho de 2005, foi estabelecido o processo de municipalização do trânsito. E a
partir dessa data, os serviços de trânsito passaram a ser regulados pelo Departamento de
Trânsito – DEPTRANS. Atualmente, o Deptrans, órgão integrante da Administração Pública
direta, constituído no Município de Toledo, nos termos da Lei Municipal, tem como
pretensão futura ser um Órgão de referência no planejamento e gestão de trânsito e
transporte, capaz de atender as demandas da sociedade. Neste sentido, faz-se necessária
uma reestruturação de suas competências e ações no sentido de proporcionar e gerenciar
25
23
um sistema moderno, que atenda a real situação do transporte urbano no Município de
Toledo.
Ação 1
Garantir a reestruturação do Departamento de Trânsito (DEPTRANS).
26
24
Compromisso 5
Articular as Secretarias Municipais na Política de Segurança
Integrada de Ações Sociais e Direitos Humanos
Justificativa
A publicação de trabalhos de pesquisa voltados para a análise de questões relativas
à segurança pública em todo o Brasil tem evidenciado o aumento significativo dos índices
de violência.
Outrossim, importante se faz ressaltar que o conceito de segurança pública de
acordo com o novo paradigma em vigor não restringe a segurança pública a um
PROBLEMA DE POLÍCIA. Por outro lado, respalda-se num conceito amplo que concebe a
política de segurança pública com a participação dos municípios, a partir de um novo
modelo de gestão que articula as políticas de segurança com ações sociais e prioriza a
prevenção, buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das
estratégias de ordenamento social e repressão qualificada.
O conceito em tela tem como base o modelo federado onde União, Estado e
Municípios assumem o papel de protagonistas na implantação da Política de Segurança
Pública. Enfim, a política deixa de ter a abordagem de segurança pública apenas como
questão policial, indo para o campo da prevenção, controle e repressão da criminalidade,
atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública com
políticas sociais. Para dar conta do papel que lhe cabe nessa nova concepção de
enfrentamento da violência e da criminalidade a gestão municipal precisa articular-se a
partir de uma série de ações.
Ação 1
Ampliar e melhorar a iluminação pública, priorizando as áreas que apresentam maior índice
de criminalidade.
Ação 2
Ampliar e recuperar os espaços públicos municipais.
27
25
Ação 3
Melhorar e ampliar o saneamento básico nas áreas com índices mais elevados de violência.
Ação 4
Estimular junto à Secretária da Juventude, Centro da Juventude, articulando no município
os grupos juvenis e associações de bairros, estabelecendo um canal de comunicação entre
jovens e o poder público.
Ação 5
Realizar, em parceria com a Secretaria da Juventude, pesquisas qualitativas e quantitativas
para traçar o perfil da juventude envolvida com a criminalidade.
Ação 6
Manter ações de esporte e lazer direcionadas às crianças e adolescentes.
Ação 7
Implantar programas de capacitação para o jovem aprendiz em situação de risco
devidamente comprovada, em parceria com as demais secretarias municipais.
Ação 8
Manter e ampliar políticas públicas à terceira idade.
Ação 9
Manter e ampliar as ações culturais.
Ação 10
Fortalecer e ampliar os programas municipais que tratam sobre Violência Doméstica e de
Gênero, inibindo as causas socioculturais desse tipo de violência.
Ação 11
Estimular a Secretaria Municipal da Saúde e hospitais públicos e privados para implantação
de mapa de registro de atendimentos que indicarem violência de gênero e de trânsito,
priorizando realidade local.
Ação 12
Manter a capacitação dos agentes públicos atualizados.
Ação 13
Ampliar as atividades utilizando o espaço da escola, inclusive aos finais de semana, que
envolvam a comunidade, a partir do programa escolas abertas, em parceria com a
Secretaria Municipal da Educação e Guarda Municipal de Toledo, ampliando o sistema de
ronda escolar.
Ação 14
Manter e fortalecer as estruturas dos Conselhos Tutelares.
28
26
Infraestrutura Compromisso 6
Fortalecer a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Justificativa
A velocidade dos processos de reconfigurações do espaço urbano de Toledo, a
perda progressiva dos referenciais culturais tradicionais, as possibilidades produzidas pelos
meios de comunicação e transporte, a diversidade de possibilidades de lucro a partir de
ações ilícitas também reconfiguraram a criminalidade e a violência. Grande parte dos
problemas atualmente presentes no município, especialmente aqueles relacionados à
exclusão social sob os seus mais diversos aspectos, produzem novas dimensões da
29
27
violência que precisam ser adequadamente diagnosticadas e prontamente neutralizadas
com medidas preventivas e repressivas. Embora a política de segurança pública
historicamente esteja concentrada nas esferas estadual e federal, o novo paradigma
reserva um papel de destaque para os municípios, como entes federativos responsáveis
por uma política articuladora e integradora de prevenção e repressão qualificada, por
entender que o município está mais próximo da comunidade e dos problemas e conflitos
nela existentes. Desta forma, torna-se imprescindível o fortalecimento e reestruturação da
Guarda Municipal para consolidar-se como Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,
que deverá constituir-se no órgão de coordenação e execução da política de Segurança
Urbana e Rural no âmbito de competência do Município de Toledo.
Ação 1
A reestruturação de Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Guarda Municipal),
responsável pela política de segurança pública no município.
Ação 2
Desenvolver e implantar ações que promovam a proteção do cidadão.
Ação 3
Organizar e ampliar a capacidade de atendimento dos órgãos municipais, na área de
promoção e defesa social.
30
28
Compromisso 7
Estruturar e Fortalecer o
Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa
Social
Justificativa
O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) é uma
estrutura idealizada pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de integrar Órgãos Federais,
do Sistema Estadual de Segurança Pública, e órgãos municipais. As ações previstas nesse
processo de integração envolvem a possibilidade de o Ministério de Justiça viabilizar a
implantação de: (i) Videomonitoramento no município, (ii) Observatório da violência e (iii)
Sala de situação, articulando ações dos órgãos com base em pesquisas e dados em tempo
real. Para coordenar essas atividades, torna-se necessária a estruturação e o
fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social com o objetivo
de articular as seguintes ações:
Ação 1
Manter e fortalecer a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais tanto de
segurança pública quanto de ações sociais no Município.
