SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 16 de outubro de 2020.
r 1.:1; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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RECURSO N° 1, DE 2020
Revisão do arquivamento do Projeto de
Lei n° 102, de 2020.
O Vereador que este subscreve, nos termos do § 10 do artigo 127,
combinado com o artigo 231 do Regimento Interno, autor do Projeto de Lei n° 102, de
2020, apresenta
RECURSO
Ao arquivamento do Projeto de Lei n° 102, de 2020, que reconhece a
visão monocu lar como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de
Toledo.
Conforme exposto no Ofício
de autoria deste vereador, tal Recurso se
102, de 2020, seja recebido e tramitado
passar pelo crivo dos nobres pares, e,
reconhecida como deficiência sensorial
Toledo.
n° 53, de 16 de outubro de 2020, em anexo,
faz necessário para que o Projeto de Lei n°
nesta Casa de Leis, de modo que possa a
quando aprovado, seja a visão monocular
do tipo visual no âmbito do Município de
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Estado do Paraná ig63/2_,
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Câmara Wimadpal &Toledo
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Oficio n°053/2020 — GVVD
Toledo, 16 de outubro de 2020.
Vossa Excelência
ANTONIO ZOIO
Presidente da Câmara Municipal de Toledo/PR
Assunto: Recurso referente ao arquivamento do Projeto de Lei N° 102, de 2020.
Senhor Presidente,
Diante da prerrogativa que me cabe, amparado pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, em seu artigo n° 232:
Art. 232 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto
no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias da ciência ou
publicização da decisão.
Venho encaminhar recurso referente ao arquivamento do Projeto de Lei
n° 102, de 2020, de minha autoria, que "reconhece, no âmbito do Município de
Toledo a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras
providências".
De acordo com os documentos acostados no processo legislativo
referente à proposição em tela, o arquivamento deu-se em razão da existência de lei
estadual no mesmo sentido, o que implicaria na hipótese do inciso IV do artigo 127
do Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 127 - O presidente da Câmara receberá proposição
redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em
conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Lei
Orgânica, lei complementar municipal e este Regimento,
procedendo ao seu arquivamento quando:
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IV - contiver o mesmo teor de outra apresentada na mesma
sessão legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei
existente, sem alterá-la, verificado pelo Departamento
Legislativo.
Ocorre que a análise realizada está equivocada pelas razões que
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passo a expor.
Primeiramente, é importante registrar que a partir da Constituição
federal de 1988, os Municípios foram elevados à categoria de entes federados
dotados de autonomia:
Constituição Federal
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca desta autonomia,
deixando claro que o seu alcance é significativo, contendo, além da capacidade de
eleição do seu próprio governo, a capacidade decisória quanto aos interesses locais,
sem delegação ou aprovação hierárquica:
A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os
Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 10da
CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (art.
18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém
primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade
decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação
hierárquica; e (h) autogoverno, que determina a eleição do chefe do
Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse
comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são
incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse
comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao
Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.
MDI 1.842, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2013, P DJE de 16-9-
2013
Daí decorre que não há hierarquia entre União, Estados e
Municípios, assim como não há hierarquia entre leis federais, estaduais e
municipais
A autonomia municipal é assegurada constitucionalmente, não havendo
que se falar em critério hierárquico entre leis de esferas distintas, mas sim um
critério de competência. O próprio STF reiteradamente afirma a ausência de
hierarquia entre os entes federados, como recentemente no julgamento da ADI n°
6341 que tratou sobre a competência de Estados e Municípios para editar medidas
de combate à pandemia:
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"(..). Assentou que o caminho mais seguro para identificação do
fundamento constitucional, no exercício da competência dos entes
federados, é o que se depreende da própria legislação. A Lei
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8.080/1990, a chamada Lei do SUS - Sistema Único de Saúde, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde e assegura esse direito por meio da municipahzação dos
serviços. A diretriz constitucional da hierarquização, que está no
caput do art. 198 da CP; não significou e nem significa hierarquia
entre os entes federados, mas comando único dentro de cada uma
dessas esferas respectivas de governo. Entendeu ser necessário ler as
normas da Lei 13.979/2020 como decorrendo da competência própria
da União para legislar sobre vigilância epidemiológica. Nos termos
da Lei do SUS, o exercício dessa competência da União não diminui a
competência própria dos demais entes da Federação na realização
dos serviços de saúde; afinal de contas a diretriz constitucional é a
municipalização desse serviço (..)." (ADI 6341 MC-Ref/DF, rel. Min.
Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em
15.4.2020. (ADI-6341).
