materia nº 85/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 85/2019
Solicita ao Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE),
providências urgentes para liberação de
recursos aos CMEIS Jardim Pinheirinho e
Concórdia, no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos inciso II do artigo 159
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao senhor
Marcelo Lopes da Ponte, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), Setor Bancário Sul Q. 2 Bloco F – Asa Sul, CEP. 70070-929,
Brasília – DF., solicitando-lhe providências urgentes visando à liberação de
recursos aos Centos Municipais de Educação Infantil (CMEIS) em construção nos
Bairros Jardim Concórdia e Pinheirinho, no Município de Toledo, Estado do
Paraná.
Toledo possui duas (2) creches em execução, que estão com atraso
no repasse de recursos:
CMEI Pinheirinho, ID 1005819 - Termo de Convênio 7005/2013 –
PAC-2, localizada no Município de Toledo-PR. Situação: Percentual Acumulado:
68,72%. Última Medição: 19/08/2020. Valor devido para a empresa: R$
543.997,19;
CMEI Jardim Concórdia, ID 1005590 - Termo de Convênio
6789/2013 – PAC-2, localizada no Município de Toledo-PR. Situação: Percentual
Acumulado: 100% - Obra concluída. Última Medição: 03/04/2020. Valor devido
para a empresa: R$ 199.981,33.
Mediante o exposto, é grande o prejuízo que essas obras
inacabadas representam aos nossos munícipes, pois há uma demanda grande de
educação infantil na fase creche (e acima estão elencadas duas grandes creches),
financiadas pelo FNDE, havendo grande expectativa e cobrança em relação a
essas obras. Além disso, toda obra paralisada implica prejuízos também às
empresas, funcionários e fornecedores, gerando insatisfação e constrangimento.
SALA DAS SESSÕES, 20 de outubro de 2020.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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