Ação 2
Enviar Projeto Proposta para análise via PLATAFORMA + BRASIL ao Governo Federal,
através da Secretária Nacional de Segurança Pública – SENASP ou PRONASCI, para a
implantação dos módulos GGIM (Módulo I – Sala do Pleno, Módulo II – Secretaria
Executiva, Módulo III – Observatório da Violência, Módulo V – Sala de Situação, Módulo e
VI – Sistema de Videomonitoramento).
31
29
Ação 3
Elaborar projeto de estruturação física da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), viaturas, equipamentos de
informática, uniformes e equipamentos de comunicação.
Ação 4
Centralizar as informações coletadas na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito com
modernização do sistema de gerenciamento e registro de chamadas de emergência (SOS
CIDADÃO).
Ação 5
Criar o compartilhamento de informações eletrônicas sobre a coleta e o monitoramento da
informação criminal entre a Guarda Municipal e o Sistema de Segurança Pública.
Ação 6
Criar o Observatório da Violência, para viabilizar mapa estatístico criminal relativo ao
Município de Toledo, proveniente da Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Segurança
e Trânsito e demais órgãos integrantes.
32
30
Compromisso 8
Modernizar e Integrar o Vídeo
Monitoramento por Câmeras
no Município de Toledo.
Justificativa
Em 2010, Toledo possuía 14 câmeras de monitoramento sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito com previsão para instalação de mais 17 até
o final do ano de 2013. Em 2012, o Município de Toledo enviou para análise Proposta de
convênio para expansão do Sistema de Videomonitoramento com recursos da SENASP,
Ministério da Justiça para a reestruturação do sistema de monitoramento com utilização de
câmeras, o qual foi contemplado com a compra e instalação de mais 17 câmeras na
cidade, o que se efetivou em 2014. Atualmente, Toledo conta com 17 câmeras em
funcionamento e 14 câmeras em manutenção. A manutenção e modernização deste
serviço no município, somados às câmeras disponíveis, possibilitará maior segurança para
a população toledana, bem como o atendimento e prevenção de ocorrências em menor
tempo e com maior segurança.
Para aumentar e tornar mais eficiente o apoio prestado pelos órgãos municipais às
instituições policiais estaduais e federais, bem como à Guarda Municipal de Toledo, tornase necessária a modernização e ampliação do videomonitoramento em Toledo, com a
possibilidade de integrar as ações de segurança pública e a prevenção intersetorial,
envolvendo atores municipais, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Guarda
Municipal e dos outros órgãos do Sistema de Segurança de Toledo.
33
31
Ação 1
Garantir a celebração de novo convênio que possibilite a implantação de mais câmeras
para Toledo em locais de alto índice de violência, e com a participação de outros órgãos de
segurança integrados ao plano de trabalho do convênio.
Ação 2
Garantir a modernização e a ampliação do videomonitoramento no Município de Toledo.
Ação 3
Realizar campanhas de divulgação da existência das câmeras, bem como sua inserção nas
políticas de prevenção e atendimento de ocorrências.
Ação 4
Realizar ações integradas dos órgãos municipais, estaduais e federais, visando a ações de
prevenção e pronto atendimento às ocorrências.
Ação 5
Criar Regulamento Interno de uso e aplicação das câmeras, bem como das imagens
registradas.
34
32
Inclusão Social
35
33
Compromisso 9
Promover Conferência
Municipal de Segurança
Pública
Justificativa
Em agosto de 2009, o Governo Federal realizou a primeira Conferência Nacional de
Segurança Pública, antecedida por Conferências Estaduais, Municipais, livres e temáticas.
Toledo realiza Conferência Municipal de Segurança Pública anualmente. Necessário se faz
dar continuidade a este processo democrático de discussão inaugurado com a I
Conferência Municipal e torná-lo da cultura municipal de gestão, reconhecendo-o como
importante fórum no qual a população poderá diagnosticar e propor soluções e o poder
público municipal terá condições de sistematizar as demandas colhidas nas audiências
públicas, o que será de grande auxílio para construção e o aperfeiçoamento do Plano
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Tal fórum, ao identificar e captar as
necessidades locais, bem como elencar os critérios de prioridades de ações, tornar-se-á
um porta voz importante de demandas junto às Conferências Estadual e Nacional. Ações a
serem realizadas:
Ação 1
Criar uma Comissão de Organização da Conferência Municipal de Segurança Pública.
Ação 2
Criar regulamento de participação na Conferência Municipal de Segurança Pública.
Ação 3
Garantir a participação do Município na Conferência Estadual e na Conferência Nacional de
Segurança Pública.
36
34
Compromisso 10
Reestruturar a Defesa Civil
do Município de Toledo
Justificativa
Apesar dos pequenos índices de desastres naturais e calamidades na cidade de
Toledo, o poder público e a sociedade precisam estar preparados para eventuais
acontecimentos dessa natureza, bem como desenvolver ações de prevenção que
propiciem a redução das vulnerabilidades de maior ocorrência no Município, como
pandemias, vendavais, incêndios de campo e outros desastres de grande complexidade
presentes principalmente em áreas de risco. As ações a serem realizadas para dar conta
desse compromisso são:
Ação 1
Sugerir ao Corpo de Bombeiros realizar ações de prevenção pela Defesa civil.
Ação 2
37
35
Elaborar o plano de emergência do Município,
na área da defesa civil, a fim de envolver a
Colaborar com os órgãos competentes
nas Ações de Combate ao Tráfico de
Drogas e dependência química e
Homicídios.
Justificativa
De acordo com Beato et al. (2001), a categoria de mortes por causas violentas é a
principal responsável pela mortalidade entre jovens. Dentre as causas, as mortes por
homicídio ocupam posição de destaque – em especial, nos grandes centros urbanos
brasileiros. Para a mídia e a opinião pública, homicídios associados ao uso e venda de
drogas são a face mais atemorizante e visível da violência urbana. O imaginário público é
assolado por execuções e confrontos entre traficantes como ilustrações dramáticas que
parecem crescentemente tomar conta do cotidiano dos grandes centros urbanos brasileiros.
Existem várias maneiras pelas quais os crimes podem estar associados à questão das
drogas. A primeira delas está relacionada com os efeitos das substâncias tóxicas no
comportamento das pessoas. Outra forma de associação decorre do fato de tais
substâncias serem comercializadas ilegalmente, gerando, então, violência entre traficantes,
corrupção de representantes do sistema da justiça criminal e ações criminosas de
indivíduos em busca de recursos para a manutenção do vício. O temor apresentado pela
população no que diz respeito à violência associada ao tráfico de drogas não é de todo
infundado. Percebe-se que a incidência de ocorrências relacionadas a drogas (uso e venda)
mantém importante correlação com o número de crimes violentos de maneira
especialmente significativa nos crimes contra o patrimônio.