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas de
repartição de competência: o sistema horizontal e o vertical. O sistema horizontal,
que é a regra, dispõe de competências exclusivas ou privativas para cada ente
federado, não existindo hierarquia entre eles, já o sistema vertical são dadas
determinadas competências para as diversas entidades estatais, estabelecendo-se
regras para o exercício simultâneo, havendo, em uma única situação de exceção,
certa hierarquia entre as normas emanadas pelos entes, que é o caso da
competência legislativa concorrente.
A competência legislativa concorrente se apresenta quando houver
possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de um ente
federativo, cabendo à União a edição de normas gerais, conforme estabelece o
artigo 24, § 1°, da CF/88 e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a elaboração
de normas suplementares, conforme disposição do § 2° do mesmo dispositivo acima
referido.
Não sendo o caso de normas gerais editadas pela União em matérias
de competência concorrente, vale lembrar que não há qualquer hierarquia entre as
leis editadas pelos entes estatais.
Em qualquer caso, é importante que se diga que a autonomia dos
entes deve ser assegurada:
"Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai
sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher
interpretação que não tolha a competência que detêm os entes
menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against
preemption)."
[RE 194.704, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29-6-2017, R DJE de
17-11-20171
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Do exposto, pode-se concluir facilmente que a existência de lei
estadual no sentido do reconhecimento de visão monocular como deficiência visual
não elimina a autonomia do Município para legislar sobre o mesmo tema, posto que
se tratam de vontades autônomas, conforme afirmado claramente no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.499:
"O modelo federativo constitucionalmente adotado não autoriza a
hierarquização das vontades dos entes políticos, nem permite
transposição unilateral das atribuições constitucionais de um ente
federado a outro, porquanto a autonomia insculpida no art. 18 da
Constituição Federal é corolário da ideia de forma federativa de
Estado; sem ela, existirá mera descentralização administrativa, sem
a correspondente multiplicação de centros de poder que perfaz uma
real federação."
(ADI 3.499, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
30.8.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4.12.2019
PUBLIC 5.12.2019)
Resta claro que a regra insculpida no art. 127, IV, do Regimento Interno
desta Casa não pode ser interpretada no sentido de haver lei existente em qualquer
esfera da federação, mas apenas no âmbito do Município de Toledo, sob pena de se
ferir a autonomia municipal nos termos do acórdão retromencionado.
Não por outra razão, o referido dispositivo dispõe:
IV - contiver o mesmo teor de outra apresentada na mesma
sessão legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei
existente, sem alterá-la, verificado pelo Departamento
Legislativo.
Ora, a expressão "sem alterá-la" denota claramente que o alcance do
dispositivo é tão somente o ordenamento jurídico municipal, haja vista que seria
absurda a ideia de proposição em trâmite na Câmara Municipal que visasse à
alteração de lei estadual.
Dessa forma, a única conclusão possível é que o art. 127, IV,
determina o arquivamento de proposição que disponha no mesmo sentido de lei
municipal existente, sem alterá-la, o que não é o caso do Projeto de Lei n°
102/2020.
E que não se diga que se trata de proposição que contém o mesmo
teor de outra apresentada na mesma sessão legislativa, uma vez que a proposição
enviada por este Parlamentar ao Departamento Legislativo não chegou a ser
numerada e nem chegou a ter seu trâmite legislativo iniciado com a leitura em
Plenário.
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Isto posto, requer sejam considerados os argumentos despendidos
para o reconhecimento da não incidência do art. 127, IV no presente caso, com a
reforma da decisão exarada no Despacho da Presidência n° 496, de 7 de outubro de
2020, e a consequente retomada do processo legislativo do Projeto de Lei n°
102/2020.
Segue anexo a este uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
102, de 2020, de minha autoria.
Atenciosamente,
10
Vereador
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Estado do Paraná 07
EMENDA MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei n° 102, de 2020,
que reconhece, no âmbito do
Município de Toledo a visão
monocular como deficiência sensorial
do tipo visual e dá outras
providências.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do § 2° do art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei n° 102, de 2020, de iniciativa deste vereador, que reconhece, no âmbito do
Município de Toledo a visão nnonocular como deficiência sensorial do tipo visual e
dá outras providências.
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 102, de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 1°- Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no
âmbito do Município de Toledo, a visão monocular.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2020.
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 528, DE 2020
Toledo, 22 de outubro de 2020.
Considerando o disposto no Recurso n° 1/2020, com fundamento no § 1°
do artigo 232 do Regimento Interno, dou provimento ao solicitado pelo autor, ou seja,
informo que o disposto no inciso IV do artigo 127 do Regimento Interno não se aplica à
referida proposição.
Encaminho ao Departamento Legislativo para que proceda à tramitação do
Projeto de Lei n° 102/2020, encaminhando-o às Comissões de Legislação e Redação e
de Saúde, Seguridade Social e Cidadania.
Atenciosamente,
ANTONIO Zi:510
Presidente da Câmara Municipal
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