MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020, e altera dispositivo da Lei “Rº nº
70/2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, e
altera dispositivo da Lei “R” nº 70/2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 4.087.306,60 (quatro milhões oitenta e sete mil trezentos
e seis reais e sessenta centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
I—no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-030 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
4,6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.... R$ 600.000,00
01990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 600.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÉNIOS E
CONGÊNERES,RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E ;
20490 10142 1005 / 3/99/1/1 CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS...
R$ 7.040,93
R$ 7.040,93
PROJETO/ATIVIDADE07.002 - 24.131.0014.2-054 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
03580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSEMATERIAL PERMANENTE... R$ 770,00
04840 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação R$ 770,00
PROJETOIATIVIDADE09.004 - 12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA
07260 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 6.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.... « R$ 1.000,00
07280 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação aeee
user
perenes R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-126 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO “ 4.000,00
09500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ; «R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA R$ 7.256,57
09530 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ............... «R$ 7.256,57
PROJETOIATIVIDADE13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 39.888,00
10180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 39.888,00
e,
qn
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIAEEQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4,4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE
11080 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica
R$
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
13500 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$
13770 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$
160.000,00
160.000,00
55.000,00
55.000,00
250,00
250,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS INSTALAÇÕES
18300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...
«R$
R$ «e R$
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE01.001 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA. «R$
00020 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO........seeseesnessmeesse R$
2.506.101,10
2.506.101,10
3.537.306,60
550.000,00
550.000,00
550.000,00
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... iesesesesstenterereeresrenos
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA........
01030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
01040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
PROJETOIATIVIDADE03.003 - 04.122.0004.2-021 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19680 10142 1005 / 3/99/1/1 CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS..
436.000,00
436.000,00
539.550,00
539.550,00
190.750,00
190.750,00
81.750,00
81.750,00
5.288,75
5.288,75
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-030 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA .
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBREADÍVIDA POR CONTRATO
01980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE08.002 - 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
03970
PROJETOIATIVIDADE
000 0/1/7/0/0
09.002
Recursos
- 12.122.0018.6-067
Ordinários (Livres)
MANUTENÇÃO
DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$
04720 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos
Vinculados à Educação Básica ....
600.000,00
600.000,00
43.600,00
43.600,00
770,00
770,00
Ee
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122,0002.6-087 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 2.000,00
07190 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA E 5.000,00
07270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ....... as 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-095 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vo R$ 27.250,00
07590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
27.250,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. 27.250,00
07600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 27.250,00
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 109.000,00
07620 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 109.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-096 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC
ESPORTES E LAZER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAFÍSICA
07740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
21.800,00
21.800,00
PROJETOI/ATIVIDADE10.001 - 27.241.0020.2-098 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07780 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
07800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«o R$ 81.750,00
R$ 81.750,00
R$ 54.500,00
«R$ 54.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-103 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS|
RENDIMENTO 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
08030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
08070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3,.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
= R$ 53.628,00
R$ 53.628,00
R$ 54.500,00
vo R$ 54.500,00
o R$ 81.750,00
«R$ 81.750,00
PROJETOIATIVIDADE10.001 - 27.811.0021.2-104 MANUT
E CONSERV DE EQUIPAMENTOSE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................... «R$ 109.000,00
08100 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 109.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 38.150,00
08110000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................ sis R$ 38.150,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA. R$ 21.800,00
08120 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 21.800,00
PROJETO/ATIVIDADE10.001 - 27.812.0020.2-105 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIV E OUTRAS...... R$ 49.050,00
08150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 49.050,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA. R$ 49.050,00
08170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) [6 49.050,00
PROJETOI/ATIVIDADE11.003 - 18.695.0023.2-109 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 109.000,00
-R$ 109.000,00
.R$ 38.150,00
«R$ 38.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-110 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 43.600,00
08460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 43.600,00
Lesai
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 22.661.0022.1-112 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORASE
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
08520 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
76.518,00
76.518,00
PROJETOI/ATIVIDADE11.003 - 22.661.0022.2-113 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 85.935,60
08580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 85.935,60
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-114 FORTALECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE
SERVIÇOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA. = R$ 16.350,00
08610 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. R$ 16.350,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 47.469,50
08630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 47.469,50
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-116
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
ÁREASTURÍSTICAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. 16.350,00
08680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................es poa 16.350,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... 16.350,00
08690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 16.350,00
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 26.781.0022.1-117 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS INSTALAÇÕES 136.250,00
08700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres 136.250,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
09120 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
ve R$ 2.000,00
cu R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES R$ 1.000,00
09370 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREASDE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO uu R$ 4.000,00
09550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-128 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS RECICLÁVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
09670 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ..
R$ 4.256,57 R$ 4.256,57
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-134 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS INSTALAÇÕES
10130000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 27.295,81
R$ 27.295,81
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-136
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
10150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
10160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 604,19
«R$ 604,19
R$ 11.988,00
R$ 11.988,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
11470 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 15%) ..
.R$ 55.000,00
“R$ 55.000,00
e
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ... R$ 250,00
13800 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .......... vu R$ 250,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA R$ 3.375.554,42
b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras na fonte
10142 - CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,no valor de R$ 1.752,18 (um mil
setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos);
c) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 495 -
Atenção Básica, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, os cancelamentos
parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00040 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito.
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00050 509 509 / 99 /99/ 0/0 Gerenciamento do Trânsito. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P| R$ 50.000,00
00100 509 509 / 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito.............. R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE R$ 350.000,00
00130 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 350.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO............ istmo R$ 550.000,00
Art. 4º- A Lei “R” nº 70, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Amt. 2º =...
=...
PROJETO/ATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES..........sssssessssseemsssseses sstemecemieasemaseisnnenns R$ 4.500,00
20450 10172 1006 / 3/99/1/2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA DOIS MARCOSA SÃO PEDROOT........ R$ 4.500,00
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de outubro de 2020. E
/
EMAKCHI ICÍPIO DE TOLEDO
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEMNº 82, de 28 de outubro de 2020
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2020, e altera dispositivo da Lei “R” nº
70/2020”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I— inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, para devolução de recursos de rendimentos de Convênio com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, para aquisição de veículos;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos,
para pagamento de despesas da Dívida Fundada Externa;
HI — adequação do orçamento da Secretaria de Comunicação, para atender
despesas destinadas à publicidade referente à Covid-19;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para aquisição de
veículo e contratação de palestrantes para formação continuada;
V — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento, para manutenção das roçadeiras:
VI — inclusão de recurso de superávit no orçamento da Secretaria da Saúde,
para aquisição de equipamentos para o PMAQ;:
VII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para contratação de
Engenheiro Mecânico para recebimento de climatização e gases medicinais do Hospital
Regional de Toledo;
VIII — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural, para
execução dos serviços de capa asfáltica nas localidades de Três Quedas, Linha Mandarina e
distrito de Vila Nova:
IX — adequação do orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, para execução
de serviços de pintura em vias públicas:
X — adequação do Programa Orçamento do Povo, para atender demandas
prioritárias dos Centros Comunitários JardimSanta Clara II e Nossa Senhora de Lourdes.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
6