O tráfico e o uso de droga afetam grande parte das famílias, direta ou indiretamente,
e se apresentam como um grande desafio ao poder público. Seu combate e prevenção não
38
36
são de responsabilidade exclusiva de um segmento, mas de toda a sociedade brasileira.
Em Toledo, este cenário não é diferente, razão pela qual a população e poder público
deverão atuar de forma conjunta, com base no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack
e outras Drogas, e fortalecimento do Conselho Municipal Sobre Drogas (COMAD) que
propõe a integração, articulação e ampliação das ações de saúde e assistência social,
segurança pública e educação, desporto e cultura, direitos humanos e juventude, voltadas
à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de drogas, contemplando a
participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis. As principais ações a
serem superadas no enfrentamento desse compromisso são:
Ação 1
Ampliar e melhorar, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, articulada com outras
secretarias afins, projetos específicos voltados para o atendimento dos jovens que estão
envolvidos com o tráfico e o uso de drogas.
Ação 2
Apontar dados estatísticos e fatos para diagnosticar as causas dos homicídios.
39
37
Compromisso 12
Promover a Cultura de Paz nas Escolas
Justificativa
A família e a escola estão no centro da problemática em torno da delinquência
juvenil. Esta centralidade da família e da escola nasce da nossa convicção de que a
delinquência é produto da incapacidade dessas duas estruturas de socialização de levarem,
em muitos casos, a bom termo as responsabilidades e os deveres que socialmente lhes
competem realizar. A delinquência é vista como uma falta de controle, uma demissão do
mundo adulto das suas responsabilidades em relação à geração mais nova. A falta de
acompanhamento e de supervisão ao longo do desenvolvimento infantil e juvenil justifica o
aparecimento de comportamentos que muito se afastam daqueles que, aos nossos olhos,
exprimem o conceito ideal de infância e de juventude. O aparente fracasso das estruturas
de socialização convencionais e a eclosão de comportamentos desviantes justificam a
intervenção de outras instituições de controle social no processo educativo dos
adolescentes e jovens. A relação entre escola e delinquência é, sobretudo, vista a partir das
associações com os amigos delinquentes. Com efeito, a rejeição e a alienação em relação
à escola conduziam anteriormente a que muitos jovens optassem pelo seu abandono e
procurassem uma rápida integração na vasta força de trabalho pouco ou nada qualificada.
O alongamento da escolaridade obrigatória e a diminuição desses postos de trabalho
fecharam essa saída e fizeram com que muitos desses jovens mergulhassem em
subculturas cujas orientações não estão voltadas para os aspectos convencionais da
adolescência. A constituição dessas subculturas é facilitada pela presença de problemas,
tais como o insucesso escolar, o fraco desempenho escolar ou a presença de sentimentos
de frustração e de alienação em relação ao quotidiano e aos enquadramentos escolares.
É comum a mídia divulgar notícias sobre violência principalmente nas escolas
públicas que, muitas vezes, acabam concentrando um alto registro de problemas
relacionados à violência, reproduzindo o que ocorre na sociedade em geral. Desta feita,
pretende-se promover a Cultura de Paz, numa ação em rede envolvendo os órgãos
40
38
responsáveis pela Educação, Justiça e Segurança Pública, disseminado a ideologia em
que impera o respeito pelo próximo e a capacidade de enfrentar as situações de conflito
com diálogo, educação e senso de igualdade e justiça e, ao mesmo tempo, tornar o
ambiente escolar mais seguro, buscando-se superar as seguintes ações:
Ação 1
Desenvolver atividades de Educação para a Paz nas Escolas Municipais de Toledo.
Ação 2
Dar apoio ao projeto “GUARD”, que prepara a criança e o adolescente para o exercício de
enfrentamento ao consumo e tráfico de drogas, por meio de curso de prevenção ao uso e
abuso do uso de drogas.
Ação 3
Estimular os órgãos competentes para a promoção de Campanha de Desarmamento
Infantil nas Escolas Municipais de Toledo.
Ação 4
Promover palestras escolares envolvendo diretores, professores, pais, alunos e a Guarda
Municipal de Toledo para discutir os problemas enfrentados pela escola.
Ação 5
Realizar pesquisas para identificar situações de bullying nas escolas municipais de Toledo.
Ação 6
Aprimorar a qualificação da ronda escolar da Guarda Municipal de Toledo para melhor
atender as necessidades de atuação da área.
Ação 7
Implantar o GUARD Grupo Unido e Ação de Resistência a Drogas nas unidades de ensino
e unidades sociais.
41
39
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Érica Terezinha Vieira de. Crítica da metamorfose do conceito de sociedade civil
em “terceiro setor”. Serviço social & Sociedade, São Paulo: Cortez, v. 25, n. 80, p. 94-
110, 2004.
BEATO FILHO, Claudio Chaves; ASSUNÇÃO, Renato Martins, SILVA, Bráulio Figueiredo
Alves da; MARINHO, Frederico Couto; REIS, Ilka Afonso; ALMEIDA, Maria Cristina de
Mattos. Conglomerados de homicídios e o tráfico de drogas em Belo Horizonte, Minas
Gerais, Brasil, de 1995 a 1999. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, vol. 17, n. 5, p.
1163-1171, 2001.
GMT. Guarda Municipal de Toledo Relatório de Gestão 2019. Guarda Municipal de Toledo.
Prefeitura Municipal de Toledo, 2020
HOFFMANN, Maria Helena. Comportamento do condutor e fenômenos psicológicos.
Psicologia: Pesquisa & Trânsito [online], v. 1, n. 1, p. 17-24, jul./dez., 2005.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, <www.ibge.gov.br>. Acesso em 16 de
março de 2020, 2020
MIRAGLIA, Paula. Os Municípios e a Segurança Pública. In: LIMA, Renato Sergio de;
PAULA, Liana de (Orgs.). Segurança Pública e Violência. O Estado está cumprindo
seu papel? São Paulo: Contexto, 2006, p. 89-100.
NARVAZ, Martha Giudice; KOLLER, Sílvia Helena. Mulheres vítimas de violência
doméstica: Compreendendo subjetividades assujeitadas. PSICO, Porto Alegre,
PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr., 2006.
NORONHA, Ana Paula Porto; SISTO, Fermino Fernandes; BARTHOLOMEU, Daniel;
LAMOUNIER, Rossana; RUEDA, Fabián Javier Marin. Atenção Sustentada e
Concentrada: construtos semelhantes? Psicologia: Pesquisa & Trânsito, v. 2, n. 1, p.
29-36, jan./jun., 2006.
42
40
WAISELFISZ, Júlio Jacobo. Mapa da violência dos municípios brasileiros 2008. Brasília:
RITLA, Instituto Sangari, Ministério da Justiça, 2008.
_______________________. Mapa da Violência 2010: Anatomia dos Homicídios no Brasil.
Brasília, Instituto Sangari, Ministério da Justiça, 2010.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/conheca-lei-13675/
https://jus.com.br/artigos/54654/os-municipios-e-a-adequacao-ao-estatuto-geral-dasguardas-municipais-lei-n-13-022-2014
http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod
_norma=8977 lei municipal 2222 de 16 de maio e 2016.
43
k » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ele ne e SIR Estado do Paraná
W z Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício nº 122/2020 Toledo, Pr, 12 de maio de 2020.
Ao Ilustríssimo Senhor
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo-Pr
Assunto: Solicitação
A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município de
Toledo — Solicita a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(CMSPDS)
Conforme exigência de lei federal nº 13.675, de 18 de junho de 2018,
que disciplina a organização e o funcionamento dos responsáveis pela segurança pública,
em seu.
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com finalidade de:
8 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com
base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus
planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento
nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de
programas ou ações de segurança pública e defesa social. (Em anexo)
Para mais esclarecimentos segue em anexo cópia da lei federal nº
13.675;
Lista com sugestão de membros do Conselho; (Em anexo)
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
OSCAR FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAETRÂNSITO
Rua São Paulo, 750 — Jardim Porto Alegre- CEP 85906-150 Toledo — Paraná
Fones(45) 3378-8500] 153
44
À Assessoria Jurídica
Para análise e parecer sobre a obrigatoriedade de
implantação do referido Conselho, prazos e as “A Nm SO Iusdita diretrizes a serem seguidas.
Havendo obrigatoriedade, solicita-se que seja elaborada a minuta para instituição e, 1 a A Fã Nem e regulamento — IONBU NaMcO SNS do Conselho. '
À 3
“so. Ob.0B. do do Toledo-PR, em 12/05/2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
“Tso, LojeS| Tazo .
Fabiane Gra OAB/PR
À Ser. da Pasposnça, ens
Joenteume (Quer QMEXS , |
ga QUA AredO mu
NAT ; Dasvende- “Mes persrsaiçaschao
5 Qua Lessa Ta sdapto O
uabtidade As ManáSu
(Rode.
” Oscay E Monteiro da Silva Secretário de ça e Trânsito
Portari 28/01/2020
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Ofício n. º 178/2020 - SMST Toledo, PR, 29 de junho de 2020.
Exmo. Sr.
Lucio De Marchi
Prefeito do Município de Toledo.
lano Municipal de Seg
ça Pública e Defesa Social.
Públicae Jefesa Social, de acordo com modelo pré-estabelecido pelo Governo Federal,
estabelecido” pelo Lei Federal E9soots, para ana visando imaaiEs em nosso
dj no município«o Plano Municipal de Segurança
Pública e DefesaSo
Na oportunidade, reitero protestos de estimaeconsideração.
Respeitosamente,
Oscar Fitancisco Moniéiro Da Silva
Secretário Múnicipal de Segurança e Trânsito
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAETRÂNSITO
Rua São Paulo, 750 — Jd. Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Paraná
guardamunicipalOtoledo.pr.gov.br| transitoDtoledo.pr.gov.br Fones: (45) 3378-8500| 153
46
A
| Assessoria Jurídica SmET GS Ve.
minuta
Para análise da proposta, em específico quanto à A do A DU, de lei apresentada e manifestação ao à t nieAy Gabinete. CAL A -
Toledo, em 01/07/2020. E
) db fildo p/o rr ae | getapio,
Apm LeLo/0$/2020
à hbrvcadp-Oirere, Pala Art | DF
mc e cc. Oscdr F MonirdaSho
Too, 0/07 2ÇÃO
/
vio José Hi “Assessor Jurídico OABIPR 26.048
do fiuy Sedurel 36RS | AS 1 de
Ago Ano” Memo dh Jigoro
Lubtiim 4 Pbpm fyoto ido,
do AJoms ToSB) Lado,
casa
OAB/PR ai:
47
Eae Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
ie» MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo-PR, 22 de maio de 2020.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de análise e parecer sobre a obrigatoriedade de
implantação de Conselho de Segurança Pública e Defesa Social no Município de Toledo,
encaminhado pelo Sr. Prefeito, em função do Ofício n. 122/2020-SMST.
Com relação à situação narrada, tem-se que a Lei Federal 13.675/2018 criou
a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)e instituiu o Sistema Únicode
Segurança Pública (Susp), prevendo a criação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social
em âmbito municipal:
Art. 20, Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes
dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.
Referido diploma legal previu a obrigatoriedade de elaboração e
implantação de Plano de Segurança Pública e Defesa Social pelos demais entes federados, em até 2
(dois) anos a partir da publicação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
destinado aarticular as ações do poder público, com afinalidade de:(...)
$ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes
em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não
poderem receberrecursos da União para a execução de programas ou ações de segurança
pública e defesa social.
Em âmbito federal, o Decreto n. 9.630, de 26 de dezembro de 2018, instituiu
o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (anexo).
O documento está disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, podendo se acessado pelo link: https:/Awww.justica.gov.br/news/collective-nitf-content1546269936.75.
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
48
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Portanto, a análise sistemática da legislação conduz à conclusão de que é
obrigatória a elaboração e implantação de Plano de Segurança Pública e Defesa Social em até 2
(dois) anos a partir da publicação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o que
ocorreu em 26 de dezembro de 2018.
No que diz respeito ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social em
âmbito municipal, a lei não trouxe expressamente um prazo para criação. mas previu sua criação no
Capítulo IV.
Diante do exposto, encaminha-se minuta preliminar a ser objeto de
apreciação por parte da Secretaria afeta, ressaltando-se que se faz necessária uma análise mais
pormenorizada, de modo a atender a demanda de acordo com a realidade local, mas em consonância
com as diretrizes previstas na lei federal.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
À origem para deliberação e demais procedimentos.
2
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
á
49
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Disciplina a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do $ 7º do art. 144 da
Vigência Constituição Federal, cria a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, Regulamento a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e
a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e
revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de
julho de 2012.
Mensagemde veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
| sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o nico de SegurançaPública (Susp) e criaaPolítica
de: nça Públic: ocial(PNSPDS),com finalidade de preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação
conjunta, coordenada,sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social
da União, dos Estados, do Distrito Federal'edosMunicípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos,
compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das
competências atribuições legais de cada
CAPÍTULO
um.
II
e
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção|
Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa
Social
Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas
respectivas políticas, observadasas diretrizes da política nacional, especialmente para análise
e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de
emergência e aos crimesinterestaduais e transnacionais.
Seção II
DosPrincípios
Art. 4º São princípios da PNSPDS:
50
| - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
Il - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
Ill - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da
cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
V - eficiência na repressão e na apuração dasinfrações penais,
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e
desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da força;
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanose financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço
prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.
Seção Ill
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:
| - atendimento imediato ao cidadão;
Il - planejamento estratégico e sistêmico;
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando
políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada entre a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios em
ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio
ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãose instituições de segurança
pública nas fases de planejamento, execução, monitoramentoeavaliação das ações,
respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios
com base nas melhores práticas;
51
. VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança
pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do
desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública,
prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
IX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da
segurança pública;
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de
interesse da segurança pública;
XII - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de
problemas;
XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evoluçãosocial,
XIV - participação social nas questões de segurança pública;
XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e
na aplicação da legislação penal;
XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na
elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressosdo sistema
prisional;
Xvill - (VETADO);
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programase projetos com foco na promoção da
cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as
políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de
segurança pública;
XX - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns,respeitados os regimesjurídicos
e as peculiaridades de cada instituição;
XXII - unidade de registro de ocorrência policial,
XXIII - uso de sistema integrado de informações e dadoseletrônicos;
XXIV — (VETADO);
XX- incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando
em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade
policial específica;
52
XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada,
respeitada a lei de licitações.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PNSPDS:
| - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de
inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes,
Il - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do
patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos,
III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da
perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança
pública;
IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade,
com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das
mulheres e de outros grupos vulneráveis;
V - promovera participação social nos Conselhos de segurança pública;
VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a
avaliação de políticas públicas,
VII - promovera interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a
repressão aoscrimestransfronteiriços;
IX - estimular o intercâmbio de informaçõesde inteligência de segurança pública com
instituições estrangeiras congêneres,
X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre
drogas;
XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos
profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais,
em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal,
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas
de direito e de penas alternativas à prisão;
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de
liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;
XIV - (VETADO);
XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de
encarceramento;
XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às
drogas e de redução de danosrelacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os
quais convivem;
53
XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações
implementadas;
XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os
integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das
ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que
compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;
XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas
áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos
servidores que compõem sistema nacional de segurança pública;
XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios,
XXV-fortalecer as açõesde fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à
redução da violência armada;
XXVI- fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimescibernéticos.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas,
os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Seção V
Das Estratégias
Art, 7º A PNSPDSserá implementada porestratégias que garantam integração,
coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização
da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais,
complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem
enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da
regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
Seção VI
Dos Meios e Instrumentos
Art. 8º São meiose instrumentos para a implementação da PNSPDS:
|- os planos de segurança pública e defesa social,
Il - O Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa
Social, que inclui:
a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança
Pública e Defesa Social (Sinaped);
54
b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(Sinesp); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);
d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública
(Pró-Vida);
Il - (VETADO);
IV -o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
V- os mecanismos formados por órgãos de prevençãoecontrole de atosilícitos contra a
Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
— CAPÍTULO II .
DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção |
Da Composição do Sistema
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão
central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que
trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas
municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão noslimites de
suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
8 1º São integrantes estratégicos do Susp:
|- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos
Poderes Executivos,
Il - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
$ 2º Sãointegrantes operacionais do Susp:
| - polícia federal,
Il - polícia rodoviária federal;
WII — (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
55
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX- (VETADO);
X Institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres,
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
S 3º (VETADO).
8 4º Ossistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação
dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de
organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Seção Il
Do Funcionamento
Art. 10. A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos
limites das respectivas competências, por meio de:
| - operações com planejamento e execução integrados,
Il - estratégias comunspara atuação na prevençãoe no controle qualificado de infrações
penais;
III - aceitação mútua de registro de ocorrência policial,
IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência
(Sisbin);
V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos;
VI - integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
8 1º O Susp será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
& 2º As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser
ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos
integrantes do Susp e,noslimites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos
sistemasfederal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculadosdiretamente
aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de
enfrentamento a organizações criminosas.
8 3º O planejamento e a coordenação das operações referidas no 8 2º deste artigo serão
exercidos conjuntamente pelos participantes.
56
$ 4º O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico,
com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério
Extraordinário da Segurança Pública.
8 5º O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos
profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela
reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos
estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regimejurídico de cada instituição, e
observada, sempre que possível, a matriz curricular nacional.
Art. 11. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de
excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das
infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos
que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
Art. 12. A aferição anual de metas deverá observaros seguintes parâmetros:
|- as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas,
entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir dos registros de
ocorrências policiais, especialmente os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo,
pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a
crimes com penasde reclusão, e pela recuperação do produto de crime em determinada
circunscrição;
Il - as atividadespericiais serão aferidas mediante critérios técnicos emitidos pelo órgão
responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudospericiais e o
resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal;
Ill - as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serãoaferidas,
entre outros fatores, pela maior ou menorincidência de infrações penais e administrativas em
determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp;
IV - as atividades dos corpos de bombeiros militares serão aferidas, entre outrosfatores,
pelas ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de
resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, considerando-se áreas
determinadas;
V-a eficiência do sistema prisional será aferida com base nos seguintes fatores, entre
outros:
a) o número de vagas ofertadas no sistema;
b) a relação existente entre o númerodepresos e a quantidade de vagas ofertadas;
c) o índice de reiteração criminal dos egressos,
d) a quantidade de presos condenados atendidos de acordo com os parâmetros
estabelecidos pelos incisos do caput deste artigo, com observância de critérios objetivos e
transparentes.
$ 1º A aferição considerará aspectosrelativos à estrutura de trabalho físico e de
equipamentos, bem como de efetivo.
8 2º A aferição de que trata o inciso | do caput deste artigo deverá distinguir as autorias
definidas em razão de prisão em flagrante das autorias resultantes de diligências
investigatórias.
57
Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do
Susp, deverá orientar e acompanharas atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de
promover as seguintes ações:
| - apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança
pública e defesa social do País;
Il - implementar, manter e expandir, observadasas restrições previstas em lei quanto a
sigilo, o Sistema Nacionalde Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social,
III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos
policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais,
IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dosinstitutos oficiais de
criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício
de suas funções;
V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa
social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica;
VI- realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informaçõesestatísticas
sobre criminalidade e vitimização;
VII - coordenaras atividades de inteligência da segurança pública e defesa social
integradas ao Sisbin;
VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial.
Art. 14. É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
| - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio
de informações entre os integrantes do Susp;
Il - apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos
processos, das redes e dos sistemas,
Ill - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos
procedimentos de funcionamento do Sistema.
Art. 15. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando
não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
Art. 16. Osórgãosintegrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias,
terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e
aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo
local de atuação esteja sob suacircunscrição, ressalvado
o
sigilo das investigações policiais.
Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),
respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos
geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o
estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Art. 18. As aquisições de bens serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por
objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade,
modernidade,eficiência e resistência, observadas as normasdelicitação e contratos.
58
Parágrafo único. (VETADO).
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção |
Da Composição
Art. 19. A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a
serem criados na forma do art. 21 desta Lei.
“Art20. SerãocriadosConselhos União, dos Estados, do Distrito Federa “PoderesExecutivos,encaminhadas
$ 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições,
funcionamento e composição estabelecidos em regulamento,terá a participação de
representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$ 2º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes
com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de
colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades
de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de
organização da Administração Pública.
& 3º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento
das instituições referidas no 8 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendarprovidências legais
às autoridades competentes.
8 4º O acompanhamento de que trata o $ 3º deste artigo considerará, entre outros, os
seguintes aspectos:
| - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos
seus integrantes;
Il - o atingimento das metas previstas nesta Lei,
|ll - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas
corregedorias;
IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
8 5º Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança
pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
8 6º A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão
regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
8 7º Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa
Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de
representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregadospor região
para melhor atuação e intercâmbio comunitário.
Seção II
Dos Conselheiros
59
Art. 21. Os Conselhos serão compostos por:
| - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
Il - representante do Poder Judiciário;
Ill - representante do Ministério Público;
IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V - representante da Defensoria Pública;
VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja
relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
8 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos VI e VII do
caput deste artigo serãoeleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e
organizaçõescuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme
convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.
8 2º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
$ 3º Os mandatoseletivos dos membros referidos nos incisos VI e VII do caput deste
artigo e a designação dos demais membrosterão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas
uma recondução ou reeleição.
8 4º Na ausência de representantes dos órgãos ou entidades referidos no caput deste
artigo, aplica-se o disposto no 8 7º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção |
Dos Planos
Wt. 22. A Uniãoinstituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
destinado a articular as ações do poder público, com
a
finalidade de:
| - promover a melhora da qualidade da gestão daspolíticas sobre segurança pública e
defesa social;
II - contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;
III - assegurar a produção de conhecimento no tema,a definição de metas e a avaliação
dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - priorizar açõespreventivase fiscalizatórias de segurança interna nasdivisas,
fronteiras, portos e aeroportos,
8 1º As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois
devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço
público, como educação, saúde, lazere cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de
cada área do serviço público.
60
$2º O Plano de quetrata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de
sua publicação.
8 3º As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradasprioritárias na
elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo.
$ 4º A União, porintermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá
elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as
formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
8 6º O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos
Planos de segurança pública e defesa social.
Art. 23. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar
recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
Parágrafo único. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao PoderLegislativo
Federal acompanhá-la.
Seção Il
DasDiretrizes Gerais
Art. 24. Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na
execução dos planos:
| - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas,
corporaçõespoliciais e organismosinternacionais, a fim de implantar parcerias para a
execução de políticas de segurança pública e defesa social,
Il - realizar a integração de programas,ações, atividades e projetos dos órgãos e
entidades públicas e privadas nas áreas de saúde,planejamento familiar, educação, trabalho,
assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da
criminalidade e à prevenção de desastres,
Ill - viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação
das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - desenvolver programas, ações,atividades e projetos articulados com os
estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da
criminalidade e a prevenção de desastres;
V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de
desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
VI - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema
prisional, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a
qualificação profissional;
61
VII - garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de
segurança pública e defesa social;
VIII - promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e
defesa social;
IX - fomentara criação de grupos de estudos formados por agentes públicos dos órgãos
integrantes do Susp, professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão
sobre o fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada
unidade da Federação;
X - fomentar a harmonizaçãoe o trabalho conjunto dosintegrantes do Susp;
XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa
social;
XII - fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de prevenção da
criminalidade façam parte do plano diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras
ações,o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de
risco social e criminal.
S eção III
Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e
Defesa Social
Art. 25. Os integrantes do Susp fixarão, anualmente, metas de excelência no âmbito das
respectivas competências, visando à prevenção e à repressão de infrações penais e
administrativas e à prevenção de desastres, que tenham comofinalidade:
| - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação
gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
Il - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;
III - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao
aprimoramento de suas atividades;
IV - identificar e propor mecanismosde valorização profissional;
V - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e
defesa social;
VI - apoiar e promovero sistema habitacional para os profissionais de segurança pública
e defesa social.
Seção IV
Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp
Art. 26. É instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e
Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), com os seguintes
objetivos:
| - contribuir para organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das
políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação,
resultados e avaliações;
62
Il - assegurar o conhecimento sobre os programas, açõese atividades e promover a
melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança
pública e defesa social;
Ill - garantir que as políticas de segurança pública e defesa social abranjam, no minimo, o
adequado diagnóstico, a gestão e os resultados das políticas e dos programas de prevenção e
de controle da violência, com o objetivo de verificar:
a) a compatibilidade da forma de processamento do planejamento orçamentário e de sua
execução com as necessidades do respectivo sistema de segurança pública e defesa social,
b) a eficácia da utilização dos recursos públicos;
c) a manutenção do fluxo financeiro, consideradas as necessidades operacionais dos
programas, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos
celebrados entre os entes federados, os órgãos gestores e os integrantes do Susp;
d) a implementação dos demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos
instrumentos jurídicos relativos à efetivação das políticas de segurança pública e defesa social,
e) a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
Art. 27. Ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
será elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os
prazos para que elas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em
regulamento.
8 1º Osresultados da avaliação das políticas serão utilizados para:
| - planejar as metas e eleger as prioridades para execução financiamento;
Il - reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle;
Ill - adequar os objetivos e a natureza dos programas, açõese projetos;
IV - celebrar instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas
constatados na avaliação;
V - aumentaro financiamento para fortalecer o sistema de segurança pública e defesa
social;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Susp.
8 2º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 28. As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a
segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação,
facilitando o acesso às suasinstalações, à documentaçãoea todos os elementos necessários
ao seu efetivo cumprimento.
Art. 29. O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social
deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública
e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
63
Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanharas avaliações do respectivo ente
federado.
Art. 31. O Sinaped assegurará, na metodologia a ser empregada:
|- a realização da autoavaliação dos gestores e das corporações,
II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das
instalaçõesfisicas, relaçõesinstitucionais, compromisso social, atividades e finalidades das
corporações;
II! - à análise global e integrada dos diagnósticos, estruturas, compromissos, finalidades e
resultados das políticas de segurança pública e defesa social,
IV-o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos de
avaliação.
Art. 32. A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões
temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros,na forma do regulamento
próprio.
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam
titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:
| - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos
gestores avaliados;
Il - estejam respondendoa processo criminal ou administrativo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLEEDA TRANSPARÊNCIA
Seção |
Do Controle Interno
Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas
competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de
apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo
disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de
segurança pública e defesa social.
Seção Il
Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos
de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. À ouvidoria competirá o recebimento e tratamento de representações,
elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e
membrosintegrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as
providências legais e a resposta ao requerente.
SeçãoIII
Da Transparência e da Integração de Dadose Informações
64
Art. 35. É instituído o Sistema Nacionalde Informações de Segurança Pública, Prisionais,
de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(Sinesp), com a finalidade de armazenar,tratar e integrar dadose informações para auxiliar na
formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas
relacionadas com:
| - segurança pública e defesa social;
Il - sistema prisional e execução penal;
III - rastreabilidade de armas e munições;
IV - banco de dadosde perfil genético e digitais;
V - enfrentamento do tráfico de drogasilícitas.
Art. 36. O Sinesp tem por objetivos:
| - procederà coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de
dadose informaçõesrelativos às políticas de segurança pública e defesa social;
Il - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na
formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
Ill - promover a integração das redese sistemas de dados e informações de segurança
pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os
padrões definidos pelo conselho gestor.
Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade,
confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo
federal.
Art. 37. Integram o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou
designados para esse fim.
8 1º Os dadose as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e
categorizadose serão fornecidose atualizados pelos integrantes do Sinesp.
8 2º O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no
Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento
de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional,
na forma do regulamento.
83º O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é autorizado a celebrar convênios
com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o PoderJudiciário e com o
Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informaçãoe integração de dados,
ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos
acordos seja a prevenção e a repressão da violência.
8 4º A omissão no fornecimento das informaçõeslegais implica responsabilidade
administrativa do agente público.
CAPÍTULO VII ,
DA CAPACITAÇÃOEDA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL
65
Seção |
Do SistemaIntegrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Art. 38. É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap),
com a finalidade de:
| - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação
gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
Il - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao
aprimoramento de suas atividades;
Ill - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;
IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
8 1º O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas:
| - matriz curricular nacional;
Il - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
Ill - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp);
IV - programanacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.
8 2º Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap,
conformepolítica definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 39. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e
avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e
deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização,
capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades
presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cadainstituição.
8 1º A matriz curricular é pautada nosdireitos humanos, nosprincípios da andragogia e
nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.
8 2º Os programas de educação deverão estar em consonância com osprincípios da
matriz curricular nacional.
Art. 40. A Renaesp,integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas
de licitação e contratos, tem como objetivo:
| - promovercursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e
defesa social;
Il - fomentara integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as
políticas nacionais de segurança pública e defesa social;
III - promover a compreensão do fenômeno da violência;
IV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;
V - articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança pública e defesa
social com os conhecimentos acadêmicos;
66
VI - difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social
fundada nos paradigmas da contemporaneidade,da inteligência, da informação e do exercício
de atribuições estratégicas, técnicas e científicas;
VII - incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades
desenvolvidas pelo Susp.
Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança
pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de
aprendizagem, independentemente daslimitações geográficas e sociais existentes, com o
propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
SeçãoIl
Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública
(Pró-Vida)
Art. 42. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança
Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre
outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos
profissionais de segurança pública e defesa social, bem como integração sistêmica das
unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança
pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário
da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo território nacional.
Art. 44. (VETADO).
Art. 45. Deverão serrealizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as
diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 46. O art. 3º da Lei Complementarnº 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar
com as seguintes alterações:
$4ºOs entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não
poderão receber recursos do Funpen.
Art. 47. O inciso Ildo $3º e o 8 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
, passam a vigorar com a seguinte redação:
67
-os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais,
de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento
de dadose informações ao Sistema;
Art. 48. 0 8 2º do art. 9º da Leinº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
2ºOs entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas(Sinesp) que deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados informações no
Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)
Art. 49. Revogam-seosarts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018
68
27/12/2018 DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
DECRETA:
CAPÍTULO|
DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SEÇÃO |
DA INSTITUIÇÃO
Art, 1º Fica instituído, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 4º do Decreto
nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP.
Parágrafo único. O PNSP terá prazo de duração de dez anos, contado da data de publicação deste Decreto e deverá ser
estruturado em ciclos de implementação de dois anos.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do PNSP:
situações de
11
| reduzir
-
exploração
reduzir
os
todas
homicídios
sexual,
as formas
independentemente
e os
de violência
demais crimes
contra
violentos
de
a
gênero,
mulher,
letais,
e
em
aprimorar
especial
o
as
atendimento
violências doméstica
a cargo dos
e sexual,
órgãos
prevenir
operacionais
e reprimir
do
-
Sistema Único de Segurança Pública - Susp nos casos envolvendo populações vulneráveis e minorias,
Ill - promover o enfrentamento às estruturas do crime organizado;
IV - aprimorar os mecanismos de prevençãoe de repressão aos crimes violentos patrimoniais;
V- elevaro nível de percepção de segurança da população;
VI - fortalecer a atuação dos Municípios nas ações de prevenção ao crime e à violência, sobretudo por meio de ações de
reorganização urbanística e de defesa social;
VII - aprimorar a gestão e as condições do sistema prisional, para eliminar a superlotação, garantir a separação dos
detentos, nos termos do disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e as condições mínimas para ressocialização dos
detentos, por meio da oferta de oportunidades educacionais, de qualificação profissional e de trabalho;
VIII - fortalecer o aparato de segurança e aumentar o controle de divisas, fronteiras, portos e aeroportos;
IX - ampliar o controle e o rastreamento de armas de fogo, munições e explosivos;
X - promover a revisão, a inovação e o aprimoramento, considerados os aspectos normativo, financeiro, material e
humano, dos meios e dos mecanismos de combate aos crimes ambientais e aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores e de corrupção que envolvam crimes ambientais como antecedentes;
XI - buscar fontes continuas, previsíveis e suficientes de financiamento das ações de segurança pública e regular a sua
utilização por meio de modeloscientíficos,
XII - implementar programa de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos
projetos de segurança pública e defesa social, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais do Susp;
XIII - valorizar e assegurar condições de trabalho dignas aos profissionais de segurança pública e do sistema
penitenciário;
XIV - aprimorar os mecanismosde controle e prestação de contas da atividade de segurança pública; e
XV - estabelecer política e programa de aparelhamento adequado à prevenção de situações de emergência e desastres e
aprimorar os procedimentos destinados à referida prevenção.
Parágrafo único. As metas e as estratégias que serão implementadas para o cumprimento dos objetivos de que trata
o caput serão publicadas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos do disposto no art. 9º.
http:/AMww.in.gov.br/materia/-/assetpublisher/Kujnw0TZC2Mb/content/id/56970184/do1-2018-1 2-27-decreto-n-9-630-de-26-de-dezembro-de-201... 1/3
69
27/12/2018 DECRETONº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRODE2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional de
SEÇAO III
DOS PROGRAMAS
Art. 3º Sem prejuizo de outros programas que venham
a
ser considerados prioritários ao longo de sua execução, o PNSP será implementado por meio de ações e de projetos dos seguintes programas:
| - de superação do déficit de dadose indicadores e de padronização do registro de eventos;
Il - de garantia dos direitos das pessoas, de reorganização urbana e de ações de proteção ao meio ambiente; ll - de avaliação e reaparelhamento dos órgãos operacionais do Susp;
IV - de incremento à qualidade de preparação técnica dos profissionais de segurança pública e dos demais agentes do Susp em coordenação com os agentes do sistema de justiça;
V- de combate às facções e às organizações criminosas e medidas voltadas à reorganização do sistemaprisional; VI - de combate à corrupçãoe às fontes de financiamento da criminalidade e ao fluxo ilícito de capitais; VII - de combate ao tráfico de armas, de muniçõese de drogas e ao contrabando nasfronteiras, nos portos e aeroportos, e na malha viária; e
VIII - de aperfeiçoamento da política penitenciária e do sistema prisional.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput serão subdivididos em ações complementares de mesma natureza, a serem definidas conformeo grau de importância, demanda de recurso, prazo de execução e diversidade regional.
ihvm
SEÇÃO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 4º A estrutura de governança do PNSP será composta das seguintes instâncias:
| - de caráter permanente:
a) Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: e
b) Comitê Executivo de Governança do Plano; e
Il - de caráter temporário, a serem instaladas por ato do Ministro de Estado da Segurança Pública, quando necessário:
a) Câmara de Articulação Federativa; e
b) Câmara de Coordenação entre Poderes e Órgãos de Estado.
8 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá atribuição consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, e poderá, quando cabível, formular recomendações sobre o conteúdo do PNSP. 8 2º O Comitê Executivo de Governança do Plano será o responsável pela gestão estratégica da implementação do PNSPeserá composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:
|- Ministro de Estado da Segurança Pública, que o presidirá:
Il - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;
Hll - Secretário Nacional de Segurança Pública; no IV - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional: f
V- Diretor do Departamento de Polícia Federal; e 1
VI - Diretor do Departamento de Policia Rodoviária Federal.
5 3º Compete à Câmara de Articulação Federativa articular e pactuar ações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
S 4º Compete à Câmara de Coordenação entre Poderes e Órgãos de Estado articular e pactuar ações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Art. 5º São mecanismose instrumentos de governança do PNSP:
|-os objetivos e as estratégias do PNSP:
Il - a programação orçamentária e as normas e critérios sobre repasse de recursos da União destinados à área da segurança pública e ao sistema penitenciário;
Hi - os planos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
IV- o Programa Nacional de Informações, Monitoramento e Avaliação em Segurança Pública - Pimasp. Art. 6º São consideradossistemas operativos de interesse estratégico do PNSP:
|-o Sistema Nacional de Armas - Sinarm;
Il- o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas- Sigma; )
Ill - o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional - Sisdepen; |
IV - o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas & Munições, de :
Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp; e
V - outros cadastros de interesse policial.
Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput poderão ser apoiados com recursos do Susp para seus aprimoramentostecnológicos e de interoperabilidade.
Art. 7º Até o dia 31 de março de cada ano-calendário, o Ministério da Segurança Pública, em articulação com os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação sobre a implementação do PNSP, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores de políticas públicas http:/Mww.in.gov.br/materia/-/assetpublisher/Kujnw0TZC2Mbi/content/id/56970184/do1-201 8-12-27-decreto-n-9-630-de-26-de-dezembro-de-201... 2/3
70
27/12/2018 DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRODE2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional -
relacionadas com a segurança pública e a defesa social.
$ 1º A primeira avaliação do PNSP será realizada no segundo ano de vigência da Lei nº 13.675, de 2018.
S 2º Após a avaliação de cada PNSP, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização das atividades, as
recomendações e os prazos de cumprimento, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 13.675, de 2018.
$ 3º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança
pública e defesa social.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 8º Até que seja elaborado novo plano penitenciário nacional, os investimentos e a estrutura de governança das
políticas e dos programase projetos da área observarão o disposto neste Decreto.
Art. 9º O PNSP será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Segurança Pública.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
RAUL JUNGMANN
Este conteúdo não substitul o publicado na versão certificada (pdf).
http:/AMww.in.gov.br/materia/-/assetpublisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56970184/do1-2018-12-27-decreto-n-9-630-de-26-de-dezembro-de-201..
. 3/3
71